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norma nº 648/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 648 / 2011
Date 2011-03-04
EmentaDispõe sobre a concessão de reposição salarial de 4,68% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, aos servidores inativos e pensionistas do Instituto, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 648 
Dispõe sobre a concessão de reposição salarial 
de 4,68% aos servidores municipais em 
atividade da Prefeitura Municipal de São 
Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos 
Servidores Municipais, do Instituto de 
Previdência dos Servidores Municipais, aos 
servidores inativos e pensionistas do Instituto, e 
dá outras providências. 
Proc. n.º 7894/11 
 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 
 Art. 1.º - É concedida reposição salarial de 4,68% (quatro 
inteiros e sessenta e oito centésimos percentuais) às referências “A” a “R” e ao 
valor da hora/aula para professores substitutos e titulares PEB I e PEB II, 
constantes da Tabela Salarial dos Servidores Municipais em atividade da Prefeitura 
Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores 
Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, e aos 
servidores inativos e pensionistas do Instituto. 
 Art. 2.º - Os valores do abono-alimentação mensal previstos 
nos arts. 2.º e 3.º da Lei Complementar n.º 275, de 28 de março de 2000, passam a 
ser os constantes do Anexo I que integra esta Lei Complementar, observados os 
critérios e condições para concessão. 
 Art. 3.º - Fica mantido o Plano de Recuperação Salarial dos 
Professores PEB I e PEB II, implantado em etapas durante 4 (quatro) anos, a partir 
do exercício de 2009, na forma prevista no Anexo II que integra esta Lei 
Complementar. 
 Parágrafo único – Os custos decorrentes da implantação 
do Plano de Recuperação Salarial, de que trata este artigo, onerarão as verbas do 
FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 648 
fl.2 
 Art. 4.º - Os valores correspondentes à cesta-básica de 
alimentos pagos em pecúnia, previstos na Lei n.º 1257-A, de 29 de abril de 2003, 
alterada pela Lei n.º 1446-A, de 21 de maio de 2004; pelo art. 2.º da Lei 
Complementar n.º 470, de 27 de abril de 2005; pela Lei Complementar n.º 501, de 
21 de abril de 2006; pela Lei Complementar n.º 531, de 12 de dezembro de 2007; 
pela Lei Complementar n.º 555, de 12 de dezembro de 2008; pela Lei 
Complementar n.° 613, de 26 de março de 2010, ficam reajustados de R$ 68,00 
(sessenta e oito reais) para R$ 71,00 (setenta e um reais) e de R$ 136,00 (cento e 
trinta e seis reais) para R$142,00 (cento e quarenta e dois reais), respectivamente, 
mantidos os critérios para concessão desse benefício. 
 Art. 5.º - A gratificação prevista no art. 3.º da Lei 
Complementar n.º 440, de 26 de maio de 2004, conforme programação, será 
elevada para 5 (cinco) salários-base neste exercício de 2011. 
 Art. 6.º - O abono de férias estabelecido através do inciso XVII 
do artigo 7.º e do parágrafo 3.º do artigo 39 da Constituição Federal fica mantido 
em 50% (cinquenta por cento), observados os critérios para cálculo do citado 
benefício. 
 Art. 7.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar 
onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 Art. 8.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1.º de fevereiro de 2012. 
 Art. 9.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 4 de março de 2011. 
 TÉRCIO GARCIA
 Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 648 
fl.3 
Anexo I 
Valores do Abono Alimentação 
I – SERVIDOR ESTATUÁRIO 
a) Até a referência “J”, com carga horária maior ou igual a 30 horas 
semanais............................................................................................................... R$ 290,00 
b) Referência “K”, com jornada de 40 horas semanais, e Professores com 
carga horária maior ou igual a 200 horas/aula.................................................... R$ 202,00 
c) Referência “K”, com jornada de 30 horas semanais e Professores com 
jornada maior ou igual a 150 e inferior a 200 
horas/aula............................................................................................................. R$ 153,00 
d) Referência maior ou igual a “L”, com jornada de 40 horas 
semanais............................................................................................................... R$ 153,00 
e) Jornada de 24 horas semanais.......................................................................... R$ 93,00 
II – SERVIDOR CELETISTAS.............................................................................R$ 93,00 
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Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 648 
fl.4 
Anexo II 
Plano de Recuperação Salarial dos Professores PEB I e PEB II 
Evolução da Recuperação 
Cargo Posição Atual/Corrigida com 
7,04% ACT-08/09 
PEB I 
Impacto 
Projetado 
48,9% 41,6% Posição 
com correção 
ANO 2009 ANO 2010 
(c/ 4,45%) 
ANO 2011 
(c/ 4,45%) 
ANO 2012
(c/ 4,45%)
POSIÇÃO 
FINAL 
(c/ 4,45%)
Valor 
Hora/Aula R$ PROJEÇÃO 
GRAU 1 6,38 6,83 R$ 7,54 R$ 8,62 R$ 9,36 R$ 10,10 R$ 10,10 
GRAU 2 6,70 7,17 R$ 7,91 R$ 9,03 R$ 9,83 R$ 10,60 R$ 10,60 
GRAU 3 7,02 7,51 R$ 8,29 R$ 9,47 R$ 10,29 R$ 11,10 R$ 11,10 
GRAU 4 7,37 7,89 R$ 8,71 R$ 9,95 R$ 10,81 R$ 11,67 R$ 11,67 
GRAU 5 7,73 8,27 R$ 9,13 R$ 10,43 R$ 11,33 R$ 12,23 R$ 12,23 
PEB II 
Impacto 
Projetado 
55,7% 48,3% ANO 2009 ANO 2010 ANO 2011 ANO 2012 POSIÇÃO 
FINAL 
Valor 
Hora/Aula R$ PROJEÇÃO 
GRAU 1 7,22 7,73 R$ 8,66 R$ 10,02 R$ 10,99 R$ 11,96 R$ 11,96 
GRAU 2 7,58 8,11 R$ 9,09 R$ 10,52 R$ 11,54 R$ 12,56 R$ 12,56 
GRAU 3 7,93 8,49 R$ 9,52 R$ 11,02 R$ 12,09 R$ 13,17 R$ 13,17 
GRAU 4 8,33 8,92 R$ 10,00 R$ 11,57 R$ 12,70 R$ 13,83 R$ 13,83 
GRAU 5 8,74 9,36 R$ 10,49 R$ 12,14 R$ 13,32 R$ 14,50 R$ 14,50 

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