| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1993 |
| Date | 1993-03-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a outorgar concessão de uso de imóvel do Município ao Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente, e dá outras providências. |
| native_id | 203 |
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Anexo E. iconinasonaanto S. Vicente BO/..23/.23 Estância Balneária Lei Complementar n.º 32 Autoriza o Executivo a outorgar con cessão de uso de imóvel do Municí- pio ao Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente, e dá ou tras providências. Proc.nº 3347/92 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.lºo - Fica o Executivo autorizado a outorgar contrato de concessão gratuita de uso, pelo prazo de 20 anos, com (o) Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente, entidade EnE lantrópica, constituída na forma dos Estatutos Sociais registrados ' sob nº 231, em 03.03.72, no Cartório de Registro de Títulos e Documen tos de São Vicente, CGC/MF nº 45.075.660/0001, do imóvel a seguir des crito, constituído dos lotes nºs 44 e 45, do loteamento Jardim Três Estrelas, nesta cidade, Transcrição nº 67.655 do Cartório de Imóveis" local, para construção da sede própria da entidade. "Lote 44 - O lote 44, mede 13,60 metros de frente para a Rua Marginal, por 2,40 metros na confluência da Rua Marginal, com Rua "A"; 11,70 metros de frente para a Rua "A" com a qual faz esquina; 27,30 metros do lado que divide com o lote 45 e 14,00 metros nos fun dos onde divide com o lote 43, com área de 297,3 Im2" "Lote 45 - O lote 45 mede 14,45 metros em cur Nº GERAL: 1771/92 Nº ARQUIVO: 96/93 NE PRO: 20/92 Nº PROC.: 128/92 Estância Balneária Lei Complementar n.º 32 -[15.02- "Clube Hípico de Santos"; 27,30 metros do la do que divide com o lote 44 e 11,62 metros ' nos fundos onde divide o lote 43, com de 328,45 m2”. área Art.2º - Fica dispensado, nos termos do $ 1º do ar tigo 138 da Lei Orgânica do Município, o procedimento licitatório da da a condição assistencial da concessionária. Art.3º - As benfeitorias realizadas no imóvel po derão ao final do prazo serem retiradas pela concessionária, sob pe na de ficarem elas incorporadas ao Patrimônio Municipal, sem quer obrigação indenizatória. qual Art.4º0 - Do contrato de concessão constará cláusu- la de que a construção a que se refere o artigo 1º desta Lei Comple mentar deverá ser ultimada no prazo de 2 (dois) anos da data da pu blicação desta Lei Complementar, sob pena do imóvel reverter ao Muni cípio, cancelando-se a concessão. Art.5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, 30 de março de 1.993 LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal