| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 613 / 2010 |
| Date | 2010-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 4,45% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, e aos servidores inativos e pensionistas do Instituto, e dá outras providências. |
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'•stória Pátria LEI COMPLEMENTAR N° 613 emdores inatívos e pensionistas do Instrtnto, e dá outras providências. Proc. n« 10113/10 Vicente, usando das a Câmara Complementar: (quatro inteiros e f °/° MUDÍCÍpÍO de São «»fendas por Lei, faz saber que Sanciona e Promul8« a seguinte Li ^ cinco de Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 613 fl.02 Parágrafo único - Os custos decorrentes da implantação do Plano de Recuperação Salarial de que trata este artigo, onerarão as verbas do FUNDES - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Ari 4° - Os valores correspondentes à cesta-básica de alimentos pagos em pecúnia, previstos na Lei n° 1257-A, de 29 de abril de 2003, alterada pela Lei n° 1446, de 21 de maio de 2004; peio art. 2° da Lei Complementar n° 470, de 27 de abril de 2005; pela Lei Complementar n° 501, de 21 de abril de 2006; pela Lei Complementar n° 531, de 12 de dezembro de 2007, e pela Lei Complementar n° 555, de 12 de dezembro de 2008, ficam reajustados de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para R$ 68,00 (sessenta e oito reais) e de R$ 130,00 (cento e trinta reais) para R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais), respectivamente, mantidos os critérios para concessão desse benefício. Art 5° - A gratificação prevista no art. 3° da Lei Complementar n° 440, de 26 de maio de 2004, conforme programação, será elevada para 4 (quatro) salários-base neste exercício de 2010, atingindo 5 (cinco) salários-base no exercício de 2011. < Art 6° - O abono de férias estabelecido através do inciso XVII do artigo 7° e do parágrafo 3° do artigo 39 da Constituição Federal passará de 1/3 (um terço) para 50% (cinquenta por cento), mantidos os critérios para cálculo do citado benefício. Art 7° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 613 fl.03 Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de fevereiro de 2010. Art 9° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade., em 26 de março de 20\0, apf TER00 GARC Prefiáíto\Municip &ã& Ttcenfa Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 613 fl.04 Anexo I Valores do Abono Alimentação I - SERVIDOR ESTATUTÁRIO a) Até a referência "G" R$ 277,00 b) Da referência "H" a "K", com jornada de 40 horas semanais, e Professores com carga horária maior ou igual a 200 horas/aula R$ 193,00 c) Da referência "H" a "K", com jornada de 30 horas semanais e Professores com jornada maior ou igual a 150 e inferior a 200 horas/aula R$ 146,00 d) Referência maior ou igual a "L", com jornada de 40 horas semanais R$ 146,00 e) Jornada de 24 horas semanais R$ 89,00 II - SERVIDOR CELETISTA R$ 89,00 Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N* 613 fl.05 Anexo II PLANO DE RECUPERAÇÃO SALARIAL DOS PROFESSORES PEB I e PEB H EVOLUÇÃO DA RECUPERAÇÃO CARGO PEBI IMPACTO PROJETADO VALOR H/AULA GRAU1 GRAU 2 «RAU3 GRAU 4 GRAUS POSIÇÃO ATUAL/COMUtaOM COM 7,0*1* MT-OC/O» 48,9 41,6 MS. COM COMMÇftO R$ 6,38 6,70 7,02 7,37 7,73 6,83 7,17 7,51 7,89 8.27 ANO 2009 ANO 2010 (c/4,45*) ANO 2011 (c/4^5*) ANO 2012 [c/4>5*} PROJEÇÃ O 7,54 7,91 8,29 8,71 9,13 8,62 9,03 9,47 9,95 10,43 9,36 9,83 10,29 10,81 11,33 1O,10 10,60 11,10 11,67 12,23 POSIÇÃO FINAL (c/4,45*) 10,10 10,60 11,1O 11,67 12,23 PEB II IMPACTO PROJETADO VALOR H/AULA GRAU1 GRAU 2 GRAUS GRAU 4 : GRAUS 55,7 48,3 R$ 7,22 7,58 7,93 8,33 8,74 7,73 8,11 8,49 8,92 9,36 ANO 2OO9 ANO 2O1O ANO2O11 ANO 2012 PROJEÇÃ O 8,66 9,09 9,52 1O,00 10,49 10,02 10,52 11,02 11,57 12,14 10,99 11,54 12,09 12,70 13,32 11,96 12,56 13,17 13,83 14,5O POSIÇÃO FINAL 11,96 12,56 13,17 13,83 14,5O