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norma nº 904/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 904 / 2018
Date 2018-07-05
EmentaDispõe sobre as competências dos órgãos da Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 904
Dispõe sobre as competências dos órgãos 
da Prefeitura Municipal de São Vicente e 
dá outras providências. 
Proc. n.º 37812/99
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA
Art. 1.º - A estrutura da Administração da Prefeitura Municipal de São Vicente 
passa a ser constituída pelas Secretarias Municipais e seus órgãos administrativos 
descentralizados constantes desta Lei Complementar, observada a seguinte ordem hierárquica 
de subordinação:
I - Secretário; 
II - Coordenador Especial de Assuntos Metropolitanos; 
III - Secretário Adjunto; 
IV - Coordenador; 
V - Chefe de Gabinete da Secretaria; 
VI - Assessor; 
VII - Diretor; 
VIII - Chefe de Departamento; 
X - Encarregado de Serviço.
Art. 2.º - Compete ao Secretariado de forma comum a administração superior, 
Secretarias; observado o que segue:
I - coordenar as atividades da Secretaria, e do corpo funcional sob sua 
responsabilidade, objetivando ao cumprimento dos programas estabelecidos em seu 
planejamento anual;
II - avaliar e encaminhar os processos administrativos, manifestando-se acerca 
dos assuntos que envolvam a competência da Secretaria, excetuando-se os despachos a nível 
decisório de competência exclusiva do Prefeito; 
III - efetuar a gestão administrativa de seu pessoal, considerando a legislação 
vigente, aliada à aplicação dos procedimentos de sua competência, objetivando à uniformidade 
de critérios para os assuntos em discussão com as equipes de trabalho, verticalizando-os junto 
à estrutura organizacional das Diretorias e Chefias de Departamento; 
IV - proceder à recepção ao público em geral, munícipes e corpo funcional do 
Município, bem como as autoridades e demais Secretários nos assuntos pertinentes à sua 
pasta, ou que com ela tenham correlação, mantendo-se a sequência de atendimento e a 
integração do assunto tratado;
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V - delegar aos Diretores e Chefes de Departamento ao nível de competência 
adstrita à Secretaria, as atribuições inerentes à gestão nas esferas administrativas;
VI - aprovar a programação de férias atinentes à Secretaria;
VII - convocar e reunir, sempre que necessário e sob sua coordenação, as 
equipes de trabalho: Secretário Adjunto, Diretores, Chefes de Departamento, Encarregados e 
demais componentes da Secretaria, como forma de promover a equalização das questões 
apresentadas; 
VIII - encaminhar ao Prefeito propostas de promoções de servidores, e aplicação 
de penalidades disciplinares, reforçando, o exercício dos instrumentos que estão colocados à 
sua disposição;
IX - propor, para aprovação do Prefeito, nos casos de férias e demais 
afastamentos temporários, os nomes dos servidores que substituirão os titulares;
X - cumprir e fazer cumprir as Leis, Decretos, Regulamentos, decisões e ordens 
emanadas do Prefeito;
XI - dar assistência ao Prefeito no desempenho de suas atribuições relacionadas 
com as atividades da Secretaria; 
XII - conferir, atestar e encaminhar a Folha de Frequência de Pessoal;
XIII - viabilizar os recursos humanos, financeiros e materiais para utilização na 
Secretaria, obtendo a autorização competente; 
XIV - efetuar análise relativa dos relatórios sobre matéria de alçada da 
Secretaria;
XV - planejar a estruturação das tarefas a serem executadas pelas equipes de 
trabalho, inerentes a cada Setor, efetuando a correção das deficiências apontadas, relativas ao 
serviço concluído; 
XVI - baixar Portarias e Instruções Normativas, mediante delegação do Prefeito; 
XVII - indicar os Conselheiros, titular e suplente, dos Conselhos aos quais as 
Secretarias participem; 
XVIII - desempenhar funções correlatas que o cargo exigir.
Art. 3.º - Ao Coordenador Especial Municipal de Assuntos Metropolitanos 
compete:
I - coordenar as atividades da Coordenadoria, e de todo o corpo funcional sob 
sua responsabilidade, objetivando ao cumprimento dos programas estabelecidos em seu 
planejamento anual;
II - incentivar e coordenar as atividades, no âmbito da Administração Municipal, 
que permitam analisar o processo de integração dos municípios da Região Metropolitana da 
Baixada Santista; 
III - participar e apoiar a realização de cursos, palestras, seminários, encontros e 
outros eventos que promovam a política metropolitana;
IV - avaliar e encaminhar os processos administrativos manifestando-se acerca 
dos assuntos que envolvam a competência da Coordenadoria, excetuando-se os despachos a 
nível decisório de competência exclusiva do Prefeito; 
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V - efetuar a gestão administrativa de seu pessoal, considerando a legislação 
vigente aliada à aplicação dos procedimentos de sua competência, objetivando a uniformidade 
de critérios para os assuntos em discussão com as equipes de trabalho, verticalizando-os junto 
à estrutura organizacional da equipe da Coordenadoria; 
VI - delegar ao Diretor e Chefe de Departamento ao nível de competência 
adstrita à Coordenadoria, as atribuições inerentes à gestão nas esferas administrativas;
VII - aprovar a programação de férias atinentes à Coordenadoria;
VIII - executar outras tarefas correlatas, a critério do Prefeito.
Art. 4.º - Ao Secretário Adjunto compete:
I - auxiliar o Secretário no desempenho de suas funções; 
II - substituir o titular da pasta nos seus impedimentos legais;
III - responder pela pasta nos casos de vacância do titular do cargo;
IV - representar o Secretário, quando por ele designado; 
V - desempenhar as funções correlatas da pasta delegadas pelo titular;
VI - desempenhar funções correlatas, que o cargo exigir.
Art. 5.º - Ao Chefe de Gabinete da Secretaria compete:
I - auxiliar o Secretário nas medidas administrativas, visando celeridade dos 
processos administrativos; 
II - auxiliar na condução dos processos internos e externos da Secretaria, e 
elaborar o expediente e agenda do Secretário;
III - articular junto às demais Secretarias os trâmites administrativos compatíveis 
e inerentes aos serviços da Secretaria; 
IV - receber e atender os que necessitem de auxílio na resolução de assuntos de 
interesse da Secretaria; 
V - proceder, no âmbito de sua competência, a gestão dos recursos 
orçamentários previstos na Secretaria, a gestão de pessoal, recursos materiais existentes em 
consonância com as diretrizes emanadas do titular da pasta;
VI - desempenhar funções correlatas, que o cargo exigir.
Art. 6.º - Ao Assessor Executivo compete: 
I - auxiliar o Secretário no despacho e desempenho de suas funções 
institucionais; 
II - analisar o fluxo de informações e processos;
III - preparar despachos de mero expediente e encaminhamento de processos 
aos setores competentes;
IV - desempenhar funções correlatas, que o cargo exigir.
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Art. 7.º - Ao Assessor Jurídico compete:
I - analisar as documentações relevantes submetidas à decisão do titular da 
pasta; 
II - elaborar Pareceres complementares para a formação da convicção 
administrativa de autoridade competente; 
III - elaborar justificativas de despachos e decisões; 
IV - analisar Atos ou fatos que tragam consequências jurídicas ao órgão 
administrativo; 
V - desempenhar funções correlatas, que o cargo exigir.
Parágrafo único - O cargo de Assessor Jurídico tem como exigência de 
habilitação o curso de bacharel em Direito, com inscrição na OAB.
Art. 8.º - Ao Assessor de Políticas Públicas compete:
I - assessorar o Secretário no desenvolvimento e implementação de políticas 
públicas inerentes a Secretaria; 
II - executar consultas e pesquisas para o desempenho das funções 
administrativas da pasta;
III - realizar o atendimento de munícipes e instituições temáticas;
IV- auxiliar o Secretário no desempenho de suas funções institucionais;
V- verificar e acompanhar os trabalhos dos órgãos vinculados à Secretaria; 
VI - desempenhar funções correlatas.
Parágrafo único - Ao Encarregado do Serviço de Expediente compete:
I - cumprir as determinações do superior hierárquico na execução das atividades 
programadas; 
II - proceder à execução de tarefas programadas, dentro da competência e em 
sua área de atuação; 
III - orientar a execução das tarefas inerentes ao seu setor; 
IV - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
V - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura administrativa no âmbito 
de sua esfera de atuação; 
VI - executar outras tarefas correlatas, a critério do superior hierárquico.
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CAPÍTULO II
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
SECRETARIA DE GOVERNO
Art. 9.º - A Secretaria de Governo é o órgão da Administração responsável por 
auxiliar o Prefeito na coordenação política e social, em especial no relacionamento com a 
Câmara Municipal, partidos políticos, interlocução entre Estado e União; formular políticas 
públicas e atuar na coordenação dos Conselhos Municipais; controlar os resultados da 
Administração Direta e Indireta do Município, e propor a elaboração de normas jurídicas ao 
Prefeito.
Art. 10 - A. Secretaria de Governo é constituída pelo Secretário e seus auxiliares.
Art.11 - Ao Secretário de Governo compete privativamente:
I - auxiliar o Prefeito:
a) no cumprimento do programa de metas estabelecido no Plano Plurianual para 
a área de gestão, nos temas intersetoriais e na articulação governo-sociedade;
b) na formulação democrática e implantação de políticas municipal de governo;
II - dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e implantação de planos, 
programas, projetos e legislação voltados ao Governo, priorizando:
a) a modernização administrativa e o governo eletrônico; 
b) a definição e consolidação de metodologia para fomento à ação intersetorial e 
à articulação permanente governo-sociedade, no âmbito da organização da Prefeitura.
III - dirigir o processo de: 
a) formação e o apoio ao funcionamento das Câmaras e Projetos lntersetoriais; 
b) consolidação da rede de colaboração governo-sociedade e da atuação nas 
administrações regionais, no âmbito da Prefeitura.
Art. 12 - São auxiliares do Secretário de Governo:
I - Secretário Adjunto; 
II - Chefe de Gabinete; 
III - Coordenador de Controle e Resultados; 
IV - Supervisor do PROCON; 
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V - Coordenador de Licitações e Contratos; 
VI - Assessor de Ações Governamentais, com 04 (quatro) unidades 
administrativas; 
VII - Ouvidor; 
VIII - Diretor de Articulação; 
IX - Diretor para Assuntos do Ministério Público e Tribunal de Contas;
X - Diretor de Programas e Projetos; 
XI - Diretor de Infraestrutura; 
XII - Assessor de Políticas Públicas, com 03 (três) unidades administrativas; 
XIII - Chefe do Departamento de Apoio à Gestão Municipal;
XIV - Chefe do Departamento de Articulação Interna e Externa;
XV - Chefe do Departamento de Apoio às Câmaras Intersetoriais;
XVI - Assessor Executivo, com 4 (quatro) unidades administrativas;
XVII - Chefe do Departamento de Organização e Coordenação do Sistema 
Integrado de Gestão Administrativa; 
XVIII - Diretor de Apoio ao Expediente do Gabinete do Secretário;
XIX - Chefe do Departamento de Metodologia Organizacional;
XX - Chefe do Departamento de Apoio Técnico;
XXI - Chefe do Departamento de Cadastro e Consulta de Leis e Documentos; 
XXII - Encarregado do Serviço de Controle e Movimentação de Processos e 
Documentos; 
XXIII - Chefe do Departamento de Controle e Movimentação de Processos e 
Documentos; 
XXIV - Encarregado do Serviço de Compras e Licitações; 
XXV - Chefe do Departamento de Acompanhamento e Normatização;
XXVI - Chefe do Departamento de Programas e Projetos; 
XXVII - Chefe do Departamento de Compras e Licitações; 
XXVIII - Chefe do Departamento de Apoio à Ouvidoria;
XXIX - Chefe do Departamento de Defesa do Consumidor;
XXX - Chefe do Departamento de Apoio à Rede de Colaboração;
XXXI - Chefe do Departamento de Políticas de Transportes Metropolitanos de 
Passageiros;
XXXII - Chefe do Departamento de Planejamento; 
XXXIII - Chefe do Departamento de Fiscalização; 
XXXIV - Chefe do Departamento Central de Controle e Informação da Força 
Tarefa; 
XXXV - Chefe do Departamento de Fiscalização Interna; 
XXXVI - Diretor de Acompanhamento e Execução Orçamentária;
XXXVII - Chefe do Departamento de Gestão de Documentos e Arquivamento;
XXXVIII - Chefe do Departamento do Controle Interno; 
XXXIX - Chefe do Departamento de Gestão; 
XL - Assessor Jurídico; 
XLI - Diretor de Assuntos Legislativos.
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Art. 13 - Ao Chefe do Departamento de Apoio à Gestão Municipal compete:
I - chefiar e auxiliar a gestão municipal, recebendo e transmitindo as orientações 
do Chefe do Executivo e do Secretário responsável pelo setor para implantação de melhores 
práticas na execução das rotinas diárias de trabalho por parte dos servidores, visando à 
prestação de serviço mais eficiente;
II - acompanhar o implemento das orientações aos seus subordinados, de modo 
a propiciar uma gestão interna, no sentido de produzir em maior escala com o menor custo.
Art. 14 - Ao Diretor de Articulação compete:
I - dirigir, planejar, orientar e coordenar a interligação, cooperação e atuação em 
conjunto com o Chefe do Executivo, Secretarias e Chefias de diferentes setores, responsáveis 
por viabilizar tarefas que exigirem atos administrativos complexos;
II - assessorar a aproximação dos representantes da Administração Pública com 
setores diversos da sociedade local, incluindo representantes da sociedade civil e autoridades 
de outros Poderes e setores do empresariado.
Art. 15 - Ao Chefe do Departamento de Articulação Interna e Externa compete:
I - chefiar, auxiliar e assessorar o Diretor de Articulação no cumprimento das 
atividades de interligação, cooperação e atuação em conjunto com o Chefe do Executivo, 
Secretarias e Chefias de diferentes setores;
II - realizar contato para a aproximação dos representantes da Administração 
Pública com setores diversos do Município, incluindo representantes da sociedade civil e 
autoridades dos Poderes Judiciário e Legislativo e setores do empresariado.
Art. 16 - Ao Chefe do Departamento de Apoio às Câmaras Intersetoriais 
compete:
I - chefiar e coordenar as ações que englobem os interesses da Administração 
Pública Municipal, em parceria com o Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista -
CONDESB, atualizando informações, submetendo relatórios ao superior direto das ações 
implantadas pelo Conselho, em favor do Município, e, apresentar reivindicações; 
II - desenvolver outras atividades correlatas por delegação do Secretário.
Art. 17 - Ao Assessor Jurídico compete:
I - analisar as documentações relevantes submetidas à decisão do titular da 
pasta; 
II - elaborar Parecer complementar para formação da convicção administrativa 
de autoridade competente; 
III - elaborar justificativas; 
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IV - analisar Atos ou fotos que tragam consequências jurídicas ao órgão 
administrativo;
V - desempenhar funções correlatas. 
Art. 18 - Ao Chefe do Departamento de Organização e Coordenação do Sistema 
Integrado de Gestão Administrativa compete chefiar e coordenar o sistema de informação da 
Secretaria, integrando os dados e processos de cooperação entre os diversos setores vinculados 
à Secretaria, unificando as informações atinentes a compras, contabilidade, finanças, marketing 
virtual, responsabilizar-se pelo processamento das negociações pela atualização de 
informações e apresentação de relatórios para fundamentar a tomada de decisão dos 
superiores diretos. 
Art. 19 - Ao Diretor de Apoio ao Expediente do Gabinete do Secretário compete: 
I - dirigir, planejar, orientar e coordenar a execução de serviços de digitação, 
cópias de textos, requisição de processos administrativos e judiciais a cargo da Secretaria;
II - gerir as ações de manutenção de arquivo e pareceres sob responsabilidade da 
pasta.
Art. 20 - Ao Chefe do Departamento de Metodologia Organizacional compete:
I - chefiar e coordenar a análise, sistematização, divulgação e compartilhamento 
de métodos de execução e aprimoramento da condução da rotina administrativa da Secretaria; 
II - apurar e propor soluções relativas à rotina diária dos servidores que atuam na 
pasta, propondo a extensão de ações à Administração Pública Municipal, viabilizando a 
interlocução com outros setores.
Art. 21 - Ao Chefe do Departamento de Apoio Técnico compete chefiar e 
coordenar as atividades de apoio técnico-administrativo da Secretaria, utilizando os recursos 
materiais disponíveis para assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades 
inerentes à pasta, podendo utilizar-se do apoio de técnicos operacionais para efetuar reparos 
nas estações de trabalho e nos ambientes acessórios.
Art. 22 - Ao Diretor de Assuntos Legislativos compete:
I - dirigir, planejar, orientar e coordenar o estudo e a pesquisa de Projetos de Lei 
e atos normativos de interesse da municipalidade a serem enviados pelo Poder Legislativo e 
acompanhar as deliberações dos Vereadores sobre a matéria objeto de proposituras; 
II - receber e protocolizar os Ofícios e documentos originários de outras 
Secretarias, e os expedidos por outras autoridades e previstos em sua área de atuação.
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Art. 23 - Ao Chefe do Departamento de Cadastro e Consulta de Leis e 
Documentos compete:
I - chefiar e coordenar as atividades de cadastramento e transcrição de Leis, 
Projetos de Leis e Decretos; 
II - manter o cadastro atualizado da legislação municipal vigente, alimentando o 
banco de dados destinado para esse fim;
III - chefiar e coordenar o arquivamento de documentos atinentes à Secretaria, 
controlando o acesso e a extração de cópias e digitalização, realizando o controle de entrada, 
saída e movimentação de documentação entre Setores. 
Art. 24 - Ao Encarregado do Serviço de Controle e Movimentação de Processos e 
Documentos compete:
I - auxiliar o Chefe do Departamento de Controle e Movimentação de Processos 
e Documentos e liderar a equipe em atividades administrativas; 
II - transmitir as ordens e diretrizes aos subordinados, acompanhando e dando 
andamento aos processos administrativos e documentos protocolizados, ao controle de fluxo 
de trabalho e a elaboração de relatórios à chefia do Setor.
Art. 25 - Ao Chefe do Departamento de Controle e Movimentação de Processos e 
Documentos compete chefiar e coordenar as atividades do Departamento de Controle e 
Movimentação de Processos, acompanhando o andamento dos processos administrativos e 
documentos protocolizados, resolvendo as questões pendentes nos procedimentos autuados.
Art. 26 - Ao Encarregado do Serviço de Compras e Licitações compete:
I - auxiliar o Chefe do Departamento de Compras e Licitações na supervisão e 
administração na base de fornecedores vencedores no processo licitatório; 
II - supervisionar as requisições de compras e realizar adequações no Setor; 
III - gerar ordem de compras conforme os Editais de Licitação ou em caso de 
dispensa ou inexigibilidade efetuar cotações e adequações;
IV - realizar as análises de mercado e atuar no desenvolvimento de novas 
oportunidades de fornecimento, que garantam a melhor contratação para a Administração 
Pública.
Art. 27 - Ao Coordenador de Licitações e Contratos compete:
I - prestar assessoria na coordenação das atividades do Departamento de 
Licitações e Contratos; 
II -- assessorar na tramitação dos processos de compra, remetendo-os ao 
Secretário de Governo para que este tome as decisões necessárias ao fiel andamento dos 
procedimentos; 
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III - assessorar a Diretoria para Assuntos do Ministério Público e Tribunal de 
Contas da Prefeitura, prestando as informações solicitadas em sua área de atuação. 
Art. 28 - Ao Assessor Executivo compete:
I - auxiliar o Secretário no despacho e desempenho de suas funções 
institucionais; 
II - analisar o fluxo de informações e processos; 
III - preparar despachos de mero expediente e encaminhamento de processos 
aos setores competentes; 
IV - desempenhar funções correlatas.
Art. 29 - Ao Chefe do Departamento de Acompanhamento e Normatização 
compete chefiar e auxiliar o Setor de Protocolo da repartição; promover a elaboração, revisão e 
envio à Câmara Municipal dos Projetos de Lei e seu acompanhamento naquela Casa e 
coordenar a elaboração de Decretos.
Art. 30 - Ao Diretor de Programas e Projetos compete: 
I - dirigir, planejar, orientar e coordenar os programas e projetos da Secretaria de 
Governo; 
II - compilar as informações dos relatórios que serão repassados ao Secretário de 
Governo.
Art. 31 - Ao Chefe do Departamento de Programas e Projetos compete:
I - chefiar e auxiliar a Diretoria de Programas e Projetos, recebendo e 
transmitindo as orientações da equipe do Setor; 
II - conceituar projetos;
III - selecionar os projetos a serem trabalhados; 
IV - pesquisar as características do público-alvo; 
V - selecionar material para a elaboração do programa; 
VI - coletar informações e dados.
Art. 32 - Ao Chefe do Departamento de Compras e Licitações compete:
I - chefiar e realizar as licitações necessárias à aquisição de materiais e 
equipamentos e a contratação de obras e serviços em geral;
II - manter e atualizar cadastros de fornecedores, de acordo com as normas 
vigentes; 
III - efetuar as aquisições e contratações dispensadas de licitação;
IV - manter atualizadas e disponíveis as informações de tramitação dos processos 
de compras e contratação. 
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Art. 33 - Ao Assessor de Ações Governamentais compete:
I - acompanhar o incremento das políticas, diretrizes e prioridades definidas pela 
Prefeitura através da Secretaria de Governo; 
II - garantir ao Secretário o apoio necessário ao desempenho de suas funções e 
especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle da 
Administração Municipal.
Art. 34 - Ao Ouvidor compete:
I - receber demandas referentes a reclamações, consultas, sugestões e elogios, 
quanto ao desempenho das diversas áreas que compõem a Prefeitura;
II - acompanhar as ações e a atuação da Prefeitura, corno meio de colaborar para 
o fortalecimento e o desenvolvimento da cidade.
Art. 35 - Ao Chefe do Departamento de Apoio à Ouvidoria compete chefiar e 
auxiliar a Ouvidoria do Município, recebendo e transmitindo as orientações da equipe do Setor, 
supervisionando o recebimento das demandas e seu posterior acompanhamento até a sua 
conclusão.
Art. 36 - Ao Supervisor do PROCON compete:
I - supervisionar a formulação da política do Sistema Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor; 
II - propor, planejar, elaborar e coordenar a política do Sistema Municipal de 
Defesa dos Direitos e Interesses dos Consumidores e acompanhar a execução e o desempenho 
das atividades do PROCON.
Art. 37 - Ao Chefe do Departamento de Defesa do Consumidor compete:
I - chefiar e auxiliar a Supervisão do PROCON, recebendo e transmitindo as 
orientações da equipe do Setor, supervisionando o recebimento das demandas e seu posterior 
acompanhamento; 
II - zelar para que seja sempre mantida compatibilização entre as atividades e 
funções do PROCON com as exigências legais de proteção ao consumidor; 
III - estudar permanentemente o fluxo de atividades do PROCON, propondo as 
alterações em função de novas necessidades de atualização e aumento da eficiência dos 
serviços prestados.
Art. 38 - Ao Chefe do Departamento de Apoio à Rede de Colaboração compete 
chefiar, auxiliar, implementar e avaliar os processos interorganizacionais que definem os 
princípios e métodos para compartilhamento de informações e recursos de modo a se atingir 
objetivos comuns.
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Art. 39 - Ao Chefe do Departamento de Políticas de Transportes Metropolitanos 
de Passageiros compete chefiar e auxiliar a execução da política municipal de transportes 
urbanos de passageiros para as regiões metropolitanas, abrangendo os sistemas metroviário, 
ferroviário, de ônibus e trólebus, e demais divisões modais de interesse metropolitano; a 
organização, a coordenação, a operação e a fiscalização do sistema metropolitano de 
transportes públicos de passageiros e sua infraestrutura viária.
Art. 40 - Ao Chefe do Departamento de Planejamento compete chefiar e 
estabelecer diretrizes quanto à elaboração do planejamento estratégico, tático e operacional 
institucional em consonância com as políticas do Município e com os Planos Municipais, 
incluindo o Plano de Desenvolvimento Institucional.
Art. 41 - O Plano de Desenvolvimento Institucional abrangerá todos os setores da 
Administração Municipal, de forma global, visando ao aperfeiçoamento, à modernização e 
humanização da relação pública com o munícipe, atuando na racionalização de métodos e 
sistemas, incentivando a simplificação de procedimentos, eliminando entraves burocráticos e 
implementando o uso de sistemas digitais em substituição aos convencionais.
Art. 42 - Ao Chefe do Departamento de Fiscalização compete fazer cumprir a 
legislação municipal relativa a projetos e demais disposições de política administrativa, 
inclusive legislação dos demais entes federados, mediante a fiscalização e orientação 
permanente.
Art. 43 - Ao Chefe do Departamento Central de Controle e Informação da Força 
Tarefa compete chefiar e coordenar as atividades cotidianas da Pasta, controlando o 
desempenho dos servidores, a qualidade no atendimento ao público, a análise de custos, 
responsabilizando-se por desenvolver estratégias de organização e o desenvolvimento dos 
indicadores operacionais da Secretaria de Governo.
Art. 44 - Ao Diretor de Infraestrutura compete dirigir, planejar, orientar, 
coordenar a elaboração de projetos, integrar sistemas, avaliar e identificar soluções
tecnológicas, estratégias e procedimentos de contingências, apresentando soluções e 
propondo planos de investimentos, visando à atualização tecnológica, interagindo com a Pasta 
e garantindo o bom desempenho de equipamentos, redes e sistemas, respondendo ainda pela 
manutenção da infraestrutura de redes e servidores. 
Art. 45 - Ao Coordenador de Controle e Resultados compete: 
I - coordenar o setor de qualidade, mantendo a Secretaria de Governo 
organizada de acordo com as normas de controle de qualidade, aplicando os procedimentos 
vigentes e treinando colaboradores para suas funções; 
II - acompanhar os processos produtivos e responder por toda a rotina de 
controle de qualidade; 
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III - participar de Comissões Internas, visando à definição de prioridade para o 
Plano de Implementação do Sistema da Qualidade, e encontrar soluções para o aumento da 
produtividade;
IV - apresentar, mensalmente e anualmente os resultados e indicadores.
Art. 46 - Comissões Internas definirão prioridades para instituição de plano para 
implementação do sistema da qualidade, objetivando aperfeiçoar e elevar a produtividade e 
rendimento dos diversos setores da Administração.
Art. 47 - Ao Chefe do Departamento de Fiscalização Interna compete:
I - chefiar e coordenar as atividades do setor de fiscalização interna, quanto à 
realização das rotinas administrativas, supervisionando a elaboração de expedientes 
administrativos dos servidores sob sua chefia;
II - observar e fazer cumprir as Leis, Normas e Decretos Municipais;
III - programar e determinar a realização das atividades do Setor e o 
agendamento e roteiro semanal e mensal de visitas e fiscalização dos agentes públicos de 
fiscalização, definindo seu planejamento estratégico;
IV - elaborar e apresentar relatórios à Secretaria de Governo, referente às 
atividades do setor e demais relatórios solicitados.
Art. 48 - Ao Diretor de Acompanhamento e Execução Orçamentária compete:
I - dirigir, planejar, orientar, coordenar, implantar o sistema de programação, 
controle e avaliação orçamentários, promovendo a adoção de métodos modernos de 
orçamento por programas e o cumprimento das diretrizes, planos e programas estratégicos da 
Secretaria; 
II - dirigir, planejar, acompanhar, monitorar e avaliar a formulação dos principais 
instrumentos de planejamento do Município, como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e o Plano Diretor, zelando pelo cumprimento das 
diretrizes estratégicas do governo e da legislação vigente.
Art. 49 - Ao Chefe do Departamento de Gestão de Documentos e Arquivamento 
compete: 
I - chefiar e coordenar a gestão de documentos de interesse da Secretaria de 
Governo; 
II - coordenar o recebimento, registro e arquivamento de processos 
administrativos e documentos, cuidando da conservação e organização da massa documental 
armazenada no Arquivo Geral.
Art. 50 - Ao Chefe do Departamento do Controle Interno compete:
I - chefiar e coordenar as atividades de Controle Interno; 
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II - apoiar o Controle Externo; 
III - assessorar a Secretaria de Governo, comprovando a legalidade de atos e 
ações, avaliando os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência, da gestão 
orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades que compõe a estrutura do 
órgão; 
IV - chefiar auditorias internas, avaliando o cumprimento e execução das metas 
previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, 
avaliando as providências adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erário, 
especificando, quando for o caso, as sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou 
tomadas de conta especiais, instaurados no período e os respectivos resultados, indicando 
números, causas, datas de instauração e de Comunicação do 'Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo; 
V - acompanhar a observância dos limites constitucionais e legais;
VI - avaliar a observância, pelas unidades componentes do Sistema, dos 
procedimentos, normas e regras estabelecidas pela legislação pertinente.
Art. 51 - Ao Assessor de Políticas Públicas compete assessorar o Secretário de 
Governo na coordenação e direção das políticas públicas de igualdade e cidadania, protegendo 
os direitos da mulher, do idoso, das pessoas com necessidades especiais, apoiando as iniciativas 
de igualdade étnica e racial, promovendo gestões que viabilizam a obtenção de recursos 
públicos perante o ente Estadual e Federal.
Art. 52 - Ao Chefe do Departamento de Gestão compete:
I - chefiar e gerir o sistema de informações estratégicas, proporcionando 
informações com inteligência estratégica agregada, relevantes aos executores da atividade fim 
da Pasta e promover a gestão do conhecimento institucional; 
II - estabelecer efetiva comunicação entre as unidades organizacionais para
compartilhamento de informações; 
III - gerir e controlar o patrimônio municipal e serviços de telecomunicação da 
Pasta; 
IV - estabelecer e gerir o Sistema Estratégico de Compras e Contratos;
V - pesquisar e propor de modo permanente, novas formas de organização por 
meio de reestruturações e reformas e de realização dos serviços municipais, visando à sua 
contínua melhoria e à redução de custos.
Art. 53 - Ao Diretor para Assuntos do Ministério Público e Tribunal de Contas 
compete: 
I - coordenar as atividades sob sua responsabilidade, objetivando ao 
cumprimento dos programas estabelecidos; 
II - manifestar-se acerca dos assuntos de sua competência;
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III - relacionar-se com o público em geral, munícipes e corpo funcional do
Município, e com as autoridades e demais servidores nos assuntos pertinentes à sua área de 
atuação; 
IV - organizar as atribuições inerentes à gestão nas esferas administrativas;
V - dar assistência ao superior hierárquico no desempenho de suas atribuições 
relacionadas com as atividades do Setor; 
VI - viabilizar os recursos materiais para utilização no Setor;
VII - planejar a execução das tarefas a serem executadas, inerentes ao setor;
VIII - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
IX - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura administrativa no âmbito 
de sua esfera de atuação;
X - realizar em conjunto com a Controladoria do Município, as atividades 
relativas ao Controle externo do Executivo e cuidar do relacionamento com os Tribunais de 
Contas do Estado e da União e com a Câmara Municipal; 
XI - cuidar do relacionamento institucional entre o Executivo e o Ministério 
Público Estadual e Federal, organizando as respostas de informações e atendimento à 
requisição de documentos; 
XII - executar outras tarefas correlatas, a critério do superior hierárquico.
SEÇÃO II
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 54 - O Gabinete do Prefeito é o órgão da Administração Direta que tem 
como função prestar assistência ao Prefeito em suas relações político-administrativas com os 
munícipes, órgãos públicos, privados e associações de classe; executar serviços burocráticos 
relacionados com a atividade funcional ou pessoal do Prefeito e executar programas de 
relações internas e externas.
Art. 55 - O Gabinete do Prefeito é constituído pelo Secretário Executivo e seus 
auxiliares.
Art. 56 - Ao Secretário Executivo do Prefeito compete privativamente:
I - orientar e organizar as rotinas administrativas afetas ao Gabinete do Prefeito; 
II - expedir atos administrativos em matéria de sua competência;
III - prestar assessoramento ao Prefeito em assuntos de interesse da 
Administração; 
IV - organizar a agenda administrativa e política do Prefeito;
V - articular com as demais Secretarias a movimentação de processos e 
documentos; 
VI - promover a execução e fazer cumprir as determinações do Prefeito;
VII - manter contatos com autoridades civis e militares locais e das esferas 
estaduais e federais na articulação de ações de interesse do Município;
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VIII - cuidar das relações institucionais do Prefeito e da Administração com 
representantes dos Três Poderes em todas as esferas de Governo.
Art. 57 - São auxiliares do Gabinete do Prefeito:
I - Assessor Especial para o Terceiro Setor;
II - Assessor Especial para Assuntos da Mulher; 
III - Assessor Especial ao Fomento do Empreendedorismo e Pequena Empresa; 
IV - Assessor Especial Institucional;
V - Assessor Especial, com 07 (sete) unidades administrativas;
VI - Controlador; 
VII - Secretária Executiva do Prefeito; 
VIII - Assessor de Políticas Públicas, com 10 (dez) unidades administrativas; 
IX - Coordenador do Gabinete do Prefeito; 
X - Diretor da Defesa Civil; 
XI -- Comandante da Guarda Civil Municipal; 
XII - Chefe de Gabinete do Fundo Social de Solidariedade; 
XIII - Assessor Executivo, com 05 (cinco) unidades administrativas;
XIV - Assessor de Metropolização; 
XV - Assessor de Controle Administrativo; 
XVI - Chefe do Departamento da Defesa Civil; 
XVII - Encarregado do Serviço de Expediente; 
XVIII - Encarregado do Serviço da Junta do Serviço Militar; 
XIX - Encarregado do Serviço de Pesquisa, Cadastro, Consulta e Documentos; 
XX - Chefe do Departamento da Guarda Civil Municipal; 
XXI - Encarregado do Serviço da Guarda Municipal; 
XXII - Secretária Auxiliar do Gabinete; 
XXIII - Assessor da Coordenadoria do Gabinete do Prefeito;
XXIV - Secretária Executiva do Gabinete.
Art. 58 - À Secretária Executiva do Gabinete compete:
I - controlar a agenda de compromissos do Secretário Executivo do Prefeito; 
II - planejar viagens; 
III - despachar e conferir documentos; 
IV - organizar arquivos; 
V - realizar atendimento telefônico;
VI - cuidar da recepção;
VII - auxiliar os Departamentos e Setores do Gabinete; 
VIII - planejar e organizar festas e eventos; 
IX - acompanhar e preparar reuniões; 
X - elaborar Atas.
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Art. 59 - À Secretária Auxiliar do Gabinete compete:
I - exercer as atividades determinadas pelo superior hierárquico e executar as 
tarefas programadas; 
II - zelar pelo pronto atendimento das solicitações encaminhadas pelos diversos 
Setores da Prefeitura; 
III - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
IV - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura administrativa no âmbito 
de sua esfera de atuação; 
V - executar outras tarefas, conforme exigência do superior hierárquico.
Art. 60 - Ao Chefe de Gabinete do Fundo Social de Solidariedade compete:
I - orientar as atividades afetas ao seu comando, esclarecendo a execução das 
tarefas programadas; 
II - cumprir as orientações recebidas do superior hierárquico;
III - movimentar processos e documentos submetidos à sua apreciação, 
agilizando o trâmite documental; 
IV - elaborar relatórios pertinentes à sua função;
V - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura administrativa do Fundo 
Social de Solidariedade no âmbito de sua esfera de atuação;
VI - assessorar o Conselho Deliberativo do Fundo Social, em especial a 
Presidência; 
VII - manter relação com os representantes dos Fundos Sociais dos Municípios da 
Região Metropolitana e do Estado; 
VIII - executar outras tarefas correlatas, a critério do superior hierárquico.
Art. 61 - Ao Encarregado do Serviço de Expediente compete, além das 
atribuições previstas no Parágrafo único do Art. 8.º, auxiliar o Gabinete do Prefeito no 
desempenho de suas atribuições.
Art. 62 - Ao Assessor Especial para o Terceiro Setor compete:
I - coordenar as atividades sob sua responsabilidade, objetivando ao 
cumprimento dos programas estabelecidos; 
II - manifestar-se acerca dos assuntos de sua competência; 
III - relacionar-se com o público em geral, munícipes e corpo funcional do 
Município, e com as autoridades nos assuntos pertinentes à sua área de atuação; 
IV - organizar as atribuições inerentes à gestão nas esferas administrativas e dar 
assistência ao superior hierárquico no desempenho de suas atribuições relacionadas com as 
atividades do Setor; 
V - viabilizar os recursos materiais para utilização no Setor;
VI - planejar a execução das tarefas a serem executadas, inerentes ao Setor;
VII - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
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VIII - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura administrativa no âmbito 
de sua esfera de atuação; 
IX - articular-se com os representantes do Terceiro Setor, visando ao 
assessoramento à condução de políticas públicas para o Setor: 
X - executar outras tarefas correlatas, a critério do superior hierárquico.
Art. 63 - Ao Assessor Especial para Assuntos da Mulher compete:
I - coordenar as atividades sob sua responsabilidade, objetivando ao 
cumprimento dos programas estabelecidos; 
II - manifestar-se acerca dos assuntos de sua competência; 
III - relacionar-se com o público em geral, munícipes e corpo funcional do 
Município, e com as autoridades nos assuntos pertinentes à sua área de atuação; 
IV - organizar as atribuições inerentes à gestão nas esferas administrativas;
V - dar assistência ao superior hierárquico no desempenho de suas atribuições 
relacionadas às atividades do Setor; 
VI - viabilizar os recursos materiais para utilização no Setor;
VII - planejar a execução das tarefas a serem executadas, inerentes ao setor;
VIII - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
IX - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura administrativa no âmbito 
de sua esfera de atuação; 
X - assessorar o Gabinete do Prefeito na condução de políticas públicas sob a 
ótica de gênero, em todos os segmentos da Administração, visando garantir a igualdade de 
oportunidades entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno 
exercício de sua cidadania;
XI - executar outras tarefas correlatas, a critério do superior hierárquico.
Art. 64 - Ao Assessor Especial ao Fomento do Empreendedorismo e Pequena 
Empresa compete:
I - coordenar as atividades sob sua responsabilidade, objetivando ao 
cumprimento dos programas estabelecidos; 
II - manifestar-se acerca dos assuntos de sua competência; 
III - relacionar-se com o público em geral, munícipes e corpo funcional do 
Município, e com as autoridades nos assuntos pertinentes à sua área de atuação;
IV - organizar as atribuições inerentes à gestão nas esferas administrativas;
V - dar assistência ao superior hierárquico no desempenho de suas atribuições 
relacionadas com as atividades do Setor; 
VI - viabilizar os recursos materiais para utilização no Setor;
VII - planejar a execução das tarefas a serem executadas, inerentes ao Setor;
VIII - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
IX - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura administrativa no âmbito 
de sua esfera de atuação; 
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X - cuidar das ações voltadas ao incremento do empreendedorismo e pequenas 
empresas no Município; 
XI - manter relacionamento com órgãos públicos e privados, visando 
implementar as ações no Setor; 
XII - executar outras tarefas correlatas, a critério do superior hierárquico.
Art. 65 - Ao Assessor Especial compete:
I - assessorar o Gabinete do Prefeito no desenvolvimento e implementação de 
políticas públicas e ações de interesse da Administração; 
II - participar de consultas e pesquisas para o desempenho das funções 
administrativas do Prefeito; 
III - realizar, quando solicitado, o atendimento de munícipes e instituições; 
IV - auxiliar os servidores do Gabinete no desempenho de suas funções 
institucionais; 
V - verificar e acompanhar os trabalhos dos órgãos vinculados ao Gabinete; 
VI - coordenar as atividades sob sua responsabilidade, objetivando ao 
cumprimento dos programas estabelecidos; 
VII - manifestar-se acerca dos assuntos de sua competência;
VIII - relacionar-se com o público em geral, munícipes e corpo funcional do 
Município, e com as autoridades, nos assuntos pertinentes à sua área de atuação;
IX - organizar as atribuições inerentes à gestão nas esferas administrativas;
X - dar assistência ao superior hierárquico no desempenho de suas atribuições 
relacionadas com as atividades do Setor;
XI - viabilizar os recursos materiais para utilização no Setor;
XII - planejar a execução das tarefas a serem executadas, inerentes ao setor;
XIII - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
XIV - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura administrativa no âmbito 
de sua esfera de atuação; 
XV - executar outras tarefas correlatas, a critério do superior hierárquico.
Art. 66 - Ao Assessor Especial Institucional compete:
I - coordenar as atividades sob sua responsabilidade, objetivando ao 
cumprimento dos programas estabelecidos;
II - manifestar-se acerca dos assuntos de sua competência; 
III - relacionar-se com o público em geral, munícipe e corpo funcional do 
Município, e com as autoridades nos assuntos pertinentes à sua área de atuação; 
IV - organizar as atribuições inerentes à gestão nas esferas administrativas;
V - dar assistência ao superior hierárquico no desempenho de suas atribuições, 
relacionadas com as atividades do Setor; 
VI - viabilizar os recursos materiais para utilização no Setor;
VII - planejar a execução das tarefas a serem executadas, inerentes ao Setor;
VIII - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
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IX - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura administrativa no âmbito 
de sua esfera de atuação; 
X - assessorar o Gabinete do Prefeito na condução de políticas públicas e nas 
relações institucionais do Governo Municipal; 
XI - executar outras tarefas correlatas, a critério do superior hierárquico.
