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norma nº 710/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 710 / 2013
Date 2013-03-27
EmentaDispõe sobre a concessão de reposição salarial de 5,20% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, da Câmara Municipal de São Vicente, aos servidores inativos e pensionistas do Instituto, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 710
Este texto não substitui o publicado original.
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Dispõe sobre a concessão de reposição salarial 
de 5,20% aos servidores municipais em 
atividade da Prefeitura Municipal de São 
Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos 
Servidores Municipais, do Instituto de 
Previdência dos Servidores Municipais, da 
Câmara Municipal de São Vicente, aos 
servidores inativos e pensionistas do Instituto, 
e dá outras providências. 
Proc. n.º 8937/13
LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - É concedida reposição salarial de 5,20% (cinco inteiros e vinte centésimos 
percentuais) às referências “A” a “R”, às etapas “E1” a “E3” previstas no “Plano de Recuperação 
da Carreira do Magistério”, e ao valor da hora/aula para professores substitutos e titulares PEB 
I e PEB II, constantes da Tabela Salarial dos Servidores Municipais em atividade da Prefeitura 
Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto 
de Previdência dos Servidores Municipais, e aos servidores inativos e pensionistas do Instituto.
Parágrafo único – É concedida reposição salarial de 5,20% (cinco inteiros e vinte 
centésimos percentuais) às referências “N” a “Z”, constantes da Tabela de Remuneração dos 
Servidores da Câmara Municipal de São Vicente.
Art. 2.º - Os valores do abono-alimentação mensal previstos nos arts. 2.º e 3.º da 
Lei Complementar n.º 275, de 28 de março de 2000, passam a ser os constantes do Anexo que 
integra esta Lei Complementar, observados os critérios e condições para concessão. 
Art. 3.º - Os valores correspondentes à cesta-básica de alimentos pagos em pecúnia, 
previstos na Lei n.º 1257-A, de 29 de abril de 2003, alterada pela Lei n.º 1446, de 21 de maio de 
2004; pelo art. 2.º da Lei Complementar n.º 470, de 27 de abril de 2005; pela Lei Complementar 
n.º 501, de 21 de abril de 2006; pela Lei Complementar n.º 531, de 12 de dezembro de 2007; 
pela Lei Complementar n.º 555, de 12 de dezembro de 2008; pela Lei Complementar n.° 613, 
de 26 de março de 2010, e pela Lei Complementar n.º 688, de 24 de fevereiro de 2012, ficam 
reajustados de R$ 76,00 (setenta e seis reais) para R$ 80,00 (oitenta reais) e de R$ 152,00 (cento 
e cinquenta e dois reais) para R$ 160,00 (cento e sessenta reais), respectivamente. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 710
Este texto não substitui o publicado original.
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Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a 1.º de fevereiro de 2013. 
Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 27 de março de 2013.
LUÍS CLÁUDIO BILI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 710
Este texto não substitui o publicado original.
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Anexo
Valores do Abono Alimentação
I - SERVIDORES
a) Até a referência “J”, com carga horária maior ou igual a 30 horas 
semanais..........R$ 328,00
b) Referência “K”, com jornada de 40 horas semanais, e Professores com carga 
horária maior ou igual a 200 horas/aula..........R$ 229,00
c) Referência “K”, com jornada de 30 horas semanais e Professores com jornada 
maior ou igual a 150 e inferior a 200 horas/aula..........R$ 173,00
d) Referência maior ou igual a “L” ..........R$ 173,00
e) Jornada de 24 horas semanais..........R$ 106,00
II – CONTRATADOS CELETISTAS..........R$ 106,00

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