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norma nº 786/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 786 / 2015
Date 2015-03-27
EmentaDispõe sobre o reajuste salarial de 7% sobre o salário base dos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, aos servidores inativos e pensionistas do Instituto, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 786
Dispõe sobre o reajuste salarial de 7% sobre o 
salário base dos servidores municipais em 
atividade da Prefeitura Municipal de São 
Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos 
Servidores Municipais, do Instituto de 
Previdência dos Servidores Municipais, aos 
servidores inativos e pensionistas do Instituto, e 
dá outras providências.
Proc. n.º 8425/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - É concedido o reajuste salarial de 7% (sete por cento) 
sobre o salário base, o abono alimentação às referências “A” a “R”, e ao valor da 
hora/aula para professores substitutos e titulares PEB I e PEB II, constantes da 
Tabela Salarial dos Servidores Municipais em atividade da Prefeitura Municipal de 
São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de 
Previdência dos Servidores Municipais, e aos servidores inativos e pensionistas do 
Instituto.
Art. 2.º - Os valores do abono-alimentação mensal previstos nos 
arts. 2.º e 3.º da Lei Complementar n.º 275, de 28 de março de 2000, passam a ser os 
constantes do Anexo que integra esta Lei Complementar, observados os critérios e 
condições para concessão.
Art. 3.º - Os valores correspondentes à cesta-básica de alimentos 
pagos em pecúnia, previstos na Lei n.º 1257-A, de 29 de abril de 2003, alterada pela 
Lei n.º 1446, de 21 de maio de 2004; pelo art. 2.º da Lei Complementar n.º 470, de 
27 de abril de 2005; pela Lei Complementar n.º 501, de 21 de abril de 2006; pela Lei 
Complementar n.º 531, de 12 de dezembro de 2007; pela Lei Complementar n.º 555, 
de 12 de dezembro de 2008; pela Lei Complementar n.º 613, de 26 de março de 
2010, pela Lei Complementar n.º 688, de 24 de fevereiro de 2012, pela Lei 
Complementar n.º 710, de 27 de março de 2013, e pela Lei Complementar n.º 750, 
de 20 de março de 2014, ficam reajustados de R$ 86,00 (oitenta e seis reais) para 
R$ 92,00 (noventa e dois reais) e de R$ 171,00 (cento e setenta e um reais) para 
R$ 183,00 (cento e oitenta e três reais), respectivamente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 786
fl. 02
Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar 
onerarão as verbas orçamentária próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 2015.
Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 27 de março de 2015.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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