Art. 67 - Ao Comandante da Guarda Civil Municipal compete:
I - planejar, coordenar e fiscalizar as atividades técnico-administrativas da área 
de sua jurisdição; 
II - estabelecer intercâmbio com os órgãos públicos regionais existentes na sua 
área atuação; 
III - propor alterações para o aperfeiçoamento das atividades da Guarda; 
IV - representar autoridades superiores quando designado; 
V - apresentar Relatório Mensal - RM estatístico das atividades executadas por 
sua Inspetoria e conhecer plenamente o Estatuto e o Regimento Interno da Guarda; 
VI - orientar as atividades afetas ao seu Comando, esclarecendo a execução das 
tarefas programadas;
VII - cumprir as orientações recebidas do superior hierárquico;
VIII - movimentar processos e documentos submetidos à sua apreciação, 
agilizando o trâmite documental; 
IX - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
X - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura administrativa no âmbito 
de sua esfera de atuação; 
XI - executar outras tarefas correlatas, a critério do superior hierárquico.
Art. 68 - Ao Chefe do Departamento da Guarda Civil Municipal compete:
I - exercer as atividades determinadas pelo superior hierárquico e executar as 
tarefas programadas; 
II - zelar pelo pronto atendimento das solicitações encaminhadas pelos diversos 
setores da Prefeitura; 
III - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
IV - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura administrativa no âmbito 
de sua esfera de atuação; 
V - executar outras tarefas relacionadas, conforme exigência do superior 
hierárquico.
Art. 69 - Ao Encarregado do Serviço da Guarda Civil Municipal compete:
I - cumprir as determinações do superior hierárquico na execução das atividades 
programadas; 
II - proceder à execução de tarefas programadas, dentro da competência de sua 
área de atuação; 
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III - orientar a execução das tarefas inerentes ao seu setor; 
IV - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
V - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura administrativa no âmbito 
de sua esfera de atuação; 
VI - executar outras tarefas correlatas, a critério do superior hierárquico.
Art. 70 - Ao Encarregado do Serviço da Junta do Serviço Militar compete:
I - cumprir as determinações do superior hierárquico na execução das atividades 
programadas; 
II - proceder à execução de tarefas programadas, dentro da competência ele sua
área de atuação; 
III - orientar a execução das tarefas inerentes ao seu setor; 
IV - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
V - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura administrativa no âmbito 
de sua esfera de atuação; 
VI - cuidar da organização e funcionamento da Junta do Serviço Militar no 
Município: 
VII - relacionar-se com as autoridades civis e militares, visando a viabilizar as 
atividades da Junta; 
VIII - executar outras tarefas correlatas, a critério do superior hierárquico.
Art. 71 - Ao Controlador compete:
I - atender às requisições do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com o 
apoio das unidades administrativas da Prefeitura;
II - realizar no âmbito da Administração Municipal ações que visem atender às 
Instruções Normativas e recomendações do Tribunal de Contas; 
III - apoiar o controle externo do Executivo no exercício de sua missão 
institucional, centralizando, em nível operacional, o relacionamento com os Tribunais de Contas 
do Estado e da União e com a Câmara Municipal; 
IV - coordenar as atividades sob sua responsabilidade, objetivando ao 
cumprimento dos programas estabelecidos; 
V - manifestar-se acerca dos assuntos de sua competência; 
VI - relacionar-se com o público em geral, munícipes e corpo funcional do 
Município, e autoridades nos assuntos pertinentes à sua área de atuação;
VII - organizar as atribuições inerentes à gestão nas esferas administrativas;
VIII - dar assistência ao superior hierárquico no desempenho de suas atribuições 
relacionadas com as atividades do Setor; 
IX - viabilizar os recursos materiais para utilização no Setor;
X - planejar a execução das tarefas a serem executadas, inerentes ao Setor;
XI - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
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XII - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura administrativa no âmbito 
de sua esfera de atuação; 
XIII - executar outras tarefas correlatas, a critério do superior hierárquico.
Art. 72 - Ao Assessor de Metropolização compele:
I - exercer as atividades determinadas pelo superior hierárquico e executar as 
tarefas programadas; 
II - zelar pelo pronto atendimento das solicitações encaminhadas pelos diversos 
setores da Prefeitura Municipal; 
III - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
IV - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura administrativa no âmbito 
de sua esfera de atuação;
V - executar outras tarefas, conforme exigência do superior hierárquico.
Art. 73 - Ao Diretor da Defesa Civil compete:
I - participar de todas as fases de atuação da Defesa Civil, incluindo as de 
natureza preventivas, de socorro assistencial e recuperativo; 
II - implementar as ações de Defesa Civil em conjunto com as Secretarias 
Municipais, especialmente as integrantes do Sistema de Defesa Civil, com apoio da Regional da 
Defesa Civil Estadual, do Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, do Instituto Geológico - IG, 
da Polícia Militar, da Policia Ambiental e do Corpo de Bombeiros, além de outros órgãos 
públicos e privados;
III - orientar as atividades afetas ao seu comando, esclarecendo a execução das 
tarefas programadas; 
IV - preservar e zelar pelas orientações recebidas do superior hierárquico; 
V - movimentar processos e documentos que forem submetidos à sua 
apreciação, agilizando o trâmite documental;
VI - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
VII - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura administrativa no âmbito 
de sua esfera de atuação; 
VIII - executar outras tarefas, conforme exigência do superior hierárquico.
Art. 74 - Ao Chefe do Departamento da Defesa Civil compete:
I - exercer as atividades determinadas pelo superior hierárquico e executar as 
tarefas programadas; 
II - zelar pelo pronto atendimento das solicitações encaminhadas pelos diversos 
setores da Prefeitura Municipal; 
III - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
IV - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura administrativa no âmbito 
de sua esfera de atuação; 
V - executar outras tarefas, conforme exigência do superior hierárquico.
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Art. 75 - Ao Coordenador do Gabinete do Prefeito compete:
I - coordenar as atividades sob sua responsabilidade, objetivando ao 
cumprimento dos programas estabelecidos; 
II - manifestar-se acerca dos assuntos de sua competência; 
III - relacionar-se com o público em geral, munícipes e corpo funcional do 
Município, e com autoridades nos assuntos pertinentes à sua área de atuação;
IV - organizar as atribuições inerentes à gestão nas esferas administrativas;
V - dar assistência ao superior hierárquico no desempenho de suas atribuições 
relacionadas com as atividades do Setor; 
VI - viabilizar os recursos materiais para utilização no Setor;
VII - planejar a execução das tarefas a serem executadas, inerentes ao Setor;
VIII - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
IX - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura administrativa no âmbito 
de sua esfera de atuação; 
X - exercer a Coordenação das atividades do Gabinete do Prefeito na área 
administrativa e institucional; 
XI - cuidar do relacionamento político e administrativo do Prefeito;
XII - estreitar o relacionamento do Prefeito e do Executivo com os segmentos 
representativos da sociedade e com autoridades nas Três Esferas de Poder, no âmbito local, 
regional, estadual e federal;
XIII - executar outras tarefas correlatas, a critério do superior hierárquico.
Art. 76 - À Secretária Executiva do Prefeito compete:
I - orientar as atividades afetas ao seu comando, esclarecendo a execução das 
tarefas programadas; 
II - cumprir as orientações recebidas do superior hierárquico;
III - movimentar processos e documentos que forem submetidos à sua 
apreciação, agilizando o trâmite documental; 
IV - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
V - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura administrativa no âmbito 
de sua esfera de atuação; 
VI - executar outras tarefas correlatas, a critério do superior hierárquico.
Art. 77 - Ao Assessor da Coordenadoria do Gabinete do Prefeito compete:
I - executar atividades rotineiras de apoio administrativo ao Gabinete do 
Prefeito; 
II - coordenar e controlar a representação de Conselhos e Comissões Municipais 
na esfera governamental e da sociedade civil; 
III - acompanhar o prazo de vigência do mandato de Conselhos e Comissões 
Municipais; 
IV - acompanhar o prazo de vigência de Convênios; 
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V - elaborar Ofícios do Prefeito, do Secretário Executivo do Prefeito e da 
Coordenadoria do Gabinete do Prefeito; 
VI - atender as Secretarias da Prefeitura na elaboração e expedição de 
documentos.
Art. 78 - Ao Assessor de Controle Administrativo compete:
I - revisar documentos; 
II - manter contatos com órgãos estaduais e federais visando à obtenção de 
documentos de interesse do Município; 
III - orientar atividades, esclarecendo dúvidas, na execução das tarefas 
programadas; 
IV - cumprir e fazer cumprir as regras e diretrizes emanadas da Administração 
Superior; 
V - manter a disciplina, visando a conservar um clima organizacional favorável 
para o desempenho das atividades previstas pelo superior hierárquico;
VI - realizar outras tarefas correlatas, a critério da Chefia imediata;
VII - priorizar as solicitações urgentes, encaminhadas pelas diversas Secretarias 
da Prefeitura, analisando os recursos disponíveis e ajustando-as às tarefas já programadas; 
VIII - acompanhar o prazo para encaminhamento de resposta aos documentos 
que tramitam na Coordenadoria do Gabinete do Prefeito, agilizando o procedimento 
documental; 
IX - providenciar a abertura e a obtenção da documentação necessária para 
juntada em processos e acompanhamento de prazos; 
X - acompanhar Convênios, providenciando a documentação necessária para a 
celebração, prazo de vigência e encaminhamento de documentação para assinaturas; 
XI - encaminhar e responder e-mails.
Art. 79 - Ao Encarregado do Serviço de Pesquisa, Cadastro e Controle de 
Documentos o compete:
I - executar as atividades do Departamento, auxiliando e sendo auxiliado quando 
necessário; 
II - atender às solicitações encaminhadas e observar para que sejam atendidas 
prontamente, verificando os recursos disponíveis, para que os atendimentos sejam feitos 
dentro do prazo previsto e de acordo com as prioridades estabelecidas; 
III - cuidar para que o ambiente de trabalho esteja organizado e adequado para 
execução do serviço; 
IV - elaborar, digitar e formatar documentos; 
V - pesquisar documentos conforme solicitado; 
VI - atender ao público e diversos setores; 
VII - realizar atendimento telefônico, efetuando, recebendo e transferindo 
ligações
VIII - controlar Processos e anexar documentos; 
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IX - participar do processo de acompanhamento de Conselhos, quanto aos 
prazos, indicação e substituição de membros.
SEÇÃO III
SECRETARIA DE OBRAS PARTICULARES
Art. 80 - A Secretaria de Obras Particulares é o órgão da Administração Direta, 
incumbida de aprovar e fiscalizar projetos e obras particulares e organizar o Cadastro 
Imobiliário do Município.
Art. 81 - A Secretaria de Obras Particulares é constituída pelo Secretário e seus 
auxiliares.
Art. 82 - Ao Secretário de Obras Particulares compete privativamente:
I - planejar e promover ações e políticas públicas no sentido do desenvolvimento 
e da extensão urbana no Município, em especial nos aspectos relacionados com a urbanização, 
habitação e regularização de projetos de obras particulares; 
II - realizar fiscalização e vistorias; conceder, suspender ou recusar licenças, 
Alvarás de Construção, reforma ou demolição, Certidões, Cartas de Habite-se e outros 
documentos correlatos, inclusive os relacionados a elevadores;
III - realizar a gestão e o controle financeiro.
Art. 83 - São auxiliares do Secretário de Obras Particulares:
Área Insular;
I - Secretário Adjunto; 
II - Chefe de Gabinete; 
III - Diretor de Fiscalização de Obras; 
IV - Diretor de Análise de Projetos e Elevadores; 
V - Chefe do Departamento de Cadastro; 
VI - Chefe do Departamento de Fiscalização de Obras da Área Insular;
VII - Chefe do Departamento de Fiscalização de Obras da Área Continental;
VIII - Chefe do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de 
Elevadores; 
IX -- Encarregado do Serviço de Expediente; 
X - Encarregado do Serviço de Cadastro.
Art. 84 - Ao Diretor de Análise de Projetos e Elevadores compete:
I - atender à demanda das demais Diretorias e Secretarias do Gabinete do 
Prefeito, Ministério Público e Câmara Municipal; 
II - analisar e deferir os processos de aprovação e regularização de imóveis de 
particulares; 
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III - coordenar os Departamentos ligados à Diretoria e atender aos responsáveis 
técnicos e à comunidade, fiscalizar, analisar e deliberar sobre Alvarás de Funcionamento de 
elevadores.
Art. 85 - Ao Chefe do Departamento de Cadastro compete:
I - coordenar o Departamento, encaminhar e despachar os processos;
II - atender os responsáveis técnicos e à comunidade; 
III - analisar e deferir os processos de desdobro, desmembramento, 
remanejamento, unificação de lotes, levantamento planimétrico e Certidões.
Art. 86 - Ao Encarregado do Serviço de Cadastro compete:
I - encaminhar e despachar processos, conferir a documentação exigida pelas 
normas legais para ingresso no Protocolo, atender os responsáveis técnicos e à comunidade; 
II - elaborar os Alvarás de Licença de construção, demolição, modificação, 
pequenas reformas e Cartas de Habite-se; 
III - efetuar as inscrições dos novos responsáveis técnicos junto à Secretaria; 
controlar o prazo do comunique-se para manter os processos sempre em andamento e adotar 
as providências para elaborar e conferir a lista de património do Departamento.
Art. 87 - Ao Diretor de Fiscalização de Obras compete:
I - coordenar, orientar, elaborar pareceres, visando atender à demanda das 
demais Diretorias e Secretarias e do Gabinete do Prefeito, do Ministério Público e da Câmara 
Municipal;
II - analisar e confirmar recursos e/ou multas; 
III - coordenar o Departamento e Chefias ligadas à Diretoria e atender os 
responsáveis técnicos e a comunidade; 
IV - setorizar a cidade, distribuindo os setores aos fiscais.
Art. 88 - Ao Chefe do Departamento de Fiscalização de Obras da Área Insular 
compete:
I - despachar e encaminhar processos, conferir a produtividade e coordenar 
diretamente os fiscais; 
II - atender os responsáveis técnicos e a comunidade; 
III - distribuir as viaturas, conferir a documentação para ingresso no protocolo e 
elaborar os boletos de multas, na Área Insular.
Art. 89 - Ao Chefe do Departamento de Fiscalização de Obras da Área 
Continental compete:
I - despachar e encaminhar processos, conferir a produtividade, coordenar 
diretamente os fiscais; 
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II - atender os responsáveis técnicos e a comunidade;
III - distribuir as viaturas, conferir a documentação para ingresso no protocolo e 
elaborar os boletos de multas, na Área Continental.
Art. 90 - Ao Chefe do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização 
de Elevadores compete:
I - despachar e encaminhar processos,. coordenar o Departamento, atender os 
responsáveis técnicos e a comunidade; 
II - analisar e deferir os processos de instalação e funcionamento de elevadores, 
aprovação, demolição e modificação de projetos, autorização de pequenas reformas, 
regularização e Carta de Habite-se, e a documentação inerente ao processo;
III - fiscalizar, analisar e deliberar sobre Alvarás de funcionamento de Elevadores.
SEÇÃO IV
SECRETARIA DA SAÚDE
Art. 91 - A Secretaria da Saúde é o órgão da Administração Direta responsável 
pela concepção e o gerenciamento da política de saúde do Municipio.
Art. 92 - A Secretaria da Saúde é constituída pelo Secretário e seus auxiliares.
Art. 93 - Ao Secretário da Saúde compete privativamente:
I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações do Município, organizando o 
SUS no âmbito municipal; 
II - viabilizar o desenvolvimento de ações de saúde através de unidades estatais 
ou privadas, priorizando as entidades filantrópicas; participar na constituição do SUS, de forma 
integrada e harmônica com os demais Sistemas Municipais .
Art. 94 - São auxiliares do Secretário da Saúde:
I - Secretário Adjunto; 
II - Chefe de Gabinete; 
III - Diretor do Programa de Assistência Farmacêutica; 
IV - Diretor de Apoio à Gestão;
V - Diretor de Atenção Básica; 
VI - Diretor de Vigilância e Saúde; 
VII - Diretor de Atenção Especializada; 
VIII - Diretor de Atenção Hospitalar de Urgência e Emergência; 
IX - Diretor Executivo; 
X - Assessor Executivo; 
XI - Chefe do Departamento de Almoxarifado; 
XII - Chefe elo Departamento de Transportes; 
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XIII - Chefe do Departamento de Regulação; 
XIV - Chefe do Departamento de Manutenção; 
XV - Chefe do Departamento de Patrimônio; 
XVI - Chefe do Departamento de Saúde Mental; 
XVII - Chefe do Departamento de Reabilitação Física; 
XVIII - Chefe do Departamento de Administração Hospitalar;
XIX - Chefe do Departamento de Equipamentos; 
XX - Chefe do Departamento Técnico do PAC/PSF; 
XXI - Chefe do Departamento de Vigilância Epidemiológica; 
XXII - Chefe do Departamento de Avaliação e Controle; 
XXIII - Chefe do Departamento de SAMU; 
XXIV - Chefe do Departamento de Pronto Socorros - PS; 
XXV - Chefe do Departamento do Hospital da Mulher; 
XXVI - Chefe do Departamento Administrativo; 
XXVII - Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária e Ambiental;
XXVIII - Chefe de Departamento de Enfermagem Hospitalar; 
XXIX - Chefe do Departamento Técnico das Unidades Básicas de Saúde - UBS;
XXX - Chefe do Departamento de Administração das Unidade- Básicas de Saúde -
UBS; 
XXXI - Chefe do Departamento de Tecnologia em Informática; 
XXXII - Chefe do Departamento de Zoonoses; 
XXXIII - Chefe do Departamento de Capacitação; 
XX XIV - Chefe do Departamento de Compras; 
XX XV - Chefe do Departamento de Auditoria; 
XX XVI - Chefe do Departamento de Administração PAC/PSF;
XX XVII - Chefe do Departamento Médico e Especializado.
Art. 95 - Ao Diretor do Programa de Assistência Farmacêutica compete:
I - realizar a fiscalização profissional com ênfase na área sanitária e técnica das 
Unidades/Hospital e demais serviços; 
II - realizar a elaboração de laudos técnicos e de perícias técnico-legais, 
relacionadas às atividades, produtos, fórmulas, processos e métodos farmacêuticos ou de 
natureza farmacêutica; 
III - realizar o controle, a pesquisa e a pericia da poluição atmosférica e dos 
tratamentos dos despejos industriais; 
IV - realizar vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e serviços técnicos, 
elaboração de pareceres, laudos e atestados do âmbito de suas atribuições;
V - elaborar e controlar a execução orçamentária; 
VI - planejar e implementar a infraestrutura necessária ao bom andamento das 
atividades do cotidiano do Setor;
VII - conhecer as normas e legislação vigente para o encaminhamento de 
processos de aquisição de material necessário ao bom andamento das atividades de graduação.
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Art. 96 - Ao Diretor de Apoio à Gestão compete:
I - instruir seus subordinados de modo que se conscientizem das 
responsabilidades dos cargos e funções que exercem; 
II - assessorar a organização de horário e escalas de serviços;
III - levar ao conhecimento do superior imediato, verbalmente ou por escrito, 
depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem 
como todos os documentos que dependam de decisão superior; 
IV - dar conhecimento ao superior hierárquico dos fatos ocorridos e outros que 
tenha realizado por iniciativa própria; 
V - promover reuniões periódicas com os auxiliares de serviço;
VI - coordenar a expedição das ordens relativas à disciplina, instrução e serviços 
gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; 
VII - representar o superior hierárquico, quando designado; 
VIII - assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente; na ausência 
ou impedimento ocasional do superior hierárquico, dando-lhe conhecimento, a posterior e 
elaborar correspondências em geral; 
IX - organizar eventos em geral; 
X - solicitar a compra de materiais e equipamentos; atender o público em geral; 
realizar outras tarefas afins.
Art. 97 - Ao Chefe do Departamento de Almoxarifado compete:
I - supervisionar as atividades de recepção, estocagem, manipulação e expedição 
dos produtos, visando a assegurar o abastecimento e atendimento das demandas do Setor; 
II - elaborar o planejamento estratégico do Setor, e analisar fluxo de atividades; 
III - administrar os processos internos do almoxarifado, supervisionando a equipe 
de trabalho;
IV - supervisionar e coordenar o processo de conferência das notas fiscais e 
produtos; 
V - responsabilizar-se pela rotina da área de estoque, transportadoras e afins; 
VI - organizar e realizar inventário do almoxarifado, realizar inserção dos dados 
no sistema - entrada de nota fiscal, apontamentos de estoque e transferências; 
VII - atuar com mercadorias em estoque, produto acabado e matéria-prima; 
controlar a entrada e saída; atender às requisições internas e receber a matéria-prima; expedir 
o produto acabado e realizar controle para evitar perdas, danos e extravios de produto; 
examinar a qualidade dos produtos adquiridos, informando ao Departamento de Compras 
qualquer irregularidade; supervisionar o serviço de transporte e entrega dos produtos, 
interagindo com a área de compras nos processos de devolução de produtos.
Art. 98 - Ao Chefe do Departamento de Transporte compete:
I - controlar a entrada e saída de motoristas e veículos da frota oficial da SESAU; 
II - analisar as solicitações de veículos e elaborar planilha diária de distribuição; 
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III - exercer controle sobre o combustível, produtos e peças utilizadas nos 
veículos; 
IV - providenciar recurso relativo às multas de trânsito; encaminhar para outros 
órgãos as multas referentes a veículos cedidos pela Prefeitura; dar ciência da multa ao infrator 
para que possa ser providenciada defesa no prazo legal; encaminhar os veículos danificados 
para reparos em oficina mecânica autorizada e encaminhar os veículos não passíveis de 
conserto à Diretoria de Patrimônio; 
V - analisar os relatórios mensais emitidos pelos motoristas;
VI - acompanhar a gestão dos contratos de locação, manutenção de veículos, 
fornecimento de combustível e seguro, e diligenciar para o pagamento das taxas cabíveis.
Art. 99 - Ao Chefe do Departamento de Regulação compete:
I - organizar o acesso aos serviços de atenção à saúde, com base nos princípios 
de equidade e integralidade do SUS; propor e executar estratégias para garantir o acesso dos 
usuários; 
II - monitorar o processo de regulação de acesso em âmbito estadual, para 
subsidiar o planejamento de gestão e assistencial.
Art. 100 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção compete gerenciar as 
atividades de manutenção, reparação e reformas de instalações, da rede de saúde municipal.
Art. 101 - Ao Chefe do Departamento de Patrimônio compete:
I - administrar o patrimônio da rede de saúde municipal; 
II - identificar melhorias nos processos de inventário físico do ativo imobilizado; 
III - controlar a catalogação de bens e definir políticas e procedimentos na sua 
utilização.
Art. 102 - Ao Chefe do Departamento de Equipamentos compete gerenciar as 
atividades de manutenção, reparação e reformas de equipamentos, da rede de saúde 
municipal.
Art. 103 - Ao Chefe do Departamento de Avaliação e Controle compete:
I - monitorar os processos, referentes a normas e eventos, com o objetivo de 
verificar a conformidade dos padrões estabelecidos e de detectar situações de alarme, que 
requeiram uma ação avaliativa detalhada e profunda; 
II - tratar da análise de estrutura, processos e resultados das ações, serviços e 
sistemas de saúde, com o objetivo de verificar sua adequação aos critérios e parâmetros de 
eficácia, eficiência e efetividade estabelecidos para o Sistema de Saúde, bem como processos 
de compra de serviços, primando pela observância do princípio segundo o qual, quando a rede 
pública oferecer atendimento insuficiente, a compra de serviços deverá obedecer a preceitos 
da legislação e normas que orientem a Administração Pública;
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III - controlar a regularidade dos pagamentos efetuados aos prestadores de 
serviços de saúde e a aplicação de Portarias e normas técnicas e operacionais do Sistema Único 
de Saúde.
Art. 104 - Ao Chefe do Departamento de Tecnologia em Informática compete:
I - responsabilizar-se pela área de TI da rede de saúde; 
II - gerenciar redes e desenvolvimento para propor novas aplicações da 
informática; 
III - atender e analisar as demandas dos setores, buscando soluções; providenciar 
a aquisição, realizar manutenção e implantação de equipamentos, programas e sistemas; 
responder pelo planejamento e funcionamento da área de informática e coordenar equipe de 
técnicos.
Art. 105 - Ao Chefe do Departamento de Capacitação compete delegar, ampliar e 
qualificar a visão dos profissionais em gestão, em regulação na saúde e na urgência e 
emergência, por meio da capacitação, aperfeiçoamento, qualificação, educação permanente e 
continuada, como forma de transformar a realidade e seus determinantes, fomentando novos 
saberes e práticas na produção de saúde da população e fortalecendo a Política Nacional de 
Educação Permanente do SUS.
Art. 106 - Ao Chefe do Departamento de Compras compete:
I - gerenciar o Setor de Compras, efetuar contato com fornecedores e apresentar 
propostas para o Setor; 
II - assegurar o cumprimento dos prazos, verificar a demanda das áreas para 
efetuar os processos de compras, gestão e controle dos processos de compras e gestão do 
cadastro de fornecedores; 
III - acompanhar as grandes tendências no mercado de fornecimento de 
materiais; realizar a gestão de equipe de compradores; planejar, dirigir e controlar as compras 
de materiais e equipamentos, de acordo com as políticas e necessidades da rede de saúde 
municipal.
Art. 107 - Ao Chefe do Departamento de Auditoria compete: 
I - realizar auditoria no SUS, contribuindo para qualificação da gestão, visando à 
melhoria da atenção e do acesso às ações e aos serviços de saúde; 
II - autorizar as internações eletivas e de procedimentos especializados de média 
e alta complexidade, de forma que os fluxos facilitem o acesso dos usuários, sem prejuízo do 
monitoramento adequado da produção e faturamento dos serviços.
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Art. 108 - Ao Diretor Executivo compete:
I - dirigir, planejar, organizar e controlar as atividades da Secretaria da Saúde; 
fixar políticas de gestão dos recursos financeiros e administrativos; estruturar, racionalizar, e 
adequar os serviços diversos; 
II - desenvolver o planejamento estratégico; identificar oportunidades; avaliar a 
viabilidade e recomendar novos programas.
Art. 109 - Ao Diretor de Atenção Especializada compete normatizar, promover, 
coordenar e desenvolver a organização de ações de atenção especializada em saúde e de áreas 
temáticas, observadas os princípios e diretrizes do SUS.
Art. 110 - Ao Chefe do Departamento Médico e Especializado compete elaborar 
programas, normas, diretrizes e orientações para a execução da atenção e do cuidado nos 
serviços de saúde do SUS, relativamente às políticas sob sua responsabilidade direta.
Art. 111 - Ao Chefe do Departamento de Saúde Mental compete coordenar os 
processos de elaboração e avaliação da rede de atenção psicossocial para pessoas com 
sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras 
drogas, no âmbito do SUS.
Art. 112 - Ao Chefe do Departamento de Reabilitação Física compete:
I - proteger a saúde e reabilitar as pessoas com deficiência na capacidade 
funcional e desempenho - reabilitação física, auditiva e visual; garantir atendimento a pacientes 
com bolsas de ostomias e deficiência intelectual;
II - contribuir para a inclusão desses indivíduos nas esferas da vida social e 
prevenir agravos que determinem o aparecimento de deficiências; proporcionar atenção 
integral à saúde da pessoa com deficiência, desde a atenção básica até sua reabilitação; 
providenciar gratuitamente órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção.
Art. 113 - Ao Diretor de Vigilância em Saúde compete responsabilizar-se, por 
todas as ações de vigilância, prevenção e controle de doenças transmissíveis, pela vigilância de 
fatores de risco para o desenvolvimento de doenças crônicas não transmissíveis, pela saúde 
ambiental e pela análise de situação de saúde da população vicentina.
Art. 114 - Ao Chefe do Departamento de Vigilância Epidemiológica compete:
I - coordenar e normatizar o Sistema de Vigilância Epidemiológica no Município; 
II - planejar, executar, gerenciar e monitorar as ações de prevenção e controle de 
doenças e agravos; desenvolver capacitação e pesquisa de interesse para a saúde pública.
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Art. 115 - Ao Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária e Ambiental 
compete proteger a saúde da população e promover qualidade de vida por meio do controle 
dos riscos sanitários decorrentes de produtos, serviços, meio ambiente e processos de 
trabalho.
Art. 116 - Ao Chefe do Departamento de Zoonoses compete responsabilizar-se 
pelo controle de agravos e doenças transmitidas por animais - zoonoses, através do controle de 
populações de animais domésticos - cães, gatos e animais de grande porte e controle de 
populações de animais sinantrópicos – morcegos, pombos, ratos, mosquitos e abelhas, entre 
outros.
Art. 117 - Ao Diretor de Atenção Hospitalar de Urgência e Emergência compete: 
I - elaborar, coordenar e avaliar a política de atenção hospitalar do SUS; criar 
instrumentos técnicos e legais para subsidiar o desenvolvimento, a implantação e a gestão de 
redes assistenciais;
II - elaborar, coordenar e avaliar a política de urgência e emergência do SUS e a 
rede de urgência e emergência; elaborar, coordenar e avaliar a política de sangue e 
hemoderivados; 
III - coordenar e acompanhar as ações e os serviços de saúde das unidades 
hospitalares do SUS. 
Art. 118 - Ao Chefe do Departamento Administrativo compete elaborar, 
coordenar e avaliar a política de atenção hospitalar do SUS; elaborar, coordenar e avaliar a 
política de urgência e emergência do SUS. 
Art. 119 - Ao Chefe do Departamento de Administração Hospitalar compete 
garantir o acesso e qualidade da assistência, no cumprimento de metas pactuadas na 
contratualização com o gestor, na eficiência e transparência da aplicação dos recursos e no 
planejamento participativo e democrático.
Art. 120 - Ao Chefe do Departamento de SAMU compete elaborar, coordenar e 
avaliar as Unidades do SAMU, com ênfase na construção de redes de atenção integral às 
urgências regionalizadas e hierarquizadas que permitam a organização da atenção, com o 
objetivo de garantir a universalidade do acesso, a equidade na alocação de recursos e a 
integralidade na atenção prestada.
Art. 121 - Ao Chefe do Departamento de Pronto Socorro - PS compete elaborar, 
coordenar e avaliar as unidades de Pronto Atendimento, compondo uma rede organizada em 
conjunto com a Atenção Básica de Saúde e a Rede Hospitalar.
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Art. 122 - Ao Chefe do Departamento do Hospital da Mulher compete executar 
ações dirigidas para o atendimento global das necessidades prioritárias do grupo populacional 
feminino, atenção obstétrica e Neonatal.
Art. 123 - Ao Chefe do Departamento de Enfermagem Hospitalar compete 
coordenar e avaliar a ação dos enfermeiros nas unidades de atenção hospitalar, coleta de 
dados e definir a conduta a ser seguida pela equipe de enfermagem.
Art. 124 - Ao Diretor de Atenção Básica compete:
I - definir e rever periodicamente as diretrizes da Atenção Básica, observando os 
princípios e diretrizes do SUS; 
II - desenvolver estratégias com vistas à institucionalização da avaliação e 
qualificação da Atenção Básica; TU - normatizar e coordenar a implantação de políticas e 
programas estratégicos no âmbito do Ministério da Saúde, entre elas: a Estratégia Saúde da 
Família; Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde; Programa Nacional de 
Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica - PMAQ-AB; Equipes de Consultórios na Rua 
e o Programa Saúde na Escola - PSE.
Art. 125 - Ao Chefe do Departamento Técnico do Programa de Aceleração de 
Crescimento - PAC/Programa de Saúde da Família - PSF compete contribuir para a organização 
da Atenção Primária à Saúde, visando à elevação da resolubilidade das equipes através da 
incorporação de recursos humanos qualificados e de tecnologia adequada, no campo da 
infraestrutura e da gestão dos serviços, e à incorporação de instrumentos e metodologias, em 
rede integrada de atenção à saúde.
Art. 126 - Ao Chefe do Departamento Técnico das Unidades Básicas de Saúde -
UBS compele desenvolver ações de prevenção, promoção e recuperação da saúde; organizar os 
serviços estabelecendo vínculos e desenvolvendo ações educativas e intersetoriais. 
Art. 127 - Ao Chefe do Departamento da Administração das Unidades Básicas de 
Saúde - UBS compete:
I - elaborar, coordenar e avaliar as unidades de forma a permitir o 
acompanhamento e avaliação permanentes; 
II - monitorar as ações desenvolvidas pelas Unidades Básicas de Saúde e a 
implementação de metodologias de planejamento, programação e avaliação sistemática e 
permanente.
Art. 128 - Ao Chefe do Departamento de Administração do Programa de 
Aceleração de Crescimento - PAC/ Programa de Saúde da Família - PSF compete: 
I - elaborar, coordenar e avaliar as unidades de forma a permitir o 
acompanhamento e avaliação permanentes;
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II - monitorar as ações desenvolvidas pelas Equipes de Saúde da Família e 
implementar metodologias de planejamento, programação e avaliação sistemática e 
permanente.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA DA FAZENDA
Art. 129 - A Secretaria da Fazenda é o órgão da Administração Direta incumbido 
de: assessorar o Prefeito no que se refere à política tributária, à receita e despesa e a assuntos 
orçamentários, além de realizar o planejamento e a execução da política tributária do 
Município, relativamente às atividades de lançamento, fiscalização, arrecadação de tributos e 
rendas municipais, inclusive com propostas para uma melhor adequação do sistema tributário; 
orientar e executar a política financeira, quanto ao recebimento, pagamento, guarda e 
movimentação de dinheiro e valores pertencentes ao Tesouro Municipal ou a ele confiado; 
planejar e executar a política orçamentária do Município, quanto à elaboração do orçamento 
anual e plurianual; controlar a execução orçamentária do Município, com foco no orçamento 
anual e plurianual e controlar escritura contábil.
Art. 130 - A Secretaria da Fazenda é constituída pelo Secretário e seus auxiliares.
Art. 131 - Ao Secretário da Fazenda compete privativamente:
I - assessorar o Prefeito no cumprimento do programa de metas estabelecido no 
Plano Plurianual de Governo de Investimentos para a área econômico-financeira do Município e 
na formulação e implantação da política econômico-financeira do Município, de forma 
democrática;
II - dirigir o processo de elaboração aprimoramento e implantação de planos, 
programas, projetos e legislação, voltada às finanças municipais, priorizando a racionalização e 
modernização dos métodos de fiscalização e arrecadação;
III - participar de Câmaras, projetos intersetoriais e da rede de colaboração 
governo-sociedade, com interface na economia municipal;
IV - coordenar a elaboração do Plano Plurianual de Governo de Investimentos, 
do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Projeto de Lei Orçamentária e da Proposta 
Orçamentária do Executivo;
V - acompanhar e avaliar as atividades das unidades integrantes da estrutura da 
Secretaria da Fazenda;
VI - desenvolver outras tarefas correlatas, a critério do Prefeito Municipal.
Art. 132 - São auxiliares do Secretário da Fazenda:
I - Secretário Adjunto;
II - Chefe de Gabinete;
III - Assessor Especial;
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IV - Diretor de Planejamento Orçamentário;
V - Diretor Financeiro;
VI - Diretor Tributário;
VII - Diretor Contábil;
VIII - Diretor de Prestação de Contas do Terceiro Setor;
IX - Diretor de Convênios;
X - Assessor Executivo;
XI - Chefe do Departamento de Planejamento Orçamentário;
XII - Chefe do Departamento de IPTU;
XIII - Chefe do Departamento de ISSQN;
XIV - Chefe do Departamento de Rendas Diversas;
XV - Encarregado do Serviço de Rendas Diversas;
XVI - Chefe do Departamento de Arrecadação de Tributos;
XVII - Chefe do Departamento de Empenho;
XVIII - Chefe do Departamento de Contabilidade;
XIX - Chefe do Departamento de Tesouraria;
XX - Chefe do Departamento de Prestação de Contas de Convênios;
XX I - Chefe do Departamento de Registro da Receita;
XXII - Chefe do Departamento de Convênios do Terceiro Setor;
XXIII - Chefe do Departamento de Apoio Administrativo e Financeiro ao Gabinete 
XX IV - Encarregado do Serviço de IPTU;
XXV - Encarregado do Serviço de ISSQN;
XXVI - Encarregado do Serviço de Empenho;
XXVII - Encarregado do Serviço de Liquidação;
XXVIII - Encarregado do Serviço de Escrituração;
XX IX - Encarregado do Serviço de Convênios do Terceiro Setor;
XXX - Encarregado do Serviço Financeiro;
XXXI - Encarregado do Serviço de Convênios;
XXXII - Encarregado do Serviço de Apoio à Fiscalização do Departamento de 
ISSQN;
XXXIII - Encarregado do Serviço de Acompanhamento de ICMS;
XXXIV - Encarregado do Serviço de ITBI.
Art. 133 - Ao Diretor de Planejamento Orçamentário compete:
I - elaborar e acompanhar as peças de planejamento;
II - enviar as peças de planejamento dos quadrimestres no Sistema AUDESP;
III - enviar as peças de planejamento do PPA, LDO e LOA no Sistema AUDESP;
IV - preencher e enviar o Relatório de Atividades no Sistema AUDESP;
V - elaborar a previsão de receita orçamentária para a LDO e LOA;
VI - elaborar e ajustar a despesa orçamentária para a LDO e LOA;
VII - elaborar minutas de Projetos de Lei para inclusão orçamentária de Créditos 
Adicionais Especiais e Suplementares, por força de Convênios firmados com a União e o Estado;
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VIII - elaborar minutas da legislação municipal, que suplementa e anula as 
dotações das Secretarias Municipais;
IX - elaborar as Atas e realizar audiências públicas das peças de planejamento, 
PPA, LDO e LOA;
X - preencher quadro decimal da educação; 
XI - analisar e reservar dotações orçamentárias nos Sistemas SUP e CEO;
Art. 134 - Ao Chefe do Departamento de Planejamento Orçamentário compete:
I - liberar as Solicitações de Compras, definindo as dotações orçamentárias no 
sistema SUP;
II - informar as dotações orçamentárias para a elaboração de Termo Aditivo de 
Contratos e Termos de Parceria;
III - realizar a consolidação dos balancetes da Prefeitura, Autarquias e Câmara 
Municipal para elaboração do RREO e publicação em conformidade da Lei Complementar 
Federal nº 101/00;
IV - informar ao Sistema AUDESP as publicações realizadas pela Prefeitura;
V - elaborar as planilhas referentes ao RREO do Sistema SICONFI do STN, em 
conformidade com a Lei Complementar Federal nº 101/00;
VI - conferir as Transferências Constitucionais lançadas no Balancete Analítico;
VII - preencher e enviar o Sistema SIOPE para o FNDE;
VIII - elaborar e publicar o Quadro de Aplicação do Ensino;
IX - auxiliar na elaboração do Planejamento Orçamentário;
X - executar outras atividades correlatas ao Departamento.
Art. 135 - Ao Diretor Financeiro compete:
I - elaborar e implantar planos, programas e projetos estabelecidos pelo 
Secretário, especialmente aqueles destinados ao acompanhamento da arrecadação, despesa, 
levantamento de débitos existentes e aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
II - elaborar diagnósticos, estudos, prognósticos, criação e manutenção de 
indicadores de fluxo de caixa para a tomada de decisões financeiras;
III - propor medidas, visando à melhoria da qualidade e produtividade na 
economia e finanças municipais;
IV - controlar e efetuar as transferências descendias à Educação e à Saúde;
V - publicar, nos prazos legais, a relação dos repasses recebidos dos Governos 
Estadual e Federal;
VI - gerenciar as unidades subordinadas;
VII - executar outras tarefas correlatas, a critério do Secretário da Fazenda.
Parágrafo único - Ao Chefe do Departamento de Apoio Administrativo e 
Financeiro compete:
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I - requisitar, controlar e acompanhar materiais de uso e consumo no 
Departamento;
II - acompanhar o controle em arquivos eletrônicos;
III - atender aos contribuintes em geral, encaminhando-os aos setores 
competentes;
IV - receber e distribuir os processos administrativos;
V - controlar, acompanhar e requisitar internamente os processos 
administrativos junto aos servidores dos Departamentos da Secretaria da Fazenda;
VI - atender às reclamações via telefone, e-mail e encaminhar ao Secretário;
VII - auxiliar a fazer cumprir os prazos estipulados e as ordens de serviços 
emitidas pelo Secretário da Fazenda;
VIII - auxiliar a organizar, com orientação e determinação do Secretário da 
Fazenda eventos internos e externos de treinamentos e outros a servidores do Município e 
contribuintes em geral;
IX - controlar as requisições das demais Secretarias em relação ao orçamento; 
X - exercer outras atividades correlatas.
