| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 965 / 2019 |
| Date | 2019-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste salarial de 1,0% sobre o salário-base e o Abono Lei nº 441-A/97 dos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, aos servidores inativos e pensionistas do Instituto de Previdência, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 965 1 Dispõe sobre o reajuste salarial de 1,0% sobre o salário-base e o Abono Lei nº 441-A/97 dos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, aos servidores inativos e pensionistas do Instituto de Previdência, e dá outras providências. Proc. nº 36894/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - É concedido o reajuste salarial de 1,0% (um por cento) sobre o abono da Lei nº 441-A, 14 de fevereiro de 1997, o salário-base e o valor da hora/aula dos Servidores Municipais da Prefeitura de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, dos servidores inativos e pensionistas do Instituto de Previdência e dos empregados do Quadro Especial em extinção da CODESAVI. Art. 2º - Os valores do abono da Lei nº 441-A/97, previstos nos artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 275, de 28 de março de 2000 e alterações, passam a ser os constantes do Anexo que integra esta Lei Complementar, observados os critérios e condições para concessão. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2019. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 6 de novembro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 965 2 ANEXO Valores do Abono Lei nº 441-A/97 I – SERVIDORES a) Até a referência “J”, com carga horária maior ou igual a 30 horas semanais ........R$ 450,00 b) Referência “K”, com jornada de 40 horas semanais, e Professores com carga horária maior ou igual a 200horas/aula .....................................................................R$ 314,00 c) Referência “K”, com jornada de 30 horas semanais e Professores com jornada maior ou igual a 150 e inferior a 200 horas/aula ........................................................R$ 314,00 d) Referência maior ou igual a “L” .............................................................................R$ 314,00 e) Jornada de 24 horas semanais ...............................................................................R$ 145,00 II – CONTRATADOS CELETISTAS.................................................................................R$ 145,00 III – QUADRO ESPECIAL CODESAVI ............................................................................R$ 314,00