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norma nº 99/1995

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 99 / 1995
Date 1995-05-31
EmentaDispõe sobre a revisão das Pensões pagas pela Caixa de Previdência e Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providências.
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Lei Complementar n.° 99
e sobre a revisão das Pensões
pagas pela Caixa de Previdência <r
Prefeitura Municipal de São
} 'icetite e dá outras providências,
Proc. n° 5598/91
Mil/, CARLOS PF,DRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipa l decreta e ele sanciona e promulga a segui n lê Lei
Complementar:
Art. 1° - As pensões pagas pela Caixa de Previdência e Prefeitura
Municipal de São Vicente serão atualizadas a partir de 1° de maio de 1995, de forma
a recompor os seus valores aos constantes das Tabelas Salariais vigentes em janeiro
de 1995, tendo como equivalência a mesma Referência Salarial do cargo da
aposentadoria ou do funcionário falecido, em atividade.
Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei Complementar
correrão por conla das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Maíer
da Nacionalidade, cm 31 de maio de 1995.
i
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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