Art. 136 - Ao Diretor Tributário compete:
I - gerenciar:
a) o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual de Investimentos 
do Governo, na respectiva área de competência;
b) a elaboração e implantação de planos, programas e projetos estabelecidos 
pelo Secretário, especialmente aqueles destinados ao acompanhamento e a fiscalização de 
tributos municipais e ao planejamento das políticas tributárias, junto aos Departamentos de 
IPTU, ISSQN e Rendas Diversas;
c) a elaboração de diagnósticos, estudos, prognósticos, criação e manutenção de 
indicadores de análise, para fundamentar e subsidiar o processo decisório, visando à 
implantação de melhorias nos sistemas de fiscalização, arrecadação e cadastro;
d) os Departamentos subordinados.
II - propor medidas, visando à melhoria da qualidade e produtividade fiscal, 
especialmente as alterações na sistemática de fiscalização de tributos municipais, a fim de 
melhorar a arrecadação municipal;
III - propor modificações e atualizações necessárias no Código Tributário do 
Município e participar da elaboração e implantação de melhoria nos controles cadastrais e 
fiscais dos contribuintes do Município, utilizando, inclusive, Convênios com a área tributária 
Estadual e Federal, e os Cartórios de Registro de Imóveis;
IV - analisar, controlar, propor e implementar medidas referentes ao controle e 
maximização das receitas transferidas do Estado e outras a critério do Secretário da Fazenda;
V - propor regulamentação dos dispositivos legais pertinentes e participar da 
elaboração da Planta Genérica de Valores;
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VI - proferir despacho sobre alterações, cancelamentos, restituições, 
compensações, isenções, imunidades e lançamentos de tributos;
VII - coordenar ações direcionadas de fiscalização, baseadas em levantamentos 
efetuados nos sistemas informatizados;
VIII - estudar, regulamentar e controlar a aplicação da legislação tributária;
IX - manter-se atualizado com relação à legislação municipal, estadual e federal 
no que concerne a possíveis alterações nas receitas municipais;
X - executar outras tarefas correlatas, a critério do Secretário da Fazenda. 
Art. 137 - Ao Chefe do Departamento de Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU compete:
I - supervisionar:
a) a fiscalização dos Impostos Predial e Territorial Urbano, Contribuição de 
Melhoria e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Intervivos;
b) as fiscalizações dirigidas em conjunto com a Diretoria Tributária e propor 
alterações e melhorias ao Código Tributário do Município;
c) a instrução dos processos decisórios relativos a inscrições, alterações, 
cancelamentos, restituições, compensações, isenções, imunidades e lançamentos de tributos;
d) os expedientes para inclusão e alterações cadastrais “ex-officio” e proferir 
despachos em processos inerentes à Chefia;
e) estudos que visem ao aperfeiçoamento do cadastro e fiscalização imobiliária e 
propor melhorias em redes e sistemas de processamento de dados, para o aperfeiçoamento 
dos serviços de fiscalização;
f) a participação em palestras, cursos, seminários e encontros para formação 
permanente em serviço, aprimoramento da produtividade e qualidade na execução de serviços 
públicos.
II - propor, atendidas as normas legais, o cancelamento da inscrição na dívida 
ativa dos tributos sob sua responsabilidade;
III - participar de reuniões junto a entidades ligadas ao ramo imobiliário e 
entidades cartoriais, para identificação de desvios e melhorias na sistemática dos impostos 
imobiliários;
IV - participar da revisão das inscrições imobiliárias das propriedades favorecidas 
por benefícios fiscais, verificando eventual regularidade da isenção total ou parcial;
V - propor a regulamentação dos dispositivos legais pertinentes e participar da 
elaboração da Planta Genérica de Valores;
VI - executar outras tarefas correlatas, a critério da Diretoria Tributária.
Art. 138 - Ao Encarregado do Serviço de Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU compete:
I - auxiliar a Chefia do Departamento e Fiscais de Tributos:
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a) na articulação de todas as ações dos auxiliares e assistentes administrativos 
lotados no Departamento de IPTU;
b) instruir processos e encaminhamentos para despacho final da autoridade 
competente nos processos relativos aos tributos pertinentes ao Setor;
c) iniciar expediente para inclusão e alterações cadastrais ex-officio;
d) realizar outras tarefas correlatas, a critério da Chefia do Departamento do 
IPTU.
Art. 139 - Ao Encarregado do Serviço de ITBI compete:
I - promover a conferência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, sob 
supervisão da Chefia do Departamento de IPTU;
II - promover ações nos Cartórios e Tabeliães;
III - emitir relatórios mensais sobre os serviços de conferência efetuados;
IV - encaminhar, após análise e parecer fundamentado, os processos referentes a 
pedidos de imunidade, isenções, cancelamento de tributos e multas, restituições de tributo e 
emolumentos, que lhe sejam pertinentes;
V - praticar os atos referentes a despachos e procedimentos, obedecendo às 
normas da legislação municipal;
VI - iniciar expediente para inclusão e alterações cadastrais ex-officio;
VII - instruir processos e encaminhamentos para despacho final da autoridade 
competente nos processos relativos aos tributos pertinentes;
VIII - participar nas revisões das inscrições dos contribuintes favorecidos por 
benefícios fiscais, verificando a regularidade da isenção total ou parcial;
IX - prestar assistência adequada aos contribuintes;
X - executar outras tarefas correlatas ao cargo de origem, a critério da Chefia do 
Departamento de IPTU.
Art. 140 - Ao Chefe do Departamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza - ISSQN compete:
I - supervisionar:
a) a fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN;
b) as fiscalizações dirigidas em conjunto com a Diretoria Tributária;
c) as modificações necessárias no Código Tributário do Município;
d) praticar os atos concernentes à fiscalização, referentes a despachos e 
procedimentos, quanto ao ISSQN, obedecendo às normas da legislação municipal;
e) a instrução dos processos decisórios relativos a alterações, cancelamentos, 
restituições, compensações, isenções, imunidades e lançamentos de tributos e 
encaminhamento após análise e parecer fundamentado;
II - planejar e articular todas as ações da fiscalização dos tributos sob sua 
responsabilidade;
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III - propor, quando for o caso, o cancelamento da inscrição na dívida ativa dos 
tributos sob sua competência;
IV - proferir despachos em processos inerentes à Chefia;
V - autorizar e controlar as emissões de Notas Fiscais solicitadas pelos 
contribuintes; 
VI - analisar e encaminhar os expedientes para inclusão e alterações cadastrais 
ex-officio;
VII - participar dos estudos estatísticos das receitas e das atividades relevantes 
da Secretaria e das empresas de maior representatividade;
VIII - participar da revisão das inscrições mobiliárias dos contribuintes 
favorecidos por benefícios fiscais, verificando a regularidade da isenção total ou parcial;
IX - emitir relatórios mensais relacionados às fiscalizações realizadas;
X - executar outras tarefas correlatas ao cargo de origem, a critério da Diretoria 
Tributária.
Art. 141 - Ao Encarregado do Expediente do Departamento de Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN compete:
I - auxiliar a Chefia do Departamento:
a) na articulação das ações dos auxiliares e assistentes administrativos lotados 
no Departamento de ISSQN;
b) na instrução de processos e encaminhamentos para despacho final da 
autoridade competente nos processos relativos aos tributos pertinentes;
c) no início do expediente para inclusão e alterações cadastrais ex-officio;
d) a realizar outras tarefas correlatas, a critério da Chefia do Departamento do 
ISSQN.
Art. 142 - Ao Encarregado do Serviço de Apoio à Fiscalização do Departamento 
de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN compete:
I - auxiliar a Chefia do Departamento e Fiscais de Tributos:
a) na articulação das ações da fiscalização dos tributos sob sua responsabilidade;
b) no encaminhamento, após instrução, dos processos administrativos referentes 
a pedidos de imunidade, isenções, cancelamento de tributos e multas, restituições de tributo e 
emolumentos que lhe sejam pertinentes;
c) na instrução de processos e encaminhamentos para despacho final da 
autoridade competente nos processos relativos aos tributos pertinentes;
d) no início de expediente para inclusão e alterações cadastrais ex-officio;
e) a realizar outras tarefas correlatas ao cargo de origem, a critério da Chefia do 
Departamento do ISSQN.
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Art. 143 - Ao Chefe do Departamento de Rendas Diversas compete:
I - articular as ações da fiscalização dos tributos e posturas sob sua 
responsabilidade;
II - propor modificações e atualizações necessárias no Código Tributário do 
Município;
III - iniciar expediente e instruir os processos decisórios relativos a alterações,
cancelamentos, restituições e compensações de lançamentos de tributos e encaminhamento 
após análise e parecer fundamentado;
IV - emitir certidões atinentes ao Cadastro Tributário;
V - promover encaminhamento para despachos finais de autoridade pertinente 
nos processos relativos aos tributos sob sua competência;
VI - propor, nos casos autorizados por lei, o cancelamento da inscrição na dívida 
ativa de tributos pertinentes ao Setor;
VII - participar da análise referente às receitas transferidas do Estado - ICMS e 
outras, a critério da Diretoria Tributária;
VIII - participar das revisões nas inscrições mobiliárias dos contribuintes 
favorecidos por benefícios fiscais, verificando a regularidade da isenção total ou parcial;
IX - emitir relatórios mensais, relacionando fiscalizações realizadas e outros, a 
critério da Diretoria Tributária;
X - executar outras tarefas correlatas ao cargo, a critério da Diretoria Tributária.
Art. 144 - Ao Encarregado do Expediente do Departamento de Rendas Diversas 
compete:
I - auxiliar a Chefia do Departamento:
a) na articulação das ações dos auxiliares e assistentes administrativos lotados 
no Departamento de Rendas Diversas;
b) na articulação das ações da fiscalização dos tributos sob sua responsabilidade;
c) no encaminhamento, após análise e parecer fundamentado, dos processos 
referentes a pedidos de cancelamento e compensação de tributos e multas, restituições de 
tributo e emolumentos, que lhe sejam pertinentes;
d) na instrução de processos e encaminhamentos para despacho final da 
autoridade competente nos processos relativos aos tributos pertinentes;
e) no início de expediente para inclusão e alterações cadastrais ex-officio;
f) a realizar outras tarefas correlatas, a critério da Chefia do Departamento de 
Rendas Diversas.
Art. 145 - Ao Encarregado do Acompanhamento do Repasse do ICMS compete:
I - auxiliar a Chefia do Departamento e Fiscais de Tributos:
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a) no acompanhamento referente às receitas transferidas do Estado - ICMS e 
outras a critério da Diretoria Tributária;
b) na articulação de todas as ações da fiscalização dos tributos sob sua 
responsabilidade;
c) no encaminhamento, após análise e parecer fundamentado, dos processos 
referentes a pedidos de cancelamento e compensação de tributos e multas, restituições de 
tributo e emolumentos que lhe sejam pertinentes;
d) na instrução de processos e encaminhamentos para despacho final da 
autoridade competente nos processos relativos aos tributos pertinentes;
e) no início de expediente para inclusão e alterações cadastrais ex-officio;
f) na realização de outras tarefas correlatas ao cargo de origem, a critério da 
Chefia do Departamento de Rendas Diversas.
Art. 146 - Ao Chefe do Departamento de Tesouraria compete:
I - seguir e manter controle sobre a Ordem Cronológica de Pagamentos diversos 
e de recursos vinculados;
II - manter controle sobre emissão de cheques, transferências financeiras, títulos 
e documentos;
III - elaborar relatórios financeiros de pendências;
IV - fiscalizar os pagamentos sujeitos a retenção de tributos;
V - executar outras tarefas correlatas, a critério do Diretor Financeiro.
Art. 147 - Ao Chefe do Departamento de Registro da Receita compete:
I - controlar a movimentação nos bancos arrecadadores e centralizadores;
II - executar o controle dos comprovantes de arrecadação, arquivos de meio 
eletrônico, guias de repasse e extratos bancários;
III - coordenar e racionalizar as atividades ligadas à execução, controle e 
contabilização de pagamentos, saldos bancários e aplicações financeiras;
IV - verificar previamente as contas de arrecadação e extratos bancários;
V - elaborar balancetes mensais e anuais da arrecadação municipal;
VI - elaborar relatórios e documentos contábeis e executar outras tarefas 
correlatas, a critério do Diretor Financeiro.
Art. 148 - Ao Chefe do Departamento de Arrecadação de Tributos compete:
I - controlar, organizar e racionalizar as atividades administrativas ligadas ao 
controle da arrecadação dos tributos municipais;
II - controlar e executar a classificação da arrecadação;
III - controlar e executar a rotina de baixa de tributos;
IV - executar outras tarefas correlatas, a critério do Diretor Financeiro.
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Art. 149 - Ao Encarregado do Serviço Financeiro compete:
I - efetuar pagamentos a fornecedores, prestadores de serviços, locadores e 
contribuintes, mediante a emissão de cheques ou qualquer meio de pagamento previsto no 
Sistema Brasileiro de Pagamentos;
II - executar outras tarefas correlatas, a critério do Chefe do Departamento de 
Tesouraria.
Art. 150 - Ao Diretor Contábil compete: 
I - coordenar os trabalhos do Departamento de Contabilidade;
II - realizar a gestão dos colaboradores;
III - atender às requisições do Tribunal de Contas;
IV - acompanhar os serviços de Lançamentos Patrimoniais, 
V - encerrar o Exercício e Contabilização de Precatórios;
VI - acompanhar os serviços de arquivamento dos processos de pagamento e 
documentos de caixa;
VII - despachar os processos de pagamento para a Diretoria Financeira.
Art. 151 - Ao Chefe do Departamento de Contabilidade compete: 
I - atender ao Tribunal de Contas do Estado;
II - efetuar os lançamentos Patrimoniais mensais;
III - realizar o encerramento do Exercício;
IV - realizar a contabilização dos precatórios;
V - realizar o acompanhamento dos parcelamentos de curto e longo prazo;
VI - realizar análise econômico-financeira das empresas participantes de 
licitações e solicitantes de inscrição no Cadastro de Fornecedores;
VII - dar encaminhamento aos processos de pagamento para a Diretoria 
Financeira;
VIII - realizar o Cadastro da Dívida Pública no SICONFI.
Art. 152 - Ao Encarregado do Serviço de Liquidação compete:
I - controlar através de planilhas as contas de consumo de água, energia, 
telefone e internet;
II - organizar os processos para pagamento das contas de consumo, água/esgoto 
e energia elétrica;
III - enviar os processos de pagamento das contas de água, esgoto e energia 
elétrica à Secretária de Obras Particulares, para ciência e devidas anotações;
IV - enviar as contas de consumo que apresentam desnível de consumo para 
Secretaria responsável para ciência e providências e acompanhamento de posterior 
justificativa;
V - realizar o serviço de liquidação dos processos de pagamento das contas de 
consumo de água, energia, telefone e internet e posterior envio para pagamento;
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VI - solicitar a inclusão e exclusão de contas de água junto à concessionária 
prestadora de serviços públicos; 
VII - solicitar a inclusão e exclusão de contas de energia elétrica junto à 
concessionária prestadora de serviços públicos, através do Gabinete do Prefeito.
Art. 153 - Ao Encarregado do Serviço de Escrituração compete:
I - conciliação das Contas Bancárias;
II - controle e Liquidação dos Adiantamentos;
III - emissão de Notas de Empenhos;
IV - análise de documentação fiscal;
V - atendimentos em geral e realização de Balancete do Fundo Social;
VI - impressão para encadernação dos livros contábeis.
Art. 154 - Ao Chefe do Departamento de Empenho compete:
I - coordenar, orientar e executar os processamentos da execução orçamentária 
da despesa municipal com o objetivo de elaborar o orçamento, o balanço e demais 
demonstrativos;
II - realizar o acompanhamento orçamentário, emitir e registrar as notas de 
empenho e as liquidações com a análise da retenção dos impostos, observando a legislação 
vigente. 
Parágrafo único - Ao Encarregado do Serviço de Empenho compete:
I - realizar a conferência dos processos administrativos de exoneração, 
aposentadoria, verbas rescisórias e posterior encaminhamento para Empenho;
II - realizar a liquidação dos processos de exoneração, aposentadoria e verbas 
rescisórias;
III - realizar o controle, através de planilhas dos processos de parcelamentos, 
debitados diretamente em conta, INSS/FPM e Banco do Brasil/BB;
IV - realizar a liquidação dos processos de parcelamento com INSS e Banco do 
Brasil;
V - cuidar do processo mensal do PASEP e emissão de guias;
VI - cuidar dos processos de créditos a favor de Autarquias e do INSS;
VII - cuidar dos processos de restituição de Tributos;
VIII - cuidar dos processos de anulação da receita das tarifas bancárias;
IX - cuidar dos processos de liberação de importância para pagamento de multas;
X - cuidar dos processos de Auxílio Funeral;
XI - cuidar dos processos de pagamento de diligência de mandados;
XII - cuidar das guias de retenção de Imposto de Renda dos funcionários da 
Câmara, IPRESV, Caixa de Saúde e prestadores de serviços.
XIII - cuidar dos processos de pagamento dos contratos com a CODESAVI;
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XIV - cuidar dos processos do Convênio de Parceria Educacional - Município -
SEDUC/FUNDEB;
XV - cuidar dos processos de Liquidações de Convênios e Guia de Previdência 
Social - pessoa física.
Art. 155 - Ao Diretor de Convênios compete:
I - executar a prestação de contas das verbas recebidas pelo Município, junto aos 
órgãos concedentes;
II - acompanhar a execução financeira dos Convênios firmados pelo Município 
com o Estado ou a União e dar suporte na comprovação dos gastos realizados;
III - providenciar o controle sobre os saldos de verbas recebidas, emitindo 
relatórios para uso interno ou externo;
IV - inserir dados relativos à execução financeira dos convênios nos sistemas 
disponibilizados pelos órgãos concessores, tais como: SIGPC - FNDE, SUASWEB - MDS, SICONV -
Diversos Ministérios; SANI - Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 156 - Ao Chefe do Departamento de Prestação de Contas de Convênios 
compete: 
I - acompanhar a execução financeira dos Convênios firmados com o Estado e 
União;
II - realizar a conciliação bancária das contas vinculadas;
III - elaborar prestação de contas das verbas recebidas pelo Município, junto aos 
órgãos concedentes.
Art. 157 - Ao Encarregado do Serviço de Convênios compete:
I - realizar a inserção dos dados relativos às despesas realizadas com recursos dos 
Convênios, em planilhas de acompanhamento financeiro, individualizados para cada conta 
vinculada;
II - fazer anotações nos processos de pagamento das despesas realizadas com 
recursos de verbas “carimbadas”, indicando a fonte de recurso e conta bancária específica para 
o pagamento. 
Art. 158 - Ao Diretor de Prestação de Contas do Terceiro Setor compete:
I - gerenciar:
a) o controle geral dos Ajustes formalizados pela Prefeitura com Entidades do 
Terceiro Setor: OS - Organização Social; OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse 
Público e OSC - Organização da Sociedade Civil e que envolvam recursos que tenham como 
fonte o Tesouro Municipal;
b) o acompanhamento do cumprimento da legislação, versando sobre o Terceiro 
Setor;
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c) o andamento do processo de liberação de repasses dos ajustes;
d) o registro dos pagamentos de repasses efetuados;
e) o andamento do processo de Prestação de Contas das entidades do Terceiro 
Setor, que receberam recursos do Tesouro Municipal;
f) a emissão de Parecer Conclusivo Anual sobre as Prestações de Contas das 
Entidades, que receberam recursos do Tesouro Municipal a ser enviado ao Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo - TCESP;
g) as sugestões ao Secretário da Fazenda, da suspensão de repasses às Entidades 
do Terceiro Setor, que descumprirem Cláusulas dos Termos de Ajustes.
h) o fornecimento de dados para o SISRTS - Sistema de Repasses ao Terceiro 
Setor, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP;
i) o atendimento às requisições e solicitações da Controladoria Geral do 
Município e demais Secretarias sobre o Terceiro Setor e respostas aos questionamentos 
efetuados pelos órgãos de fiscalização: TCESP, Câmara Municipal e Ministério Público;
j) as atividades e atribuições do Departamento e Setor subordinados;
II - propor medidas para a melhoria da qualidade e produtividade da Diretoria;
III - executar outras tarefas correlatas, a critério do Secretário da Fazenda.
Art. 159 - Ao Chefe do Departamento de Convênios do Terceiro Setor compete:
I - supervisionar e executar:
a) o registro dos Termos de Ajustes formalizados pela Prefeitura com Entidades 
do Terceiro Setor e que envolvam recursos que tenham como fonte o Tesouro Municipal;
b) a conferência dos Termos de Ajustes separando-os por tipo: Contratos de 
Gestão, Termos de Parceria, Termos de Colaboração, Termos de Fomento, Convênios, Auxílios, 
Subvenções e Contribuições;
c) a confirmação da publicação dos Termos de Ajustes, assinaturas, vigências, 
valores e empenhos;
d) o acompanhamento dos processos de liberação dos repasses oriundos dos 
ajustes formalizados;
e) o controle sobre o Empenho orçamentário do Ajuste e autorização da 
Liquidação dos valores a serem repassados às Entidades do Terceiro Setor;
f) o registro dos pagamentos dos repasses efetuados;
g) o recebimento das Prestações de Contas das Entidades do Terceiro Setor, que 
receberam repasses de recursos do Tesouro Municipal: 
h) a emissão de relatórios conjuntos sobre o resultado da análise das Prestações 
de Contas entregues pelas Entidades do Terceiro Setor - Recusas, Glosas, Correções, e demais 
informações pertinentes;
i) a emissão de relatório final, que servirá de base para o Parecer Conclusivo 
Anual a ser enviado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP;
j) a sugestão à Diretoria de Prestação de Contas - Terceiro Setor, a suspensão de 
repasses às Entidades do Terceiro Setor, que descumprirem Cláusulas dos Termos de Ajustes.
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k) o encaminhamento, anualmente, até 30 de junho, para o SISRTS - Sistema de 
Repasses ao Terceiro Setor, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP, dos dados 
dos repasses efetuados no exercício anterior;
l) as correções das pendências apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo - TCESP no SISRTS - Sistema de Repasses ao Terceiro Setor;
m) executar outras tarefas correlatas, a critério da Diretoria de Prestação de 
Contas do Terceiro Setor.
Art. 160 - Ao Encarregado do Serviço do Terceiro Setor compete:
I - receber, conferir, registrar e manter organizado por tipo: Contratos de Gestão, 
Termos de Parceria, Termos de Colaboração, Termos de Fomento, Convênios, Auxílios, 
Subvenções, Contribuições, os Termos de Ajustes formalizados pela Prefeitura com Entidades 
do Terceiro Setor, que envolvam recursos, que tenham como fonte o Tesouro Municipal;
II - receber e encaminhar os processos de liberação de repasses dos ajustes 
formalizados.
III - providenciar a liquidação no sistema de Empenhos, após verificar a 
documentação comprobatória do respectivo crédito;
IV - registrar nas fichas do Controle Interno os repasses efetuados, a que título 
for;
V- remeter à Chefia do Departamento do Terceiro Setor as dúvidas suscitadas na 
fase de liberação repasses;
VI - receber e analisar as Prestações de Contas das Entidades do Terceiro Setor, 
que receberam recursos do Tesouro Municipal;
VII - emitir relatório sobre a análise das Prestações de Contas entregues pelas 
Entidades do Terceiro Setor;
VIII - arquivar e manter o controle dos processos de Prestação de Contas das 
Entidades do Terceiro Setor, que receberam recursos do Tesouro Municipal;
IX - fornecer dados dos repasses efetuados aos órgãos de Controle Interno da 
Prefeitura;
X - executar outras tarefas correlatas, a critério do Chefe do Departamento do 
Terceiro Setor.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 161 - A Secretaria da Administração é o órgão da Administração Direta 
incumbido de exercer as atividades ligadas à administração geral da Prefeitura, quanto à 
política de recursos humanos e de informática, expediente, Secretaria Geral, administração do 
Paço Municipal, processamento de dados, folha de pagamento, arquivo, tombamento de bens 
patrimoniais, recebimento, guarda e distribuição de material.
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Art. 162 - A Secretaria da Administração é constituída pelo Secretário e seus 
auxiliares.
Art. 163 - Ao Secretário da Administração compete privativamente:
I - representar e prestar assistência ao Prefeito Municipal nas funções político￾administrativas; 
II - superintender a Administração Municipal e baixar atos normativos, 
disciplinando os serviços da Secretaria da Administração; 
III - manter relações públicas e de contato com o público e demais Poderes;
IV - prestar atendimento burocrático ao Gabinete do Prefeito e preparar, 
encaminhar e acompanhar os projetos de Lei do Poder Executivo encaminhados ao Poder 
Legislativo, quando solicitado; 
V - participar da elaboração de Projetos de lei, quando solicitado; coordenar o 
registro e publicação de Leis, Decretos, Portarias, Editais e demais atos administrativos; 
coordenar e dar suporte aos trabalhos da Comissão de Sindicâncias e Processos Administrativos 
e celebrar Contratos para a manutenção de programas de Segurança no Trabalho, Medicina do 
Trabalho e Saúde Ocupacional; 
VI - exercer as atividades ligadas à Administração Geral da Prefeitura, e 
especialmente no que se refere a:
a) patrimônio, acompanhando as atividades relativas a alienações, concessões, 
permissões e autorizações;
b) pessoal e recursos humanos;
c) material e almoxarifado;
d) manutenção de móveis, máquinas, equipamentos e veículos;
e) processamento de dados;
f) protocolo, expediente e arquivo;
g) telefonia e reprografia;
h) zeladoria e vigilância;
VII - elaboração de minutas de atos oficiais;
VIII - registro e publicação de atos oficiais;
IX - acompanhamento e colaboração na elaboração do Orçamento Programa e 
do Orçamento Plurianual de Investimento;
X - acompanhar a formalização dos serviços públicos autorizados, permitidos e 
concedidos;
XI - coordenar os sistemas de departamento na esfera das suas atribuições;
XII - exercer outras atividades, por ato expresso pelo Prefeito;
XIII - desincumbir-se de outras funções ou tarefas necessárias para o 
desempenho de suas atribuições.
Art. 164 - São auxiliares do Secretário da Administração:
I - Secretário Adjunto;
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II - Chefe de Gabinete;
III - Diretor de Apoio Administrativo;
IV - Diretor de Recursos Humanos;
V - Diretor de Informática;
VI - Diretor de Materiais;
VII - Diretor de Gestão de Contratos;
VIII - Diretor de Gestão de Pessoas;
IX - Assessor Jurídico;
X - Assessor de Políticas Públicas;
XI - Secretária Executiva do Gabinete SEAD;
XII - Assessor Executivo;
XIII - Chefe do Departamento de Protocolo Geral;
XIV - Chefe do Departamento de Arquivo Geral;
XV - Chefe do Departamento de Apoio Administrativo;
XVI - Chefe do Departamento de Capacitação;
XVII - Chefe do Departamento de Salários, Benefícios e Direitos;
XVIII - Chefe do Departamento de Ingresso, Acesso e Movimentação;
XIX - Chefe do Departamento de Cadastro e Pagamento;
XX - Chefe do Departamento de Patrimônio; 
XX I - Chefe do Departamento de Desenvolvimento de Sistemas;
XXII - Chefe do Departamento de Registros e Atos Oficiais;
XXIII - Chefe do Departamento de Manutenção da Rede;
XXIV - Chefe do Departamento de Publicações Oficiais;
XXV - Chefe do Departamento de Manutenção de Computadores;
XXVI - Chefe do Departamento de Almoxarifado;
XXVII - Chefe do Departamento de Expediente Administrativo;
XXVIII - Chefe do Departamento do Serviço Especializado em Segurança e 
Medicina do Trabalho;
XXIX - Chefe do Departamento de Gestão de Contratos;
XXX - Chefe do Departamento de Desenvolvimento e Comunicação;
XXXI - Chefe do Departamento de Controle de Frequência;
XXXII - Chefe do Departamento de Manutenção Predial;
XXXIII - Encarregado do Serviço de Expediente e Arquivo Geral;
XXXIV - Encarregado do Serviço de Apoio Administrativo;
XXXV - Encarregado do Serviço de Salário, Benefícios e Direitos;
XXXVI - Encarregado do Serviço da Folha de Pagamento;
XXXVII - Encarregado do Serviço de Informações Financeiras e Sociais;
XXXVIII - Encarregado do Serviço de Bens Patrimoniais;
XXXIX - Encarregado do Serviço de Movimentação de Processos;
XL - Encarregado do Serviço de Manutenção Predial;
XLI - Encarregado do Serviço de Ingresso, Acesso e Movimentação;
XLII - Encarregado do Serviço de Pessoal;
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XLIII - Encarregado do Serviço de Frequência;
XLIV - Encarregado de Manutenção de Equipamentos;
XLV - Encarregado de Protocolo Geral;
XLVI - Encarregado do Serviço de Almoxarifado;
XLVII - Encarregado de Serviços Gerais.
Art. 165 - Ao Assessor Jurídico compete: 
I - atender, no âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe forem 
submetidos pelo Prefeito, Secretários e Diretores das Autarquias Municipais;
II - emitir pareceres e interpretações de textos legais; 
III - confeccionar minutas e atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre 
questões jurídicas, submetidas a exame pelo Prefeito e Secretários, emitindo parecer, quando 
for o caso;
IV - estudar e revisar minutas de Termos de Compromisso e de 
Responsabilidade, Contratos de locação, Comodato, Convênios e outros atos na esfera de 
competência da Secretaria da Administração; 
V - proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos 
documentos mencionados no inciso anterior; proceder a pesquisas pendentes à instrução de 
processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; participar de reuniões 
coletivas, em especial dos que cuidam dos inquéritos administrativos; 
VI - exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a 
disposição legal ou regulamentar, ou para as quais seja expressamente designado; representar 
a municipalidade, quando investido do necessário mandato e executar outras tarefas 
correlatas.
Art. 166 - Ao Chefe do Departamento do Expediente Administrativo compete:
I - orientar e coordenar atividades dos serviços do Setor;
II - despachar os documentos aos setores competentes e cuidar da agenda do 
Secretário;
III - providenciar materiais e serviços necessários para o funcionamento do 
Gabinete da Secretaria.
Art. 167 - Ao Chefe do Departamento de Registros e Atos Oficiais compete:
I - analisar processos, Ofícios e Comunicados; 
II - elaborar Ofícios, Comunicados, Certidões e atender às requisições do Tribunal 
de Contas;
III - controlar a entrada e saída de documentos.
Art. 168 - Ao Chefe do Departamento de Publicações Oficiais compete:
I - revisar textos para publicação; publicar atos oficiais no veículo de imprensa 
determinado e Imprensa Oficial do Estado de São Paulo - IMESP;
II - abrir e controlar processo de pagamento do veículo de imprensa determinado 
e IMESP.
III - fornecer e controlar os números de Contratos, cópias simples e autenticadas 
e suas respectivas Certidões.
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Art. 169 - Ao Diretor de Recursos Humanos compete:
I - dirigir e orientar atividades afetas à Diretoria de RH: Segurança e Medicina do 
Trabalho, capacitação, salários, benefícios e direitos, ingresso acesso e movimentação, controle 
de cadastro, frequência e folha de pagamento, esclarecendo às equipes de trabalho na 
execução das tarefas programadas; 
II - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, regulamentos, procedimentos e 
diretrizes emanadas da Administração Superior; 
III - preservar e zelar pelas orientações recebidas do Secretário de 
Administração, despachar processos e papéis que forem submetidos à sua apreciação; 
IV - manter a disciplina entre os membros da equipe e aplicar as penalidades 
legais cabíveis; 
V - anotar a frequência dos servidores lotados na Diretoria de RH e aprovar 
escala de férias; 
VI - dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que lhe são inerentes; 
VII - supervisionar a montagem de processos de aposentadoria e pensão na 
forma da lei, e assessorar a Comissão que executa o processo do estágio probatório dos 
servidores.
Art. 170 - Ao Chefe do Departamento de Salários, Benefícios e Direitos compete:
I - orientar a equipe do Departamento para que as tarefas sejam cumpridas e 
atendidas de forma mais ágil possível e respeitando as necessidades e prioridades da Diretoria;
II - proporcionar um ambiente adequado para a realização das tarefas, zelando 
pelos materiais e limpeza do ambiente;
III - supervisionar e orientar a compra, o recebimento e a entrega do vale 
transporte;
IV - orientar as emissões das Certidões e Declarações de Tempo ou Contribuição 
de serviços.
Art. 171 - Ao Encarregado do Serviço de Salário, Benefícios e Direitos compete:
I - garantir o cumprimento das tarefas determinadas pela Chefia do 
Departamento e no prazo estabelecido, orientando e auxiliando os demais funcionários no 
cumprimento do seu ofício, verificando e corrigindo casos de divergência; 
II - delegar tarefas a serem executadas entre os funcionários do setor; 
III - controlar o recebimento e a entrega de vale-transporte para os servidores; 
contatar as empresas de vale-transporte no intuito de obter informações e sanar problemas a 
ele relacionados.
Art. 172 - Ao Chefe do Departamento de Ingresso, Acesso e Movimentação 
compete: 
I - instruir processos de solicitação de servidores; 
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II - realizar atendimento, convocação, conferência de documentos, nomeação ou 
contratação, posse, encaminhamento e desclassificação de candidatos aprovados em concurso 
ou processo seletivo público; atendimento, cadastramento, alteração cadastral e transferência 
do servidor público; prorrogação de contratos; 
III - a geração e o envio de declaração ao CAGED do Ministério do Trabalho e 
Emprego; 
IV - a prestação de contas sobre admissões, desligamentos, quadros e atos 
normativos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 173 - Ao Encarregado do Serviço de Ingresso, Acesso e Movimentação 
compete:
I - instruir processos de solicitação de servidores; atendimento, convocação, 
conferência de documentos, nomeação ou contratação, posse, encaminhamento e 
desclassificação de candidatos aprovados em concurso ou processo seletivo público; 
II - o atendimento, cadastramento, alteração cadastral e transferência do 
servidor público; prorrogação de contratos; 
III - a geração e envio de declaração ao CAGED do Ministério do Trabalho e 
Emprego, e prestação de contas sobre admissões, desligamentos, quadros e atos normativos ao 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 174 - Ao Encarregado do Serviço de Informações Financeiras e Sociais 
compete:
I - a elaboração de declarações oficiais solicitadas pelos servidores;
II - a elaboração de relatórios oficiais;
III - o cálculo de verbas rescisórias;
IV - o acompanhamento e esclarecimentos dos processos trabalhistas;
V - efetuar controle de frequência dos servidores;
VI - realizar lançamentos em folha de pagamento;
VII - participar, como preposto, nas audiências trabalhistas;
VIII - processar os documentos necessários de admissão, manutenção e rescisão 
de servidores;
IX - realizar o cálculo de impacto em folha relativo às alterações de carga horária 
de servidores;
X - realizar o assessoramento do servidor com esclarecimentos relativos à folha 
de pagamento;
XI - realizar o assessoramento à Chefia do Departamento.
Art. 175 - Ao Chefe do Departamento de Capacitação compete:
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I - a supervisão da admissão, cadastramento no sistema do RH, desligamento dos 
estagiários, procedimentos para admissão de estagiários, emissão de Termos de Compromisso 
de estágios e Termos Aditivos; fornecimento de formulários para abertura de conta, vale￾transporte e encaminhamento aos setores; a supervisão da admissão, gestão e controle do 
desligamento de menores aprendizes, prestando serviços na Prefeitura e conferência do cálculo 
das folhas de pagamento das Entidades; 
II - o controle e movimentação do andamento dos processos de: desconto de 
mensalidades de universidades e escolas, estágios remunerados e estágios não remunerados; 
III - providenciar a coleta das assinaturas e documentos solicitados nos 
processos; promover a abertura, controle, andamento e encaminhamento às Secretarias, dos 
processos de avaliação, de desempenho no estágio probatório e para a homologação e 
lançamento ao final das informações na vida funcional, do sistema RH; enviar correspondências 
para entidades e servidores; realizar esclarecimentos ao público interno e externo por telefone 
e balcão de atendimento; 
IV - providenciar a elaboração, planejamento e execução dos processos seletivos 
de estágio; realizar a abertura de Edital; promover o recrutamento de candidatos e cálculo de 
médias; providenciar material para divulgação de resultados no site da Prefeitura; realizar o 
encaminhamento às áreas, depois de aprovado, a convocação do estagiário pela SEAD; 
V- realizar o controle e lançamento de admissão e desligamento de estagiários 
em apólice de seguro; enviar à Diretoria de Recursos Humanos, relatórios para folha de 
pagamento e DESAL - relação de estagiários, visando distribuição do vale-transporte; 
VI - executar a inscrição de servidores em cursos, seminários, congressos, depois 
de submetidos à apreciação e autorização do Secretário; solucionar outros problemas 
correlatos à rotina diária ao Departamento elaboração de Ofícios, Comunicados, Planilhas e 
Declarações.
Art. 176 - Ao Chefe do Departamento de Cadastro e Pagamento compete: 
I - assessorar a Direção dos Recursos humanos; 
II - coordenar e fiscalizar a apuração da frequência dos servidores, com 
acompanhamento dos lançamentos em folha de pagamento;
III - acompanhar e fiscalizar os cadastros no gerenciamento de recursos humanos 
e alterações e lançamentos em vida funcional dos servidores; 
IV - verificar e acompanhar o cadastro e distribuição de verbas; acompanhar e 
coordenar os diversos relatórios gerenciais elaborados pelo Departamento; gerenciar os 
programas em uso do Departamento, assessorando usurários, delimitando o acesso, 
controlando lançamentos e realizando as alterações em fórmulas;
V - controlar o fechamento da folha de pagamento; acompanhar e controlar o 
empenho eletrônico do sistema de folha de pagamento; coordenar os pagamentos; coordenar 
e fiscalizar os cálculos dos diversos direitos atribuídos aos servidores; distribuir os processos 
administrativos após análise; controlar a frequência dos servidores do Departamento e do 
gerenciamento de folgas, férias e outros; 
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VI - avaliar e distribuir as tarefas do Departamento e seu desenvolvimento e 
acompanhamento; controlar e fiscalizar arquivos enviados aos bancos e acompanhar 
empréstimos consignados, através do sistema ECONSIG; 
VII - controlar e acompanhar a DIRF; prestar esclarecimentos dos assuntos 
relacionados ao IRRF e outros encargos sociais; comunicar à CEF, através da conectividade 
social, demissões de funcionários contratados; coordenar e conferir o fechamento da folha de 
pagamento e elaborar as diversas simulações de impacto financeiro em folha de pagamento.
Art. 177 - Ao Encarregado do Serviço da Folha de Pagamento compete:
I - redigir Relatórios de folha de pagamento; atender ao público; fazer 
lançamentos; processar o pagamento e gerenciar o fechamento de folha de pagamento; 
II - elaborar documentos da folha para a Secretaria da Fazenda, Contabilidade e 
Tesouraria e fazer o empenho eletrônico dos pagamentos e realizar análise junto à 
Contabilidade; 
III - gerar e enviar arquivos de pagamento para a rede bancária; atender aos 
processos administrativos, diretamente ligados à folha de pagamento; 
IV - realizar o controle e cálculo de pensões alimentícias; elaborar relatórios 
mensais ao Instituto de Previdência dos Servidores; realizar a conferência de cadastro e 
resultados, obtidos pela folha de pagamento e acompanhar a elaboração da RAIS; elaborar a 
SEFIP - FGTS/INSS.
Art. 178 - Ao Encarregado do Serviço de Pessoal compete:
I - emitir relatórios gerenciais e assessorar os acessos ao Rh “on-line”; 
II - acompanhar a margem financeira dos servidores para obtenção de 
empréstimo consignado e importação e geração de arquivos relacionados; calcular designações 
e calcular diferenças de cargo; 
III - elaborar composição salarial para fins de aposentadoria; acompanhar e 
atender às solicitações feitas por endereço eletrônico; atender ao público por telefone e 
esclarecer ao público interno os cálculos elaborados.
Art. 179 - Ao Encarregado do Serviço de Frequência compete:
I - elaborar certidões destinadas ao IPRESV para fins de aposentadoria;
II - acompanhar processos relativos ao IPRESV e assessorar a Chefia do 
Departamento; 
III - elaborar relatórios gerenciais; efetuar lançamentos em folha de pagamento; 
realizar simulações em folha de pagamento; promover o acompanhamento da distribuição 
processual no Departamento; efetuar o gerenciamento do cadastro de funcionários e realizar o 
acompanhamento do cadastro de servidores comissionados e de livre provimento e ajustes em 
seus pagamentos.
