| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 648 / 2011 |
| Date | 2011-03-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 4,68% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, aos servidores inativos e pensionistas do Instituto, e dá outras providências. |
| native_id | 2023 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 648 Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 4,68% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, aos servidores inativos e pensionistas do Instituto, e dá outras providências. Proc. n.º 7894/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - É concedida reposição salarial de 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito centésimos percentuais) às referências “A” a “R” e ao valor da hora/aula para professores substitutos e titulares PEB I e PEB II, constantes da Tabela Salarial dos Servidores Municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, e aos servidores inativos e pensionistas do Instituto. Art. 2.º - Os valores do abono-alimentação mensal previstos nos arts. 2.º e 3.º da Lei Complementar n.º 275, de 28 de março de 2000, passam a ser os constantes do Anexo I que integra esta Lei Complementar, observados os critérios e condições para concessão. Art. 3.º - Fica mantido o Plano de Recuperação Salarial dos Professores PEB I e PEB II, implantado em etapas durante 4 (quatro) anos, a partir do exercício de 2009, na forma prevista no Anexo II que integra esta Lei Complementar. Parágrafo único – Os custos decorrentes da implantação do Plano de Recuperação Salarial, de que trata este artigo, onerarão as verbas do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 648 fl.2 Art. 4.º - Os valores correspondentes à cesta-básica de alimentos pagos em pecúnia, previstos na Lei n.º 1257-A, de 29 de abril de 2003, alterada pela Lei n.º 1446-A, de 21 de maio de 2004; pelo art. 2.º da Lei Complementar n.º 470, de 27 de abril de 2005; pela Lei Complementar n.º 501, de 21 de abril de 2006; pela Lei Complementar n.º 531, de 12 de dezembro de 2007; pela Lei Complementar n.º 555, de 12 de dezembro de 2008; pela Lei Complementar n.° 613, de 26 de março de 2010, ficam reajustados de R$ 68,00 (sessenta e oito reais) para R$ 71,00 (setenta e um reais) e de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais) para R$142,00 (cento e quarenta e dois reais), respectivamente, mantidos os critérios para concessão desse benefício. Art. 5.º - A gratificação prevista no art. 3.º da Lei Complementar n.º 440, de 26 de maio de 2004, conforme programação, será elevada para 5 (cinco) salários-base neste exercício de 2011. Art. 6.º - O abono de férias estabelecido através do inciso XVII do artigo 7.º e do parágrafo 3.º do artigo 39 da Constituição Federal fica mantido em 50% (cinquenta por cento), observados os critérios para cálculo do citado benefício. Art. 7.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1.º de fevereiro de 2012. Art. 9.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de março de 2011. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 648 fl.3 Anexo I Valores do Abono Alimentação I – SERVIDOR ESTATUÁRIO a) Até a referência “J”, com carga horária maior ou igual a 30 horas semanais............................................................................................................... R$ 290,00 b) Referência “K”, com jornada de 40 horas semanais, e Professores com carga horária maior ou igual a 200 horas/aula.................................................... R$ 202,00 c) Referência “K”, com jornada de 30 horas semanais e Professores com jornada maior ou igual a 150 e inferior a 200 horas/aula............................................................................................................. R$ 153,00 d) Referência maior ou igual a “L”, com jornada de 40 horas semanais............................................................................................................... R$ 153,00 e) Jornada de 24 horas semanais.......................................................................... R$ 93,00 II – SERVIDOR CELETISTAS.............................................................................R$ 93,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 648 fl.4 Anexo II Plano de Recuperação Salarial dos Professores PEB I e PEB II Evolução da Recuperação Cargo Posição Atual/Corrigida com 7,04% ACT-08/09 PEB I Impacto Projetado 48,9% 41,6% Posição com correção ANO 2009 ANO 2010 (c/ 4,45%) ANO 2011 (c/ 4,45%) ANO 2012 (c/ 4,45%) POSIÇÃO FINAL (c/ 4,45%) Valor Hora/Aula R$ PROJEÇÃO GRAU 1 6,38 6,83 R$ 7,54 R$ 8,62 R$ 9,36 R$ 10,10 R$ 10,10 GRAU 2 6,70 7,17 R$ 7,91 R$ 9,03 R$ 9,83 R$ 10,60 R$ 10,60 GRAU 3 7,02 7,51 R$ 8,29 R$ 9,47 R$ 10,29 R$ 11,10 R$ 11,10 GRAU 4 7,37 7,89 R$ 8,71 R$ 9,95 R$ 10,81 R$ 11,67 R$ 11,67 GRAU 5 7,73 8,27 R$ 9,13 R$ 10,43 R$ 11,33 R$ 12,23 R$ 12,23 PEB II Impacto Projetado 55,7% 48,3% ANO 2009 ANO 2010 ANO 2011 ANO 2012 POSIÇÃO FINAL Valor Hora/Aula R$ PROJEÇÃO GRAU 1 7,22 7,73 R$ 8,66 R$ 10,02 R$ 10,99 R$ 11,96 R$ 11,96 GRAU 2 7,58 8,11 R$ 9,09 R$ 10,52 R$ 11,54 R$ 12,56 R$ 12,56 GRAU 3 7,93 8,49 R$ 9,52 R$ 11,02 R$ 12,09 R$ 13,17 R$ 13,17 GRAU 4 8,33 8,92 R$ 10,00 R$ 11,57 R$ 12,70 R$ 13,83 R$ 13,83 GRAU 5 8,74 9,36 R$ 10,49 R$ 12,14 R$ 13,32 R$ 14,50 R$ 14,50