| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 2007 |
| Date | 2007-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 5,33% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais dc São Vicente, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos servidores inativos e pensionistas, e dá outras providências. |
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•*v. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 531 Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 5,33% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos servidores inativos e pensionistas, e dá outras providências. Proc. n° 47107/07 Art. 1° - É concedida reposição salarial de 5,33% (cinco inteiros e trinta e três centésimos percentuais) às referências "A" a "O" e ao valor da "hora/aula" para professores PEB I e PEB II, constantes da Tabela Salarial dos Servidores Municipais em atividade da Prefeitura Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e aos servidores inativos e pensionistas do Instituto. Art. 2° - Os valores do abono-alimentação mensal previstos nos arts. 2° e 3° da Lei Complementar n° 275, de 28 de março de 2000, ficam reajustados em 5,33% (cinco inteiros e trinta e três centésimos percentuais), observados os critérios e condições para concessão. Parágrafo único - Após a aplicação do percentual previsto no caput^ os valores resultantes fracionados cm centavos serão arredondados para o número inteiro mais próximo. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 531 fl.02 Art. 3° - Os valores correspondentes à cesta-básica de alimentos pagos em pecúnia, previstos na Lei n° 1257-A, de 29 de abril de 2003, alterada pela Lei n° 1446-A, de 21 de maio de 2004, pelo art. 2° da Lei Complementar n° 470, de 27 de abril de 2005, e pela Lei Complementar n° 501, de 21 de abril de 2006, ficam reajustados de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) para R$ 60,00 (sessenta reais) e de R$ 105,00 (cento e cinco reais) para R$ 111,00 (cento e onze reais), respectivamente, observada a alteração dos critérios para concessão desse benefício, desvinculado do resultado da frequência mensal do servidor, conforme definido no art. 1° da Lei n° 1446-A, de 21 de maio de 2004. Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos á partir de 1° de janeiro de 2008. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de TERCTO GARC PuereitoMVLumc