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Art. 180 - Ao Diretor de Informática compete:
I - dirigir a implementação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação, 
instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos e processos de tecnologia da 
informação, que visa atender às necessidades de informação da Prefeitura; 
II - coordenar a implementação desse Plano, observando cronogramas, 
prioridades e orçamentos aprovados; acompanhar novos lançamentos e aprimorar os 
hardwares e softwares já existentes; planejar, coordenar, gerir e supervisionar os projetos de 
desenvolvimento e manutenção de sistemas, comunicação de voz e dados, rede elétrica 
estabilizada, rede local com e sem fio, infraestrutura computacional, serviços de atendimento 
de informática e demais atividades de tecnologia da informação; promover ações, visando a 
garantir a disponibilidade, a qualidade e a confiabilidade dos processos, produtos e serviços de 
tecnologia; acompanhar e avaliar a elaboração e execução dos planos, programas, projetos e as 
contratações estratégicas de tecnologia da informação e comunicação e estabelecer e 
coordenar a execução da política de segurança de tecnologia da informação. 
III - participar do processo de planejamento estratégico;
IV - participar do processo de definição dos dados corporativos da organização e 
assumir responsabilidade pela sua administração, segurança, integridade e confiabilidade; 
desenvolver, propor e negociar a programação de normas e padrões, que possam evitar 
colapsos causados pela aquisição descentralizada e distribuída de recursos de informática, e 
pelo desenvolvimento de aplicativos pelos usuários, quando não existem normas e padrões e 
desempenhar outras atividades afins.
Art. 181 - Ao Chefe do Departamento de Desenvolvimento de Sistemas compete: 
I - gerenciar o pleno funcionamento dos sistemas implantados pela Diretoria de 
Informática, nos módulos utilizados pela Prefeitura;
II - executar e garantir a execução dos processos, procedimentos e controles 
internos necessários para gestão eficiente dos sistemas;
III - garantir o desenvolvimento e retenção de conhecimento técnico, visando a 
minimizar o tempo de solução de incidentes e problemas; revisar e reimplantar projetos e 
gerenciar o controle de fornecedores de sistemas;
IV - especificar e realizar a análise de requisitos para desenvolvimento de 
softwares próprios e dar suporte quanto às adequações de regra, viabilidade técnica para 
atendimento e análise de risco de mudança; 
V - desempenhar outras atividades afins.
Art. 182 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção de Computadores 
compete:
I - a gestão, definição de ações e procedimentos de manutenção de hardware, 
tendo por objetivo prover assistência técnica dos equipamentos de informática patrimoniados, 
objetivando tanto manutenção preventiva, quanto corretiva;
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II - coordenar as rotinas de manutenção corretiva e/ou preventiva no software, 
local ou remotamente; realizar levantamento de necessidades de atualização de equipamentos 
de informática nos setores; realizar a instalação e configuração de dispositivos de “hardware”; 
III- controlar o estoque de materiais necessários ao trabalho no Setor; realizar 
gestão de suprimentos, contratos e funcionários do Departamento de manutenção e 
desempenhar outras atividades afins.
Art. 183 - Ao Encarregado do Serviço de Movimentação de Processos compete:
I - monitorar e checar o progresso das atividades, realizando observação 
sistemática e com propósitos, visando a dar ciência dessas informações de desempenho do 
processo aos responsáveis; 
II - utilizar medidores, com metas, relativas a cada informação tratada, em cada 
processo, contando com o auxílio de sistema informatizado e informações, coletando e 
comparando os dados coletados e comparados com as metas, apresentando os resultados em 
display, sobre o seu estado, em relação às metas: atingido, não atingido ou na faixa de 
tolerância; 
III - desempenhar outras atividades afins; 
IV - cuidar do contato com terceiros e da emissão de: relatórios, gráficos e 
análises por períodos para tomadas de decisão; mensurar quantificar e gerar análises; produzir 
os indicadores de desempenho: volume - número de chamadas por mês e produtividade do 
processo; qualidade, número de defeitos / taxa de erros e disponibilidade do serviço, Pesquisas 
de Satisfação do usuário, capacidade de resposta, tempo de execução, fila ou gargalo, tamanho 
do backlog - tempo para processar o excedente; custo/eficiência e custo por unidade de 
trabalho - custo por chamado e utilização da equipe.
Art. 184 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção de Rede compete:
I - especificar os serviços de infraestrutura de Tecnologia da Informação - TI no 
âmbito da municipalidade e gerenciar a qualidade desses serviços; 
II - efetuar o planejamento e a gestão de capacidade dos elementos de 
infraestrutura necessários ao funcionamento dos serviços e soluções de TI;
III - identificar, implementar e administrar soluções de infraestrutura de TI para o 
desenvolvimento da Prefeitura; instalar, configurar e manter atualizados os equipamentos de 
rede e segurança, sistemas operacionais e outros softwares básicos necessários ao 
funcionamento de serviços e soluções de TI; 
IV - manter atualizadas as versões dos softwares e de componentes dos serviços 
e soluções de TI, gerenciar as licenças de uso e outros mecanismos, que assegurem a 
recuperação da instalação dos equipamentos centrais da rede e dos respectivos serviços e 
promover o suporte e o atendimento adequados aos usuários de TI;
V - promover, orientar e acompanhar, no que se refere à TI, a implementação da 
Política de Segurança da Informação;
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VI - prover ambiente computacional adequado para desenvolvimento, teste, 
homologação, treinamento e uso de serviços e soluções de TI e desempenhar outras atividades 
afins.
Art. 185 - Ao Diretor de Materiais compete: 
I - coordenar os Departamentos diretamente subordinados à DIMAT - DEALX, 
DEMAN E DEPAT e realizar planejamento, normatização, regularização, treinamentos, 
informação, estudos de viabilidade, pesquisas de mercado, emissão de laudos e instruções;
II - a implementação da Central de Distribuição de Materiais; gerenciar os 
cadastros de materiais e serviços no sistema informatizado; 
III - o aperfeiçoamento constante das especificações dos materiais permanentes 
e de consumo; elaborar relatórios gerenciais de desempenho das atividades relacionadas aos 
Departamentos diretamente subordinados à DIMAT; 
Art. 186 - Ao Chefe do Departamento de Almoxarifado compete:
I - manter o estoque do Almoxarifado devidamente abastecido e avaliar 
permanentemente o estoque mínimo; 
II - implantar sistema de reposição de estoques, avaliar o giro de estoques e 
definir o estoque máximo; 
III - elaborar normatizações para os bens de consumo; avaliar os inventários; 
melhorar constantemente as especificações dos materiais; otimizar o recebimento dos bens de 
consumo e elaborar controles gerais dos bens de consumo.
Art. 187 - Ao Encarregado do Serviço de Almoxarifado compete:
I - avaliar os estoques; providenciar o desfazimento dos bens inservíveis de 
consumo, nas formas da lei; 
II - gerenciar entradas e saídas de acordo com a real necessidade das Unidades 
Administrativas requisitantes; 
III - emitir relatórios gerenciais para acompanhamento da DIMAT; efetuar 
entregas dos produtos requisitados, diretamente na sede das Unidades Requisitantes, ou nos 
locais por elas indicados; 
IV - receber os bens patrimoniais adquiridos, juntamente com o DEPAT, na 
Central de distribuição de Materiais, para conferência, identificação patrimonial e distribuição 
às Unidades Administrativas requisitantes.
Art. 188 - Ao Encarregado do Serviço de Manutenção de Equipamentos compete:
I - coordenar equipe própria ou terceirizada para reparos em bens patrimoniais; 
dar apoio operacional às atribuições do DEPAT e DEALX; 
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II - controlar as garantias de bens permanentes, evitando gastos indevidos com 
bens em garantia e desempenhar demais funções a serem definidas, conforme as necessidades 
apresentadas.
Art. 189 - Ao Chefe do Departamento de Patrimônio compete:
I - planejar os bens patrimoniais; elaborar normatizações para os bens 
patrimoniais móveis; avaliar inventários; avaliar e reavaliar periodicamente bens patrimoniais; 
elaborar relatórios de depreciação; coordenar processos de desfazimento dos bens inservíveis e 
de bens de TI hardware e software; 
II - gerenciar as transferências de bens entre as Unidades Administrativas; 
realizar levantamento e regularização de todos os bens imóveis; elaborar normatizações para 
os bens imóveis; avaliar os inventários dos imóveis; avaliar e reavaliar periodicamente os bens 
imóveis; realizar controle geral dos bens patrimoniais imóveis e apresentar proposta de 
legislação normativa para bens imóveis.
Art. 190 - Ao Encarregado do Serviço de Bens Patrimoniais compete: 
I - cadastrar materiais; receber bens permanentes móveis; identificar os bens 
patrimoniais adquiridos e sua posterior etiquetação; 
II - gerenciar as transferências de bens entre as Unidades Administrativas; 
remanejar para outras Unidades Administrativas os bens servíveis, que não serão mais úteis às 
Unidades de Origem; gerenciar os bens constantes no depósito de bens patrimoniais e 
gerenciar, fiscalizar e acompanhar os bens imóveis, patrimônios da municipalidade; 
III - receber os bens patrimoniais adquiridos, juntamente com o DEALX na 
Central de Distribuição de Materiais e distribuição às Unidades Administrativas requisitantes; 
demais funções a serem definidas, conforme as necessidades apresentadas.
Art. 191 - Ao Diretor de Apoio Administrativo compete: 
I - organizar e planejar o uso dos recursos financeiros para a elaboração de 
Contratos com empresas em relação à telefonia fixa e móvel, Correios e elevadores do Paço 
Municipal; buscar soluções para problemas estruturais e organizacionais, solicitando mão-de￾obra para telefonia, pintura e divisórias no Paço Municipal; 
II - gerenciar os trâmites burocráticos de processos de locação de imóveis das 
Secretarias; 
III - determinar às unidades subordinadas as diretrizes, quanto às metas a serem 
alcançadas no desenvolvimento das atividades a seu cargo, e definir prioridades e prazos para a 
execução destas, visando ao aumento de eficiência e redução de custos.
Art. 192 - Ao Encarregado do Serviço de Protocolo Geral compete:
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I - coordenar atribuição de serviços dos aprendizes e demais funcionários e 
receber processos e expedição; 
II - autuar processos; pesquisar, apensar e desapensar processos; arquivar 
processos; realizar atendimento telefônico e demais rotinas operacionais pertinentes ao 
controle e organização do andamento do Departamento.
Art. 193 - Ao Chefe do Departamento do Protocolo Geral compete:
I - abertura de volumes e cancelamento de processos, recomposição e 
incorporação; 
II - orientar o atendimento aos contribuintes; realizar o atendimento aos 
Departamentos internos; solicitar compras para o Departamento e emitir a correspondência 
interna, externa, Ofícios e Comunicados;
III- solucionar problemas com fornecedores e colaboradores e elaborar relatórios 
solicitados pela Diretoria.
Art. 194 - Ao Chefe do Departamento de Apoio Administrativo compete:
I - inspecionar o andamento dos serviços de manutenção do Paço Municipal, 
garantir o andamento correto das funções e realizar a gestão da equipe de telefonia, pintura e 
divisórias; 
II - elaborar relatórios sobre o andamento do serviço das equipes e materiais 
necessários para elaboração e continuação dos serviços, visando à redução de custos; 
III - dar apoio à Diretoria, quanto à fiscalização das solicitações de compras feitas 
pelos Departamentos subordinados, visando atender a prioridades.
Art. 195 - Ao Encarregado do Serviço de Manutenção Predial compete:
I - realizar manutenção na parte estrutural, dentre eles lâmpadas, garagem, 
elevadores e limpeza do prédio do Complexo Administrativo Municipal - CAM; 
II - realizar serviços internos administrativos, dentre eles elaboração de 
documentos, pedidos e solicitações de compras e gerenciamento de processos.
Art. 196 - Ao Encarregado do Serviço de Apoio Administrativo compete:
I - realizar serviços internos administrativos dentre eles elaboração de 
Comunicados, Ofícios e pedidos de pagamento; 
II - realizar solicitações de compras e gerenciamento de processos; gerenciar o 
serviço do Departamento; 
III - controlar férias, faltas abonadas e serviços dos funcionários do 
Departamento; 
Art. 197 - Ao Chefe do Departamento de Arquivo Geral compete gerenciar o 
Departamento; gerenciar a demanda dos demais funcionários; gerenciar a juntada de 
processos, a elaboração de folha de frequência, e o cadastramento de processos.
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Art. 198 - Ao Encarregado do Serviço de Expediente e Arquivo Geral compete:
I - dar andamento, arquivamento e cadastramento de processos; realizar 
atendimento ao público; 
II - elaborar documentos diversos; 
III - arquivar prontuários e responsabilizar-se pela rotina de serviços dos 
patrulheiros.
Art. 199 - Ao Diretor de Gestão de Pessoas compete:
I - dirigir e orientar atividades afetas à Diretoria de Gestão de Pessoas: 
capacitação e desenvolvimento dos servidores, esclarecendo às equipes de trabalho a execução 
das tarefas programadas, cumprir e fazer a legislação vigente, regulamentos, procedimentos e 
diretrizes emanadas da Administração Superior;
II - preservar e zelar pelas orientações recebidas do Secretário da Administração; 
despachar processos e papéis submetidos à sua apreciação; manter a disciplina entre os 
membros da equipe e aplicar as penalidades legais cabíveis;
III - anotar a frequência dos servidores lotados na Diretoria de Gestão de Pessoas 
e a escala de férias; 
IV - dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que lhe são inerentes e 
assessorar a Comissão que executa o processo do estágio probatório dos servidores.
Art. 200 - Ao Chefe do Departamento de Controle de Frequência compete: 
I - a captação dos dados do ponto biométrico - via sistema DIMEP, e o 
processamento dos dados do ponto biométrico - via GPO; e realizar correções nos dados do 
ponto biométrico - abono de faltas, ausências, atrasos e outras ocorrências;
II - a apuração da frequência dos funcionários - ponto biométrico; a elaboração 
de folhas de frequência, Ofícios e lançamentos de adicionais: noturno, de risco e de turno, 
dentre outros, e de horas extras, exceto SEDUC e SESAU - via Folha, lançamento de férias e 
licenças-prêmio para via GRH;
III - a atualização cadastral de servidores - transferências de lotação, de local de 
trabalho, alterações de horários, situação funcional, e outras ocorrências;
IV - elaborar relatórios em geral, atendendo às solicitações da Diretoria, e 
realizar andamento de processos administrativos em geral, e atendimento pessoal e por 
telefone.
Art. 201 - Ao Chefe do Departamento do SESMT - Serviço Especializado em 
Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho compete: 
I - aplicar conhecimentos técnicos para reduzir e eliminar os riscos à saúde do 
trabalhador; 
II - realizar perícias ou juntas médicas; realizar exames médicos ocupacionais: 
admissionais, demissionais, periódicos e retorno ao trabalho; 
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III - analisar e registrar os acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, com 
CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho; 
IV - promover atividades de educação, conscientização e orientação dos 
servidores para a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais;
V - registrar mensalmente e manter atualizados os dados de acidentes do 
trabalho, doenças ocupacionais e absenteísmo;
VI - realizar reuniões e treinamentos nas Unidades Administrativas, informando 
sobre prevenção e promoção da saúde; realizar avaliações nos Postos de Trabalho, visando a 
subsidiar a equipe médica do SESMT, ou quando solicitado; 
VII - determinar o uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual e EPC -
Equipamento de Proteção Coletiva; 
VIII - elaborar e implementar o PPRA - Programa de Prevenção de Riscos 
Ambientais;
IX - realizar laudos técnicos periciais de insalubridade e periculosidade.
Art. 202 - Ao Chefe do Departamento de Desenvolvimento e Comunicação 
compete:
I - assessorar a DIGP com treinamento, desenvolvimento e acompanhamento dos 
servidores;
II - criar normas e procedimentos;
III - avaliar o desempenho no cargo para fins de homologação do estágio 
probatório, conforme regulamentação em vigor;
IV - oferecer suporte aos servidores e Chefias em processo de remoção, visando 
à resolução de entraves ao desempenho; 
V - acompanhar a movimentação de servidores com foco no comportamento 
humano e suas alterações:
a) transferências;
b) exonerações;
c) licenças em geral.
VI - desenvolver técnicas motivacionais com base na gestão de pessoas;
VII - a criação e acompanhamento de métodos voltados ao processo de 
comunicação interna;
VIII - manter e gerenciar um canal aberto ao servidor de suas sugestões e 
reclamações;
IX - o gerenciamento de conflitos ocorridos com servidores;
X - acompanhar as aposentadorias, visando a um estreitamento no 
relacionamento com o servidor inativo;
XI - desenvolver práticas para promover a qualidade de vida no trabalho;
XII - realizar pesquisa de clima organizacional, verificando os fatores que afetam 
o bem-estar, a motivação e a satisfação dos servidores.
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Art. 203 - Ao Diretor de Gestão de Contratos compete: 
I - acompanhar o cumprimento do cronograma de execução e dos prazos 
previstos no ajuste;
II - relatar, por escrito, ao gestor do contrato, a inobservância de cláusulas 
contratuais ou quaisquer ocorrências, que possam trazer dificuldades, atrasos, defeitos e 
prejuízos à execução da avença, em especial os que ensejarem a aplicação de penalidades, e, 
quando instado pela Administração, emitir pareceres acerca desses incidentes;
III - comunicar ao gestor do Contrato, apresentando as devidas justificativas, à 
eventual necessidade de acréscimos ou supressões de serviços, materiais ou equipamentos, 
identificadas no curso das atividades de fiscalização;
IV - acompanhar o prazo de vigência do Contrato e manifestar-se, quando 
provocado pela Administração, sobre os aspectos de oportunidade, conveniência, razoabilidade 
e economicidade administrativa de realizar-se alteração, prorrogação ou rescisão do Contrato, 
anexando, quando for o caso, documentação comprobatória; 
V - prestar informações à Secretaria sobre a execução do Contrato.
Parágrafo único - Ao Chefe do Departamento de Gestão de Contratos compete: 
I - controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua 
responsabilidade, e encaminhar a solicitação de prorrogação; 
II - verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou a prestação de 
serviços será cumprida integral ou parceladamente;
III - anotar em formulário próprio todas as ocorrências relacionadas à execução 
do Contrato, determinando o que for necessário à regularização das deficiências ou defeitos 
observados;
IV - atestar as notas fiscais encaminhadas à unidade competente para 
pagamento; 
V - comunicar à unidade competente, formalmente, irregularidades cometidas 
passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada; 
VI - solicitar à unidade competente esclarecimentos de dúvidas relativas ao 
contrato sob sua responsabilidade; 
VII - acompanhar o cumprimento, pela contratada, do cronograma físico￾financeiro; 
VIII - estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do 
contrato e informar à autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à 
conclusão da obra ou em relação a terceiros; 
IX - encaminhar à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no 
cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela 
contratada.
Art. 204 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção Predial compete: 
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I - supervisionar a manutenção predial das instalações da Prefeitura, 
identificando as necessidades de reparos e definindo as prioridades, visando a preservar as 
condições de funcionamento das instalações prediais;
II - supervisionar e orientar os serviços de atendimento interno, como telefonia, 
Recepção, Vigilância, Portaria, visando a assegurar a qualidade e presteza nesses serviços;
III - supervisionar os serviços de copa, limpeza, visando ao adequado 
atendimento das necessidades nas áreas usuárias desses serviços;
IV - controlar as escalas de trabalho e tarefas do pessoal de serviços gerais, 
visando a aperfeiçoar a utilização do tempo e dos recursos humanos disponíveis;
V - negociar com prestadores de serviço de manutenção, selecionando empresas 
com pessoal especializado, visando à melhor qualidade do serviço prestado;
VI - efetuar ou solicitar a compra dos materiais necessários à manutenção.
Art. 205 - Ao Encarregado de Serviços Gerais compete: 
I - acompanhar os serviços de limpeza;
II - controlar e dimensionar as equipes para o volume de atividades;
III - controlar assiduidade e pontualidade dos funcionários;
IV - controlar estoque de equipamentos, uniformes e insumos.
SEÇÃO VII
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Art. 206 - A Secretaria de Meio Ambiente é o órgão da Administração Direta, 
incumbida de organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos da Administração, visando à 
fiscalização, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso sustentável dos 
recursos naturais. 
Art. 207 - A Secretaria de Meio Ambiente é constituída pelo Secretário e seus 
auxiliares:
Art. 208 - Ao Secretário de Meio Ambiente compete privativamente:
I - realizar o planejamento operacional, a formulação e a execução da política 
ambiental do Município;
II - fornecer o licenciamento ambiental;
II - promover o combate às várias formas de poluição sonora e visual, 
atmosférica, hídrica e do solo.
IV - coordenar o estudo, a proposição e a implementação de estratégias de 
gerenciamento e conservação de fundos de vale e áreas de preservação ambiental;
V - definir e implementar políticas de controle de poluição atmosférica e de 
recursos hídricos;
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VI - controlar, monitorar, desenvolver e mapear as áreas verdes e reservas 
ambientais do Município;
VII - controlar a poluição ambiental, nas suas diversas formas, incluindo o uso do 
subsolo;
VIII - acompanhar as atividades referentes aos Conselhos vinculados à sua área 
de atuação;
IX - desempenhar outras atribuições determinadas pelo Prefeito.
Art. 209 - São auxiliares do Secretário de Meio Ambiente:
I - Secretário Adjunto;
II - Chefe de Gabinete;
III - Diretor de Inovação, Sustentabilidade e Biodiversidade;
IV - Diretor de Controle Ambiental;
V - Diretor de Parques e Áreas Verdes;
VI - Diretor de Fiscalização Ambiental;
VII - Assessor Executivo;
VIII - Assessor Executivo;
IX - Assessor Executivo;
X - Chefe do Departamento de Gerenciamento Costeiro;
XI - Chefe do Departamento de Administração do Parque Ambiental Sambaituba;
XII - Chefe do Departamento de Educação Ambiental;
XIII - Chefe do Departamento de Programas e Projetos Socioambientais;
XIV - Chefe do Departamento de Saneamento Básico;
XV - Chefe do Departamento de Viveiros, Plantas, Espécies Vegetais e 
Jardinagem;
XVI - Chefe do Departamento de Prevenção à Poluição;
XVII - Chefe do Departamento de Gestão de Autos de Infração;
XVIII - Encarregado do Serviço de Fiscalização Ambiental;
XIX - Encarregado do Serviço de Apoio aos Conselhos e Informações Ambientais;
XX - Encarregado do Serviço do Expediente e Almoxarifado;
XX I - Encarregado do Serviço de Supressão e Poda;
XXII - Encarregado do Serviço de Licenciamento Ambiental.
Art. 210 - Ao Diretor de Inovação, Sustentabilidade e Biodiversidade compete: 
I - planejar e executar projetos e programas socioambientais criados no âmbito 
da Secretaria de Meio Ambiente;
II - dar suporte às atividades relacionadas ao meio ambiente, sustentabilidade e
biodiversidade.
Art. 211 - Ao Chefe do Departamento de Programas e Projetos Socioambientais 
compete: 
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I - executar, acompanhar e avaliar continuamente os projetos e programas 
ambientais em funcionamento e a serem criados;
II - dar suporte aos trabalhos de educação ambiental na Secretaria de Educação, 
à formação do Agente Ambiental Mirim e do Agente Ambiental Comunitário.
Art. 212 - Ao Encarregado de Serviço de Apoio aos Conselhos e Informações 
Ambientais compete: 
I - dar suporte e interlocução da Secretaria de Meio Ambiente com os Conselhos 
e Comissões existentes, através dos conselheiros e representantes da Secretaria;
II - promover a coleta, detalhamento e emissão de relatórios de informações 
ambientais para atendimento de sistemas, como Sistema Nacional de Informações de 
Saneamento e outros, além de promover a orientação de novas legislações ambientais.
Art. 213 - Ao Diretor de Controle Ambiental compete: 
I - redigir trabalhos técnicos de saneamento e controle ambiental e execução do 
licenciamento ambiental municipal;
II - acompanhar o Programa “IPTU Verde”, auditorias ambientais, vistorias de 
conformidade legal, Plano Municipal de Saneamento Básico e Plano Municipal de Gestão 
Integrada de Resíduos Sólidos.
Parágrafo único - Ao Chefe do Departamento de Educação Ambiental compete:
I - coordenar e executar programas e ações educativos, orientados para 
promover a participação da sociedade na melhoria da qualidade ambiental; 
II - apoiar as ações de educação ambiental promovidas nos três níveis de 
Governo;
III - elaborar e divulgar ações pertinentes à preservação ambiental, planejando e 
executando atividades científicas, culturais e educacionais no campo da Educação Ambiental; 
IV - manter serviços de arquivo, documentação e instrumentação científica, na 
área de Educação Ambiental, promovendo intercâmbio com entidades congêneres; 
V - estudar e propor áreas de proteção ambiental no âmbito do Município, além 
de garantir o desenvolvimento do Município de forma ambientalmente sustentada.
Art. 214 - Ao Chefe do Departamento de Saneamento Básico compete:
I - atender às demandas de implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, 
Política Estadual de Resíduos Sólidos e Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos e demais legislação sobre o tema; gerir os resíduos no âmbito da Secretaria de Meio 
Ambiente Municipal e acompanhar a execução destes Planos;
II - mapear nascentes, qualidade das águas, balneabilidade das praias e 
acompanhamento técnico de execução dos serviços da concessionária de abastecimento de 
água e esgotamento sanitário.
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Art. 215 - Ao Encarregado do Serviço de Licenciamento Ambiental compete: 
I - acompanhar os prazos de licenças ambientais, mapeamento de fontes de 
poluição, atendimento e encaminhamento de denúncias e demandas do órgão ambiental 
estadual e federal, quanto à fonte de poluição;
II - identificar e acompanhar o gerenciamento de áreas contaminadas no 
Município.
Art. 216 - Ao Diretor de Parques e Áreas Verdes compete: 
I - fazer a gestão dos equipamentos de áreas verdes - parques, viveiros e praças e 
dos serviços executados pela sua Diretoria - poda, supressão, remoção e jardinagem; 
II - apresentação de relatórios de informação dos serviços executados, planos de 
compensação e arborização urbana.
Art. 217 - Ao Chefe do Departamento de Viveiros, Plantas, Espécies Vegetais e 
Jardinagem compete: 
I - executar atividades de produção de mudas para doação, plantio e 
manutenção em áreas públicas e projetos de educação ambiental; 
II - receber mudas de compensações ambientais e organizar inventário da 
produção vegetal do viveiro.
Art. 218 - Ao Chefe do Departamento de Administração do Parque Ambiental 
Sambaiatuba compete: 
I - o acompanhamento, monitoramento e administração do serviço e atividades 
executadas no parque Ambiental Sambaiatuba e sua gestão administrativa;
II - a manutenção e conservação de estruturas, equipamentos e projetos.
Art. 219 - Ao Encarregado do Serviço de Supressão e Poda compete: 
I - executar serviços de poda;
II - a remoção de árvores no Município, após autorização, por equipe específica e 
realizar serviços de jardinagem de praças, jardins públicos e outras estruturas municipais com 
áreas verdes.
Art. 220 - Ao Encarregado do Serviço de Expediente e Almoxarifado compete: 
I - o controle e apoio do expediente administrativo dos serviços de poda;
II - a remoção e a realização de jardinagem e gerenciamento de equipamentos e 
insumos para a execução desses serviços e suas manutenções periódicas.
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Art. 221 - Ao Diretor de Fiscalização Ambiental compete: 
I - realizar ações de fiscalização, vistoria e procedimentos fiscalizatórios, visando 
a contribuir com o cumprimento das exigências legais e técnicas;
II - promover o cumprimento das legislações municipais, estaduais e federais por 
meio dos atos de vistoria, intimação e notificação pela equipe de fiscais de meio ambiente;
III - organizar os procedimentos dos fiscais, ações especiais e blitz ambientais, 
necessárias e planejadas, e promover a distribuição dos processos para as ações fiscais.
Art. 222 - Ao Chefe do Departamento de Gerenciamento Costeiro compete 
executar atividades fiscalizatórias para o atendimento ao Plano Nacional de Gerenciamento 
Costeiro e ao Zoneamento Ecológico Econômico e suas interações com o Uso e Ocupação do 
Solo.
Art. 223 - Ao Chefe do Departamento de Prevenção à Poluição compete apoiar 
operacionalmente a fiscalização na verificação à existência de ligação de imóveis na rede 
coletora de esgoto, com atuação direta nos trabalhos da concessionária de abastecimento de 
água e esgotamento sanitário.
Art. 224 - Ao Chefe do Departamento de Gestão de Autos de Infração compete 
acompanhar e executar os procedimentos administrativos dos autos de infração, prazo de 
pagamento e inscrição em Dívida Ativa.
Art. 225 - Ao Encarregado do Serviço de Fiscalização Ambiental compete: 
I - o apoio administrativo para a equipe de fiscais;
II - o encaminhamento de processos, procedimento de Ofícios e comunicados 
para realização de blitz ambientais e ações especiais.
SEÇÃO VIII
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Art. 226 - A Secretaria de Assuntos Jurídicos é o órgão da administração direta 
incumbido de prestar assistência jurídica ao Prefeito e aos demais órgãos da Prefeitura.
Art. 227 - A Secretaria de Assuntos Jurídicos é constituída pelo Secretário, 
Secretário Adjunto, Chefe de Gabinete, Assessores e pelos servidores nela lotados.
Parágrafo único - A Procuradoria Geral do Município, nos termos do Art. 98 da 
Lei Orgânica Municipal é a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, 
integrada por Procuradores Municipais de carreira, vinculada à Secretaria de Assuntos Jurídicos, 
regida pela Lei Complementar nº 05, de 11 de dezembro de 1990, alterada pela Lei 
Complementar nº 834, de 1º de abril de 2016.
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Art. 228 - Ao Secretário de Assuntos Jurídicos compete privativamente:
I - coordenar as atividades da SEJUR e do corpo funcional sob sua 
responsabilidade, objetivando ao cumprimento dos programas estabelecidos em seu 
planejamento; 
II - avaliar e encaminhar os processos administrativos, manifestando-se acerca 
dos assuntos jurídicos, considerando a legislação vigente, em consonância com os 
procedimentos de sua competência, objetivando à uniformidade de critérios para os assuntos 
em discussão com sua equipe, verticalizando-os junto à estrutura organizacional da SEJUR; 
III - realizar a recepção ao público em geral, munícipes e corpo funcional do 
Município, as autoridades e demais Secretários, nos assuntos pertinentes a SEJUR; 
IV - convocar e reunir, sempre que necessário e sob sua coordenação, a equipe 
da SEJUR, como forma de promover e equalizar as questões apresentadas; 
V - indicar, para aprovação do Prefeito, a nomeação dos cargos em comissão que 
lhes forem subordinados, inclusive quando das substituições por motivo de férias e demais 
afastamentos temporários, dos titulares de cargos;
VI - cumprir e fazer cumprir as Leis, Decretos, regulamentos, decisões e ordens 
emanadas do Prefeito, quanto à matéria relacionada às suas atribuições;
VII - dar assistência ao Prefeito no desempenho de suas atribuições relacionadas 
com a SEJUR, e aos demais Secretários, quando envolvidos aspectos jurídicos;
VIII - conferir, atestar e encaminhar a folha de frequência de pessoal da SEJUR;
IX - viabilizar os recursos humanos, financeiros e materiais para utilização na 
SEJUR e efetuar análise relativa aos relatórios da SEJUR;
X - planejar a estruturação das tarefas a serem executadas pelas equipes de 
trabalho;
XI - executar outras tarefas correlatas à SEJUR.
Art. 229 - São auxiliares do Secretário de Assuntos Jurídicos:
I - Secretário Adjunto;
II - Chefe de Gabinete;
III - Assessor Jurídico Analista, com 05 (cinco) unidades administrativas;
IV - Assessor Jurídico Executivo, com 02 (duas) unidades administrativas;
V - Encarregado do Serviço da Dívida Ativa;
VI - Encarregado do Serviço Administrativo.
Parágrafo único - Os cargos comissionados subordinados à Procuradoria Geral do 
Município estão previstos na Lei Complementar nº 834/2016 e suas atribuições nesta Lei 
Complementar nos artigos 233 e seguintes.
Art. 230 - Ao Assessor Jurídico Analista compete: 
I - atender no âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe forem 
submetidos pelo Secretário; 
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II - atuar em Comissões, quando designado e participar de reuniões relacionadas 
a matérias afetas às suas atribuições, quando solicitado;
III - observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na 
legislação municipal; 
IV - elaborar e revisar minutas de Termos de Compromisso e de 
responsabilidade, Contratos de Concessão, locação, comodato, loteamento, Convênios, Termos 
de Parcerias e outros atos que se fizerem necessária sua legalização.
Art. 231 - Ao Assessor Jurídico Executivo compete:
I - executar atividades relacionadas ao assessoramento do Gabinete da SEJUR, 
tais como: exame de autos, Ofícios, escrituras e demais documentos em outras repartições 
públicas;
II - realizar pesquisas de doutrinas, legislações e jurisprudências, visando auxiliar 
nos despachos e decisões e diligências perante órgãos públicos, administrativos e judiciais; 
III - auxiliar nas medidas executivas para o cumprimento de ordens 
administrativas e judiciais; 
IV - elaborar planilhas e cálculos em processos judiciais ou administrativos. 
Art. 232 - Ao Encarregado do Serviço Administrativo da SEJUR e ao Encarregado 
de Serviços da Dívida Ativa compete: 
I - encaminhar, com a supervisão de sua chefia imediata, toda a 
operacionalização dos processos administrativos atinentes à SEJUR e ao Serviço da Dívida Ativa, 
respectivamente, bem como dos suprimentos e materiais, e respectivas requisições de 
compras;
II - encaminhar o registro de frequência do pessoal da SEJUR e Anexo Fiscal, 
respectivamente.
Parágrafo único - Ao Encarregado do Serviço Administrativo da SEJUR compete 
ainda controlar a verba de adiantamento, da SEJUR e do Anexo Fiscal e elaborar e encaminhar a 
prestação de contas da mesma.
SUBSSEÇÃO I
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 233 - Ao Procurador Geral do Município compete:
I - chefiar a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas 
atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação; 
II - propor ao Prefeito, por intermédio do Secretário dos Assuntos Jurídicos, a 
declaração de nulidade de atos administrativos da Administração Direta; 
III - receber citações e notificações nas ações propostas contra a Prefeitura 
Municipal, assim como os demais Procuradores Municipais, nos termos do artigo 75, inciso III
da Lei Federal nº 13.105/2015;
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IV - mediante expressa autorização formal do Prefeito Municipal, celebrar 
acordos, transigir, desistir e reconhecer o pedido nas ações de interesse da Fazenda Pública 
Municipal, podendo delegar essas atribuições aos Procuradores Municipais;
V - indicar o Subprocurador Geral do Município;
VI - assistir o Prefeito nos atos de tabelionatos compreendidos nos limites de sua 
competência, podendo designar para esses atos, Procurador Municipal;
VII - promover sindicâncias e processos disciplinares administrativos 
determinados pelo Prefeito, podendo distribuir esses processos para Procurador Municipal.
§ 1.º - A Procuradoria Municipal tem sua carreira disciplinada pela Lei 
Complementar n.º 834/16, que alterou a Lei Complementar nº 05/90.
§ 2.º - Ao Subprocurador Geral do Município compete auxiliar o Procurador 
Geral em suas atribuições, substituindo-o em suas competências específicas, em caso de sua 
ausência ou impedimento e exercer os demais misteres, conforme determinação do Procurador 
Geral. 
Art. 234 - Ao Chefe da Procuradoria Consultiva compete: 
I - emitir parecer nos processos administrativos e parecer sobre consultas que 
lhe forem encaminhadas pelo Secretário dos Assuntos Jurídicos ou pelo Procurador Geral, sem 
prejuízo da atuação dos demais Procuradores Municipais, quando solicitados; 
II - elaborar minutas de Portarias, Decretos, Contratos e outros atos de natureza 
administrativa; 
III - representar o Município em Juízo nas ações que lhe forem distribuídas pelo 
Procurar Geral, sem prejuízo da atuação dos demais Procuradores Municipais, quando 
solicitados; 
IV - elaborar súmulas de Jurisprudência Administrativa e encaminhá-las ao 
Procurador Geral; 
V - outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Secretário dos 
Assuntos Jurídicos ou pelo Procurador Geral. 
Art. 235 - Ao Chefe da Procuradoria Judicial compete:
I - representar o Município em Juízo nas ações designadas pelo Procurador Geral 
do Município; 
II - auxiliar o Procurador Geral do Município na realização da distribuição dos 
processos judiciais entre o corpo de Procuradores Municipais;
III - assistir o Prefeito nos atos de tabelionatos relacionados a ações judiciais em 
trâmite; 
IV - realizar o controle e, quando solicitado, apresentar relatórios dos processos 
judiciais da esfera cível ou criminal e desempenhar outras tarefas correlatas determinadas pelo 
Procurador Geral do Município.
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Art. 236 - Ao Chefe da Procuradoria Trabalhista compete:
I - atuar nos processos trabalhistas, podendo distribuir os feitos entre os 
Procuradores Municipais; 
II - emitir pareceres nos processos administrativos referentes à matéria 
trabalhista; 
III - desempenhar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário dos 
Assuntos Jurídicos ou pelo Procurador Geral e realizar controle e apresentação de relatórios 
dos processos judiciais da esfera trabalhista, quando solicitado.
Art. 237 - Ao Chefe da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa compete: 
I - promover a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa; 
II - representar o Município nos feitos relativos à matéria fiscal, sem prejuízo da 
atuação dos demais Procuradores Municipais designados para atuar nessa área; 
III - minutar Portarias, Decretos, Projetos de Lei e outros atos de natureza 
predominantemente fiscal; 
IV - requerer a sustação de cobrança da Dívida Ativa, antes ou depois de ajuizada 
ou solicitar o seu cancelamento nos casos de inexequibilidade, devidamente comprovada; 
V - autorizar o parcelamento de débito oriundos da Dívida Ativa, nos termos da 
legislação aplicável;
VI - desempenhar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo 
Procurador Geral e realizar a apresentação de relatórios dos processos judiciais da esfera fiscal, 
quando solicitado.
SEÇÃO IX
SECRETARIA DE ESPORTES
Art. 238 - A Secretaria de Esportes é o órgão da Administração Direta incumbido 
de planejar, desenvolver e coordenar as ações na área esportiva.
Art. 239 - A Secretaria de Esportes é constituída pelo Secretário e seus auxiliares.
Art. 240 - Ao Secretário de Esportes compete privativamente:
I - orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos da Secretaria; 
II - referendar ato ou Decreto do Prefeito e apresentar relatório anual de sua 
gestão.
Art. 241 - São auxiliares do Secretário de Esportes:
I - Secretário Adjunto 
II - Chefe de Gabinete;
III - Diretor de Eventos de Lazer;
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IV - Diretor de Esportes;
V - Diretor de Manutenção de Quadras e Centros Esportivos;
VI - Diretor de Esportes Radicais Adaptados e Terceira Idade;
VII - Chefe do Departamento de Futebol;
VIII - Chefe do Departamento de Esporte Escolar e Escolinhas;
IX - Chefe do Departamento de Apoio a Eventos;
X - Chefe do Departamento de Manutenção dos Ginásios Esportivos da Área 
Insular;
XI - Chefe do Departamento de Manutenção dos Ginásios Esportivos da Área 
Continental;
XII - Chefe do Departamento de Manutenção dos Equipamentos Esportivos;
XIII - Chefe do Departamento de Artes Marciais;
XIV - Chefe do Departamento de Esportes Aquáticos, Aéreos e Terrestres;
XV - Chefe do Departamento de Apoio aos Esportistas da Terceira Idade;
XVI - Assessor Executivo;
XVII - Chefe do Departamento de Eventos de Lazer;
XVIII - Chefe do Departamento de Apoio aos Esportistas Portadores de 
Necessidades Especiais;
XIX - Chefe do Departamento de Esportes Radicais;
XX - Encarregado do Serviço de Expediente.
Art. 242 - Ao Diretor de Eventos e Lazer compete: 
I - a coordenação Geral das tarefas operacionais, o estímulo à realização de 
eventos e sua divulgação;
II - participar de reuniões internas e externas.
Art. 243 - Ao Diretor de Esportes compete: 
I - fomentar e incentivar a prática desportiva no Município, criar Escolas de 
Esportes nas suas diversas modalidades, verificar e indicar os equipamentos necessários para o 
desenvolvimento dos projetos esportivos;
II - proporcionar condições para o desenvolvimento do potencial desportivo da 
população; garantir o acesso da população a atividades físicas e práticas esportivas; aprimorar a 
gestão da política pública de esportes; fomentar a prática e eventos de esporte social na 
cidade; ampliar e apoiar a recuperação e a modernização das estruturas destinadas à prática de 
atividades físicas e de esportes no Município, observados os objetivos dos programas 
governamentais e as demandas locais; 
III - promover ações que visem à preservação e à recuperação da memória 
esportiva no Município e desempenhar outras atividades afins.
Art. 244 - Ao Diretor de Esportes Radicais adaptados e Terceira Idade compete: 
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I - articular-se com as políticas legais da Assistência Social, por meio do SUAS -
Sistema Único de Assistência Social e o segmento da terceira idade e de pessoas com 
deficiências;
II - coordenar e promover a participação em eventos e promover o lazer, a 
recreação e a atividade física no Município; 
III - realizar Torneios com jogos de salão e atividades recreativas;
IV - realizar atividades intersecretariais, objetivando lazer, recreação e atividade 
física da população; promover a inclusão social nas atividades físicas, de recreação e de lazer; 
V - fomentar o movimento e atividades laborais e desempenhar outras 
atividades afins.
