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norma nº 965/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 965 / 2019
Date 2019-11-06
EmentaDispõe sobre o reajuste salarial de 1,0% sobre o salário-base e o Abono Lei nº 441-A/97 dos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, aos servidores inativos e pensionistas do Instituto de Previdência, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 965
1
Dispõe sobre o reajuste salarial de 1,0% sobre o 
salário-base e o Abono Lei nº 441-A/97 dos 
servidores municipais em atividade da Prefeitura 
Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e 
Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de 
Previdência dos Servidores Municipais, aos 
servidores inativos e pensionistas do Instituto de 
Previdência, e dá outras providências.
Proc. nº 36894/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - É concedido o reajuste salarial de 1,0% (um por cento) sobre o 
abono da Lei nº 441-A, 14 de fevereiro de 1997, o salário-base e o valor da hora/aula dos 
Servidores Municipais da Prefeitura de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores 
Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, dos servidores inativos e 
pensionistas do Instituto de Previdência e dos empregados do Quadro Especial em extinção da 
CODESAVI.
Art. 2º - Os valores do abono da Lei nº 441-A/97, previstos nos artigos 2º 
e 3º da Lei Complementar nº 275, de 28 de março de 2000 e alterações, passam a ser os 
constantes do Anexo que integra esta Lei Complementar, observados os critérios e condições 
para concessão.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as 
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2019.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 6 de novembro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 965
2
ANEXO
Valores do Abono Lei nº 441-A/97
I – SERVIDORES
a) Até a referência “J”, com carga horária maior ou igual a 30 horas semanais ........R$ 450,00
b) Referência “K”, com jornada de 40 horas semanais, e Professores com carga
horária maior ou igual a 200horas/aula .....................................................................R$ 314,00
c) Referência “K”, com jornada de 30 horas semanais e Professores com jornada 
maior ou igual a 150 e inferior a 200 horas/aula ........................................................R$ 314,00
d) Referência maior ou igual a “L” .............................................................................R$ 314,00
e) Jornada de 24 horas semanais ...............................................................................R$ 145,00
II – CONTRATADOS CELETISTAS.................................................................................R$ 145,00
III – QUADRO ESPECIAL CODESAVI ............................................................................R$ 314,00

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