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norma nº 613/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 613 / 2010
Date 2010-03-26
EmentaDispõe sobre a concessão de reposição salarial de 4,45% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, e aos servidores inativos e pensionistas do Instituto, e dá outras providências.
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'•stória Pátria
LEI COMPLEMENTAR N° 613
emdores inatívos e pensionistas do
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 613
fl.02
Parágrafo único - Os custos decorrentes da
implantação do Plano de Recuperação Salarial de que trata este artigo,
onerarão as verbas do FUNDES - Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação.
Ari 4° - Os valores correspondentes à cesta-básica
de alimentos pagos em pecúnia, previstos na Lei n° 1257-A, de 29 de abril
de 2003, alterada pela Lei n° 1446, de 21 de maio de 2004; peio art. 2° da
Lei Complementar n° 470, de 27 de abril de 2005; pela Lei Complementar n°
501, de 21 de abril de 2006; pela Lei Complementar n° 531, de 12 de
dezembro de 2007, e pela Lei Complementar n° 555, de 12 de dezembro de
2008, ficam reajustados de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para R$ 68,00
(sessenta e oito reais) e de R$ 130,00 (cento e trinta reais) para R$ 136,00
(cento e trinta e seis reais), respectivamente, mantidos os critérios para
concessão desse benefício.
Art 5° - A gratificação prevista no art. 3° da Lei
Complementar n° 440, de 26 de maio de 2004, conforme programação, será
elevada para 4 (quatro) salários-base neste exercício de 2010, atingindo 5
(cinco) salários-base no exercício de 2011.
<
Art 6° - O abono de férias estabelecido através do
inciso XVII do artigo 7° e do parágrafo 3° do artigo 39 da Constituição
Federal passará de 1/3 (um terço) para 50% (cinquenta por cento), mantidos
os critérios para cálculo do citado benefício.
Art 7° - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 613
fl.03
Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de fevereiro de 2010.
Art 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade., em 26 de março de 20\0,
apf
TER00 GARC
Prefiáíto\Municip
&ã& Ttcenfa
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 613
fl.04
Anexo I
Valores do Abono Alimentação
I - SERVIDOR ESTATUTÁRIO
a) Até a referência "G" R$ 277,00
b) Da referência "H" a "K", com jornada de 40 horas
semanais, e Professores com carga horária maior ou igual a
200 horas/aula R$ 193,00
c) Da referência "H" a "K", com jornada de 30 horas
semanais e Professores com jornada maior ou igual a 150 e
inferior a 200 horas/aula R$ 146,00
d) Referência maior ou igual a "L", com jornada de 40 horas
semanais R$ 146,00
e) Jornada de 24 horas semanais R$ 89,00
II - SERVIDOR CELETISTA R$ 89,00
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Celulla Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N* 613
fl.05
Anexo II
PLANO DE RECUPERAÇÃO SALARIAL DOS PROFESSORES PEB I e PEB H
EVOLUÇÃO DA RECUPERAÇÃO
CARGO
PEBI
IMPACTO
PROJETADO
VALOR
H/AULA
GRAU1
GRAU 2
«RAU3
GRAU 4
GRAUS
POSIÇÃO
ATUAL/COMUtaOM
COM 7,0*1* MT-OC/O»
48,9 41,6
MS. COM
COMMÇftO
R$
6,38
6,70
7,02
7,37
7,73
6,83
7,17
7,51
7,89
8.27
ANO 2009 ANO 2010
(c/4,45*)
ANO 2011
(c/4^5*)
ANO 2012
[c/4>5*}
PROJEÇÃ O
7,54
7,91
8,29
8,71
9,13
8,62
9,03
9,47
9,95
10,43
9,36
9,83
10,29
10,81
11,33
1O,10
10,60
11,10
11,67
12,23
POSIÇÃO
FINAL
(c/4,45*)
10,10
10,60
11,1O
11,67
12,23
PEB II
IMPACTO
PROJETADO
VALOR
H/AULA
GRAU1
GRAU 2
GRAUS
GRAU 4 :
GRAUS
55,7 48,3
R$
7,22
7,58
7,93
8,33
8,74
7,73
8,11
8,49
8,92
9,36
ANO 2OO9 ANO 2O1O ANO2O11 ANO 2012
PROJEÇÃ O
8,66
9,09
9,52
1O,00
10,49
10,02
10,52
11,02
11,57
12,14
10,99
11,54
12,09
12,70
13,32
11,96
12,56
13,17
13,83
14,5O
POSIÇÃO
FINAL
11,96
12,56
13,17
13,83
14,5O

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