Art. 245 - Ao Diretor de Manutenção de Quadras e Centros Esportivos compete: 
I - responsabilizar-se pela manutenção de obras e ajustes internos e externos em 
Quadras e Centros Esportivos;
II - elaborar o pedido de materiais para o Departamento e coordenar e 
supervisionar as atividades do Departamento; 
III - realizar relatórios mensais.
Art. 246 - Ao Chefe do Departamento de Apoio a Eventos compete apoiar o 
Diretor de Eventos na divulgação e realizações dos Eventos Relacionados ao Departamento.
Art. 247 - Ao Chefe do Departamento de Eventos e Lazer compete:
I - formular planos e programas afetos ao serviço, relativos à prática de lazer 
individual ou coletivo;
II - zelar pelo perfeito cumprimento das disposições legais, regulamentos e 
autoridades superiores e pela boa administração e utilização dos locais destinados às atividades 
de recreação;
III - supervisionar as atividades relacionadas com os esportes educacionais e 
recreação realizada sob a responsabilidade do Município e com o trabalho dos professores e 
treinadores dessas modalidades; 
IV - organizar ou colaborar na organização e realização de certames relacionados 
com os esportes educacionais e recreação;
V - remeter ao Diretor de Eventos e Lazer, na periodicidade determinada, 
relatório sobre as atividades e trabalhos de sua competência; 
VI - executar outras atribuições que lhe forem determinadas.
Art. 248 - Ao Chefe do Departamento de Futebol compete: 
I - proporcionar o pleno funcionamento do Departamento de futebol e 
representar a Secretaria junto às entidades esportivas; 
II - organizar, coordenar e supervisionar as atividades da Secretaria, relacionadas 
com o futebol; 
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III - elaborar o pedido de materiais para o Departamento de Futebol; realizar 
reuniões periódicas com os professores do Departamento e analisar e avaliar os relatórios 
mensais dos professores;
IV - promover torneios e campeonatos internos e externos para estimular a 
criança no esporte.
Art. 249 - Ao Chefe do Departamento de Esportes Radicais compete: 
I - proporcionar o pleno funcionamento do Departamento de Esportes Radicais e 
representar a Secretaria junto às entidades esportivas; 
II - organizar, coordenar e supervisionar as atividades da Secretaria, relacionadas 
aos esportes radicais. 
III - elaborar o pedido de materiais para o Departamento e realizar reuniões 
periódicas com os professores do Departamento; 
IV - analisar e avaliar os relatórios mensais dos professores;
V - promover torneios e campeonatos internos e externos para estimular a 
criança no esporte.
Art. 250 - Ao Chefe do Departamento de Artes Marciais compete: 
I - proporcionar o pleno funcionamento do Departamento de Artes Marciais para 
que represente a Secretaria junto a entidades esportivas; 
II - organizar, coordenar e supervisionar as atividades da Secretaria relacionadas 
às Artes Marciais. 
III - elaborar o pedido de materiais para o Departamento e realizar reuniões 
periódicas com os professores do Departamento; 
IV - analisar e avaliar os relatórios mensais dos professores e promover torneios 
e campeonatos internos e externos para estimular a criança no esporte.
Art. 251 - Ao Chefe do Departamento de Esporte Escolar e Escolinhas compete: 
I - proporcionar o pleno funcionamento do Departamento; representar a 
Secretaria em atividades esportivas e organizar, coordenar e supervisionar as atividades da 
Secretaria relacionadas às escolinhas de esportes;
II - elaborar o pedido de materiais para o Departamento e realizar reuniões 
periódicas com os professores do Departamento; 
III - analisar e avaliar os relatórios mensais dos professores, e promover torneios 
e campeonatos internos e externos para estimular a criança no esporte; 
IV - promover os jogos estudantis para incentivar o Esporte na Escola.
Art. 252 - Ao Chefe de Manutenção dos Ginásios Esportivos da Área Insular 
compete responsabilizar-se pela fiscalização da manutenção diária e de obras e ajustes internos 
e externos em Quadras e Centros Esportivos da Área Insular.
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Art. 253 - Ao Chefe de Manutenção dos Ginásios Esportivos da Área Continental 
compete responsabilizar-se pela fiscalização da manutenção diária e de obras e ajustes internos 
e externos em Quadras e Centros Esportivos da Área Continental.
Art. 254 - Ao Chefe de Manutenção dos Equipamentos Esportivos compete 
auxiliar o Diretor do Departamento na fiscalização e realização da Manutenção Geral da 
Secretaria.
Art. 255 - Ao Chefe do Departamento de Apoio aos Esportistas Portadores de 
Necessidades Especiais compete:
I - elaborar projetos de treinamento para cada modalidade esportiva, prevendo 
as necessidades de recursos físicos e materiais dos Esportistas PCD;
II - elaborar projetos de treinamento para os Esportistas PCD de acordo com as 
necessidades, características das modalidades e condições do espaço físico; 
III - desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno.
Art. 256 - Ao Chefe do Departamento de Apoio aos Esportistas da Terceira Idade 
compete:
I - elaborar projeto de treinamento para cada modalidade esportiva, prevendo as 
necessidades de recursos físicos e materiais dos Esportistas da 3ª Idade;
II - elaborar projetos de treinamento para os Esportistas da 3ª Idade, de acordo 
com as necessidades, características das modalidades e condições do espaço físico;
III - desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno. 
Art. 257 - Ao Chefe do Departamento de Esportes Aquáticos, Aéreos e Terrestres 
compete:
I - proporcionar o pleno funcionamento do Departamento de Esporte Aquáticos 
Aéreos e Terrestres para que represente a Secretaria junto a entidades esportivas; 
II - organizar, coordenar e supervisionar as atividades da Secretaria relacionadas 
aos Esportes Aquáticos, Aéreos e Terrestres; 
III - elaborar o pedido de materiais para o Departamento e realizar reuniões 
periódicas com os professores do Departamento; 
IV - analisar e avaliar os relatórios mensais dos professores e promover torneios 
e campeonatos internos e externos para estimular a criança no esporte.
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SEÇÃO X
SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS
Art. 258 - A Secretaria de Projetos Especiais é o órgão da Administração Direta 
incumbido de desenvolver, gerenciar e fiscalizar a execução de projetos de intervenção urbana; 
prospectar, gerenciar e fiscalizar os Contratos e Convênios públicos; acompanhar Contratos de 
captação de recursos; estabelecer e gerir as Parcerias Público-Privadas; estabelecer as metas e 
planos de planejamento estratégico; participar da elaboração de planos e projetos na área do 
planejamento urbano, com interlocução com os agentes sociais; elaborar Termos de 
Referência, orçamentos e estudos de viabilidade técnica; analisar e emitir relatórios e pareceres 
técnicos sobre projetos, obras e serviços da sua área de atuação; analisar e elaborar projetos 
básico e executivo; realizar medições de obras e serviços públicos; analisar e compatibilizar 
projetos; realizar estudos técnicos pertinentes à sua área de atuação e outras atividades 
correlatas especiais determinadas pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 259 - A Secretaria de Projetos Especiais é constituída pelo Secretário e seus 
auxiliares.
Art. 260 - Ao Secretário de Projetos Especiais compete privativamente:
I - realizar e promover ações e políticas para: desenvolver, gerenciar e fiscalizar a 
execução de projetos de intervenção urbana; 
II - prospectar, gerenciar e fiscalizar os Contratos e Convênios públicos; 
III - acompanhar Contratos e captação de recursos; 
IV - estabelecer e gerir as Parceiras Público-Privadas; estabelecer as metas e 
planos de planejamento estratégico; 
V - participar da elaboração de planos e projetos na área do planejamento 
urbano, com interlocução com os agentes sociais e elaborar Termos de Referência, orçamentos 
e estudos de viabilidade técnica
VI - analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre projetos, obras e 
serviços dentro da área de atuação da SEPES e analisar e elaborar projetos básicos e executivos; 
VII - realizar medições de obras e serviços públicos; analisar e compatibilizar 
projetos; realizar estudos técnicos pertinentes à área de atuação da SEPES e realizar outras 
atividades correlatas especiais determinadas pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 261 - São auxiliares do Secretário de Projetos Especiais: 
I - Secretário Adjunto;
II - Chefe de Gabinete;
III - Diretor de Projetos;
IV - Diretor de Parcerias Público Privadas;
V - Diretor de Planejamento;
VI - Diretor de Convênios;
VII - Assessor Executivo;
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VIII - Chefe do Departamento de Parcerias Público Privadas;
IX - Chefe do Departamento de Planejamento;
X - Chefe do Departamento de Articulação Pública;
XI - Chefe do Departamento de Projetos;
XII - Chefe do Departamento de Orçamentos;
XIII - Chefe do Departamento Geoprocessamento;
XIV - Chefe do Departamento de Convênios;
Art. 262 - Ao Diretor de Projetos compete:
I - desenvolver, gerenciar e fiscalizar a execução de projetos de intervenção 
urbana; 
II - elaborar Termos de Referência, orçamentos e estudos de viabilidade técnica; 
III - analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre projetos, obras e
serviços da área de atuação da SEPES; 
IV - analisar e elaborar projetos básicos e executivos; realizar medições de obras 
e serviços públicos, e analisar e compatibilizar projetos; 
V - realizar estudos técnicos pertinentes à área de atuação da SEPES, e realizar 
outras atividades correlatas especiais determinadas pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 263 - Ao Chefe do Departamento de Projetos compete: 
I - desenvolver, gerenciar e fiscalizar a execução de projetos de intervenção 
urbana; 
II - analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre projetos, obras e 
serviços da área de atuação da SEPES; 
III - analisar e elaborar projetos básicos e executivos; realizar medições de obras 
e serviços públicos, e analisar e compatibilizar projetos.
Art. 264 - Ao Chefe do Departamento de Orçamentos compete:
I - elaborar Termos de Referência, orçamentos e estudos de viabilidade técnica; 
II - realizar medições de obras e serviços públicos; 
III - analisar e compatibilizar projetos.
Art. 265 - Ao Diretor de Planejamento compete:
I - estabelecer as metas e planos de planejamento estratégico; 
II - participar da elaboração de planos e projetos na área do planejamento 
urbano, com interlocução com os agentes sociais; 
III - analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre projetos, obras e 
serviços, dentro da área de atuação da SEPES; 
IV - analisar e elaborar projetos básicos e executivos, e compatibilizar projetos; 
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V - realizar estudos técnicos pertinentes à área de atuação da SEPES e outras 
atividades correlatas especiais determinadas pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 266 - Ao Chefe do Departamento de Geoprocessamento compete:
I - estabelecer as metas e planos de planejamento estratégico; 
II - analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre projetos, obras e 
serviços dentro da área de atuação da SEPES.
Art. 267 - Ao Chefe do Departamento de Planejamento compete:
I - estabelecer as metas e planos de planejamento estratégicos; 
II - participar da elaboração de planos e projetos na área do planejamento 
urbano, com interlocução com os agentes sociais;
III - analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre projetos, obras e 
serviços, dentro da área de atuação da SEPES; 
IV - realizar outras atividades correlatas especiais determinadas pelo Gabinete 
do Prefeito.
Art. 268 - Ao Diretor de Parceria Público Privada compete: 
I - estabelecer e gerir as parcerias público-privadas; 
II - elaborar Termos de Referência, orçamentos e estudos de viabilidade técnica; 
III - analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre projetos, obras e 
serviços, dentro da área de atuação da SEPES, e analisar e compatibilizar projetos.
Art. 269 - Ao Chefe do Departamento de Obras e Planejamento Financeiro 
compete:
I - acompanhar Contratos e captação de recursos; 
II - estabelecer as metas e planos de planejamento estratégico; 
III - analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre projetos, obras e 
serviços, dentro da área de atuação da SEPES, e analisar e compatibilizar projetos.
Art. 270 - Ao Chefe do Departamento de Parceria Pública Privada compete:
I - acompanhar Contratos e captação de recursos, e estabelecer e gerir as 
Parcerias Público-Privadas; 
II - elaborar Termos de Referência, orçamentos e estudos de viabilidade técnica; 
III - analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre projetos, obras e 
serviços dentro da área de atuação da SEPES, e analisar e compatibilizar projetos.
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Art. 271 - Ao Diretor de Convênios compete: 
I - prospectar, gerenciar e fiscalizar os Contratos e Convênios públicos; 
II - acompanhar Contratos e captação de recursos, e elaborar Termos de 
Referência, orçamentos e estudos de viabilidade técnica; 
III - analisar e compatibilizar projetos. 
Art. 272 - Ao Chefe do Departamento de Convênios compete:
I - prospectar, gerenciar e fiscalizar os Contratos e Convênios púbicos; 
II - analisar e compatibilizar projetos.
SEÇÃO XI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E RELAÇÕES DO 
TRABALHO
Art. 273 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e 
Relações do Trabalho é o órgão da Administração Direta incumbido de desenvolver políticas 
municipais de desenvolvimento, produção e aplicação de novos materiais e serviços de 
tecnologia; coordenar as políticas públicas, ações, programas e projetos relacionados ao 
desenvolvimento econômico do Município; desenvolver políticas municipais de cooperação e 
intercâmbio do patrimônio científico e de pesquisa; desenvolver a produção e a aplicação de 
novos materiais e serviços de tecnologia; defender os interesses dos trabalhadores do 
Município, adotando medidas, visando à geração de postos de trabalho, como forma de reduzir 
o desemprego e assegurar o aperfeiçoamento e reciclagem profissional, elevando a renda da 
classe trabalhadora.
Art. 274 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e 
Relações do Trabalho é constituída pelo Secretário e seus auxiliares.
Art. 275 - Ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e 
Relações do Trabalho compete privativamente:
I - administrar a Secretaria em estrita observância às disposições legais e normas 
vigentes; 
II - exercer a liderança e articulação institucional do setor de atuação da 
Secretaria, na condição de Assessor do Prefeito Municipal, promovendo contatos e relações 
com autoridades e organizações;
III - assessorar o Prefeito e os demais Secretários em assuntos da competência 
da Secretaria; 
IV - representar o Prefeito, quando designado; formular e propor a programação 
a ser executada pela Secretaria; a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustamentos 
que se fizerem necessários;
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V - promover o controle dos resultados das ações da Secretaria, em confronto 
com o planejamento e volume de recursos utilizados;
VI - expedir Certidões e Atestados relativos a assuntos da Secretaria e promover 
reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes setores da Secretaria; 
VII - subsidiar os atos do Prefeito e expedir instruções para a execução das Leis, 
Decretos e Regulamentos, relativos aos assuntos da respectiva Secretaria;
VIII - praticar os atos necessários ao cumprimento das atribuições da Secretaria e 
aqueles para os quais receber delegação de competência do Prefeito;
IX - comparecer, sempre que convocado, à Câmara Municipal, para prestar 
informações ou esclarecimentos a respeito de assuntos compreendidos na área da Secretaria;
X - recepcionar novos servidores, ao ingressarem no serviço público, lotados em 
sua Secretaria, e, encaminhá-los ao setor de trabalho; 
XI - desempenhar outras tarefas compatíveis com o cargo de Secretário e as 
definidas pelo Prefeito.
Art. 276 - São auxiliares do Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e 
Tecnologia: 
I - Secretário Adjunto;
II - Chefe de Gabinete;
III - Diretor de Ciência e Tecnologia;
IV - Diretor de Projetos, Desenvolvimento e Pesquisa;
V - Diretor de Gestão Operacional;
VI - Diretor de Contratos de Convênios;
VII - Diretor de Relações do Trabalho;
VIII - Diretor de Desenvolvimento Econômico;
IX - Chefe do Departamento de Controle Tecnológico e Pesquisa;
X - Chefe do Departamento de Apoio a Pesquisa e Microempresa;
XI - Chefe do Departamento de Recursos Humanos e Finanças;
XII - Chefe do Departamento de Monitoramento e Estatística;
XIII - Chefe do Departamento de Qualificação e Requalificação Profissional;
XIV - Chefe do Departamento de Comunicação e Divulgação;
XV - Chefe do Departamento de Empreendedorismo;
XVI - Chefe do Departamento de Emprego e Programas Especiais;
XVII - Chefe do Departamento de Acesso e Sensibilização do Ambiente 
Empresarial;
XVIII - Chefe do Departamento de Empregabilidade;
XIX - Chefe do Departamento de Contratos e Convênios;
XX - Assessor Executivo;
XXI - Chefe do Departamento de Planejamento e Projetos;
XXII - Encarregado do Serviço de Qualificação Profissional;
XXIII - Encarregado do Serviço de Recursos Humanos e Finanças;
XXIV - Encarregado do Serviço de Apoio à Pessoa com Deficiência;
XXV - Encarregado do Serviço de Empregabilidade;
XXVI - Encarregado do Serviço de Contrato e Eventos.
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Art. 277 - Ao Diretor de Gestão Operacional compete: 
I - prestar apoio administrativo-financeiro e de recursos humanos aos 
Departamentos e órgãos subordinados à Secretaria; 
II - coordenar a gestão orçamentária da Secretaria; 
III - realizar a manutenção de sistema de informação específicos da Secretaria, 
prestando apoio técnico a suas demais unidades; 
IV - executar atividades relacionadas à comunicação interna da Secretaria e 
divulgação das ações, programas e eventos promovidos pela pasta;
V - prestar informações às demais Diretorias garantindo a estrutura para a 
realização das atividades desenvolvidas pelos Departamentos, incluindo aquisição e 
empréstimo de materiais e elaboração de Ofícios e documentos, entre outros. 
Art. 278 - Ao Chefe do Departamento de Recursos Humanos e Finanças compete: 
I - gerenciar o sistema de informação e gestão de recursos humanos. 
II - administrar e controlar o movimento de pessoal, no que se refere à lotação, 
assiduidade, férias, extensão de jornada, entre outros e preparar mensalmente relatórios 
estatísticos; 
III - definir prioridades relativas à ocupação de setores de trabalho e outros 
serviços da Secretaria e realizar levantamento das necessidades e manutenção do 
funcionamento da Secretaria;
IV - controlar, viabilizar e remanejar recursos humanos para suprir as 
necessidades da Secretaria, para funcionamento adequado. 
V - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e as 
que lhe forem atribuídas; 
VI - desenvolver as atividades relativas à elaboração, ao acompanhamento e ao 
controle do orçamento anual da Secretaria. 
VII - executar as atividades inerentes a compras e solicitação de materiais e 
administração de patrimônio, em apoio às áreas técnicas e administrativas da Secretaria; 
receber, conferir, guardar e distribuir os materiais adquiridos, e manter atualizados os registros 
de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque; 
VIII - verificar, periodicamente, o estado dos bens patrimoniais, tomando as 
medidas necessárias para manutenção, conservação, substituição ou baixa desses bens. 
Art. 279 - Ao Chefe do Departamento de Comunicação e Divulgação compete: 
I - estabelecer um Plano de Comunicação Interna e Endomarketing; 
II - planejar, executar e orientar a política de comunicação social da Secretaria, 
objetivando a uniformização dos conceitos e procedimentos de comunicação;
III - executar as atividades de comunicação social, assessoria de imprensa, 
publicidade e propaganda da Secretaria, sob a supervisão e orientação da Secretaria de 
Imprensa e Comunicação Social;
IV - promover a divulgação de atos e atividades da Secretaria;
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V - coordenar e facilitar o relacionamento da imprensa com o Secretário e 
demais autoridades da Secretaria, sob supervisão e orientações da Secretaria de Imprensa e 
Comunicação Social; 
VI - manter arquivo de notícias - clipping e comentários da imprensa sobre as 
atividades da Secretaria, para fins de consulta e estudo.
Art. 280 - Ao Encarregado do Serviço de Recursos Humanos e Finanças compete: 
I - realizar atividades operacionais pertinentes ao Departamento em que está 
lotado, relacionadas a recursos humanos e finanças; 
II - assessorar o Chefe de Departamento no desempenho de suas funções e 
orientar e acompanhar as atividades do Departamento, com a elaboração periódica de relatório 
de atividades desenvolvidas;
III - prestar contas ao Chefe de Departamento sobre o controle de compra e 
estoque de materiais utilizados na Secretaria; controlar a entrada e saída de correspondências, 
recebimento e envio de documentos, arquivamento de documentos e cadastro atualizado dos 
servidores da Secretaria; 
IV - controlar a utilização de máquinas comuns do Departamento, dentre eles, 
impressoras, máquinas copiadoras, computadores e a elaboração de programas de planilhas 
em geral.
Art. 281 - Ao Diretor de Desenvolvimento Econômico compete:
I - exercer atribuições na elaboração e execução da política municipal de 
desenvolvimento econômico; 
II - desenvolver políticas de concessão de incentivos econômicos e operacionais à 
implantação de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços;
III - atuar e interagir com organismos representativos da iniciativa privada, 
envolvidos em atividades da indústria, do comércio e de serviços; 
IV - controlar a concessão de incentivos econômicos e fiscalizar sua correta 
aplicação; 
V - promover e coordenar eventos de promoção do desenvolvimento 
econômico;
VI - fomentar as iniciativas empreendedoras e buscar linhas de crédito para 
investimentos;
VII - incentivar a instalação de empreendimentos, com a exploração de todas as 
possibilidades econômicas; 
VIII - atuar de forma integrada com os Municípios da região e com os organismos 
de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Governo Federal e Estadual e na 
captação de recursos através de programas específicos.
Art. 282 - Ao Chefe do Departamento de Empreendedorismo compete:
I - desenvolver ações voltadas para o desenvolvimento do empreendedorismo no 
Município; 
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II - atuar em prol da normatização e regulamentação, além de proporcionar a 
agilidade de procedimentos de instalação, recuperação e crescimento de empresas;
III - propor parcerias e fortalecer o relacionamento do Departamento com órgãos 
e entidades, públicos e privados, em especial das áreas de fomento, ensino, pesquisa ou 
inovação, visando ao desenvolvimento do empreendedorismo; 
IV - realizar estudos e providenciar a produção e difusão de matérias e dados 
relacionados a empreendedorismo; 
V - acompanhar os programas e ações da Secretaria, que tenham relação com 
sua área de atuação, interagindo com as unidades responsáveis de maneira a contribuir para a 
obtenção dos resultados almejados. 
Art. 283 - Ao Chefe do Departamento de Acesso e Sensibilização do Ambiente 
Empresarial compete: 
I - estabelecer contato com as empresas do Município a fim de estudar e 
conhecer seus ambientes de trabalho, seu plano de negócios, gestão de pessoas; 
II - realizar ações que promovam a atratividade para implantação de empresas e 
investimentos no Município; 
III - participar de treinamentos e workshops referentes à Gestão de Ambiente 
Empresarial, visando à obtenção de conhecimento e aperfeiçoamento no atendimento aos 
empreendedores do Município.
Art. 284 - Ao Chefe do Departamento de Apoio à Pesquisa e Microempresa 
compete:
I - sugerir políticas e executar programas, projetos e ações de apoio à micro e 
pequenas empresas;
II - fomentar parcerias com o SEBRAE e entidades representativas de classes, 
órgãos e instituições, buscando maior integração das ações em benefícios das empresas de 
pequeno porte; detectar, orientar e divulgar às microempresas e às empresas de pequeno 
porte a existência de linhas de crédito das instituições financeiras oficiais e privadas, 
propiciando acesso facilitado e desburocratização ao crédito desejado;
III - elaborar estudos de identificação das potencialidades regionais do Estado, a 
fim de proporcionar melhor qualidade, maior produtividade e competitividade, despertando as 
microempresas e as empresas de pequeno porte para o aproveitamento da matéria-prima local 
e regional;
IV - programar medidas de restrições à burocracia como incentivo à criatividade, 
inovação e simplificação; 
V - criar programas específicos de apoio e incentivo às micro e pequenas 
empresas para incremento da exportação de seus produtos.
Art. 285 - Ao Diretor de Relações do Trabalho compete: 
I - formular políticas públicas voltadas para a proporção de oportunidades de 
emprego e renda para a população de São Vicente;
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II - promover programas e ações, voltados para a formação e aperfeiçoamento 
de mão-de-obra e o desenvolvimento profissional;
III - desenvolver e manter mecanismos que facilitem o acesso dos trabalhadores 
e profissionais autônomos ao mercado de trabalho;
IV - apoiar iniciativas de pequenos empreendedores para geração de renda. 
Art. 286 - Ao Chefe do Departamento de Qualificação e Requalificação 
Profissional compete: 
I - promover a capacitação e a qualificação dos trabalhadores do São Vicente;
II - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a execução de políticas 
públicas de qualificação, incluindo os programas relacionados à formação, à qualificação 
profissional básica e continuada, à certificação e ao desenvolvimento profissional básico e 
continuado, à certificação e ao desenvolvimento profissional, articulados com a elevação da 
escolaridade na perspectiva da efetividade social e da qualidade de seus conteúdos e 
metodologia;
III - propor Convênios com entidades treinadoras de mão-de-obra para a 
realização de cursos de capacitação profissional;
IV - orientar e coordenar as atividades de incentivo ao estágio e à aprendizagem; 
V - gerenciar os Programas de Qualificação e Requalificação Profissional.
Art. 287 - Ao Chefe do Departamento de Empregabilidade compete: 
I - promover atividades, visando à ampliação de empregos no âmbito municipal, 
planejando, gerenciando e avaliando os programas e ações de prestação de serviços gratuitos à 
população, de intermediação entre empresas que necessitam de mão-de-obra e profissionais e 
pessoas que procuram emprego e solicitação dos outros serviços;
II - articular e desenvolver parcerias com a iniciativa privada, com a finalidade de 
captar vagas para a qualificação ou a inserção de trabalhadores no mercado de trabalho; 
III - supervisionar e orientar a realização de estudos da legislação trabalhista e 
correlata, no âmbito de sua competência, e propor o seu aperfeiçoamento; 
IV - realizar, em celebração com entidades públicas e privadas, programas de 
capacitação de mão-de-obra e sua integração ao mercado de trabalho local;
V - elaborar, conjuntamente com outros órgãos e instâncias da Administração 
Municipal e organizações da sociedade civil, as diretrizes da política pública de geração de 
emprego;
VI - promover a coleta de dados, estudos e pesquisas sobre intermediação de 
trabalho, emissão de Carteiras de Trabalho e seguro-desemprego, sistematizando informações 
que orientem a formulação da política municipal de trabalho e emprego e observando, para 
tanto, os prazos, modelos e critérios estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego; 
VII - desenvolver e apoiar espaços públicos de discussão da política municipal de 
trabalho e emprego.
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Parágrafo único - Ao Encarregado do Serviço de Empregabilidade compete:
I - apoiar as atividades realizadas que visam à ampliação de empregos, 
elaborando relatórios quando solicitado, auxiliando na realização de ações planejadas; 
II - auxiliar na inserção de trabalhadores no mercado de trabalho, realizar 
estudos da legislação trabalhista; 
III - coletar dados e realizar pesquisas sobre os assuntos correlatos à emissão de 
Carteira de Trabalho, seguro-desemprego e intermediação de trabalho, segundo os critérios 
estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego; 
IV - realizar demais atividades que lhe forem atribuídas.
Art. 288 - Ao Encarregado do Serviço de Qualificação Profissional compete: 
I - realizar atividades operacionais pertinentes ao Departamento: programas e 
projetos relacionados ao Serviço de Qualificação Profissional;
II - assessorar o Chefe de Departamento no desempenho de suas funções; 
III - orientar e acompanhar as atividades dos Departamentos, com a elaboração 
periódica de relatórios das atividades desenvolvidas. 
IV - prestar contas ao Chefe de Departamento sobre o andamento dos projetos 
que compõem o Setor. 
Art. 289 - Ao Encarregado do Serviço de Apoio à Pessoa com Deficiência 
compete: 
I - realizar atividades operacionais pertinentes ao Departamento: programas e 
projetos relacionados ao Serviço de Apoio à pessoa com Deficiência;
II - assessorar o Chefe de Departamento no desempenho de suas funções;
III - orientar e acompanhar as atividades dos Departamentos, com a elaboração 
periódica de relatórios de atividades desenvolvidas; 
IV - prestar contas ao Chefe de Departamento sobre o andamento dos projetos 
que compõem o Setor.
Art. 290 - Ao Diretor de Projetos, Desenvolvimento e Pesquisa compete: 
I - definir metodologia e gerenciar processos, programas e projetos da 
Secretaria;
II - prestar apoio e assessoramento técnico às demais Diretorias e 
Departamentos, para detalhamento e implementação dos projetos desenvolvidos por cada 
Setor; 
III - realizar o acompanhamento de projetos e o compartilhamento de 
conhecimentos, experiências e informações relacionadas;
IV - coordenar a identificação de recursos financeiros e articular junto aos órgãos 
competentes a viabilidade da execução de projetos;
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V - garantir o alinhamento e monitoramento do portfólio de projetos e ações da 
Secretaria; 
VI - manter atualizada as informações sobre o andamento dos projetos, 
cronograma e planejamentos estratégicos.
Art. 291 - Ao Chefe do Departamento de Planejamento e Projetos compete: 
I - assessorar projetos, programas ou atividades específicas e de interesse da 
Secretaria;
II - efetuar análises de projetos e documentos, emitindo pareceres para decisões 
técnicas da Secretaria;
III - realizar estudos de áreas temáticas de interesse da Secretaria; 
IV - pesquisar, analisar e interpretar dados técnicos de embasamento da ação 
administrativa e técnica da Secretaria;
V - acompanhar procedimentos técnicos, quando de interesse da administração 
da Secretaria;
VI - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções e as 
que lhe forem atribuídas;
VII - estabelecer e manter mecanismos de comunicação com o sistema “S”: 
SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI, SESI.
Art. 292 - Ao Chefe do Departamento de Monitoramento e Estatística compete: 
I - criar periodicamente relatórios, levantamentos e pesquisas que revelem um 
raio-x do Município, no que se refere ao mercado de trabalho: abertura de vagas de emprego e 
número de encaminhamentos realizados para essas vagas; taxa de desemprego; atividades 
econômicas realizadas no Município e na Região Metropolitana da Baixada Santista; segurança 
do trabalho; profissões com maior número de empregabilidade no Município e região e 
cadastro das empresas instaladas no Município; 
II - viabilizar parcerias com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, 
Organização Internacional do Trabalho - OIT, entre outros órgãos pertinentes, visando a 
aperfeiçoar metodologia de coleta, compilação e publicação das estatísticas e pesquisas sobre 
mercado de trabalho, realizadas em âmbito municipal.
Art. 293 - Ao Diretor de Contratos e Convênios compete: 
I - estabelecer diretrizes, orientações e propor normas relativas à gestão, 
operacionalização e acompanhamento dos Contratos e Convênios;
II - apresentar ao Secretário relatórios gerenciais mensais, que demonstrem os 
resultados das atividades desenvolvidas;
III - orientar o controle e acompanhamento dos Contratos e Convênios firmados 
pela Secretaria; 
IV - zelar pela publicação dos Contratos e Convênios firmados pela Secretaria.
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Art. 294 - Ao Chefe do Departamento de Contratos e Convênios compete: 
I - efetuar, administrar e padronizar contratos de bens e serviços e seus Aditivos;
II - acompanhar a execução financeira de Contratos de fornecimento de bens e 
serviços;
III - verificar a conformidade dos faturamentos para pagamento de serviços e 
fornecimentos executados e atestados pela unidade responsável; 
IV - controlar e providenciar revisões, aditamentos, reajustes, repactuações, 
aplicação de multas, rescisões, prorrogações e encerramento de Contratos.
Art. 295 - Ao Encarregado do Serviço de Contratos e Convênios compete: 
I - realizar atividades operacionais pertinentes ao Departamento, relacionados ao 
Serviço de Contratos e Convênios; 
II - assessorar o Chefe de Departamento no desempenho de suas funções; 
III - assessorar na elaboração de programas de organização de eventos da 
Secretaria e na organização do calendário de eventos fixos da Secretaria;
IV - elaborar e manter atualizada lista de autoridades civis, militares e 
eclesiásticas;
V - promover a divulgação de eventos; 
VI - orientar e acompanhar as atividades do Departamento, com a elaboração 
periódica de relatórios de atividades desenvolvidas; 
VII - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico. 
Art. 296 - Ao Diretor de Ciências e Tecnologia compete: 
I - formular e executar políticas para desenvolvimento científico e tecnológico e 
realizar e fomentar a realização de estudos e diagnósticos a elas relacionados;
II - estimular a criação de novas bases para o desenvolvimento econômico 
sustentável do Município, com fundamento na inovação tecnológica e no incremento da 
competitividade, visando ao aperfeiçoamento de processos e produtos em âmbito Municipal;
III - articular-se com o setor privado e com outros órgãos ou entidades do setor 
privado e com outros órgãos ou entidades do setor público, objetivando o desenvolvimento 
tecnológico de São Vicente;
IV - apoiar projetos e ações voltados para a transferência e absorção de 
tecnologia pelo setor produtivo, e para a mobilização de recursos destinados à capacitação 
deste Setor;
V - incentivar a interação e a sinergia entre as universidades, instituições de 
pesquisa e empresas;
VI - prestar serviços referentes à manutenção de computadores e qualquer tipo 
de suporte técnico nos equipamentos da Secretaria;
VII - executar outras atividades inerentes à Diretoria.
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Art. 297 - Ao Chefe do Departamento de Controle Tecnológico e Pesquisa 
compete: 
I - executar o controle de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico 
em âmbito municipal;
II - coordenar e viabilizar a geração, difusão e aplicação do conhecimento 
científico-tecnológico para a melhoria da qualidade de vida da população vicentina; 
III - planejar, coordenar e supervisionar as atividades pertinentes à pesquisa 
científica e ao desenvolvimento tecnológico do Município e formular e implementar as políticas 
dos Governos Estadual e Federal.
Art. 298 - Ao Chefe do Departamento de Emprego e Programas Especiais 
compete: 
I - orientar, coordenar, supervisionar e controlar os orçamentos setoriais da área 
de programas especiais, e desenvolver estudos e projetos que objetivem racionalizar o 
processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários; 
II - acompanhar as inovações tecnológicas relevantes para os setores produtivos 
do Município e propor ações visando à sua introdução e difusão e a capacitação, quando se 
justifique, para sua adaptação e aperfeiçoamento.
SEÇÃO XII
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Art. 299 - A Secretaria da Educação é o órgão da Administração Direta incumbido 
de planejar, coordenar e executar o Plano Municipal de Educação; instalar e realizar a 
manutenção dos estabelecimentos de ensino; manter o relacionamento com órgãos estaduais 
e federais, e disciplinar a política educacional do Município.
Art. 300 - A Secretaria da Educação é constituída pelo Secretário e seus 
auxiliares.
Art. 301 - Ao Secretário da Educação compete privativamente:
I - organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar a ação municipal no 
campo da educação; 
II - articular-se com órgãos dos Governos Federal e Estadual, e aqueles em 
âmbito Municipal para o desenvolvimento de políticas e para a elaboração de legislação 
educacional em regime de parceria; 
III - apoiar e orientar a iniciativa privada no campo da educação; administrar, 
avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal, promovendo sua expansão qualitativa e 
realizando atualizações permanentes; 
IV - implantar e implementar políticas públicas que assegurem ao 
aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem de alunos, professores e servidores; 
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V - estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e 
investimento no sistema educacional, assegurando sua plena atualização e eficiente 
operacionalidade; 
VI - propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação 
e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino; 
VII - integrar suas ações às atividades culturais e esportivas do Município; 
VIII - pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e a atualização 
permanente das características e qualificações do magistério e da população estudantil, 
atuando de maneira compatível com os problemas identificados; 
IX - assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do sistema educacional do 
Município, as condições necessárias de acesso, permanência e sucesso escolar; 
X - planejar, orientar, coordenar e executar a polícia relativa ao programa de 
assistência escolar, no que concerne à sua complementação alimentar, como merenda escolar 
e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos; 
XI - proceder, no âmbito do Órgão, a gestão e o controle financeiro dos recursos 
orçamentários previstos na Unidade e gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em 
consonância com as diretrizes e regulamento emanados do Prefeito;
XII - implantar política de qualificação profissional, quando necessário, na área 
artístico-cultural; 
XIII - exercer outras atividades correlatas.
Art. 302 - São auxiliares do Secretário da Educação:
I - Secretário Adjunto;
II - Chefe de Gabinete;
III - Diretor de Convênios e Prestação de Contas;
IV - Diretor de Recursos Humanos;
V - Diretor de Administrativo;
VI - Diretor de Manutenção;
VII - Diretor de Educação Básica;
VIII - Diretor de Abastecimento e Alimentação Escolar;
IX - Chefe do Departamento de Convênios;
X - Chefe do Departamento Pedagógico da Jornada Ampliada;
XI - Chefe do Departamento da Coordenação Pedagógica do Ensino Fundamental 
Anos Iniciais;
XII - Chefe do Departamento da Coordenação Pedagógica do Ensino 
Fundamental Anos Finais;
XIII - Chefe do Departamento de Apoio Psicopedagógico;
XIV - Chefe do Departamento de Administração;
XV - Chefe do Departamento de Recursos Humanos;
XVI - Chefe do Departamento de Controle Alimentar;
XVII - Chefe do Departamento de Atendimento à Demanda Escolar;
XVIII - Chefe do Departamento de Educação Inclusiva;
XIX - Chefe do Departamento de Protocolo;
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XX - Chefe do Departamento de Manutenção do Ensino Fundamental;
XX I - Chefe do Departamento de Manutenção da Educação Infantil;
XXII - Chefe do Departamento de Planejamento;
XXIII - Chefe do Departamento de Abastecimento;
XXIV - Chefe do Departamento Administrativo da Educação Infantil; 
XXV - Chefe do Departamento de Planejamento e Análise da Informação;
XXVI - Chefe do Departamento de Creches;
XXVII - Chefe do Departamento da Educação Infantil;
XX VIII - Assessor Executivo;
XXIX - Chefe do Departamento de Prestação de Contas;
XXX - Chefe do Departamento Administrativo da Jornada Ampliada;
XXXI - Chefe do Departamento de Manutenção e Controle, com 10 (dez) 
unidades administrativas;
XXXII - Encarregado de Serviços de Equipamentos Educacionais, com 04 (quatro) 
unidades administrativas;
XXXIII - Encarregado do Serviço de Creche.
Art. 303 - Ao Diretor Administrativo compete:
I - organizar, planejar e orientar, quanto aos recursos físicos e humanos, 
buscando soluções para os problemas administrativos; 
II - criar métodos, planejar atividades e organizar o funcionamento da Secretaria, 
garantindo a perfeita circulação de informações e orientações; 
III - controlar as atividades, traçando estratégias e métodos de trabalho, 
desenvolvendo as funções de chefe administrativo; 
IV - coordenar a comunicação entre o Setor, a Diretoria e demais unidades; 
V - elaborar e controlar a rotina do Setor.
Art. 304 - Ao Chefe do Departamento de Protocolo compete coordenar o 
recebimento, registro, distribuição e controle da tramitação e a expedição de documentos, 
internos e externos; 
Art. 305 - Ao Diretor de Convênios e Prestação de Contas compete:
I - receber processos e autorizar pedidos para pequenos reparos; 
II - orientar diretores para conduzir as respectivas unidades;
III - responder e acompanhar as requisições do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo.
Art. 306 - Ao Chefe do Departamento de Convênios compete solicitar 
documentações para a elaboração de Termos ou Aditivos de Convênios.
Art. 307 - Ao Chefe do Departamento de Prestação de Contas compete:
I - analisar as prestações de contas e conferi-las para verificar sua exatidão; 
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II - receber pedido de verbas para pagamentos das unidades; 
III - verificar as Prestações do Governo Federal - P.D.D.E., acessibilidade, 
estrutura e o Programa Mais Educação.
Art. 308 - Ao Diretor de Educação Básica compete: 
I - formular e propor planos e programas em sua área de competência, 
observadas as diretrizes e os objetivos estabelecidos pela legislação superior de educação; 
II - estabelecer mecanismos que garantam a qualidade do ensino público 
municipal; 
III - promover e acompanhar as ações de planejamento e desenvolvimento dos 
currículos e programas e a pesquisa referente ao desenvolvimento escolar, viabilizando a 
organização e o funcionamento das escolas; 
IV - realizar a avaliação da educação municipal; 
V - desenvolver parcerias com a União, o Estado e organizações nacionais, na 
forma da lei; 
VI - coordenar o planejamento e a execução de atividades pedagógicas das 
unidades escolares municipais; 
VII - sugerir medidas para a melhoria da produtividade escolar;
VIII - propor a capacitação, que vise atender às necessidades de 
aperfeiçoamento e atualização de pessoal docente, técnico e equipe docente das unidades de 
ensino municipais; 
IX - garantir a integração do Sistema Municipal de Ensino, fazendo observar o 
cumprimento das normas legais e das determinações dos órgãos superiores; 
X - propor e divulgar cursos e outras atividades que visem ao aperfeiçoamento 
do pessoal docente, técnico e equipe gestora e criar condições favoráveis à frequência dos 
servidores; 
XI - desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pela Secretária 
Municipal de Educação; 
XII - incentivar a pesquisa didático-pedagógica no intuito de implementar uma 
prática continua de divulgação de publicação por meio de eventos na área da educação.
Art. 309 - Ao Chefe do Departamento de Educação Infantil compete:
I - promover e coordenar os Assessores Pedagógicos da Educação Infantil no 
planejamento das atividades didático-pedagógicas de acordo com a proposta de trabalho da 
Diretoria de Educação Básica, estimulando a participação do grupo; 
II - analisar e apreciar os projetos que lhe forem apresentados, verificando sua 
adequação às normas e diretrizes pedagógicas da Diretoria de Educação Básica e aos princípios 
da SEDUC; 
III - manter a Diretoria de Educação Básica informada a respeito das ocorrências 
relativas à atuação de sua equipe; 
IV - participar de Congressos, Seminários, Simpósios e Fóruns sobre Educação 
Básica; 
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V - diagnosticar, em consonância com a Diretoria de Educação Básica e 
Assessores Pedagógicos da Educação Infantil, as necessidades de aperfeiçoamento e 
atualização do pessoal docente técnico pedagógico; 
VI - elaborar, em cooperação com a Diretoria de Educação Básica, os 
instrumentos de avaliação do currículo; 
VII - desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pela Diretoria 
de Educação Básica.
Parágrafo único - Ao Chefe do Departamento Administrativo da Educação 
Infantil compete: 
I - elaborar e organizar projetos, programas e mecanismos de acompanhamento, 
avaliação, controle e integração, que venham atender às necessidades detectadas na Educação 
Infantil;
II - socializar os projetos e programas elaborados com os demais Departamentos;
III - visitar as Unidades Escolares, observando o desenvolvimento dos projetos, 
programas e a atuação da equipe escolar;
IV - participar de grupos de estudos e reuniões quando agendados pela Diretoria 
ou Departamento mediante solicitação;
V - participar de cursos de aperfeiçoamento, buscando novas propostas para a 
Secretaria e o Município. 
Art. 310 - Ao Chefe do Departamento da Coordenação Pedagógica do Ensino 
Fundamental Anos Iniciais compete:
I - promover e coordenar os Assessores Pedagógicos dos Anos Iniciais no 
planejamento das atividades didático-pedagógicas, de acordo com a proposta de trabalho da 
Diretoria de Educação Básica, estimulando a participação do grupo; 
II - analisar e apreciar os projetos que forem apresentados, verificando sua 
adequação às normas e diretrizes pedagógicas da Diretoria de Educação Básica e aos princípios 
da SEDUC; 
III - manter a Diretoria da Educação Básica informada a respeito das ocorrências 
relativas à atuação de sua equipe; 
IV - participar de Congressos, Seminários, Simpósios e Fóruns sobre Educação 
Básica; 
V - diagnosticar em consonância com a Diretoria de Educação Básica e 
Assessores Pedagógicos dos Anos Iniciais, as necessidades de aperfeiçoamento e atualização do 
pessoal docente técnico pedagógico; 
VI - elaborar, em cooperação com a Diretoria de Educação Básica, os 
instrumentos de avaliação do currículo; 
VII - desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pela Diretoria 
de Educação Básica.
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Art. 311 - Ao Chefe do Departamento da Coordenação Pedagógica do Ensino 
Fundamental Anos Finais compete:
I - promover e coordenar os Assessores Pedagógicos dos Anos Finais para o 
planejamento das atividades didático-pedagógicas, de acordo com a proposta de trabalho da 
Diretoria de Educação Básica, estimulando à participação do grupo; 
II - analisar e apreciar os projetos que forem apresentados, verificando sua 
adequação às normas e diretrizes pedagógicas da Diretoria de Educação Básica, informando a 
respeito das ocorrências relativas à atuação de sua equipe; 
III - participar de Congressos, Seminários, Simpósios e Fóruns sobre Educação 
Básica; 
IV - diagnosticar em consonância com a Diretoria de Educação Básica e 
Assessores Pedagógicos dos Anos Finais, as necessidades de aperfeiçoamento e atualização do 
pessoal docente técnico pedagógico; 
V - elaborar, em cooperação com a Diretoria de Educação Básica os instrumentos 
de avaliação do currículo escolar; 
VI - desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pela Diretoria 
de Educação Básica.
Art. 312 - Ao Chefe do Departamento de Apoio Psicopedagógico compete: 
I - contatar a Diretoria de Educação Básica para esclarecimento de dúvidas e 
cumprimento de ordens hierárquicas; 
II - supervisionar o funcionamento da Divisão; 
III - controlar os estoques de material de limpeza e de escritório, providenciando 
pedido de reposição; 
IV - organizar e controlar a aquisição, recebimento, controle e distribuição de 
material para uso;
V - propor à Secretária da Educação, lotação e dispensa dos profissionais e 
funcionários para exercer sua função da DAPp; 
VI - executar atividades burocráticas da DAPp: folha de pagamento dos 
profissionais, folha de pagamento dos aprendizes, folha de pagamento auxiliar de serviços 
gerais, estatísticas, controle das faltas abonadas, justificadas, injustificadas e médicas da 
equipe, mapa da merenda e visitas às Unidades Escolares; 
VII - elaborar e executar Programas de Prevenção Educacional; 
VIII - promover e coordenar palestras, HTPCs e reuniões de acordo com as 
necessidades de cada unidade escolar; 
IX - proporcionar capacitação para os profissionais; 
X - supervisionar os casos distribuídos para os profissionais da área específica: 
Psicopedagogia, Fonoaudiologia e Psicologia; 
XI - triar e distribuir casos para a equipe; 
XII - realizar reuniões de equipe para discussão de casos; 
XIII - participar de reuniões realizadas pela Secretaria.
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Art. 313 - Ao Chefe do Departamento de Educação Inclusiva compete: 
I - proporcionar formação para educadores e demais profissionais da Escola na 
perspectiva de uma Educação Inclusiva; 
II - orientar os Assessores Pedagógicos da Educação Inclusiva na realização das 
visitas técnicas às Unidades Escolares;
III - manter parcerias com gestores e demais profissionais da escola; 
IV - encaminhar a família para atendimento específico no âmbito da saúde: 
Oftalmologista, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Psiquiatra, Terapeuta Ocupacional, Fisioterapeuta, 
Neurologista;
V - manter a organização e manutenção da sala de atendimento junto aos 
gestores; 
VI - elaborar, em cooperação com serviços de supervisão e coordenação 
pedagógica os instrumentos de avaliação do currículo escolar e do processo ensino 
aprendizagem referente aos deficientes; 
VII - participar de Congressos, Seminários, Simpósios e Fóruns sobre educação e 
área específica do conhecimento em atuação; 
VIII - manter a Diretora de Educação Básica informada a respeito das ocorrências 
relativas à atuação de sua equipe.
Art. 314 - A Secretaria da Educação em relação ao Plano Municipal da Educação 
deverá a partir dele definir políticas educacionais em âmbito municipal, concebidos em 
diagnósticos da realidade do ensino municipal e que resultem em ações, que de forma clara e 
objetiva, facilitem o entendimento e acompanhamento de todos os envolvidos no processo 
educativo, elaborando a Agenda de Trabalho do Município e Relatório de Avaliação do Plano 
Municipal de Educação.
Art. 315 - Ao Chefe do Departamento de Planejamento compete:
I - gerenciar informações educacionais e tecnológicas; 
II - administrar e operacionalizar processos de digitação: Educacenso, Bolsa 
Família e Transporte; 
III - administrar os processos de coleta de informações das escolas e 
operacionalização de matrícula; 
IV - realizar o atendimento e prestar informação a pais quanto à disponibilidade 
de vagas.
Art. 316 - Ao Chefe do Departamento de Atendimento à Demanda Escolar 
compete: 
I - gerenciar o processo de vagas e operacionalização de matrículas; 
II - cuidar do processo de digitação de dados de alunos das creches e 
operacionalização do GDAE e SED; 
III - gerenciar o processo de informações e orientação aos pais, quanto a 
matrículas e transferências.
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Art. 317 - Ao Chefe do Departamento de Administração compete:
I - cuidar da vida escolar e realizar a leitura, distribuição e envio de e-mails do 
Setor; 
II - cuidar da regularização da vida escolar: abertura e fechamento de 
creches/escolas, correção e regularização da vida escolar do aluno; 
III - realizar orientação às escolas quanto a Certificados, diplomas e resultados 
finais; 
IV - cuidar da operacionalização do GDAE e SED; 
V - realizar atendimento e disponibilizar informações aos pais quanto à 
disponibilidade de vagas.
Art. 318 - Ao Diretor de Recursos Humanos compete:
I - desenvolver e implementar uma estratégia para os Recursos Humanos da 
Secretaria; 
II - coordenar o processo de recrutamento e seleção, e gerir a equipe de 
recrutamento; 
III - assegurar as questões sobre salários, gratificações e legislação em geral: 
processamento salarial processado antecipadamente, listagem de vencimento, dentre outros; 
IV - proceder ao diagnóstico de avaliação das necessidades de formação e 
estruturar os programas de formação adequados;
V - fazer análise e aprovação dos mapas de férias; 
VI - supervisionar o serviço jurídico-laboral e as relações coletivas; 
VII - supervisionar os atos relativos à vida funcional dos servidores públicos; 
VIII - providenciar a emissão de pareceres sobre os serviços que lhe são 
inerentes; 
IX - assessorar a comissão que executa o processo do estágio probatório dos 
servidores;
X - supervisionar a montagem de processos de aposentadoria na forma da lei e 
gerenciar a Administração de RH; 
XI - dirigir o setor de recursos humanos, delegando tarefas aos servidores 
integrantes da equipe de trabalho; dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que lhe são 
inerentes e gerenciar os serviços de informações determinadas por lei aos órgãos de controle 
do Governo Estadual; 
XII - executar demais atividades correlatas; 
XIII - elaborar estudos motivacionais e de clima organizacional.
Art. 319 - Ao Chefe do Departamento de Recursos Humanos compete: 
I - supervisionar os atos relativos à vida funcional dos servidores públicos; 
II - supervisionar os serviços de elaboração de folha de pagamento e demais 
rotinas do Setor; 
III - supervisionar a montagem de processos de aposentadoria na forma da lei; 
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IV - fornecer informação e relatórios sobre todos os indicadores dos Recursos 
Humanos, dentre eles, índices de afastados, de atendimentos mensais, nomeados e 
transferências, entre outros; 
V - proceder ao diagnóstico de avaliação das necessidades de formação e 
estruturar os programas de formação adequados; 
VI - fornecer informações e orientações relacionadas a questões dos Recursos 
Humanos, tais como: remuneração, questões legais e formação, dentre outras.
Art. 320 - Ao Diretor de Abastecimento e Alimentação Escolar compete planejar, 
organizar, coordenar, executar, controlar e fiscalizar o Departamento de Alimentação Escolar -
DAE, no âmbito da municipalidade, respeitando as diretrizes previstas na legislação pertinente.
Art. 321 - Ao Chefe do Departamento de Creches compete realizar o 
acompanhamento e controle das atividades referentes à alimentação escolar in loco.
Art. 322 - Ao Chefe do Departamento de Abastecimento compete realizar a 
logística e distribuição da alimentação escolar e responsabilizar-se pelas emissões de ordens de 
serviço/entregas, e controle do estoque.
Art. 323 - Ao Chefe do Departamento de Planejamento e Análise de Informação 
compete: 
I - responsabilizar-se pela conferência da entrega de documentação mensal por 
meio de mapeamento específico;
II - calcular a quantidade de envio mensal de gêneros estocáveis no Relatório de 
Consumo Mensal, per capta da nutricionista versus consumo; 
III - realizar a contagem e acompanhamento do número das refeições servidas e 
a observância do cardápio; 
IV - controlar os dados lançados em planilha, para média do número de 
refeições; 
V - controlar o envio de fórmulas infantis; controlar certificados ASO das 
cozinheiras e de desinsetização, desratização e limpeza de caixa d´água das unidades escolares;
VI - realizar a capacitação e atualização anual das cozinheiras da rede municipal; 
VII - realizar o treinamento de Boas Práticas de Manipulação para cozinheiras e 
acompanhamento e orientação aos projetos de educação nutricional, obrigatórios do currículo 
escolar dos estagiários; 
VIII - realizar o desenvolvimento de projetos de educação alimentar e 
nutricionais para a comunidade escolar; 
IX - elaborar matéria técnica de alimentação escolar; 
X - realizar a aplicação de testes de aceitabilidade para o processo licitatório de 
aquisição de alimentos; 
XI - verificar a aceitabilidade dos gêneros alimentícios; 
XII - realizar o controle de recebimento e estoque; 
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XIII - realizar o acompanhamento das visitas técnicas feitas pelas estagiárias, com 
aplicação de conferência das atividades - checklist e orientação sobre os itens em desacordo.
Art. 324 - Ao Chefe do Departamento de Controle Alimentar compete 
responsabilizar-se pelos pedidos, em sistema e pelo acompanhamento dos contratos e 
processos, controlando o saldo monetário e dos gêneros alimentícios.
Art. 325 - Ao Diretor de Manutenção compete:
I - encarregar-se de suprir as necessidades dos Equipamentos subordinados à 
Secretaria da Educação, dentre eles: Unidades Escolares, Biblioteca Municipal, DAPps, CEJAIN, 
CEJACON, DAE e a SEDUC; realizar a compra de móveis e eletrodomésticos, utensílios de 
cozinha, bens de consumo para escritório, descartáveis e materiais de limpeza e higiene;
II - encarregar-se de remanejar móveis de um Equipamento para outro e manter 
a guarda dos materiais no depósito;
III - incumbir-se dos bens móveis, supervisionando-os e realizando a manutenção 
necessária; 
IV - encarregar-se de supervisionar as atividades do Setor, realizando a 
intermediação entre a SEDUC e o Departamento de Patrimônio.
Art. 326 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção e Controle compete:
I - controlar e supervisionar os bens patrimoniais e os materiais de consumo 
necessários para atender às demandas das Unidades Escolares de Educação Infantil, de Ensino 
Fundamental, dos outros Equipamentos e da SEDUC; 
II - realizar relatório dos bens que necessitam de consertos ou substituição, 
controlando a entrada e saída dos materiais de consumo, relacionando as carências no estoque 
e necessidade de compra.
Art. 327 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção de Educação Infantil 
compete:
I - supervisionar os serviços e bens necessários para a manutenção preventiva e 
corretiva das Unidades de Ensino Fundamental;
II - coordenar a elaboração de estudos e projetos para reforma, ampliação e a 
localização de novas construções para fins educacionais, com previsão do prazo necessário para 
a entrega do serviço ou obra a ser contratada;
III - desempenhar demais atividades que lhe forem direcionadas. 
Art. 328 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção de Ensino Fundamental 
compete:
I - supervisionar os serviços e bens necessários para a manutenção preventiva e 
corretiva das Unidades de Ensino Fundamental.
II - desempenhar demais atividades que lhe forem direcionadas. 
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Art. 329 - A Secretaria de Educação deverá diligenciar no sentido do 
aperfeiçoamento, além do conteúdo pedagógico, da administração das unidades a ela 
subordinadas, zelando pela gestão de Convênio e Prestação de Contas, abastecimento e 
alimentação escolar, recursos humanos, manutenção, planejamento e análise da informação, 
dentre outras.
Art. 330 - Ao Chefe do Departamento de Planejamento compete: 
I - auxiliar o Diretor de Manutenção a gerenciar custos e necessidades de 
manutenção e equipamentos das Unidades de Ensino e da Secretaria de Educação; 
II - supervisionar a relação de compra dos materiais de consumo.
Art. 331 - Ao Encarregado do Serviço de Creche compete: 
I - acompanhar os serviços de limpeza das Creches;
II - controlar e dimensionar as equipes para o volume de atividades;
III - controlar a assiduidade e a pontualidade dos funcionários;
IV - controlar o estoque de equipamentos, uniformes e insumos.
Art. 332 - Ao Encarregado de Serviços de Equipamentos Educacionais compete: 
I - acompanhar os serviços de limpeza das Unidades de Ensino;
II - controlar e dimensionar as equipes para o volume de atividades;
III - controlar a assiduidade e a pontualidade dos funcionários; 
IV - controlar o estoque de equipamentos, uniformes e insumos.
Art. 333 - Ao Chefe do Departamento Pedagógico da Jornada Ampliada compete:
I - promover juntamente com o pedagogo e professores do ensino regular o 
planejamento das atividades do Programa;
II - verificar se o processo de desenvolvimento do Programa está adequado aos 
princípios e fundamentos do atendimento à heterogeneidade e diversidade individuais e se 
atende às necessidades levantadas, tanto no diagnóstico preliminar, quanto no decorrer das 
atividades;
III - orientar e auxiliar no desempenho do monitor, visando auxiliá-lo na solução 
de problemas;
IV - auxiliar na execução do Programa, em conjunto com os monitores, 
Pedagogos e Diretores, nos casos de ausência dos alunos, sugerindo a adoção imediata das 
medidas pertinentes;
V - verificar se as atividades previstas no Plano de Atendimento Geral 
Consolidado estão sendo efetivamente executadas;
VI - promover um clima escolar favorável à aprendizagem e ao ensino, a partir do 
entrosamento entre os membros da comunidade escolar e da qualidade das relações 
interpessoais; 
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VII - coordenar a aquisição, a guarda, a utilização e a distribuição de materiais e 
equipamentos, para o desempenho das atividades.
Art. 334 - Ao Chefe do Departamento Administrativo da Jornada Ampliada 
compete:
I - a operacionalização do sistema GDAE, SED e de matrículas;
II - a orientação às escolas sobre procedimentos referentes ao programa;
III - o acompanhamento das atividades ministradas na Jornada Ampliada;
IV - a distribuição e transmissão de e-mails do Setor;
V - supervisionar a aquisição, a guarda, a utilização e a distribuição de materiais 
e equipamentos, para desenvolvimento das atividades.
SEÇÃO XIII
SECRETARIA DE TURISMO
Art. 335 - A Secretaria de Turismo é o órgão da Administração Direta, incumbida 
de planejar, coordenar e implementar as ações de interesse turístico no Município.
Art. 336 - A Secretaria de Turismo é constituída pelo Secretário e seus auxiliares.
Art. 337 - Ao Secretário de Turismo compete privativamente:
I - chefiar, dirigir, planejar, orientar e coordenar a Secretaria de Turismo;
II - apresentar ao Gabinete do Prefeito propostas referentes à legislação, 
orçamento e aperfeiçoamento dos servidores subordinados e programas, projetos e ações a 
serem desenvolvidos;
III - chefiar a distribuição dos recursos humanos e matérias, tendo por objetivo a 
otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas; 
IV - manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse da 
Secretaria de Turismo; 
V - receber a documentação oriunda de seus subordinados e encaminhá-la à 
unidade administrativa competente, decidindo as que forem de sua competência e opinando 
nas que dependem de decisões superiores; 
VI - fiscalizar os serviços a seu encargo; 
VII - solicitar e autorizar compras de materiais e equipamentos;
VIII - observar e cumprir Leis, Decretos e Regulamentos e responsabilizar-se pelo 
patrimônio da Secretaria; 
IX - realizar a avaliação do estágio probatório dos servidores da Secretaria: 
coordenar projetos e representar a Secretaria nas solenidades e comemorações oficiais do 
Município; 
X - procurar, com o máximo critério, conhecer seus subordinados, promovendo o 
clima de cooperação e respeito mútuo entre todos; 
XI - estabelecer as normas internas, respeitando os princípios administrativos e 
promover atualização das normas internas; 
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XII - atender às ponderações justas de seus subordinados, quando feitas a termo 
e que sejam de sua competência; 
XIII - zelar pelo aproveitamento integral do efetivo lotado na Secretaria; 
XIV - manter o relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos 
públicos de atendimento à população, respeitando as limitações e atribuições da Secretaria; 
XV - atender ao público em geral e realizar outras tarefas afins.
Art. 338 - São auxiliares do Secretário de Turismo:
I - Secretário Adjunto;
II - Chefe de Gabinete;
III - Diretor de Eventos Turísticos;
IV - Diretor de Planejamento Turístico;
V - Diretor de Parques e Espaços Turísticos;
VI - Diretor de Eventos, Som e Palco;
VII - Chefe do Departamento de Eventos Turísticos;
VIII - Chefe do Departamento de Planejamento Turístico;
IX - Chefe do Departamento de Controle e Manutenção de Parques Turísticos;
X - Chefe do Departamento de Controle e Manutenção do Centro de 
Convenções;
XI - Chefe do Departamento de Controle e Manutenção dos Empreendimentos 
Públicos Turísticos;
XII - Chefe do Departamento de Zoológico;
XIII - Chefe do Departamento de Administração do Horto Municipal; 
XIV - Chefe do Departamento de Administração de Concessões Públicas do Horto 
Municipal;
XV - Assessor Executivo;
XVI - Chefe do Departamento de Som;
XVII - Chefe do Departamento de Programação e Divulgação de Eventos;
XVIII - Encarregado do Serviço de Coordenação de Eventos Turísticos;
XIX - Encarregado do Serviço Geral de Manutenção do Horto;
XX - Encarregado do Serviço de Eventos Turísticos;
XXI - Encarregado do Serviço de Expediente.
Art. 339 - Ao Diretor de Eventos Turísticos compete: 
I - planejar, coordenar, promover e avaliar a execução de serviços de eventos de 
interesse turístico da Secretaria e dos níveis hierárquicos subordinados; 
II - propor normas regulamentares sobre o desenvolvimento de eventos 
turísticos; 
III - proferir despachos interlocutórios em assuntos de sua competência e propor 
medidas de racionalização, eficiência e aperfeiçoamento dos serviços e atividades sob sua 
responsabilidade; 
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IV - supervisionar a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros da 
sua unidade, encaminhar ao Secretário relatórios gerenciais periódicos, ou quando solicitado e 
coordenar outras atividades que lhe forem atribuídas. 
Art. 340 - Ao Chefe do Departamento de Eventos Turísticos compete:
I - desenvolver e diversificar a oferta de produtos turísticos inovadores e de 
qualidade, contemplando os diferenciais e as singularidades das microrregiões turísticas do 
Município; 
II - elaborar plano de mídia para divulgação, no Estado, no Brasil e no Exterior, do 
potencial turístico do Município; 
III - promover o desenvolvimento de campanhas publicitárias, cartazes, jornais e 
revistas relacionadas ao setor turístico;
IV - planejar e organizar os eventos turísticos do Calendário Anual, promovendo 
e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados; 
V - divulgar e registrar os eventos da Secretaria, promovendo intercâmbio com 
outras Secretarias e Departamentos, e entidades afins.
Art. 341 - Ao Encarregado de Serviço de Coordenação de Eventos Turísticos 
compete:
I - apoiar a Diretoria e os Departamentos a ela subordinados, coordenando as 
tarefas para a realização dos eventos turísticos;
II - zelar pelos materiais utilizados e pela organização do evento e aplicar técnicas 
estabelecidas previamente;
III - manter comunicação com seus superiores, de modo a realizar as atividades 
planejadas e elaborar relatório de atividades anual.
Art. 342 - Ao Diretor de Planejamento Turístico compete:
I - planejar, coordenar, promover e avaliar a execução de serviços de políticas 
públicas voltadas para o desenvolvimento do Turismo da cidade e da Região, visando a articular 
regionalmente a Secretaria e os níveis hierárquicos subordinados;
II - propor normas regulamentares sobre as matérias de sua competência;
III - proferir despachos interlocutórios em assuntos de sua competência e propor 
medidas de racionalização, eficiência e aperfeiçoamento dos serviços e atividades sob sua 
responsabilidade;
IV - supervisionar a utilização dos recursos humanos, e financeiros da sua 
unidade, encaminhar ao Secretário relatórios gerenciais periódicos, ou quando solicitado; 
V - coordenar outras atividades que lhe forem atribuídas. 
Art. 343 - Ao Chefe do Departamento de Planejamento Turístico compete:
I - promover e supervisionar a execução das atividades desenvolvidas sobre 
Planejamento Turístico, reportando-se ao superior hierárquico; 
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II - propor medidas que visem à racionalização dos trabalhos afetos à respectiva 
unidade e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 344 - Ao Diretor de Parques e Espaços Turísticos compete:
I - planejar, coordenar, promover e avaliar a execução das atividades voltadas 
para o desenvolvimento do Parque Ecológico, visando melhorar a ambientação dos animais, a 
recepção aos turistas e o relacionamento com hierárquicos subordinados;
II - propor normas regulamentares para o bom desenvolvimento das atividades 
do Setor; proferir despachos interlocutórios em assuntos de sua competência e propor medidas 
de racionalização, eficiência e aperfeiçoamento dos serviços e atividades sob sua 
responsabilidade; 
III - supervisionar a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros da 
sua unidade; encaminhar ao Secretário relatórios gerenciais periódicos, ou quando solicitado e 
coordenar outras atividades que lhe forem atribuídas;
IV - responsabilizar-se pela administração da verba da bilheteria e do segmento 
comercial do Parque, para o melhor desenvolvimento do equipamento.
Art. 345 - Ao Chefe do Departamento de Controle e Manutenção dos Parques 
Turísticos compete: 
I - comandar as atividades de manutenção, reparação e reformas de instalações 
e equipamentos dentro do Parque e realizar a gestão de equipe nas atividades de manutenção 
preventiva e corretiva;
II - evitar acidentes pessoais, patrimoniais e ecológicos; racionalizar o consumo 
de energia e utilidades; planejar e controlar as atividades de manutenção e desenvolver planos 
de manutenção preventiva;
III - elaborar relatórios gerenciais; promover e administrar a elaboração de 
planos de manutenção preventiva através da verificação das atividades envolvidas e prestar 
auxílio aos demais colaboradores da área; 
IV - definir e otimizar os meios e os métodos de manutenção, aperfeiçoando o 
desempenho das instalações produtivas em relação a custos e taxas de utilização dos 
equipamentos.
Art. 346 - Ao Chefe do Departamento de Controle e Manutenção do Centro de 
Convenções compete:
I - comandar as atividades de manutenção, reparação e reformas de instalações 
e equipamentos dentro do Pavilhão e realizar a gestão de equipe nas atividades de manutenção 
preventiva e corretiva;
II - identificar as causas das falhas e desenvolvimento de soluções, treinamento 
técnico e desenvolvimento da equipe;
III - realizar o controle e apresentação de custos com manutenção da parte 
elétrica e estrutural do Pavilhão e reduzir a perda de matéria prima de qualquer reforma feita 
dentro do Pavilhão;
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IV - evitar acidentes pessoais, patrimoniais e ecológicos e racionalizar o consumo 
de energia e utilidades; 
V - planejar e controlar as atividades de manutenção; desenvolver planos de 
manutenção preventiva; elaborar relatórios gerenciais; promover e administrar a elaboração de 
planos de manutenção preventiva através da verificação das atividades envolvidas e prestar 
auxílio aos demais colaboradores da área; 
Art. 347 - Ao Chefe do Departamento de Controle e Manutenção dos 
Empreendimentos Públicos Turísticos compete:
I - comandar e vistoriar as atividades de manutenção, reparação e reformas de 
instalações e equipamentos turísticos, como os Postos de Informação Turística, banheiros, 
chuveiros das praias, pintura e manutenção de atrativos e equipamentos turísticos; bancos,
lixeiras dos pontos turísticos; responsabilizar-se por realizar a gestão de equipe nas atividades 
de manutenção preventiva e corretiva; 
II - identificar as causas das falhas e desenvolvimento de soluções, treinamento 
técnico e desenvolvimento da equipe; realizar o controle e apresentação de custos com a 
manutenção; reduzir a perda de matéria prima nas reformas e evitar acidentes pessoais, 
patrimoniais e ecológicos, racionalizando o consumo com energia e utilidades;
III - planejar e controlar as atividades de manutenção; desenvolver planos de 
manutenção preventiva e elaborar relatórios gerenciais;
IV - promover, administrar a elaboração de planos de manutenção preventiva 
através da verificação das atividades envolvidas; prestar auxílio aos demais colaboradores da 
área, participar de reuniões e controlar os materiais em campo.
Art. 348 - Ao Chefe do Departamento de Zoológico compete:
I - tomar conhecimento das necessidades estruturais e técnicas do local;
II - conhecer a legislação do órgão fiscalizador dos Zoológicos e cumprir, de 
acordo com as possibilidades do orçamento, o que for solicitado na legislação para a 
manutenção;
III - respeitar e consultar o setor técnico previamente às ordens que envolvam ou 
afetem os animais do Zoológico;
IV - buscar meios para obter recursos ou parcerias com empresas ou entidades, 
interessados na preservação da fauna e do meio ambiente;
V - providenciar, quando solicitado, equipamento suficiente para contenção e 
transporte de animais;
VI - verificar o cumprimento pelos funcionários dos cronogramas de vacinação e 
conservação dos equipamentos fornecidos;
Art. 349 - Ao Chefe do Departamento de Administração do Horto Municipal 
compete:
I - tomar ciência das necessidades estruturais e técnicas do Setor; 
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II - administrar os recursos financeiros e humanos, gerenciando os 
procedimentos burocráticos dos processos de RH; 
III - providenciar a documentação necessária do Parque.
Art. 350 - Ao Encarregado do Serviço Geral de Manutenção do Horto compete:
I - programar e supervisionar os serviços de instalação, paradas de máquinas 
para manutenção corretiva e preventiva, visando a minimizar o tempo não produtivo dos 
equipamentos;
II - programar e monitorar os serviços de consertos em equipamentos e 
pequenas instalações, os serviços de manutenção e melhoria no Parque; 
III - supervisionar o recebimento e inspeção de materiais para manutenção, 
assegurando sua conformidade com as especificações; 
IV - supervisionar a limpeza das áreas do Parque, assegurando o bom 
funcionamento do serviço.
Art. 351 - Ao Chefe do Departamento de Administração de Concessões Públicas 
do Horto Municipal compete auxiliar a direção do Parque nas vistorias das concessões 
comerciais do Parque.
Art. 352 - Ao Diretor de Eventos, Som e Palco compete:
I - desenvolver atividades de planejamento, captação, realização e administração 
dos recursos; 
II - administrar processos de eventos; acompanhar orçamentos e avaliar 
resultados; 
III - elaborar mapas de palco, plantas de luz, captar informações e organizar 
equipamentos e equipes;
IV - avaliar condições e detalhes de cada evento, visando a antecipar possíveis 
erros e situações adversas que comprometam o desenvolvimento das atividades; 
V - organização de cronogramas e atividades de produção e compra de produtos 
para palco e eventos.
Art. 353 - Ao Chefe do Departamento de Som compete:
I - auxiliar o Diretor no desenvolvimento de atividades planejamento, e 
realização dos eventos; 
II - responsabilizar-se pela montagem e desmontagem de som e iluminação para 
atender as demandas provenientes dos eventos da Secretaria e da Prefeitura; 
III - realizar atividades de produção e compra de produtos para palco e eventos;
IV - realizar atividades que lhe forem solicitadas.
Art. 354 - Ao Chefe do Departamento de Programação e Divulgação de Eventos 
compete:
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I - cuidar da divulgação de eventos da Secretaria e da Prefeitura, providenciando 
a publicação de notícias em jornais, revistas, internet e publicações setoriais;
II - coletar notícias sobre o setor de eventos para atualização constante e para 
embasamento de futuros eventos; 
III - cuidar dos releases e do segmento de marketing, para a divulgação de 
eventos realizados e apoiados pela Secretaria.
Art. 355 - Ao Encarregado do Serviço de Eventos Turísticos compete:
I - auxiliar na execução de planejamento, captação, realização e administração 
dos recursos; 
II - executar cronogramas e atividades de produção e compra de produtos para 
palco e eventos; 
III - cuidar da documentação necessária para a realização de eventos; 
IV - exercer demais atividades que forem designadas. 
SEÇÃO XIV
SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
Art. 356 - A Secretaria de Trânsito e Transportes é o órgão da Administração 
Direta incumbido de planejar, coordenar e definir política e diretrizes no tocante ao tráfego de 
veículos e pedestres nas vias e logradouros públicos; cuidar dos serviços de fiscalização e pátio 
municipal e promover serviços de operação e manutenção de veículos.
Art. 357 - A Secretaria de Trânsito e Transportes é constituída pelo Secretário e 
seus auxiliares:
Art. 358 - Ao Secretário de Trânsito e Transportes compete privativamente:
I - planejar e definir a política e diretrizes no tocante ao tráfego de veículos e 
pedestres nas vias e logradouros públicos;
II - cuidar dos serviços de fiscalização e Pátio Municipal e promover serviços de 
operação e manutenção de veículos;
III - administrar e implementar planos, programas, projetos referentes aos 
serviços públicos de interesse local relativos à sinalização viária no Município; 
IV - administrar e implementar planos, projetos referentes à fiscalização, 
educação, regulamentação e operação de trânsito dos usuários das vias públicas municipais 
referentes a interesses relativos ao tráfego no Município e cumprir atribuições do Novo Código 
de Trânsito Brasileiro;
V - organizar, planejar, supervisionar, fiscalizar Contratos ou autorizar serviços 
públicos de interesse local, relativos à instalação de equipamentos de sinalização, aferição e 
medição no sistema viário do Município;
VI - planejar, regulamentar e fiscalizar o tráfego de carga na malha viária, 
incluindo transporte e produtos perigosos;
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VII - fiscalizar o transporte irregular de passageiros, coibindo o transporte 
clandestino;
VIII - elaborar estudos de polos geradores de tráfego e elaborar e implementar 
estudos, visando à regulamentação de espaço para a circulação e estacionamento de veículos, 
expedindo e controlando as autorizações especiais de estacionamento para idosos e pessoas 
portadoras de deficiência;
IX - promover estudos e propor a regulamentação da Zona Azul, e acompanhar 
sua implementação, fiscalização e cumprimento; 
X - elaborar estudos de implantação de redutores de velocidade e elaborar 
estudos de sinalização de orientação turística. 
XI - analisar os pontos críticos de acidentes de trânsito, elaborando propostas de 
projeto para aumento da segurança veicular e de pedestres; elaborar e implementar estudos 
de melhoria de travessia de pedestres em pontos críticos; planejar o Sistema de Circulação 
viária no Município, em conjunto com a Secretaria de Projetos Especiais - SEPES; realizar 
estudos de viabilidade técnica para implantação de projetos de trânsito; realizar a integração 
com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no Sistema Viário na 
aprovação de novos projetos; elaborar projetos de Engenharia de Tráfego, atendendo aos 
padrões a serem praticados pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, 
conforme normas do CONTRAN; e elaborar estudos de interferências, que possam perturbar e 
interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;
XII - acompanhar a implantação dos projetos e avaliar os resultados decorrentes, 
com base nos dados estatísticos sobre acidentes de trânsito; coletar dados estatísticos para 
elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas; realizar o controle estatístico 
para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas; realizar o controle 
estatístico da frota circulante no Município; realizar o controle de veículos licenciados e 
registrados no Município; realizar o controle de implantação e durabilidade da sinalização e 
realizar monitoramento dos projetos implantados;
XIII - elaborar e propor Contratos, Acordos, Convênios e parcerias, que resultem 
em investimento no sistema de sinalização viária e no trânsito em geral; elaborar e administrar 
projetos especiais pertinentes ao trânsito, tanto na sua natureza educacional como física e 
operacional; elaborar as bases licitatórias e a prática dos demais atos necessários, até final 
procedimento, pertinente a obras, serviços, compras, alienações e locações afetos à Secretaria;
XIV - fiscalizar e expedir autorizações para os ônibus, vans ou micro-ônibus, que 
transportam “turistas de um dia”, com base na legislação vigente; 
XV - praticar atos de poder de polícia em assuntos de competência do órgão; 
homologar, ratificar, assinar, gerir os Contratos, Convênios e ordenar as despesas afetas à 
Secretaria e realizar outras atividades atribuídas pelo Prefeito, compatíveis com estrutura da 
Secretaria.
Art. 359 - São auxiliares do Secretário de Trânsito e Transportes:
I - Secretário Adjunto;
II - Chefe de Gabinete;
III - Assessor de Políticas Públicas;
IV - Assessor de Ações Executivas;
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V - Diretor de Sinalização;
VI - Diretor de Transportes Básicos;
VII - Diretor de Trânsito;
VIII - Diretor de Apoio às JARIs;
IX - Diretor de Monitoramento e Estatística;
X - Diretor Administrativo;
XI - Diretor de Manutenção Viária e Projetos;
XII - Diretor de Frota;
XIII - Diretor de Assuntos Cicloviários;
XIV - Chefe do Departamento de Almoxarifado;
XV - Chefe do Departamento de Manutenção de Frota;
XVI - Chefe do Departamento de Fiscalização e Pátio;
XVII - Chefe do Departamento de Cadastro e Concessões da Diretoria de 
Transportes Básicos;
XVIII - Chefe do Departamento de Sinalização;
XIX - Assessor Executivo;
XX - Chefe do Departamento de JARIs;
XXI - Chefe do Departamento de Manutenção e Planejamento Viário;
XXII - Chefe do Departamento Operacional e Administrativo Rodoviário;
XXIII - Chefe do Departamento de Monitoramento e Estatística;
XXIV - Chefe do Departamento de Operações;
XXV - Chefe do Departamento de Patrimônio;
XXVI - Chefe do Departamento de Assuntos Cicloviários;
XXVII - Chefe do Departamento de Trânsito;
XXVIII - Encarregado do Serviço de Manutenção de Frota;
XXIX - Encarregado do Serviço do Gabinete;
XXX - Encarregado do Serviço de Operação da Diretoria de Trânsito;
XXXI - Encarregado do Serviço de Limpeza e Manutenção;
XXXII - Encarregado do Serviço de Cadastro e Concessões de Transportes Básicos;
XXXIII - Encarregado do Serviço de Fiscalização e Pátio;
XXXIV - Encarregado do Serviço de Guarda, Limpeza e Abastecimento.
Art. 360 - Ao Assessor Executivo compete: 
I - prestar assistência ao Secretário no desempenho das suas atribuições e 
compromissos; responsabilizar-se pelo setor de tarefas, dentre elas a elaboração de 
documentos e correspondências emitidas pelo Secretário, despachos e conferência de 
documentos; gerenciar a agenda do Secretário e o provimento para viagens oficiais; 
responsabilizar-se por transmitir ordens e despachos do Secretário às unidades da Secretaria e 
submeter à sua consideração assuntos de urgência ou de tratamento imediato e acessar o 
Sistema SUP - Compras.
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Art. 361 - Ao Encarregado do Serviço do Gabinete compete:
I - realizar a recepção das reuniões do Gabinete, o atendimento telefônico e 
recepção e transmissão de e-mail; 
II - elaborar Ofícios e Comunicados; realizar o Controle de entrada e saída de 
documentos e processos e acessar o Sistema SUP - Compras.
Art. 362 - Ao Diretor de Monitoramento e Estatística compete: 
I - programar as atividades integrantes dos projetos atribuídos à Diretoria e 
definir prioridades, dirigindo e controlando sua execução;
II - elaborar relatórios ao seu superior sobre as atividades da Diretoria;
III - distribuir os recursos humanos, necessários à execução das atividades, 
delegando atribuições aos seus subordinados;
IV - convocar e reunir, quando necessário, sob sua coordenação, os subordinados 
à Diretoria e orientar os subordinados, corrigindo deficiências;
V - proferir despachos, sempre fundamentados, em processos atinentes a 
assuntos de sua área de atuação;
VI - avocar processos que estejam em tramitação na Diretoria;
VII - revogar ou anular decisões proferidas por seus subordinados;
VIII - expedir, nos limites de suas atribuições e observando os prazos legais, as 
Certidões requeridas;
IX - avaliar o Programa de Treinamento para seus subordinados e apresentá-lo 
ao seu superior; avaliar e propor substituições na Diretoria, submetendo-as ao seu superior; 
avaliar e propor substituição de Chefes; avaliar sistematicamente a conduta dos servidores da 
Diretoria e informar seu superior;
X - solicitar ao seu superior a instauração de Sindicância ou Processo 
Administrativo Disciplinar, em razão de ato ou fato praticado pelos seus subordinados;
XI - controlar a frequência de seus subordinados e a pontualidade e realização de 
serviços externos, fornecendo informações mensais ao seu superior e avaliar escala de férias, 
licenças e outros expedientes relativos aos servidores, encaminhando-a ao seu superior;
XII - distribuir recursos materiais necessários à execução das atividades, 
elaborando especificações e pré-cotações de preços e elaborar previsão orçamentária da 
Diretoria;
XIII - programar e acompanhar o recebimento dos materiais e produtos; expedir 
correspondência sobre assuntos afetos à Diretoria e programar e acompanhar o recebimento 
dos materiais e produtos;
XIV - expedir correspondência sobre assuntos afetos à Diretoria; monitorar e 
aperfeiçoar o funcionamento da cidade no dia a dia e antecipar soluções; minimizar as 
ocorrências através de alerta aos setores responsáveis sobre os riscos e as medidas urgentes a 
serem tomadas em casos de emergências; gerenciar e controlar os dados estatísticos referentes 
aos acidentes de trânsito; controlar o funcionamento dos sistemas semafórico da cidade; 
implementar medias de interface com a Secretaria de Imprensa e Comunicação Social do 
Município e criar sistema de autenticação das imagens gravadas pelas câmeras de 
monitoramento;
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XV - fornecer imagens gravadas a outros órgãos públicos sempre que solicitado e 
monitorar as ciclovias do Município; 
XVI - viabilizar a atuação de Agentes de Trânsito, Guardas Municipais, Defesa 
Civil e Polícia Militar no Sistema de Monitoramento por câmeras e realizar outras funções que 
lhe forem delegadas pelo Secretário. 
