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norma nº 32/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 32 / 1993
Date 1993-03-30
EmentaAutoriza o Executivo a outorgar concessão de uso de imóvel do Municí­pio ao Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente, e dá outras providências.
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Anexo E. iconinasonaanto
S. Vicente BO/..23/.23
Estância Balneária
Lei Complementar n.º 32
Autoriza o Executivo a outorgar con
cessão de uso de imóvel do Municí-
pio ao Círculo de Amigos do Menino
Patrulheiro de São Vicente, e dá ou
tras providências.
Proc.nº 3347/92
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.lºo - Fica o Executivo autorizado a outorgar
contrato de concessão gratuita de uso, pelo prazo de 20 anos, com (o)
Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente, entidade EnE
lantrópica, constituída na forma dos Estatutos Sociais registrados '
sob nº 231, em 03.03.72, no Cartório de Registro de Títulos e Documen
tos de São Vicente, CGC/MF nº 45.075.660/0001, do imóvel a seguir des
crito, constituído dos lotes nºs 44 e 45, do loteamento Jardim Três
Estrelas, nesta cidade, Transcrição nº 67.655 do Cartório de Imóveis"
local, para construção da sede própria da entidade.
"Lote 44 - O lote 44, mede 13,60 metros de
frente para a Rua Marginal, por 2,40 metros
na confluência da Rua Marginal, com Rua "A";
11,70 metros de frente para a Rua "A" com a
qual faz esquina; 27,30 metros do lado que
divide com o lote 45 e 14,00 metros nos fun
dos onde divide com o lote 43, com área de
297,3 Im2"
"Lote 45 - O lote 45 mede 14,45 metros em cur
Nº GERAL: 1771/92
Nº ARQUIVO: 96/93
NE PRO: 20/92
Nº PROC.: 128/92
Estância Balneária
Lei Complementar n.º 32
-[15.02-
"Clube Hípico de Santos"; 27,30 metros do la
do que divide com o lote 44 e 11,62 metros '
nos fundos onde divide o lote 43, com
de 328,45 m2”.
área
Art.2º - Fica dispensado, nos termos do $ 1º do ar
tigo 138 da Lei Orgânica do Município, o procedimento licitatório da
da a condição assistencial da concessionária.
Art.3º - As benfeitorias realizadas no imóvel po
derão ao final do prazo serem retiradas pela concessionária, sob pe
na de ficarem elas incorporadas ao Patrimônio Municipal, sem
quer obrigação indenizatória.
qual
Art.4º0 - Do contrato de concessão constará cláusu-
la de que a construção a que se refere o artigo 1º desta Lei
Comple
mentar deverá ser ultimada no prazo de 2 (dois) anos da data da pu
blicação desta Lei Complementar, sob pena do imóvel reverter ao Muni
cípio, cancelando-se a concessão.
Art.5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, 30 de março de 1.993
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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