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norma nº 644/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 644 / 2010
Date 2010-12-15
EmentaAltera a redação do Anexo III da Lei Complementar Nº 268, de 28/12/99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos e institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celluia Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 644
Altera a redação do Anexo III da Lei
Complementar n° 268, de 28.12.99, que
dispõe sobre o Quadro de Pessoal da
Prefeitura, cria cargos e institui o
Plano de Cargos e Carreiras, e dá
outras providências.
Proc. n° 37812/99
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Os requisitos para provimento dos cargos de
Coordenador Pedagógico e Assistente de Direção previstos no Anexo III da
Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999 Cargos de
Provimento Efetivo Nome, descrição das atividades e requisitos para
provimento, passam a vigorar com as seguintes alterações, mantidas as
Sínteses de Atividades:
- COORDENADOR PEDAGÓGICO
"Requisitos para Provimento: Ser professor
titular de Cargo da Educação Básica I e II da Rede Municipal de Ensino de
São Vicente. Ter Curso Superior em Licenciatura de graduação plena, em
qualquer área da Educação; ter experiência mínima de 8 (oito) anos de
Magistério; ter sido aprovado em Processo Seletivo de Promoção de Provas
e Títulos."
- ASSISTENTE DE DIREÇÃO
"Requisitos para Provimento: Ser professor
titular de Cargo da Educação Básica I e II da Rede Municipal de Ensino de
São Vicente. Ter Curso Superior em Licenciatura de graduação plena em
Pedagogia ou Pós-Graduação na área de Gestão Educacional; ter experiência
mínima de 8 (oito) anos de Magistério; ter sido aprovado em Processo
Seletivo de Promoção de Provas e Títulos."
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 644
fl.02
Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monum
Celluía Mater da Nacionalidade, em 1 5 de dezembr
tória Pátria,
TERCHV0ARCIJA
Prefetie(Munic ipal
ftiv
r ABR^iQ j CR.ANC*
RECONHECE < 2005 - 2008

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