| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1995 |
| Date | 1995-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão das Pensões pagas pela Caixa de Previdência e Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
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\' K r a n c i a í/S a / Lei Complementar n.° 99 e sobre a revisão das Pensões pagas pela Caixa de Previdência <r Prefeitura Municipal de São } 'icetite e dá outras providências, Proc. n° 5598/91 Mil/, CARLOS PF,DRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipa l decreta e ele sanciona e promulga a segui n lê Lei Complementar: Art. 1° - As pensões pagas pela Caixa de Previdência e Prefeitura Municipal de São Vicente serão atualizadas a partir de 1° de maio de 1995, de forma a recompor os seus valores aos constantes das Tabelas Salariais vigentes em janeiro de 1995, tendo como equivalência a mesma Referência Salarial do cargo da aposentadoria ou do funcionário falecido, em atividade. Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conla das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Maíer da Nacionalidade, cm 31 de maio de 1995. i LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal