br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 633/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 633 / 2010
Date 2010-10-29
EmentaAltera os anexos I, III e IV da Lei Complementar Nº 268, de 28/12/99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.
native_id2019

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ff.
% .
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 633
Altera os anexos I, m e IV da Lei
Complementar n° 268, de 28.12.99, que
dispõe sobre o Quadro de Pessoal da
Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de
Cargos e Carreiras, e dá outras
providências.
Proc. n° 37812/99
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fez saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
• Art 1° - Passam a vigorar com as seguintes alterações os
dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n° 268, de 28 de
dezembro de 1999, e suas alterações;
I - Anexo I - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura -
Quadro Permanente - Cargos de Provimento Efetivo - Nome, Referência e
Quantidade;
Situação Anterior Situação Nova
cargo
Administrador de Creches
Auxiliar Operacional de EducaçâV
Auxiliar de Creche
Professor de Educação Básica I
Professor de Educação Básica 11
ref
K
D
C
h/aula
h/aula
quant.
Sem
Efetivo
200
40
1.200
600
cargo
Extinto
Auxiliar Operacional da
Educação II
Auxiliar Operacional da
Educação I
Professor Titular de
Educação Básica I
Professor Titular de
Educação Básica n e
suas Habilitações
Língua Portuguesa
ref
D
C
h/aula
h/aula
Inglês 1
T quant.
200
40
1.200
80
40
.- A8RJNQ (MANCA
«CDNKtCL 3003 - 2008
de
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N0 633
fl.02
Pedagogo
Assistente Administrativo
K
G
01
106
Matemática
História
Geografia
Ciências
Arte
Educação Física
Informática
Educação Especial
Pedagogo
Assistente
Administrativo
K
G
80
50
50
50
40
50
40
120
05,
166
II - Anexo I - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura
- Quadro Permanente - Cargos destinados à extinção na vacância:
Situação Anterior Situação Nova
cargo
Dirigente de Creche
ref.
G
quant
60
cargo
Dirigente de Creche
ref.
G
quant.
8
III - Anexo Hl - Cargos de Provimento Efetivo
Nome, Descrição das Atívidades e Requisitos para Provimento, suprimidos os
cargos de Professor de Educação Básica I, de Professor de Educação Básica II,
de Auxiliar de Creche e de Auxiliar Operacional de Educação, e acrescidos os
cargos de Professor Titular de Educação Básica I, Professor Titular de
Educação Básica n e suas Habilitações, Auxiliar Operacional de Educação I c
Auxiliar Operacional de Educação II.
1. SUPERVISOR DE ENSINO:
Síntese das Atívidades: Assessorar o Secretário da Educação na onentaçao e
na supervisão das Unidades Escolares e organizar a estrutura de funcionamento
dessas unidades, com base nas diretrizes e normas dos Órgãos centrais
Coordenar a implantação coletiva da Proposta Pedagógica da Unidade Escolar,
considerando a realidade da escola, os recursos disponíveis e os dados
resultantes de sua avaliação final. Elaborar o projeto de ação supervisora.
viabilizando o desenvolvimento das propostas das Unidades Escolares
oo￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 633
fl.03
Definir, em conjunto com a equipe da Unidade Escolar, o método de avaliação
do processo de ensino e aprendizagem, em consonância com a Proposta
Pedagógica, respeitadas as direírizes regimentais. Coordenar a elaboração dos
projetos estratégicos de ação das Unidades Escolares, bem como efetuar o
acompanhamento das etapas de trabalho, avaliando o processo e os resultados.
Sistematizar as informações provenientes da comunidade, a fim de subsidiar a
elaboração dos projetos estratégicos de ação supervisora. Acompanhar os
projetos referentes à formação continuada dos docentes das Unidades
Escolares, bem como promover projetos próprios que dêem embasamento à
ação educativa e à gestão escolar. Coordenar a elaboração do Quadro Escolar
- Q.E., visando ao pleno atendimento da demanda escolar e das
necessidades administrativas e pedagógicas de adaptação às características
dessa demanda. Supervisionar as Instituições particulares de ensino que
ofereçam exclusivamente atendimento à Educação Infantil. Executar e planejar
quaisquer outras atividades correlatas à sua função.
