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norma nº 932/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 932 / 2019
Date 2019-04-09
EmentaDispõe sobre o reajuste salarial de 3,43% sobre o salário-base dos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, aos servidores inativos e pensionistas do Instituto, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 932
1
Dispõe sobre o reajuste salarial de 3,43% 
sobre o salário-base dos servidores 
municipais em atividade da Prefeitura
Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde 
e Pecúlio dos Servidores Municipais, do 
Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais, aos servidores inativos e 
pensionistas do Instituto, e dá outras 
providências.
Proc. nº 11210/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - É concedido o reajuste salarial de 3,43% (três vírgula 
quarenta e três por cento) sobre o salário-base, o abono da Lei nº 441-A, de 14 de 
fevereiro de 1997, às referências “A” a “K”, equiparação deste abono das 
referências “L” a “R” com a referencia “K”, e ao valor da hora/aula para 
professores substitutos e titulares PEB I e PEB II, constantes da Tabela Salarial dos
Servidores Municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da 
Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência 
dos Servidores Municipais, e aos servidores inativos e pensionistas do Instituto.
Art. 2º - Os valores do abono da Lei nº 441-A, de 14 de
fevereiro de 1997, mensal previstos nos artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 
275, de 28 de março de 2000, passam a ser os constantes do Anexo que integra esta 
Lei Complementar, observados os critérios e condições para concessão.
Art. 3º - Os valores correspondentes à cesta-básica de alimentos 
pagos em pecúnia, previstos na Lei nº 1257-A, de 29 de abril de 2003, alterada pela 
Lei nº 1446-A, de 21 de maio de 2004; pelo art. 2º da Lei Complementar nº 470, de 
27 de abril de 2005; pela Lei Complementar nº 501, de 21 de abril de 2006; pela 
Lei Complementar nº 531, de 12 de dezembro de 2007; pela Lei Complementar nº 
555, de 12 de dezembro de 2008; pela Lei Complementar nº 613, de 26 de março 
de 2010, pela Lei Complementar nº 688, de 24 de fevereiro de 2012, pela Lei 
Complementar nº 710, de 27 de março de 2013, pela Lei Complementar nº 750, de 
20 de março de 2014, pela Lei Complementar nº 786, de 27 de março de 2015, e 
pela Lei Complementar nº 896, de 29 de março de 2018, ficam reajustados de R$ 
162,00 (cento e sessenta e dois reais) para R$ 212,00 (duzentos e doze reais) e de 
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R$253,00 (duzentos e cinquenta e três reais) para R$ 303,00 (trezentos e três 
reais), respectivamente.
Art. 4º - A data-base do reajuste salarial dos servidores
municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de 
Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais, dos servidores inativos e pensionistas do Instituto, passa a 
ser o mês de fevereiro a partir de 2020.
Parágrafo único – A partir de 2020, o reajuste será concedido
observada a correção da inflação dos 12 (doze) meses anteriores à data do reajuste, 
considerando o maior índice aprovado, entre o INPC Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor e o IPCA Índice de Preços ao Consumidor Amplo.
Art. 5º - Fica instituído Plano de Recuperação salarial, que será 
implantado após a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 
2019, condicionado ao registro de índice do limite prudencial em percentual 
inferior a 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento).
§ 1º - Obedecendo o índice do limite prudencial ao parâmetro
previsto no caput poderá ser concedido reajuste de até 1,5% (um vírgula cinco por 
cento), aplicáveis ao salário-base e o abono da Lei nº 441-A, de 14 de fevereiro de 
1997.
§ 2º - Cumpridos os limites legais estabelecidos, os reajustes
indicados serão aplicados nos meses subsequentes aos Relatórios de Gestão Fiscal.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2019.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 09 de abril de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
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ANEXO
Valores do Abono Lei nº 441-A/97
I – SERVIDORES
a) Até a referência “J”, com carga horária maior ou igual a 30 horas 
semanais
R$ 446,00
b) Referência “K”, com jornada de 40 horas semanais, e Professores 
com carga horária maior ou igual a 200horas/aula
R$ 311,00
c) Referência “K”, com jornada de 30 horas semanais e Professores 
com jornada maior ou igual a 150 e inferior a 200 horas/aula
R$ 311,00
d) Referência maior ou igual a “L” R$ 311,00
e) Jornada de 24 horas semanais R$ 144,00
II – CONTRATADOS CELETISTAS R$ 144,00

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