| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 710 / 2013 |
| Date | 2013-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 5,20% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, da Câmara Municipal de São Vicente, aos servidores inativos e pensionistas do Instituto, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 710 Este texto não substitui o publicado original. Página 1 de 3 Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 5,20% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, da Câmara Municipal de São Vicente, aos servidores inativos e pensionistas do Instituto, e dá outras providências. Proc. n.º 8937/13 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - É concedida reposição salarial de 5,20% (cinco inteiros e vinte centésimos percentuais) às referências “A” a “R”, às etapas “E1” a “E3” previstas no “Plano de Recuperação da Carreira do Magistério”, e ao valor da hora/aula para professores substitutos e titulares PEB I e PEB II, constantes da Tabela Salarial dos Servidores Municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, e aos servidores inativos e pensionistas do Instituto. Parágrafo único – É concedida reposição salarial de 5,20% (cinco inteiros e vinte centésimos percentuais) às referências “N” a “Z”, constantes da Tabela de Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de São Vicente. Art. 2.º - Os valores do abono-alimentação mensal previstos nos arts. 2.º e 3.º da Lei Complementar n.º 275, de 28 de março de 2000, passam a ser os constantes do Anexo que integra esta Lei Complementar, observados os critérios e condições para concessão. Art. 3.º - Os valores correspondentes à cesta-básica de alimentos pagos em pecúnia, previstos na Lei n.º 1257-A, de 29 de abril de 2003, alterada pela Lei n.º 1446, de 21 de maio de 2004; pelo art. 2.º da Lei Complementar n.º 470, de 27 de abril de 2005; pela Lei Complementar n.º 501, de 21 de abril de 2006; pela Lei Complementar n.º 531, de 12 de dezembro de 2007; pela Lei Complementar n.º 555, de 12 de dezembro de 2008; pela Lei Complementar n.° 613, de 26 de março de 2010, e pela Lei Complementar n.º 688, de 24 de fevereiro de 2012, ficam reajustados de R$ 76,00 (setenta e seis reais) para R$ 80,00 (oitenta reais) e de R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais) para R$ 160,00 (cento e sessenta reais), respectivamente. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 710 Este texto não substitui o publicado original. Página 2 de 3 Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1.º de fevereiro de 2013. Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de março de 2013. LUÍS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 710 Este texto não substitui o publicado original. Página 3 de 3 Anexo Valores do Abono Alimentação I - SERVIDORES a) Até a referência “J”, com carga horária maior ou igual a 30 horas semanais..........R$ 328,00 b) Referência “K”, com jornada de 40 horas semanais, e Professores com carga horária maior ou igual a 200 horas/aula..........R$ 229,00 c) Referência “K”, com jornada de 30 horas semanais e Professores com jornada maior ou igual a 150 e inferior a 200 horas/aula..........R$ 173,00 d) Referência maior ou igual a “L” ..........R$ 173,00 e) Jornada de 24 horas semanais..........R$ 106,00 II – CONTRATADOS CELETISTAS..........R$ 106,00