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norma nº 750/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 750 / 2014
Date 2014-03-20
EmentaDispõe sobre o reajuste salarial de 7% sobre o salário base e 20% sobre o abono alimentação dos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, aos servidores inativos e pensionistas do Instituto, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 750 
Dispõe sobre o reajuste salarial de 7% sobre o 
salário base e 20% sobre o abono alimentação 
dos servidores municipais em atividade da 
Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa 
de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, 
do Instituto de Previdência dos Servidores 
Municipais, aos servidores inativos e 
pensionistas do Instituto, e dá outras 
providências. 
Proc. n.º 11889/14 
 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
 Art. 1.° - É concedido o reajuste salarial de 7% (sete por cento) 
sobre o salário base e 20% (vinte por cento) sobre o abono alimentação às 
referências “A” a “R”, e ao valor da hora/aula para professores substitutos e 
titulares PEB I e PEB II, constantes da Tabela Salarial dos Servidores Municipais 
em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio 
dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, 
e aos servidores inativos e pensionistas do Instituto. 
 Art. 2.º - Os valores do abono-alimentação mensal 
previstos nos arts. 2.º e 3.º da Lei Complementar n.º 275, de 28 de março de 2000, 
passam a ser os constantes do Anexo que integra esta Lei Complementar, 
observados os critérios e condições para concessão. 
 Art. 3.º - Os valores correspondentes à cesta-básica de 
alimentos pagos em pecúnia, previstos na Lei n.º 1257-A, de 29 de abril de 2003, 
alterada pela Lei n.º 1446, de 21 de maio de 2004; pelo art. 2.º da Lei 
Complementar n.º 470, de 27 de abril de 2005; pela Lei Complementar n.º 501, de 
21 de abril de 2006; pela Lei Complementar n.º 531, de 12 de dezembro de 2007; 
pela Lei Complementar n.º 555, de 12 de dezembro de 2008; pela Lei 
Complementar n.º 613, de 26 de março de 2010, pela Lei Complementar n.º 688, 
de 24 de fevereiro de 2012, e pela Lei Complementar n.º 710, de 27 de março de 
2013, ficam reajustados de R$ 80,00 (oitenta reais) para R$ 86,00 (oitenta e seis 
reais) e de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) para R$ 171,00 (cento e setenta e um 
reais), respectivamente. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 750
fl. 2 
 Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar 
onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 Art. 5.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1.º de fevereiro de 2014. 
 Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 20 de março de 2014. 
 LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 710 
fl. 3 
Anexo 
Valores do Abono Alimentação 
I - SERVIDORES 
a) Até a referência “J”, com carga horária maior ou igual a 30 horas 
semanais............................................................................................................... R$ 394,00 
b) Referência “K”, com jornada de 40 horas semanais, e Professores com 
carga horária maior ou igual a 200 horas/aula.................................................... R$ 275,00 
c) Referência “K”, com jornada de 30 horas semanais e Professores com 
jornada maior ou igual a 150 e inferior a 200 
horas/aula............................................................................................................. R$ 208,00 
d) Referência maior ou igual a “L” ..................................................................... R$ 208,00 
e) Jornada de 24 horas semanais.......................................................................... R$ 127,00 
II – CONTRATADOS CELETISTAS................................................................R$ 127,00

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