Requisitos para Provimento: Ser efetivo da Rede Municipal de Ensino de São
Vicente, Ter Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós-Graduação na área ae
gestão. Ter experiência mínima de 8 (oito) anos no Magistério, 3 (três)
anos de efetivo exercício no cargo de Diretor de Escola no Magistério Público
Municipal, e ter sido aprovado em Processo Seletivo de Promoção de Provas e
Títulos.
2. DIRETOR DE ESCOLA:
Síntese das Atividades: Administrar a Unidade Escolar e garantir o
cumprimento dos objetivos do processo educacional. Promover a integração de
todos os elementos do corpo docente, administrativo e da comunidade escolar,
para a elaboração do Plano de Gestão e da Proposta Pedagógica. Orientar e
acompanhar o trabalho dos docentes, quanto à execução das propostas
curriculares. Zelar pelo cumprimento do horário escolar e controlar a
frequência dos funcionários de sua Unidade Escolar. Cuidar para que as
instalações da Unidade Escolar sejam mantidas em boas condições, tomando
as providências necessárias junto aos Órgãos competentes.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 633
fl.04
Responsabilizar-se pela gestão dos recursos necessários ao bom funcionamento
da Unidade Escolar. Zelar pelo cumprimento dos dispositivos estabelecidos no
Regimento Escolar, bem como pelas normas e diretrizes emanadas de Órgãos
superiores. Cumprir as atribuições a ele conferidas no Estatuto da Associação
de Pais e Mestres. Executar e planejar quaisquer outras atividades correlatas à
sua função.
Requisitos para Provimento: Ser efetívo da Rede Municipal de Ensino de São
Vicente. Ter Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós-Graduação na área de
gestão. Ter experiência mínima de 8 (oito) anos no Magistério, 5 (cinco)
anos de efetivo exercício no cargo de Assistente de Direção ou de Coordenador
Pedagógico, e ter sido aprovado em Processo Seletivo de Promoção de Provas
e Títulos.
3. PROFESSOR TITULAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I
Síntese das Atividades: Promover a educação de crianças de primeiro ao
quinto ano do Ensino Fundamental, da Educação Infantil e da Educação de
Jovens e Adultos nas Unidades Escolares. Organizar reuniões de pais
juntamente com a Direção da Unidade Escolar, para discutir os parâmetros do
desenvolvimento da aprendizagem dos alunos. Participar de reuniões
pedagógicas, sugerindo ações de melhoria das atividades desenvolvidas na
escola, bem como participar dos Conselhos de Classe e Ano, Conselho de
Escola, e da Associação de Pais e Mestres, Elaborar o plano de aula com base
nos objetívos propostos para melhorar o rendimento escular e :i
assiduidade dos alunos. Participar da elaboração da Proposta Pedagógica da
escola. Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor
rendimento. Colaborar no preparo e execução de programas de festividades
comemorações e outras atividades desenvolvidas na Unidade Escolar. Efetuar t
manter atualizados os registros escolares, controlando a frequência e &
disciplina dos alunos em sala de aula. Manter permanente contato com os
responsáveis pelos alunos, informando-os e orientando-os sobre o
desenvolvimento dos educandos. Planejar e executar quaisquer outras
atividades correlatas à sua função.
JvefitâwO' QMt&wcífaU'de <Saa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 633
fl.05
Requisitos para Provimento: Curso Normal Superior ou Licenciatura Plena
em Pedagogia. Ter sido aprovado em Processo Seletivo de Promoção por
classificação, na vacância.
4. PROFESSOR TITULAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II E SUAS
HABILITAÇÕES
Síntese das Atividades: Promover a educação de crianças e adolescentes de
sexto ao nono ano do Ensino Fundamentai, da Educação de Jovens e Adultos,
da Educação Especial e do Ensino Médio nas Unidades Escolares, dentro de
sua área de habilitação. Organizar reuniões de pais, juntamente com a Direção
da Unidade Escolar, para discutir os parâmetros do desenvolvimento da
aprendizagem dos alunos. Participar de reuniões pedagógicas, sugerindo ações
de melhoria das atividades desenvolvidas na escola, bem como participar dos
Conselhos de Classe e Ano, do Conselho de Escola, e da Associação de Pais e
Mestres. Efetuar e manter atualizados os registros escolares, controlando a
frequência e a disciplina dos alunos em sala de aula. Manter permanente
contato com os responsáveis pelos alunos, informando-os e orientando-os sobre
o desenvolvimento dos educandos. Elaborar o plano de aula com base nos
objetivos propostos para melhorar o rendimento escolar e a assiduidade dos
alunos. Elaborar os planos de ensino para os anos em que atua, em
colaboração com os demais professores e técnicos da Unidade Escolar.
Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.
Participar da elaboração da Proposta Pedagógica da escola. Colaborar no
preparo e execução de programas de festividades, comemorações e outras
atividades desenvolvidas na Unidade Escolar. Planejar e executar quaisquer
outras atividades correlatas à sua função.
Requisitos para provimento: Curso Superior em Licenciatura de Graduação
Plena, com habilitação específica na área de atuação. Para a área de
informática: Curso de Pedagogia ou Licenciatura de Graduação Plena com
habilitação específica e curso de informática com duração mínima de 180
(cento e oitenta) horas. Para a área de Educação Especial: Curso Superior em
Licenciatura de Graduação Plena com habilitação específica e/ou Pós￾Graduação em Educação Especial Ter sido aprovado em Processo Seletivo de
Promoção por classificação, na vacância.
; FUNDAÇÃO íM.wca
f ABRINQ rciauc*
RECONHECE 2005-2008
de
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 633
fl.06
5. AUXILIAR OPERACIONAL DA EDUCAÇÃO I
Síntese das Atividades: Desenvolver atividades de recreação, utilizando ou
confeccionando material disponível na Unidade Escolar. Realizar atividades
voltadas à socialização, alimentação e higiene das crianças, sob a orientação da
equipe escolar. Zelar pela segurança, saúde e bem-estar das crianças. Colaborar
com os demais profissionais da Unidade na distribuição das refeições diárias,
inclusive no trabalho lactário. Executar quaisquer outras atividades correlatas à
sua função.
Requisitos para provimento: Ensino Fundamental incompleto, mínimo 5°
ano.
6. AUXILIAR OPERACIONAL DA EDUCAÇÃO II
Síntese das Atividades: Elaborar o pré-preparo e efetuar o preparo da merenda
escolar e a respectiva distribuição aos alunos do Ensino Infantil, Ensino
Fundamental da rede pública e de entidades conveniadas. Controlar o estoque,
prazo de validade, e o acondicionamento, armazenagem e conservação dos
alimentos, de acordo com as normas de higiene. Selecionar os ingredientes
necessários ao preparo das refeições, separando-os e medindo-os de acordo
com o cardápio do dia. Zelar pela conservação e limpeza dos
equipamentos, utensílios e materiais de uso da cozinha. Executar quaisquer
outras atividades correlatas à sua função.
Requisitos para provimento: Ensino Fundamental incompleto, mínimo 5"
ano.
Art 2° - O Anexo IV da Lei Complementai n° 268/99
e suas alterações - Plano de Cargos e Carreiras, passa a vigorar com os
acréscimos constantes dos Anexos que integram a presente Lei Complementar,
suprimidos os cargos de Professor de Educação Básica I, de Professor de
Educação Básica II, Administrador de Creche, Dirigente de Creche e de
Auxiliar Operacional de Educação.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 633
fl.07
Art 3° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monument
Mater da Nacionalidade, em 29 de outubro de 2010.
a Pátria, Cellula
fiiv
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 633
ANEXO
Anexo IV - Plano de Cargos e Carreiras
Magistério
Supervisor de Ensino
Diretor de Escola
Coordenador Pedagógico
Professor Tiháar de
Educação Básica I
Professor Substituto de
Educação Básica I
Assistente dp Direção
Professor Titular de
Educação Básica n
Professor Substituto de
Educação Básica n
_
f FUNDAÇÃO AMK-.OW
,- ABR1NQ CRIANC*
BECOHHECE 2005 - 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 633
Anexo
Anexo IV - Plano de Cargos e Carreiras
Educação
Atrofiar Operacional <te Educação
n
AimHar Operacional de Rfacação I
AxsxSiar de Serviços Básicos

open original →