| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 644 / 2010 |
| Date | 2010-12-15 |
| Ementa | Altera a redação do Anexo III da Lei Complementar Nº 268, de 28/12/99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos e institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celluia Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 644 Altera a redação do Anexo III da Lei Complementar n° 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos e institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. Proc. n° 37812/99 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Os requisitos para provimento dos cargos de Coordenador Pedagógico e Assistente de Direção previstos no Anexo III da Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999 Cargos de Provimento Efetivo Nome, descrição das atividades e requisitos para provimento, passam a vigorar com as seguintes alterações, mantidas as Sínteses de Atividades: - COORDENADOR PEDAGÓGICO "Requisitos para Provimento: Ser professor titular de Cargo da Educação Básica I e II da Rede Municipal de Ensino de São Vicente. Ter Curso Superior em Licenciatura de graduação plena, em qualquer área da Educação; ter experiência mínima de 8 (oito) anos de Magistério; ter sido aprovado em Processo Seletivo de Promoção de Provas e Títulos." - ASSISTENTE DE DIREÇÃO "Requisitos para Provimento: Ser professor titular de Cargo da Educação Básica I e II da Rede Municipal de Ensino de São Vicente. Ter Curso Superior em Licenciatura de graduação plena em Pedagogia ou Pós-Graduação na área de Gestão Educacional; ter experiência mínima de 8 (oito) anos de Magistério; ter sido aprovado em Processo Seletivo de Promoção de Provas e Títulos." Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 644 fl.02 Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monum Celluía Mater da Nacionalidade, em 1 5 de dezembr tória Pátria, TERCHV0ARCIJA Prefetie(Munic ipal ftiv r ABR^iQ j CR.ANC* RECONHECE < 2005 - 2008