Art. 363 - Ao Chefe do Departamento de Monitoramento e Estatística compete:
I - programar as atividades integrantes dos projetos atribuídos ao Setor e definir 
prioridades, dirigindo e controlando sua execução;
II - elaborar relatórios ao seu superior sobre as atividades do Setor; distribuir os 
recursos humanos, necessários à execução das atividades, delegando atribuições aos seus 
subordinados e convocar e reunir, quando necessário, sob sua coordenação, seus 
subordinados;
III - orientar subordinados, corrigindo deficiências; instruir os processos atinentes 
a assuntos de sua área de atuação e avocar qualquer processo que esteja em tramitação no 
Setor;
IV - propor a modificação das decisões proferidas por seus subordinados;
V - elaborar, nos limites de sua competência e observados os prazos legais, as 
certidões requeridas; propor Programa de Treinamento e avaliar a substituição de servidores 
no Setor, propondo sua substituição;
VI - avaliar sistematicamente a conduta dos servidores do Setor e informar seu 
superior; solicitar ao seu superior a instauração de Sindicância ou Processo administrativo 
Disciplinar, em razão de ato ou fato praticado pelos seus subordinados;
VII - controlar a frequência e a pontualidade de seus subordinados, e serviços 
externos realizados, fornecendo informações mensais ao seu superior; avaliar a escala de férias 
do Setor e encaminhar ao seu superior; distribuir recursos materiais necessários à execução das 
atividades, elaborando especificações e pré-cotações de preços;
VIII - elaborar previsão orçamentária do Setor; programar e acompanhar, 
quando determinado pelo Diretor a entrega dos materiais e produtos e elaborar planilhas de 
controle estatístico de acidentes e de multas de trânsito, além de gráficos;
IX - desempenhar outras funções, que lhe forem designadas pelo seu superior.
Art. 364 - Ao Diretor de Assuntos Cicloviários compete: 
I - programar as atividades integrantes dos projetos atribuídos a Diretoria e 
definir prioridades, dirigindo e controlando sua execução;
II - elaborar relatórios ao seu superior das atividades da Diretoria;
III - distribuir os recursos humanos, necessários à execução das atividades, 
delegando atribuições aos seus subordinados;
IV - convocar e reunir, quando necessário, sob sua coordenação, seus 
subordinados; orientar seus subordinados, corrigindo deficiências; proferir despachos sempre 
fundamentados em processos atinentes a assuntos de sua área de atuação; avocar processos 
que estejam em tramitação na Diretoria e revogar ou anular decisões proferidas por seus 
subordinados;
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V - expedir, nos limites de suas atribuições e observados os prazos legais, as 
Certidões requeridas; avaliar Programa de Treinamento para seus subordinados e submetendo￾o ao seu superior; avaliar e propor substituição na Diretoria e propor substituição de Chefes;
VI - avaliar sistematicamente a conduta dos servidores da Diretoria e informar 
seu superior; solicitar ao seu superior a instauração de Sindicância ou Processo Administrativo 
Disciplinar, em razão de ato ou fato praticado pelos seus subordinados;
VII - controlar a frequência de seus subordinados, a pontualidade e os serviços 
externos realizados, fornecendo informações mensais ao seu superior; avaliar escala de férias, 
licenças e outros expedientes relativos aos servidores e encaminhar ao seu superior;
VIII - distribuir recursos materiais necessários à execução das atividades, 
elaborando especificações e pré-cotações de preços; elaborar previsão orçamentária da 
Diretoria; programar e acompanhar o recebimento dos materiais e produtos e expedir 
correspondência sobre assuntos afetos à Diretoria;
IX - estimular o uso de bicicleta como meio de transporte; reduzir o trânsito de 
veículos por meio de fomento do uso da bicicleta e melhorar a qualidade de vida através do uso 
da bicicleta; 
X - fomentar a ampliação e o controle das ciclovias na área do Município; buscar 
parcerias na atividade privada para fomento do uso da bicicleta voltada para o lazer e realizar 
outras funções, que lhe forem delegadas pelo Secretário.
Art. 365 - Ao Chefe do Departamento de Assuntos Cicloviários compete: 
I - programar as atividades integrantes dos projetos atribuídos à Seção e definir 
prioridades, dirigindo e controlando sua execução;
II - elaborar relatórios ao seu superior sobre as atividades do Setor; distribuir os 
recursos humanos, necessários à execução das atividades, delegando atribuições aos seus 
subordinados;
III - convocar e reunir, quando necessário, sob sua coordenação, os subordinados 
do Setor; orientar subordinados corrigindo deficiências e instruir os processos atinentes a 
assuntos de sua área de atuação;
IV - avocar qualquer processo que esteja em tramitação no Setor; propor e 
modificar as decisões proferidas por subordinados; elaborar, nos limites de suas atribuições e 
observados os prazos legais, certidões requeridas;
V - propor Programa de Treinamento; avaliar a substituição de servidores do 
Setor, propondo sua substituição; avaliar sistematicamente a conduta dos servidores da Seção 
e informar seu superior;
VI - solicitar ao seu superior a instauração de Sindicância ou Processo 
Administrativo Disciplinar em razão de ato ou fato praticado pelos seus subordinados; controlar 
a frequência de seus subordinados, e a pontualidade e a realização de serviços externos, dando 
informações mensais ao seu superior;
VII - avaliar escala de férias de Setor e encaminhar ao seu superior; distribuir 
recursos materiais necessários à execução das atividades, elaborando especificações e pré￾cotações de preços;
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VIII - elaborar previsão orçamentária do Setor; programar e acompanhar quando 
determinado pelo Diretor a entrega dos materiais e produtos; controlar os dados estatísticos 
referentes a acidentes nas ciclovias;
IX - elaborar planilha de controle estatístico de acidentes e apreensões de 
bicicletas, além de gráficos;
X - outras funções que lhe forem designadas pelo seu superior.
Art. 366 - Ao Diretor de Frota compete:
I - administrar receitas e custos de inspeção, licitações e custos operacionais;
II - gerenciar a manutenção de mecânica, funilaria e pintura de veículos; 
III - coordenar as operações de transportes das frotas próprias e terceirizadas. 
Art. 367 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção de Frota compete:
I - acompanhar indicadores da área e elaborar planejamento estratégico para 
otimizar os processos de manutenção preventiva e corretiva;
II - coordenar as operações de transportes; acompanhar performance dos meios 
de transportes e distribuição; desenvolver indicadores e identificar melhoria nos processos para 
atender prazo e qualidade no serviço;
III - planejar e coordenar as atividades da frota, alocando os motoristas e os 
veículos; realizar o acompanhamento diário dos motoristas; proporcionar condições de cursos 
de treinamento, de Segurança do Trabalho e de cursos internos;
IV - controlar a diária dos motoristas, para auxílio- alimentação e pernoite.
Art. 368 - Ao Encarregado de Serviços de Manutenção de Frota compete 
gerenciar a manutenção mecânica, funilaria e pintura dos veículos.
Art. 369 - Ao Encarregado de Serviços de Guarda, Limpeza e Controle de 
Abastecimento compete:
I - gerenciar a segurança patrimonial, limpeza e manutenção do pátio; 
II - controlar a entrada e saída de combustíveis em geral.
Art. 370 - Ao Diretor de Trânsito compete: 
I - organizar o desencadeamento das operações de trânsito, do Departamento e 
das realizadas conjuntamente com outros órgãos;
II - fiscalizar áreas com elevada incidência de infrações; acompanhar a 
implantação de sinalizações necessárias, eliminando as desnecessárias e controlar a apreensão 
e liberação de veículos; 
III - fiscalizar as demais funções da Diretoria de Trânsito e orientar a manutenção 
do pátio em condições seguras.
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Art. 371 - Ao Chefe do Departamento de Trânsito compete: 
I - realizar levantamento de pontos e horários críticos de congestionamentos;
II - promover ações para fluidez, mobilidade, segurança e campanhas educativas. 
Art. 372 - Ao Chefe do Departamento de Operações compete organizar o 
desencadeamento das operações de trânsito, do Departamento e das realizadas 
conjuntamente com outros órgãos.
Art. 373 - Ao Chefe do Departamento de Fiscalização e Pátio compete: 
I - realizar levantamentos estatísticos de operações realizadas, multas aplicadas e 
veículos apreendidos.
II - realizar o agendamento de leilões e providenciar a manutenção do Pátio em 
condições seguras.
Art. 374 - Ao Encarregado do Serviço de Fiscalização e Pátio compete: 
I - verificar pontos de fiscalização, onde há elevada incidência de infrações e 
verificar as sinalizações necessárias e desnecessárias; 
II - controlar a apreensão e liberação de veículos.
Art. 375 - Ao Encarregado do Serviço de Operações da Diretoria de Trânsito 
compete responsabilizar-se por executar as operações de trânsito, com total segurança.
Art. 376 - Ao Diretor Administrativo compete: 
I - responsabilizar-se por inserir dados nos sistema e controlar as solicitações de 
compras de materiais e serviços da Secretaria;
II - solicitar e controlar os pagamentos dos fornecedores e controlar os contratos 
e Atas vigentes e prazos de términos;
III - zelar pelo bom funcionamento da Secretaria, cuidando de setores funcionais, 
tanto relativos a funcionários como a zeladoria do prédio em si e seus equipamentos e 
responsabilizar-se pelo RH, o patrimônio e controle de materiais da Secretaria. 
Art. 377 - Ao Chefe do Departamento de Patrimônio compete: 
I - organizar e manter atualizado o cadastro físico dos bens patrimoniais;
II - registrar as transferências de bens móveis, mediante informações prestadas 
pelos Departamentos, Diretorias que os promovam;
III - providenciar e registrar os reparos e reformas de bens patrimoniais, e dar 
baixa nos bens que estejam imprestáveis ou obsoletos e promover as medidas administrativas 
necessárias à aquisição e alienação de patrimoniais;
IV - fiscalizar a observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros, 
com relação ao patrimônio da Prefeitura;
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V- receber, registrar e devolver, no menor prazo possível, as faturas referentes à 
aquisição de material permanente; 
VI - manter atualizado o arquivamento de documentos e papéis que lhe forem 
confiados pelos diversos órgãos da Administração Municipal. 
Art. 378 - Ao Chefe do Departamento de Almoxarifado compete: 
I - controlar e armazenar os materiais de consumo para as demandas das 
Diretorias e dos Departamentos da Secretaria;
II - receber e conferir os materiais de consumo e os bens patrimoniais entregues 
pelos fornecedores, conforme especificações na Nota de Empenho;
III - controlar o prazo de entrega de produtos pelos fornecedores, conforme Nota 
de Empenho; 
IV - gerar relatórios estatísticos sobre a demanda anual de materiais de 
consumo, e elaboração do planejamento para o exercício seguinte;
V - atestar as Notas Fiscais dos bens patrimoniais e materiais de consumo 
entregues pelos fornecedores e organizar o claviculário da Secretaria. 
Art. 379 - Ao Encarregado do Serviço de Limpeza e Manutenção compete: 
I - coordenar os serviços de limpeza e higiene da Secretaria;
II - programar tarefas relativas ao cargo e controlar a efetividade do pessoal 
lotado no Departamento;
III - indicar tarefas a executar no setor de limpeza, higienização e manutenção da 
Secretaria;
IV - zelar pela manutenção física da Secretaria;
V - apontar problemas e elaborar relatórios relacionados para as soluções;
VI - solicitar os materiais necessários para atender às necessidades de 
manutenção e reparos a serem efetuados na Secretaria. 
Art. 380 - Ao Chefe do Departamento Operacional e Administrativo Rodoviário 
compete: 
I - fiscalizar e administrar os serviços da Rodoviária Municipal de São Vicente e 
gerenciar a manutenção da Rodoviária; 
II - controlar a arrecadação da taxa de embarque.
Art. 381 - Ao Diretor de Transportes Básicos compete: 
I - dirigir a execução das políticas atribuídas à Diretoria, fazendo cumprir as 
determinações do Secretário de Trânsito e Transportes;
II - instruir seus subordinados, conscientizando-os das responsabilidades;
III - chefiar e coordenar a organização dos serviços a serem realizados;
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IV - levar ao conhecimento do Secretário, verbalmente ou por escrito, após 
convenientemente apurado, as ocorrências que não lhe caiba resolver e os documentos que 
dependam de decisão superior;
V - dar conhecimento ao Secretário das ocorrências e fatos que tenha realizado 
por iniciativa própria;
VI - promover reuniões periódicas com os servidores; intermediar na expedição 
das ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais, cuja execução cumpre-lhe 
fiscalizar; responsabilizar-se pelas mudanças na distribuição de pessoal, incluído férias e outras, 
para o bom desempenho da Secretaria;
VII - cumprir e fazer cumprir as normas internas da Secretaria; representar o 
Secretário, quando designado; acompanhar, pessoalmente, ocorrências de ordem policial ou 
administrativa que envolvam servidores da Secretaria, com a autorização do Secretário;
VIII - assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência 
ou impedimento ocasional do Secretário, dando-lhe conhecimento, posteriormente; 
IX - atender o público interno e externo e comunicar a falta de materiais da 
Diretoria para que o setor responsável proceda à compra e realizar outras tarefas afins.
Art. 382 - Ao Chefe do Departamento de Cadastro e Concessões da Diretoria de 
Transportes Básicos compete: 
I - chefiar e coordenar o segmento administrativo e operacional do Setor de 
Cadastro e da Diretoria;
II - chefiar e coordenar o cadastramento, a transcrição de formulários e a 
emissão de documentos; instruir seus subordinados conscientizando-os de suas 
responsabilidades;
III - assessorar a organização dos serviços;
IV - levar ao conhecimento do Diretor, verbalmente ou por escrito, depois de 
conveniente apurado, as ocorrências que não lhe caiba resolver e os documentos que 
dependam de decisão superior;
V - dar conhecimento ao superior hierárquico dos fatos ocorridos e de outros 
que tenha realizado por iniciativa própria;
VI - promover reuniões periódicas com os auxiliares de serviço;
VII - coordenar a expedição das ordens relativas à disciplina, instrução e serviços 
gerais, cuja execução cumpre-lhe fiscalizar;
VIII - representar o superior hierárquico, quando designado; assinar documentos 
ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do superior 
hierárquico, dando-lhe conhecimento, posteriormente; 
IX - elaborar correspondências em geral; atender o público em geral e realizar 
outras tarefas afins. 
Art. 383 - Ao Encarregado do Serviço de Cadastro e Concessões de Transportes 
Básicos compete: 
I - controlar, fiscalizar e executar as atividades do Departamento e instruir os 
subordinados na execução dos serviços;
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II - assessorar o superior imediato nos assuntos de sua alçada;
III - manter o superior imediato informado quanto ao andamento dos trabalhos 
em execução;
IV - resolver os assuntos de competência do Setor e opinar sobre os que 
dependem de decisões superiores; manter o ambiente de trabalho propício à produtividade e 
ao desenvolvimento da equipe de subordinados;
V - cumprir e fazer cumprir internamente as Resoluções, Normas, Regulamentos 
e Instruções em vigor e responder pelas ocorrências do Setor;
VI - manter organizado e atualizado o arquivo da documentação referente à sua 
área de atuação;
VII - supervisionar a execução dos serviços distribuídos aos subordinados, o 
emprego do material de consumo e a utilização do material permanente, instalações e 
equipamentos;
VIII - executar as atribuições que lhe forem delegadas pela autoridade superior 
ou através de normas e verificar se os requisitos legais foram cumpridos antes da emissão de 
documentos;
IX - apresentar relatórios constantes das atividades do Departamento; processar 
e arquivar os dados das operações de rua, notificações e autos de infração; 
X - cuidar da escala de serviços dos Agentes da Autoridade de Trânsito locados 
na Diretoria.
Art. 384 - Ao Diretor de Apoio JARIs compete:
I - julgar processos de defesa prévia e transferência de multa;
II - planejar e agendar reuniões das 1ª e 2ª JARIs e recursos em 1ª instância; 
III - orientar o Chefe de Departamento da Jari, sobre os serviços pertinentes da 
Diretoria.
Art. 385 - Ao Chefe do Departamento de JARIs compete:
I - orientar seus subordinados quanto à rotina administrativa do Departamento, 
dando-lhe suporte;
II - proceder à verificação dos processos de transferência de pontuação, cadastro 
de processos, montagem e serviços de atendimento ao público, protocolo e balcão das JARIs.
Art. 386 - Ao Diretor de Sinalização compete: 
I - planejar e regulamentar o uso de das vias sob jurisdição municipal, 
implantando e conservando a sinalização adequada de trânsito;
II - instituir nas vias públicas ou em parte delas sentido de trânsito de acordo 
com as normas vigentes;
III - determinar, de conformidade com as normas vigentes, os limites das zonas 
de silêncio, disciplinar os serviços de carga e descarga de mercadorias, estabelecer os limites de 
velocidade, peso e dimensões dos veículos em geral ou de tração animais;
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IV - disciplinar, de acordo com as normas vigentes, o estacionamento em geral e 
fixar, as áreas especiais para este fim, estabelecendo locais, horários e períodos;
V - manifestar-se e controlar, de conformidade com a regulamentação e demais 
normais aplicáveis, a realização de obras nas vias públicas ou que nelas reflitam, modificando as 
condições do trânsito de veículo ou dos pedestres, objetivando obter condições ideais de 
segurança e o aperfeiçoamento da disciplina do uso das vias e logradouros públicos; opinar em 
projetos para realizações de obras viárias e para edificações de uso comercial de qualquer 
natureza e nos processos para autorização de loteamentos e de instalação ou funcionamento 
de lojas, supermercados, hospitais, escolas, oficinas destinadas à reparação de veículos, 
estabelecimento de diversões públicas em geral, garagens, depósitos de autos, postos de 
abastecimento de combustível, estabelecimentos de créditos de qualquer natureza, hotéis e 
similares, bancas de jornal, clubes, e outras atividades que tenham reflexos no trânsito e no 
tráfego municipal;
VI - propor a realização de obras viárias e opinar sobre a ordem de prioridade 
quanto às suas execuções;
VII - receber e processar as queixas e sugestões; representar o Setor em todos 
seus atos e supervisioná-los, dirigindo-o e coordenando-o nas suas atividades; dar 
conhecimento ao público ou aos interessados das disposições fixadas pelo Setor no exercício de 
suas atribuições;
VIII - propor a edição de normas ou a adoção de medidas que aperfeiçoem as 
condições de operação da Diretoria ou que melhor permitam serem alcançados os seus 
objetivos e a otimização do trânsito;
IX - despachar papéis e processos que tramitem pelo Diretoria, inclusive entre 
setores e realizar o planejamento geral do trânsito do Município;
X - elaborar projetos para estudo e implantação de sinalização e opinar em 
projetos para realização de obras viárias e edificações e em processos de autorizações para 
funcionamento;
XI - opinar a respeito da ordem de prioridade de realização de obras viárias; 
analisar os problemas do trânsito e os levantamentos estatísticos necessários; controlar os 
resultados obtidos e sempre que for oportuno, reformular o planejamento ou o projeto inicial; 
executar os trabalhos necessários à implantação e manutenção da sinalização do trânsito em 
geral; confeccionar a sinalização vertical e de orientação e implantar a sinalização horizontal e 
semafórica;
XII - propor a adoção de medidas e de ajustes que viabilizem ou melhorem os 
projetos em implantação ou já implantados;
XIII - executar medidas que aprimorem as condições de segurança e de fluxo de 
trânsito, sem modificação da sistemática do planejamento geral;
XIV - comunicar ao setor de controle e fiscalização a realização de obras ou 
interferência nas vias públicas.
Art. 387 - Ao Chefe do Departamento de Sinalização compete: 
I - promover a execução das atividades a cargo da unidade que dirige;
II - controlar a frequência dos servidores, lotados nas unidades sob sua 
responsabilidade; 
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III - programar e controlar a execução dos trabalhos, fornecendo indicativos aos 
seus superiores das necessidades de recursos humanos e materiais da área;
IV - apresentar relatório das atividades desenvolvidas pela sua unidade; emitir 
pareceres e prestar informações sobre assuntos pertinentes à sua área de atuação;
V - realizar avaliação de estágio probatório dos servidores sob sua coordenação; 
VI - submeter à consideração superior os assuntos que excedem à sua 
competência;
VII - exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que 
lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico que estiver subordinado;
VIII - planejar e elaborar projetos, e coordenar estratégias de estudos do sistema 
viário;
IX - planejar o sistema de circulação viária do Município e proceder a estudos de 
viabilidade técnica para implantação de projetos de trânsito; integrar-se com diferentes órgãos 
públicos para realização de estudos sobre o impacto no sistema viário, visando à aprovação de 
novos projetos;
X - elaborar projetos, atendendo aos padrões a serem praticados por todos os 
órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito, conforme normas do CONTRAN; 
DENATRAN e SETRANS;
XI - coordenar e supervisionar a implantação dos projetos; avaliar seus 
resultados e coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito; 
XII - controlar os dados estatísticos da frota circulante do Município e elaborar 
estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos 
usuários do sistema viário;
XIII - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os 
equipamentos de controle viário no Município, e estabelecer a colocação e uso da sinalização, 
conforme as normas editadas pelo CONTRAN; verificar a manutenção das faixas e passagens de 
pedestres para que estejam em boas condições de visibilidade, higiene, segurança e sinalização;
XIV - verificar a manutenção dos semáforos para que estejam em boas condições 
de visibilidade e funcionamento e segurança;
XV - retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que 
prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito, com ônus para quem o 
tenha colocado e adotar outras providências que estejam relacionadas à sinalização do trânsito 
no Município.
Art. 388 - Ao Diretor de Manutenção Viária e Projetos compete: 
I - planejar o sistema viário municipal;
II - controlar o trânsito e o desenho geométrico da construção das vias;
III - fiscalizar obras nas vias públicas.
Art. 389 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção e Planejamento Viário 
compete:
I - executar o planejamento do sistema viário municipal;
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II - executar o controle do trânsito e o desenho geométrico da construção das 
vias; 
III - fiscalizar as interdições viárias nas vias públicas.
SEÇÃO XV
SUBPREFEITURA DA ÁREA CONTINENTAL
Art. 390 - A Subprefeitura da Área Continental é o órgão da Administração 
Direta, com função de promover o desenvolvimento dos bairros da Área Continental, através 
de obras de reurbanização, melhoria de infraestrutura e manutenção dos equipamentos 
daquela área.
Art. 391 - A Subprefeitura da Área Continental é constituída pelo Subprefeito e 
seus auxiliares.
Art. 392 - Ao Subprefeito da Área Continental compete privativamente:
I - representar política e administrativamente a Prefeitura na região;
II - coordenar técnica, política e administrativamente esforços, recursos e meios 
legalmente postos à sua disposição, para elevar os índices de qualidade de vida, observadas as 
prioridades e diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal;
III - garantir a execução, operação e manutenção de obras, serviços, 
equipamentos sociais e próprios municipais, existentes nos limites da Subprefeitura;
IV - convocar audiências públicas para tratar de assuntos de interesse da região; 
V - promover ações, visando ao bem-estar da população local, especialmente 
quanto à segurança urbana e defesa civil.
Art. 393 - São auxiliares do Subprefeito: 
I - Chefe de Gabinete do Subprefeito da Área Continental:
II - Diretor Operacional;
III - Assessor Executivo;
IV - Diretor Administrativo.
Art. 394 - Ao Chefe de Gabinete do Subprefeito compete responsabilizar-se pela 
estrutura administrativa e operacional da Subprefeitura e pelo relacionamento com as demais 
Secretarias, visando à implantação de bases de atendimento na Subprefeitura; responsabilizar￾se pelo atendimento a membros da sociedade civil, na ausência do Subprefeito; traçar, 
juntamente com o Diretor Operacional, metas de atuação na Área Continental; responsabilizar￾se pela elaboração de projetos, visando à captação de recursos de investimento na Área Insular 
e propor projetos.
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Art. 395 - Ao Diretor Operacional compete responsabilizar-se pelas decisões 
diárias e funções corporativas e administrativas; responsabilizar-se pelas rotinas administrativas 
e operacionais, reportando-se ao superior hierárquico das necessidades do Setor.
Art. 396 - Ao Diretor Administrativo compete organizar, planejar e orientar o uso 
dos recursos financeiros, físicos, tecnológicos e humanos, buscando soluções para as questões 
administrativas; planejar, organizar e controlar as atividades, além de traçar estratégias e 
métodos de trabalho.
Art. 397 - Ao Assessor Executivo compete realizar o planejamento estratégico; 
estabelecer metas e cronograma adequado; recepcionar, organizar e controlar a agenda, além 
de redigir textos, organizar arquivos, dentre outras funções e operar a logística organizacional.
SEÇÃO XVI
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
Art. 398 - A Secretaria da Habitação é o órgão da Administração Direta 
incumbido de estimular, articular e apoiar iniciativas que contribuam para a organização 
humanizada do espaço urbano, ampliando o acesso sustentável a áreas urbanizadas e 
reduzindo a exclusão territorial no Município, e de promover a integração em todos os níveis de 
governo, de programas de regularização fundiária com políticas includentes de planejamento 
urbano.
Art. 399 - A Secretaria da Habitação é constituída pelo Secretário e seus 
auxiliares:
Art. 400 - Ao Secretário da Habitação compete privativamente:
I - manifestar-se sobre os assuntos relacionados à política habitacional da cidade; 
II - responsabilizar-se pelo desenvolvimento da política habitacional do 
Município: formulação, elaboração e revisão periódica; 
III - dirigir, coordenar, planejar, orientar, acompanhar e avaliar as diversas 
atividades dos setores que compõem a estrutura da Secretaria da Habitação; 
IV - cumprir e fazer cumprir as determinações do Prefeito e do Poder Judiciário; 
V - promover a boa relação dos órgãos públicos de esfera municipal, estadual e 
federal.
Art. 401 - São auxiliares do Secretário da Habitação: 
I - Secretário Adjunto;
II - Chefe de Gabinete;
III - Diretor de Participação Comunitária;
IV - Diretor de Regularização Fundiária;
V - Diretor de Desenvolvimento de Projetos Habitacionais;
VI - Assessor Executivo;
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VII - Chefe do Departamento de Acompanhamento e Fiscalização de Obras;
VIII - Chefe do Departamento de Mobilização Comunitária;
IX - Chefe do Departamento de Qualificação Profissional e Geração de Renda;
X - Chefe do Departamento de Recuperação Ambiental;
XI - Chefe do Departamento de Acompanhamento e Controle;
XII - Chefe do Departamento de Gestão de Regularização Fundiária;
XIII - Chefe do Departamento de Desenvolvimento Institucional;
XIV - Chefe do Departamento de Urbanização de Assentamentos Subnormais;
XV - Chefe do Departamento de Convênios e Contratos;
XVI - Chefe do Departamento de Desenvolvimento de Projetos Habitacionais;
XVII - Encarregado do Serviço de Acompanhamento e Fiscalização de Obras;
XVIII - Encarregado do Serviço de Qualificação Profissional e Geração de Renda;
XIX - Encarregado do Serviço de Acompanhamento e Controle;
XX - Encarregado do Serviço de Regulação Fundiária;
XXI - Encarregado do Serviço de Desenvolvimento de Projetos Habitacionais.
Art. 402 - Ao Chefe do Departamento de Convênios e Contratos compete:
I - emitir relatórios, elaborar minutas, prestar assessoria na elaboração de 
documentos para procedimentos de licitações, Convênios e Contratos; 
II - elaborar a ação da prestação de contas e controlar os prazos das etapas de 
licitações, vigência de Convênios, Contratos e Termos Aditivos no âmbito da Secretaria da 
Habitação; 
III - fornecer informações para elaboração de relatórios de gestão; acompanhar a 
tramitação de processos administrativos de licitações, Convênios e Contratos, Termos Aditivos 
e de rescisão de interesse da Secretaria da Habitação;
IV - manter sempre atualizada a documentação necessária de Convênios e 
Contratos; 
V - participar das ações de integração entre as Diretorias da Secretaria e realizar 
atendimento ao público.
Art. 403 - Ao Diretor de Participação Comunitária compete:
I - dirigir a participação comunitária no âmbito dos projetos da Secretaria da 
Habitação; 
II - coordenar, planejar, orientar, acompanhar e avaliar as diversas atividades da 
Diretoria; 
III - acompanhar a elaboração e implantação dos projetos de trabalho social nas 
áreas de intervenção da Secretaria e de apoio às intervenções e ações municipais, que 
necessitem da participação da Diretoria e seus funcionários;
IV - participar das ações de integração entre as Diretorias da Secretaria e realizar 
atendimento ao público.
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Art. 404 - Ao Chefe do Departamento de Desenvolvimento Institucional 
compete: 
I - apoiar o Diretor de Participação Comunitária; 
II - promover estudos de desenvolvimento e integração institucional dos diversos 
setores da Secretaria; 
III - identificar demandas e criar estratégias e logísticas de desenvolvimento; 
IV - avaliar o desempenho institucional da habitação e assuntos correlatos e 
propor políticas de desempenho; 
V - agenciar a capacitação dos membros da Secretaria; 
VI - coordenar, orientar e promover ações necessárias para melhoria das 
atividades e elaborar relatórios; 
VII - participar das ações de integração entre as Diretorias da Secretaria e realizar 
atendimento ao público.
Art. 405 - Ao Chefe do Departamento de Mobilização Comunitária compete: 
I - apoiar o Diretor de Participação Comunitária; 
II - criar e promover ações de participação e mobilização comunitária nas áreas 
de intervenção da Secretaria da Habitação; 
III - avaliar o nível de mobilização das comunidades e seus diversos atores; 
IV - envolver a comunidade nos processos de desenvolvimento e decisões em 
grupo; 
V - planejar e desenvolver atividades que transmitam e despertem os aspectos 
do controle social, participação e segurança aos moradores; 
VI - estimular o emprego de estratégias e técnicas, utilizando as competências e 
habilidades individuais; participar das ações de integração entre as Diretorias da Secretaria e 
realizar atendimento ao público.
Art. 406 - Ao Chefe do Departamento de Qualificação Profissional e Geração de 
Renda compete:
I - apoiar o Diretor de Participação Comunitária;
II - promover e estimular a qualificação profissional e geração de renda nos 
projetos da Secretaria da Habitação; 
III - promover cursos comunitários, gerando enriquecimento curricular e 
atualização profissional das populações adultas das comunidades assistidas; 
IV - qualificar e facilitar a inserção no mercado de trabalho; 
V - acompanhar o desenvolvimento de projetos de ganho de renda, previamente 
discutidos com os técnicos e as populações alvos, avaliando as condições e necessidades da 
comunidade a cada curso; 
VI - participar das ações de integração entre as Diretorias da Secretaria e realizar 
atendimento ao público.
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Art. 407 - Ao Chefe do Departamento de Acompanhamento e Controle compete:
I - apoiar o Diretor de Participação Comunitária; 
II - acompanhar a evolução da participação comunitária e a integração dos 
projetos da Diretoria de Participação Comunitária e as Diretorias da Secretaria; 
III - disponibilizar, elaborar relatórios e gráficos, informando dados, números e 
outras informações de interesse da Secretaria;
IV - gerenciar processos produtivos e de controle; 
V - participar das ações de integração entre as Diretorias da Secretaria e realizar 
atendimento ao público.
Art. 408 - Ao Diretor de Regularização Fundiária compete: 
I - prestar assessoria nas questões jurídicas, que envolvam a rotina da Secretaria 
da Habitação; 
II - realizar a interface com a Secretaria de Assuntos Jurídicos; 
III - realizar o acompanhamento e análise de processos administrativos e 
judiciais; 
IV - realizar a direção da regularização fundiária municipal: adoção das medidas 
jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais; 
V - promover análise e correção do uso e ocupação de áreas do Município, 
realizando diligências in loco; 
VI - elaborar documentos e títulos sobre áreas do Município; 
VII - interagir com órgãos estaduais e federais de regularização fundiária no 
âmbito executivo, legislativo e judiciário; 
VIII - participar das ações de integração entre as Diretorias da Secretaria e 
realizar atendimento ao público.
Art. 409 - Ao Chefe do Departamento de Urbanização de Assentamentos 
Subnormais compete:
I - apoiar o Diretor de Regularização Fundiária; 
II - acompanhar processos administrativos e judiciais e apoiar a análise e 
correção do uso e ocupação de áreas e ocupações irregulares do Município; 
III - elaborar projetos e expedir documentos e memoriais descritivos de áreas, 
ocupadas irregularmente ou não;
IV - realizar visitas técnicas e diligências in loco; participar das ações de 
integração entre as Diretorias da Secretaria e realizar atendimento ao público.
Art. 410 - Ao Chefe do Departamento de Gestão de Regularização Fundiária 
compete:
I - apoiar o Diretor Jurídico e de Regularização Fundiária; 
II - acompanhar processos administrativos e judiciais e apoiar a análise e 
correção do uso e ocupação de áreas e ocupações irregulares do Município; 
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III - realizar visitas técnicas e diligências in loco; expedir documentos e títulos 
sobre as áreas do Município; 
IV - participar das ações de integração entre as Diretorias da Secretaria e realizar 
atendimento ao público.
Art. 411 - Ao Diretor de Desenvolvimento de Projetos Habitacionais compete: 
I - promover a direção, planejamento, elaboração, fiscalização, coordenação, 
desenvolvimento e acompanhamento dos programas, projetos e obras em áreas com 
ocupações irregulares e de provisão habitacional de interesse social realizada pela 
municipalidade; 
II - acompanhar e supervisionar as funções dos Departamentos subordinados;
III - elaborar projetos de infraestrutura, instalações e complementares; 
IV - vistoriar obras e controlar o andamento físico e financeiro dos programas e 
projetos; 
V - participar das ações de integração entre as Diretorias da Secretaria e realizar 
atendimento público.
Art. 412 - Ao Chefe do Departamento de Desenvolvimento de Projetos 
Habitacionais compete: 
I - apoiar o Diretor de Desenvolvimento de Projetos; 
II - analisar, orientar, coordenar, acompanhar, controlar e executar a 
programação para o desenvolvimento de projetos que visem melhorar o ambiente urbano e a 
moradia em áreas com ocupações irregulares e de provisão habitacional de interesse social 
realizada pela municipalidade; 
III - viabilizar a gestão de projetos; elaborar relatório de atividades; 
IV - participar das ações de integração entre as Diretorias da Secretaria; 
V - realizar atendimento ao público.
Art. 413 - Ao Chefe do Departamento de Acompanhamento e Fiscalização de 
Obras compete:
I - apoiar o Diretor de Desenvolvimento de Projetos; 
II - acompanhar, orientar, coordenar e fiscalizar as obras em execução em áreas 
com ocupações irregulares e de provisão habitacional de interesse social realizada pela 
municipalidade;
III - fiscalizar a aplicação e utilização de normas técnicas; 
IV - acompanhar e fiscalizar os cronogramas; 
V - manter o controle de qualidade das obras projetadas; 
VI - promover estudos para a execução de obras; 
VII - elaborar relatórios dos andamentos das obras;
VIII - gerenciar os contratos com a realização de todas as atividades necessárias;
IX - realizar acompanhamentos, controles, pareceres e medições dos serviços 
executados nas obras sob a responsabilidade da Secretaria da Habitação;
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X - participar das ações de integração entre as Diretorias da Secretaria e realizar 
atendimento ao público.
Art. 414 - Ao Chefe do Departamento de Recuperação Ambiental compete: 
I - apoiar o Diretor de Desenvolvimento de Projetos: 
II - promover e propor o desenvolvimento de projetos, ações e atividades 
voltadas à recuperação ambiental de áreas com ocupações irregulares no Município, em 
especial aquelas em que se pretende urbanizar, recuperar ou desocupar;
III - propor projetos, ações e atividades que visem melhorar aspectos ambientais 
em projetos habitacionais e seus entornos; 
IV - propor e acompanhar ações e atividades para mitigação e recuperação de 
danos ambientais; 
V - acompanhar a tramitação de projetos e documentos junto a órgãos 
municipais, estaduais e federais de licenciamentos ambientais;
VI - desenvolver ações sociais para conservação ambiental; 
VII - participar das ações de integração entre as Diretorias da Secretaria e realizar 
atendimento ao público.
Art. 415 - Ao Encarregado do Serviço de Acompanhamento e Fiscalização de 
Obras compete:
I - efetuar o cumprimento das determinações do Chefe do Departamento, 
quando da execução das atividades programadas;
II - demonstrar através de relatórios específicos à Chefia do Departamento, os 
dados significativos de acompanhamento e fiscalização de obras; 
III - orientar os membros de sua equipe de trabalho, quando da execução das 
tarefas inerentes ao seu Setor, efetuando a correção das divergências apontadas, relativas ao 
serviço prestado.
Art. 416 - Ao Encarregado do Serviço de Qualificação Profissional e Geração de 
Renda compete:
I - efetuar o cumprimento das determinações do Chefe do Departamento, 
quando da execução das atividades programadas;
II - demonstrar através de relatórios específicos à Chefia do Departamento, os 
dados significativos de Qualificação Profissional e Geração de Renda; 
III - orientar os membros de sua equipe de trabalho, quando da execução das 
tarefas inerentes ao seu Setor, efetuando a correção das divergências apontadas, relativas ao 
serviço prestado.
Art. 417 - Ao Encarregado do Serviço de Acompanhamento e Controle compete:
I - efetuar o cumprimento das determinações do Chefe do Departamento, 
quando da execução das atividades programadas;
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II - demonstrar através de relatórios específicos à Chefia do Departamento, os 
dados significativos de acompanhamento e controle;
III - orientar os membros de sua equipe de trabalho, quando da execução das 
tarefas inerentes ao seu Setor, efetuando a correção das divergências apontadas, relativas ao 
serviço prestado.
Art. 418 - Ao Encarregado do Serviço de Regulação Fundiária compete:
I - efetuar o cumprimento das determinações do Chefe do Departamento, 
quando da execução das atividades programadas;
II - demonstrar através de relatórios específicos à Chefia do Departamento, os 
dados significativos de Regulação Fundiária;
III - orientar os membros de sua equipe de trabalho, quando da execução das 
tarefas inerentes ao seu Setor, efetuando a correção das divergências apontadas, relativas ao 
serviço prestado.
Art. 419 - Ao Encarregado do Serviço de Desenvolvimento de Projetos 
Habitacionais compete:
I - efetuar o cumprimento das determinações do Chefe do Departamento, 
quando da execução das atividades programadas;
II - demonstrar através de relatórios específicos à Chefia do Departamento, os 
dados significativos de Desenvolvimento de Projetos Habitacionais;
III - orientar os membros de sua equipe de trabalho, quando da execução das 
tarefas inerentes ao seu Setor, efetuando a correção das divergências apontadas, relativas ao 
serviço prestado.
SEÇÃO XVII
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 420 - A Secretaria da Assistência Social é o órgão da Administração 
responsável por planejar, coordenar e orientar estudos, campanhas e atendimento à população 
no âmbito da assistência pública, através de ações sociais de atendimento à criança e ao 
adolescente, ao idoso, aos portadores de necessidades especiais e aos excluídos.
Art. 421 - A Secretaria da Assistência Social é constituída pelo Secretário e seus 
auxiliares.
Art. 422 - Ao Secretário da Assistência Social compete privativamente: 
I - realizar a Gestão total do Sistema Único de Assistência Social; 
II - executar a Política de Assistência Social do Município, em conformidade com 
a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, 
observando as deliberações das instâncias de pactuação dos órgãos de controle social; 
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III - responsabilizar-se pela gestão e ordenação de despesas do FMAS - Fundo 
Municipal de Assistência Social; 
IV - normatizar em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, 
Programas, Projetos e Benefícios de Assistência Social ofertadas pelas entidades vinculadas ao 
SUAS, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e suas regulamentações em âmbito Federal.
Art. 423 - São auxiliares do Secretário da Assistência Social:
I - Secretário Adjunto;
II - Chefe de Gabinete;
III - Assessor de Políticas Públicas;
IV - Assessor de Políticas Públicas;
V - Diretor de Proteção Especial de Média Complexidade II;
VI - Diretor de Gestão do SUAS;
VII - Diretor de Proteção Social Básica;
VIII - Diretor de Proteção Social, Especial de Alta Complexidade;
IX - Diretor de Proteção Social Especial de Média Complexidade I;
X - Diretor de Segurança Alimentar e Combate à Fome;
XI - Diretor de Apoio à Vigilância Alimentar e Nutricional;
XII - Diretor de Planejamento Estratégico;
XIII - Diretor de Gestão de Benefícios e Transferência de Renda;
XIV - Assessor Executivo;
XV - Assessor Executivo;
XVI - Assessor Executivo;
XVII - Assessor Executivo;
XVIII - Assessor Executivo;
XIX - Assessor Executivo;
XX - Assessor Executivo;
XXI - Chefe de Vigilância Sócio Assistencial;
XXII - Chefe do Departamento de Transferência de Renda;
XXIII - Chefe do Departamento do Idoso;
XXIV - Chefe do Departamento de Abordagem de Rua;
XXV - Chefe do Departamento de CREAS - Criança e Adolescente;
XXVI - Chefe do Departamento de Abrigos;
XXVII - Chefe do Departamento de CREAS e PDC;
XXVIII - Chefe do Departamento de Convênios;
XXIX - Chefe do Departamento Administrativo;
XXX - Chefe do Departamento de Regulação do SUAS;
XXXI - Chefe do Departamento de Manutenção;
XXXII - Chefe do Departamento do CRAS;
XXXIII - Chefe do Departamento de Educação Nutricional;
XXXIV - Chefe do Departamento de Diagnóstico Estatístico;
XXXV - Chefe do Departamento de Apoio e Acompanhamento às Políticas de 
Segurança Alimentar;
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XXXVI - Chefe do Departamento de Serviço de Acolhimento a Criança e 
Adolescente, Família Acolhedora;
XXXVII - Chefe do Departamento de Planejamento Estratégico;
XXXVIII - Chefe do Departamento de Programas;
XXXIX - Encarregado do Serviço de Prestação de Contas;
XL - Encarregado do Serviço de Expediente, com 02 (duas) unidades 
administrativas;
XLI - Encarregado do Serviço de Compras.
Art. 424 - Ao Diretor de Proteção Social Básica compete:
I - responsabilizar-se pela execução e implantação do conjunto de serviços,
Programas, Projetos e Benefícios da Assistência Social, que visa prevenir situações de 
vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades 
do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II - articular as ações da Proteção Social Básica com as demais Políticas Públicas e 
com a Rede de Proteção Social no Município; 
III - realizar atribuições de assessoramento à Gestão da Política de Assistência 
Social no âmbito da sua proteção.
Art. 425 - Ao Chefe do Departamento do CRAS compete: 
I - acompanhar a execução e implantação do conjunto de serviços, Programas, 
Projetos e Benefícios da Assistência Social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco 
pessoal e social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do 
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; 
II - supervisionar e monitorar tecnicamente a Assistência Social no âmbito da sua 
proteção.
Art. 426 - Ao Chefe do Departamento CREAS - Criança e Adolescente compete: 
I - acompanhar a execução e implantação do Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos de Criança e Adolescente; 
II - orientar e supervisionar tecnicamente o desenvolvimento de ações e 
atividades com crianças, adolescentes, famílias e a comunidade, visando ao fortalecimento de 
vínculos e prevenção de ocorrências de situações de exclusão social e de risco, em especial a 
violência doméstica e o trabalho infantil, de modo a complementar as ações do Serviço de 
Proteção Social a Indivíduos e Famílias.
Art. 427 - Ao Chefe do Departamento do Idoso compete: 
I - acompanhar a execução e implantação do Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos de Idosos; 
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II - orientar e supervisionar tecnicamente o desenvolvimento de ações e 
atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável no desenvolvimento da 
autonomia e de sociabilidade no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio social.
Art. 428 - Ao Diretor de Proteção Social Especial de Média Complexidade II 
compete:
I - responsabilizar-se pela implantação e execução do conjunto de Serviços, 
Programas e Projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos 
familiares e comunitários, a defesa de direitos, o fortalecimento das potencialidades e 
aquisições e a proteção da família e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação 
de Direitos Especializados; 
II - articular as ações da Proteção Social Especial de Média Complexidade com as 
demais Políticas Públicas, Rede de Proteção Social e com o Sistema de Justiça e garantia de 
direitos; 
III - realizar atribuições de assessoramento à Gestão no âmbito da sua Proteção.
Art. 429 - Ao Diretor de Proteção Social Especial de Média Complexidade I 
compete:
I - responsabilizar-se pela implantação e execução do conjunto de Serviços, 
Programas e Projetos, que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos 
familiares e comunitários, a defesa de direitos, o fortalecimento das potencialidades e 
aquisições e a proteção da família e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação 
de Direitos Especializados; 
II - articular as ações da Proteção Social Especial de Média Complexidade com as 
demais Políticas Públicas, Rede de Proteção Social e com o Sistema de Justiça e garantia de 
direitos; 
III - realizar atribuições de assessoramento e Gestão no âmbito da sua Proteção.
Art. 430 - Ao Chefe do Departamento do Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social - CREAS e PCD compete: 
I - acompanhar a execução e implantação do conjunto de Serviços, Programas e 
Projetos destinados à prevenção e enfretamento das situações de violação de direitos; 
II - orientar e supervisionar tecnicamente o desenvolvimento de ações e 
atividades que compreendem atenções e orientações direcionadas para a promoção de 
direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais, o 
fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que a 
vulnerabilizam ou as submetem às situações de risco pessoal e social. 
Art. 431 - Ao Chefe do Departamento de Abordagem de Rua compete:
I - acompanhar a execução do conjunto de ações e projetos destinados à 
população em situação de rua; 
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II - orientar e supervisionar tecnicamente as ações de abordagem social e busca 
ativa nos territórios, a incidência de trabalho infantil e a exploração sexual de crianças e 
adolescentes em situação de rua; 
III - articular ações com a sociedade, Rede de Proteção Social e Sistema de 
Garantia de Direitos, visando à construção do processo de saída das ruas e alcance da 
referência como sujeitos de direitos.
Art. 432 - Ao Diretor de Proteção Social Especial de Alta Complexidade compete 
responsabilizar-se pela implantação e execução do conjunto de serviços, Programas e Projetos, 
que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários e 
construção de novos projetos e trajetória de vida, visando à construção do processo de saída 
das ruas e a superação da situação de risco pessoal e social.
Art. 433 - Ao Diretor de Gestão do SUAS compete compreender o 
estabelecimento das diretrizes para as áreas da gestão do trabalho, regulação do SUAS e 
vigilância sócio assistencial.
Art. 434 - Ao Chefe do Departamento de Diagnóstico Estatístico compete: 
I - analisar dados, realizar cálculos e elaborar gráficos de acordo com as 
informações coletadas;
II - transformar dados em informações relevantes, visando auxiliar as tomadas de 
decisão;
III - estar sempre atualizado, buscando novas tecnologias visando ao 
aprimoramento de todo o processo; 
IV - prestar apoio analítico aos demais Departamentos e desempenhar as 
atividades que lhes forem atribuídas pela Diretoria. 
 
Art. 435 - Ao Chefe do Departamento de Convênios compete realizar a 
formalização de Convênios e Contratos com organizações sociais de Assistência Social por meio 
dos recursos transferidos dos Fundos Municipal, Estadual e Federal e apreciação da prestação 
de contas da execução físico-financeira das organizações sócio assistenciais.
Art. 436 - Ao Chefe do Departamento de Programas compete planejar, executar 
e supervisionar as atividades que envolvem a operacionalização do cadastramento, 
recadastramento e atualização cadastral dos usuários em programas sociais.
Art. 437 - Ao Chefe do Departamento Administrativo compete:
I - administrar os recursos financeiros e humanos da Secretaria; 
II - auxiliar o Secretário na elaboração e controle da documentação da pasta.
Art. 438 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção compete:
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I - controlar e supervisionar os bens patrimoniais e os materiais de consumo 
necessários para atender às demandas dos equipamentos da Secretaria e do Gabinete; 
II - emitir relatórios dos bens que devem ser consertados ou substituídos, 
controlando a entrada e saída dos materiais de consumo, relacionados à ausência em estoque.
Art. 439 - Ao Encarregado do Serviço de Prestação de Contas compete:
I - acompanhar a execução orçamentária realizada pelos estágios de empenho, 
liquidação e pagamento dos recursos municipais da Assistência Social alocados no Fundo 
Municipal e dos recursos transferidos do fundo Estadual e Nacional de Assistência Social; 
II - realizar a prestação de contas da execução orçamentária e financeira a fim de 
comprovação da LOA e regular a aplicação dos recursos públicos municipais e do co￾financiamento Estadual e Federal.
Art. 440 - Ao Encarregado do Serviço de Compras compete:
I - verificar a necessidade de compras da Secretaria, efetuar contato com 
fornecedores e apresentar propostas;
II - assegurar o cumprimento dos prazos, verificar a demanda das áreas para 
efetuar os processos de compras, gestão e controle dos processos de compras.
Art. 441 - Ao Diretor de Segurança Alimentar e Combate à Fome compete:
I - propor, executar e acompanhar a formulação de políticas e a definição de 
estratégias para a implementação de programas na área de segurança alimentar;
II - planejar, elaborar, coordenar e supervisionar programas e projetos de 
segurança alimentar e nutricional;
III - propor e definir as metas e objetivos a serem alcançados na implementação 
de programas, projetos e atividades afetos à segurança alimentar; 
IV - articular ações e colaborar com entidades públicas e privadas, em 
negociações de programas e projetos relacionados à área de sua competência.
Art. 442 - Ao Chefe do Departamento de Apoio e Acompanhamento às Políticas 
de Segurança Alimentar compete:
I - elaborar indicadores de desempenho dos programas e projetos de segurança 
alimentar e nutricional para realizar monitoramento e avaliação;
II - promover discussões sobre indicadores de eficácia, eficiência e de impacto 
com órgãos de pesquisa e outros organismos;
III - gerar informações para os processos de monitoramento e avaliação que 
promovam a correção ou redesenho de programas e projetos de segurança alimentar e 
nutricional; 
IV - supervisionar as atividades voltadas para o desenvolvimento de programas, 
projetos e atividades integradas nas áreas de sua competência.
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Art. 443 - Ao Diretor de Apoio à Vigilância Alimentar e Nutricional compete:
I - monitorar e avaliar os indicadores de alimentação e nutrição e alimentar os 
sistemas de informação da saúde, de forma contínua, com dados produzidos no sistema local 
de saúde; 
II - desenvolver mecanismos técnicos e estratégias organizacionais de 
capacitação e educação permanente dos trabalhadores da saúde para a gestão, planejamento, 
execução, monitoramento e avaliação de programas e ações de alimentação e nutrição na 
esfera municipal e/ou das regionais de saúde.
Art. 444 - Ao Chefe do Departamento de Educação Nutricional compete:
I - promover ações sobre prática de alimentação saudável;
II - promover ações de educação alimentar à terceira idade; 
III - desenvolver projetos e capacitar saúde-nutrição.
Art. 445 - Ao Diretor de Gestão de Benefícios e Transferência de Renda compete:
I - compreender a coordenação, supervisão e execução da Gestão dos Benefícios 
Assistenciais: Benefício de Prestação de Continuada e Benefícios eventuais e dos Programas de 
Transferência de Renda, sejam Federais, Estaduais e eventuais Programas de Transferências de 
Renda Municipais a serem criados;
II - manter organizado Sistema de Informações e Dados sobre os Benefícios, 
visando ao planejamento, desenvolvimento e avaliação das ações. 
Art. 446 - Ao Chefe do Departamento de Transferência de Renda compete 
coordenar, implementar, acompanhar e controlar os Programas de Transferência de Renda e 
Benefícios Assistenciais, articulando-os com os demais Programas e Serviços da Assistência 
Social, visando à elevação do padrão de vida dos usuários.
Art. 447 - Ao Chefe do Departamento de Regulação do SUAS compete 
responsabilizar-se pelos atos regulamentares, que compreendem a elaboração de Leis, Regras, 
Normas e Instruções, além da assessoria normativa para o desenvolvimento da Política de 
Assistência Social e pelas ações que assegurem o cumprimento das regulamentações, que 
compreendem a fiscalização, controle, avaliação, auditoria, sanções e premiações.
Art. 448 - Ao Chefe do Departamento Abrigos compete: 
I - acompanhar a execução do conjunto de ações e projetos destinados ao 
acolhimento institucional de adultos, famílias e idosos e de República para Idosos; 
II - orientar e supervisionar tecnicamente as ações de acolhimento institucional, 
o acompanhamento psicossocial dos usuários com vistas à reintegração familiar, à realização do 
projeto político pedagógico do serviço e a articulação com a rede de serviços; 
III - supervisionar a gestão coletiva da República, visando a desenvolver 
condições que possibilitem a autonomia e independência.
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Art. 449 - Ao Chefe do Departamento de Vigilância Socioassistencial compete:
I - organizar a produção, sistematização, análise e disseminação de informações 
territorializadas;
II - manter estreita a relação com as áreas diretamente responsáveis pela oferta 
de serviços Socioassistenciais à população nas Proteções Sociais Básicas e Especiais; 
III - apoiar as atividades de planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e 
execução dos serviços socioassistenciais, imprimindo caráter técnico a tomada de decisões.
Art. 450 - Ao Chefe do Departamento de Serviço de Acolhimento à Criança e 
Adolescente, Família Acolhedora compete:
I - acompanhar a execução do conjunto de ações e projetos destinados ao 
acolhimento institucional de crianças e adolescentes e de família acolhedora; 
II - orientar e supervisionar tecnicamente as ações de acolhimento institucional a 
crianças e adolescentes, o acompanhamento psicossocial dos usuários com vistas à 
reintegração familiar, à realização do projeto político pedagógico do serviço, a articulação com 
a rede de serviços e o sistema de garantia de direitos.
Art. 451 - Ao Diretor de Planejamento Estratégico compete:
I - efetuar estudos; realizar pesquisas, reunir dados e colher informações, 
visando à proposição e ao estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas da Secretaria;
II - apreciar os relatórios das diversas unidades de trabalho componentes da 
Secretaria, com vistas à elaboração de relatórios;
III - estabelecer as metas e planos de planejamento estratégico; 
IV - assistir o Secretário na elaboração e execução da programação e 
planejamento da Secretaria.
Art. 452 - Ao Chefe do Departamento de Planejamento Estratégico compete:
I - elaborar estatísticas e promover o permanente aprimoramento dos processos 
de coleta, análise e divulgação de dados estatísticos e informações, orientando na elaboração 
do relatório anual da Secretaria; 
II - participar da elaboração de planos e projetos na área de Assistência Social, 
com interlocução com os agentes sociais; 
III - realizar estudos técnicos pertinentes à área de Assistência Social e outras 
atividades correlatas
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SEÇÃO XVIII
SECRETARIA DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E ASSUNTOS PORTUÁRIOS
Art. 453 - A Secretaria de Comércio, Indústria e Assuntos Portuários é o órgão da 
Administração Direta responsável pela regulamentação, orientação e fiscalização das atividades 
de comércio, indústria e abastecimento do Município.
Art. 454 - A Secretaria de Comércio, Indústria e Assuntos Portuários é constituída 
pelo Secretário e seus auxiliares.
Art. 455 - Ao Secretário de Comércio, Indústria e Assuntos Portuários compete 
privativamente: 
I - definir o planejamento estratégico das ações da Secretaria;
II - aprovar as propostas de alteração da legislação tributária nos assuntos de 
competência da Secretaria;
III - editar instruções normativas acerca dos assuntos da Secretaria;
IV - realizar atendimento aos contribuintes, contadores e empresários, acerca de 
assuntos relacionados à Secretaria;
V - analisar recursos administrativos de cancelamento de débitos tributários e de 
tributos de competência da SECINP;
VI - analisar recurso administrativo de cancelamento de auto de infração;
VII - analisar pedidos de reconsideração de despacho exarados pelos demais 
cargos da Secretaria; 
VIII - analisar pedidos de prazo para cumprimento de obrigações acessórias para 
prazos acima de 30 dias.
Art. 456 - São auxiliares do Secretário de Comércio, Indústria e Assuntos 
Portuários:
I - Secretário Adjunto;
II - Chefe de Gabinete;
III - Diretor de Fiscalização de Indústria e Comércio;
IV - Diretor de Desenvolvimento Comercial e Industrial;
V - Diretor de Programas, Fomento a Pesca, Assuntos Portuários e Operações 
Especiais;
VI - Diretor do Empresa Fácil;
VII - Diretor de Fomento Industrial e Comercial;
VIII - Chefe do Departamento de Fiscalização do Comércio;
IX - Chefe do Departamento de Fiscalização de Feiras Livres e Ambulantes;
X - Chefe do Departamento de Fiscalização de Espaços Públicos;
XI - Chefe do Departamento de Integração e Fomento à Pesca;
XII - Chefe do Departamento de Campanhas;
XIII - Chefe do Departamento de Projetos;
XIV - Chefe do Departamento de Atendimento ao Público;
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XV - Chefe do Departamento do Programa Empresa Fácil;
XVI - Chefe do Departamento de Operações Especiais;
XVII - Encarregado do Serviço de Fiscalização de Feiras;
XVIII - Encarregado do Serviço de Fiscalização de Ambulantes e Espaços Públicos;
XIX - Encarregado do Serviço de Lançamento de Tributos e Expedição de Alvarás;
XX - Encarregado do Serviço do Programa Empresa Fácil;
XXI - Encarregado do Serviço de Projetos.
Art. 457 - Ao Diretor de Fomento Industrial e Comercial compete auxiliar o 
Secretário na elaboração e implementação de projetos de fomento ao setor comercial e 
industrial, principalmente na manutenção e crescimento das empresas já existentes no 
Município.
Art. 458 - Ao Diretor de Desenvolvimento Comercial e Industrial compete:
I - auxiliar o Secretário na elaboração e execução de projetos que visem 
incentivar a instalação de indústrias e estabelecimentos comerciais no Município, 
principalmente na área continental;
II - implementar ações para acentuar o processo de fixação de novas indústrias 
sustentáveis no Município.
Parágrafo único - Ao Chefe do Departamento de Campanhas compete:
I - planejar as estratégias de campanha, organizar cronogramas e definir metas; 
II - elaborar plano de ações eficiente com base no contexto político; 
III - elaborar estratégias de campanhas e orientar a equipe quanto aos 
procedimentos para que os objetivos sejam alcançados. 
Art. 459 - Ao Diretor de Programas, Fomento a Pesca, Assuntos Portuários e 
Operações Especiais compete:
I - auxiliar o Secretário na elaboração e implementação de projetos que 
incentivem a atividade portuária, a capacitação de jovens para o mercado de trabalho para 
atuação nas áreas de exploração do pré-sal e atividades congêneres, e fortalecimento e 
crescimento de empresas do setor portuário no Município;
II - auxiliar o Secretário na elaboração e implementação de programas para o 
estímulo e fomento do setor pesqueiro no Município;
III - coordenar cursos de capacitação de jovens e profissionais que atuam no 
setor de pesca em São Vicente; 
IV - coordenar as equipes de fiscais nas operações especiais de fiscalização, a fim 
de atender às demandas da Secretaria, principalmente nas ações da força tarefa criada pelo 
Decreto Municipal nº 4497-A/17, processos do Ministério Público de São Paulo, Ofícios das 
Polícias Militar e Civil, processos de denúncias feitas por contribuintes e outras ações solicitadas 
pelos demais órgãos da Prefeitura.
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Art. 460 - Ao Diretor de Fiscalização de Indústria e Comércio compete:
I - auxiliar o Secretário, Secretário Adjunto e Chefe de Gabinete nas suas 
atribuições, em especial em assuntos referentes aos processos de regularização das empresas 
no Município;
II - elaborar minutas de atos normativos sobre assuntos tributários de 
competência da Secretaria;
III - coordenar as equipes de fiscalização nos Departamentos de fiscalização dos 
contribuintes: empresas comerciais, prestadores de serviços, indústrias, concessionários, 
permissionários e autorizatários;
IV - despachar em processos administrativos de sua competência; 
V - atender aos contribuintes quanto a assuntos de regularização das empresas.
Art. 461 - Ao Chefe do Departamento de Integração e Fomento à Pesca compete:
I - auxiliar o Diretor de Programas, Fomento à Pesca, Assuntos Portuários e 
Operações Especiais em suas atribuições; 
II - coordenar os trabalhos determinados pelos seus superiores.
Art. 462 - Ao Chefe do Departamento de Operações Especiais compete:
I - auxiliar o Diretor de Programas, Fomento a Pesca, Assuntos Portuários e 
Operações Especiais em suas atribuições;
II - coordenar os trabalhos determinados pelos seus superiores.
Art. 463 - Ao Chefe do Departamento de Atendimento ao Público compete:
I - auxiliar o Diretor de Fiscalização do Comércio e Indústria em suas atribuições;
II - exercer o controle de frequência dos servidores do Setor;
III - confeccionar relatórios solicitados, Ofícios e Memorandos;
IV - coordenar a equipe de atendimento ao público, presencial e por telefone;
Art. 464 - Ao Chefe do Departamento de Projetos compete:
I - auxiliar o Chefe de Gabinete nas suas atribuições;
II - auxiliar o Chefe de Gabinete no Desenvolvimento dos Projetos da Secretaria;
III - coordenar os trabalhos determinados pelos seus superiores.
Art. 465 - Ao Encarregado de Serviço de Projetos compete:
I - auxiliar o Chefe do Departamento de Projetos ao fiel cumprimento de suas 
funções;
II - analisar e encaminhar processos administrativos à Chefia e aos demais 
Departamentos;
III - outras funções correlatas ao Departamento.
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Art. 466 - Ao Chefe do Departamento de Fiscalização do Comércio compete:
I - auxiliar o diretor de fiscalização quando solicitado, e executar as seguintes 
tarefas;
II - analisar os processos administrativos de regularização das empresas no 
Município;
III - deferir nos processos acerca dos seguintes assuntos: renovação de Alvará de 
Localização e Funcionamento;
IV - alterar dados cadastrais das empresas;
V - realizar baixas das inscrições municipais das firmas estabelecidas no 
Município;
VI - elaborar escalas de trabalho dos Fiscais de Tributos;
VII - responder e-mails aos contribuintes acerca de assuntos relacionados à 
Secretaria;
VIII - elaborar relatórios e levantamento de dados das empresas cadastradas no 
Município;
IX - realizar atendimento ao contribuinte em questões de regularização de firmas 
no Município;
X - controlar a frequência dos funcionários do expediente administrativo da 
Secretaria.
Art. 467 - Ao Chefe Departamento de Fiscalização de Feiras Livres e Ambulantes 
compete:
I - auxiliar o Diretor de Fiscalização, quando solicitado, e executar as seguintes 
tarefas:
a) cadastros dos feirantes e atualizações no Sistema Mobiliário;
b) deferimento de pedidos de renovação, alteração, acréscimo de atividade e 
metragem e transferência de licenças;
c) atendimento aos feirantes dirimindo dúvidas pertinentes às feiras livres;
d) deliberações em processos administrativos dos feirantes; 
e) autorizar solicitações em requerimentos sobre assuntos diversos relacionados 
às feiras livres.
Art. 468 - Ao Chefe do Departamento de Ambulantes e Espaços Públicos 
compete:
I - auxiliar o Diretor de Fiscalização, quando solicitado, e executar as seguintes 
tarefas:
a) cadastros dos concessionários, permissionários e autorizatários de bens 
públicos e atualizações no Sistema Mobiliário;
b) deferimento de pedidos de renovação de Alvará, alteração, acréscimo de 
atividade e transferências de licenças;
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c) atendimento aos concessionários, permissionários e autorizatários de bens 
públicos, dirimindo dúvidas quanto à utilização de espaços públicos; 
d) deliberações em processos administrativos dos concessionários, 
permissionários autorizatários de bens públicos; 
e) autorizar solicitações em requerimentos sobre assuntos diversos relacionados 
à utilização de espaço público.
Art. 469 - Ao Encarregado do Serviço de Lançamento de Tributos e Expedição de 
Alvarás compete:
I - auxiliar o Chefe do Departamento do Comércio, quando solicitado, e executar 
as seguintes tarefas:
a) lançamento de inscrições de novas empresas;
b) renovação de Alvará;
c) alterações no sistema ISSW/Mobiliário;
d) expedição de Alvará de Localização e Funcionamento;
e) baixa ou restabelecimento das inscrições;
f) lançamentos de carnês TR.3, iniciais e complementares;
g) lançamentos de Taxas de Expediente;
h) sucessão tributária no sistema ISSW/Mobiliário;
i) parcelamento de carnês ISSW/Mobiliário,
j) relatórios de Alvarás vencidos;
k) controle de processo para lançamento de Alvará 48 horas;
l) conferência do trabalho realizado no expediente e tramitação dos processos;
m) finalização dos processos da SECINP com o envio a outros Departamentos;
n) expediente Via Rápida Empresa - V.R.E.;
o) controle de folha de frequência - CIP.
Art. 470 - Ao Encarregado do Serviço de Feiras Livres compete:
I - auxiliar o Chefe do Departamento de Feiras Livres, quando solicitado, e 
executar as seguintes tarefas:
a) - atendimento ao contribuinte;
b) - análise e encaminhamento de processos administrativos ao Chefe e aos 
demais Departamentos, conforme o caso;
c) - proceder as alterações e anotações no sistema ISSW/Mobiliário, após 
autorização do Chefe do Departamento, referentes à renovação de Alvará de Localização e 
Funcionamento;
d) - alteração dos dados cadastrais;
e) - baixa e restabelecimento das inscrições;
f) - emissão de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento;
g) - emissão de Carnês TR.6 e TR.20, iniciais e complementares;
h) - emissão de guias no Sistema de Preços Públicos - PRP.
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Art. 471 - Ao Encarregado do Serviço de Fiscalização de Ambulantes e Espaços 
Públicos compete:
I - auxiliar o Chefe do Departamento de Espaço Público quando solicitado, e 
executar as seguintes tarefas:
a) atendimento ao contribuinte em assuntos diversos, esclarecendo dúvidas;
b) proceder às alterações/anotações no sistema ISSW/Mobiliário, após 
autorização do Chefe do Departamento, referente lançamentos de Alvarás de Licença e 
Funcionamento no sistema ISSW/Mobiliário;
c) lançamentos de carnês TR.3, iniciais e complementares;
d) baixa e/ou restabelecimento das inscrições;
e) comunicados em geral sobre baixa de inscrição, pedidos deferidos, retiradas 
de alvarás e documentos faltantes, dentre outros;
f) andamentos em processos administrativos no expediente;
g) arquivamento e busca de processos tramitados para a Secretaria;
h) atendimento telefônico;
i) organização e atualização da planilha interna de controle dos permissionários;
j) levantamento sobre bens públicos;
k) emissão de guias no Sistema de Preços Públicos - PRP.
Art. 472 - Ao Diretor do Programa Empresa Fácil compete:
I - auxiliar o Secretário, Secretário Adjunto e Chefe de Gabinete nas suas 
atribuições, em especial em assuntos referentes aos processos de regularização das empresas 
no Município;
II - elaborar minutas de atos normativos sobre assuntos tributários de 
competência da Secretaria;
III - despachar em processos administrativos de sua competência;
IV - realizar atendimento aos contribuintes, quanto a assuntos de abertura das 
empresas.
Art. 473 - Ao Chefe do Departamento Empresa Fácil compete:
I - auxiliar o Diretor de Fiscalização, quando solicitado, e executar as seguintes 
tarefas:
a) analisar as solicitações de licenciamento pelo VRE;
b) deferir ou indeferir a viabilidade para o endereço pretendido em até 48 horas 
da solicitação;
c) despachar os processos formados ou os já existentes cujos protocolos do VRE 
foram anexados;
d) encaminhar os processos aos Departamentos responsáveis pelo fornecimento 
da inscrição municipal;
e) emissão e conferência de guias para pagamento;
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f) deferir os pedidos de inscrição inicial;
g) análise de pedidos de renovação ou de alteração do VRE para despacho aos 
fiscais;
h) outras funções correlatas ao seu Departamento.
Art. 474 - Ao Encarregado de Serviço do Programa Empresa Fácil compete:
I - auxiliar o Chefe do Departamento Empresa Fácil ao fiel cumprimento de suas 
funções;
II - imprimir as solicitações do VRE diariamente;
III - solicitar a formação de processos iniciais;
IV - anexar os protocolos dos pedidos do VRE em processos já existentes;
V - controlar o retorno dos processos enviados ao Departamento de Protocolo 
para que seja cumprido o prazo de 48 horas;
VI - desempenhar outras funções correlatas ao seu Departamento.
SEÇÃO XIX
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS
Art. 475 - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas é o órgão da 
Administração com a responsabilidade de fiscalizar obras públicas e empreendimentos 
realizados com recursos resultantes de Convênios e realizar a manutenção de áreas e 
construções públicas.
Art. 476 - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas é 
constituída pelo Secretário e seus auxiliares.
Art. 477 - Ao Secretário de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas compete 
privativamente responsabilizar-se pela implementação de infraestrutura necessária ao 
desenvolvimento urbano do Município e obras públicas.
Art. 478 - São auxiliares do Secretário de Desenvolvimento Urbano e Obras 
Públicas: 
I - Secretário Adjunto;
II - Chefe de Gabinete;
III - Diretor de Obras Públicas;
IV - Diretor de Planejamento Urbano;
V - Diretor das Administrações Regionais;
VI - Assessor de Políticas Públicas;
VII - Diretor de Engenharia e Projetos;
VIII - Diretor de Projetos Urbanos;
IX - Diretor de Manutenção Viária;
X - Diretor de Obras, Drenagem e Pavimentação;
XI - Assessor Executivo, com 02 (duas) unidades administrativas;
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XII - Chefe do Departamento de Saneamento;
XIII - Chefe do Departamento de Conservação de Galerias, Canais e Córregos;
XIV - Chefe do Departamento de Limpeza Pública;
XV - Chefe do Departamento de Assuntos Estratégicos;
XVI - Chefe do Departamento de Fiscalização e Controle de Convênios;
XVII - Chefe do Departamento de Construção, Reforma e Manutenção de 
Comportas;
XVIII - Chefe do Departamento de Manutenção de Vias Públicas;
XIX - Chefe do Departamento de Fiscalização e Controle de Equipamentos e 
Controle de Equipamento Próprios e Terceirizados;
XX - Chefe do Departamento de Fiscalização;
XX I - Chefe do Departamento de Execução;
XXII - Chefe do Departamento de Projetos;
XXIII - Chefe do Departamento de Controle do Plano de Contribuição de 
Melhorias;
XXIV - Chefe do Departamento de Arborização e Manutenção de Área Verde;
XXV - Chefe do Departamento de Atendimento ao Público;
XXVI - Chefe do Departamento de Expediente e Almoxarifado;
XXVII - Chefe do Departamento de Manutenção Urbana;
XXVIII - Chefe do Departamento de Manutenção Viária;
XXIX - Chefe do Departamento de Cadastro e Concessões;
XXX - Chefe do Departamento de Planejamento Viário;
XXXI - Encarregado do Serviço de Expediente;
XXXII - Encarregado do Serviço de Manutenção, com 31 (trinta e uma) unidades 
administrativas.
Art. 479 - Ao Chefe do Departamento de Saneamento compete: 
I - auxiliar o Secretário em assuntos relacionados ao Saneamento Básico do 
Município;
II - acompanhar o tratamento de água e esgoto;
III - solicitar ligação ou desligamento de redes de água e esgoto; 
IV - averiguar e encerrar ligações ilegais e de natureza irregular.
Art. 480 - Ao Diretor de Obras Públicas compete auxiliar o Secretário no controle, 
acompanhamento e fiscalização das obras públicas.
Art. 481 - Ao Diretor de Planejamento Urbano compete: 
I - auxiliar o Secretário no planejamento urbano do Município; 
II - coordenar a elaboração de propostas de normas urbanísticas e de 
instrumentos que regulem o uso e ocupação do espaço público, em função do que dispõe o 
Plano Diretor da Cidade.
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Art. 482 - Ao Diretor das Administrações Regionais compete:
I - coordenar, supervisionar, orientar, estabelecer metas e acompanhar o 
desempenho das gerências subordinadas; 
II - dirigir, coordenar, controlar e supervisionar a execução setorial das atividades 
relacionadas a orçamento, finanças e contratos, gestão administrativa, gestão de pessoas, 
informática, administração de material, patrimônio, transporte, arquivo, protocolo, gestão 
documental, comunicação administrativa e serviços gerais, no âmbito das Administrações 
Regionais;
III - autorizar a entrada e saída de bens móveis das Administrações Regionais;
IV - providenciar a renovação dos contratos e autorizações de ocupação e uso 
dos próprios; 
V - supervisionar os processos de aquisição de materiais e contratação de 
serviços das Administrações Regionais;
Art. 483- Ao Chefe do Departamento de Conservação de Galerias, Canais e 
Córregos compete:
I - conhecer as reclamações e as demanda da população relativa às necessidades 
dos serviços de reparos e conservação de galerias, canais e córregos;
II - cumprir a prioridade dos serviços de reparo de galerias, canais e córregos 
determinada pela Diretoria;
III - definir a composição das turmas de profissionais e operários para a 
realização dos serviços de manutenção;
IV - fiscalizar os trabalhos de reparo e levantar os quantitativos de material 
utilizado na manutenção das galerias, canais e córregos;
V - zelar pela conservação de equipamentos e máquinas utilizadas nos serviços;
VI - coordenar a medição de serviços contratados para fins de controle e 
pagamento; 
VII - desempenhar demais atividades propostas. 
Art. 484 - Ao Chefe do Departamento de Limpeza Pública compete acompanhar 
a execução dos trabalhos de limpeza pública.
Art. 485 - Ao Chefe do Departamento de Assuntos Estratégicos compete:
I - elaborar estratégias para o desenvolvimento urbano do Município;
II - realizar avaliações e exames estratégicos conjunturais, visando à defesa das 
instituições municipais; 
III - planejar, coordenar, supervisionar e controlar as estratégias referentes à 
defesa das instituições municipais. 
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Art. 486 - Ao Encarregado do Serviço de Expediente compete:
I - acompanhar e coordenar os serviços de registro de reclamações dos 
munícipes;
II - registrar entrada e saída de documentos; 
III - realizar serviços de telefonia e atendimento ao público;
Art. 487 - Ao Diretor de Engenharia e Projetos compete:
I - coordenar, supervisionar, controlar e avaliar atividades técnicas e 
administrativas relativas a estudos, projetos, construções, fiscalização de obras e manutenção 
das instalações e dos equipamentos;
II - promover ou realizar estudos preliminares de anteprojetos e projetos 
necessários ao planejamento técnico do serviço de engenharia do Município;
III - elaborar projetos executivos, especificações, orçamentos e cronogramas 
necessários às licitações referentes às obras e analisar os projetos contratados de terceiros;
IV - prestar assistência na área de engenharia, no campo de obras e projetos, às 
Secretarias Municipais; 
V - coordenar e supervisionar a execução dos serviços topográficos.
Art. 488 - Ao Diretor de Projetos Urbanos compete:
I - fiscalizar as obras privadas conforme as leis municipais de uso e ocupação do 
solo, de edificações e demais legislações pertinentes;
II - gerir a execução das obras públicas em Contratos com terceiros;
III - o acompanhamento técnico das obras públicas com recursos próprios 
decorrentes de projetos aprovados pela Administração Municipal;
IV - alocar recursos e compatibilizar programas, projetos e atividades de obras 
urbanas, infraestrutura, saneamento, com os níveis federal e estadual.
Art. 489 - Ao Chefe do Departamento de Fiscalização e Controle de Convênios 
compete:
I - acompanhar e fiscalizar o andamento de Convênios referentes às obras 
públicas;
II - fiscalizar a qualidade e o número dos serviços contratados;
III - fazer cumprir os dispositivos contratuais, exercendo o controle e a 
fiscalização de serviços realizados por terceiros e aplicar, penalidades aos infratores, conforme 
estabelecido em instrumento contratual; 
IV - executar outras atividades correlatas.
Art. 490 - Ao Chefe do Departamento de Construção, Reforma e Manutenção de 
Comportas compete:
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I - acompanhar, coordenar e fiscalizar a execução de serviços de reforma e 
manutenção das comportas do Município; 
II - executar demais atividades afins.
Art. 491 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção de Vias Públicas compete 
acompanhar, coordenar e fiscalizar a execução de serviços de manutenção nos 553 km de 
malha viária do Município.
Art. 492 - Ao Chefe do Departamento de Fiscalização e Controle de 
Equipamentos Próprios e Terceirizados compete controlar e fiscalizar o uso dos equipamentos 
próprios e terceirizados utilizados na execução das obras.
Art. 493 - Ao Chefe do Departamento de Fiscalização compete fiscalizar o 
andamento das obras públicas.
Art. 494 - Ao Chefe do Departamento de Execução compete chefiar as equipes 
de execução das obras públicas.
Art. 495 - Ao Chefe do Departamento de Projetos compete:
I - definir projetos e desenvolver o cronograma e orçamento dos projetos; 
II - definir e adotar um plano de gestão de projetos específico, que será utilizado 
para gerir os projetos;
III - gerir o cronograma geral, garantindo que o trabalho é atribuído aos recursos 
adequados e concluído no prazo e de conformidade com o orçamento;
IV - identificar e resolver os principais problemas do Departamento;
V - divulgar pró-ativamente a informação dos projetos às partes interessadas; 
VI - executar demais tarefas exigidas pelo Setor. 
Art. 496 - Ao Chefe do Departamento de Controle do Plano de Contribuição de 
Melhorias compete:
I - promover planos de Contribuição de Melhoria;
II - analisar e despachar processos, expedir Certidões de início e término de obra, 
e demais documentos;
III - elaborar relatórios mensais de emissão e arrecadação para melhorias;
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Art. 497 - Ao Encarregado do Serviço de Manutenção compete:
I - coordenar e fiscalizar os serviços de reparo e manutenção, das equipes de 
Poda, Manutenção de Praças e Logradouros, Arborização, Áreas Verdes, Hidráulica, Elétrica, 
Pintura, Marcenaria, Carpintaria, Solda, Transportes, Limpeza Pública, Remoção de Resíduos, 
Construção de Comportas, Manutenção de Comportas, Almoxarifado, Saneamento, Hidrojato, 
Limpeza de Canais, Conservação de Galerias, Controle de Frota, atendimento ao público, 
Drenagem, Guias e Sarjetas, Construção e Reforma de Caixas de Inspeção, Viária, Calceteiro e 
Pavimentação e Repavimentação realizados em prédios, praças, canteiros e demais instalações 
do Município;
II - atuar no controle do fluxo de serviços, recebimento e checagem de materiais; 
III - manter informado o Chefe do Departamento
Art. 498 - Ao Chefe do Departamento de Arborização e Manutenção de Área 
Verde compete:
I - projetar, contratar projetos e gerenciar obras e serviços de construção civil e 
ajardinamento para viveiros, parques urbanos, parques lineares e parques naturais, praças,
jardins e demais logradouros públicos ou outras unidades a ele subordinadas;
II - promover a produção de mudas ornamentais em geral e a execução de 
arborização e ajardinamento em vias públicas e de implantação de viveiros, parques, praças, 
jardins e demais logradouros públicos;
III - promover pesquisa, estudo, experimentação e divulgação das atividades 
relacionadas às suas atribuições, funções desempenhadas, objetivos e metas a serem 
alcançadas, estabelecendo normas e padrões dos serviços a serem executados; 
IV - orientar outros órgãos da Prefeitura, dando-lhes suporte técnico em matéria 
de sua competência;
Art. 499 - Ao Chefe do Departamento de Atendimento ao Público compete 
coordenar a equipe de atendimento ao público, presencial e por telefone.
Art. 500 - Ao Chefe do Departamento de Expediente e Almoxarifado compete:
I - coordenar a equipe de expediente e almoxarifado;
II - conferir os documentos de entrada de material, e liberar as Notas Fiscais para 
pagamento;
III - controlar e manter os registros de entrada e saída dos materiais sob sua 
guarda.
Art. 501 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção Urbana compete:
I - acompanhar e coordenar os serviços de manutenção urbana no Município;
II - supervisionar os serviços gerais de manutenção urbana;
III - supervisionar a manutenção de iluminação pública;
IV - fiscalizar e controlar as concessionárias de serviços públicos;
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V - examinar, avaliar e encaminhar ao Secretário, documentos e processos 
submetidos à sua apreciação.
Art. 502 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção Viária compete:
I - acompanhar e coordenar os serviços de manutenção viária no Município;
II - apresentar relatórios das atividades sob sua supervisão;
III - programar as atividades integrantes dos projetos atribuídos ao 
Departamento e definir prioridades dirigindo e controlando sua execução.
Art. 503 - Ao Chefe do Departamento de Cadastro e Concessões compete 
coordenar as ações de cadastro e concessões.
Art. 504 - Ao Chefe do Departamento de Planejamento Viário compete 
coordenar as equipes de planejamento visando à melhoria da malha viária do Município.
Art. 505 - Ao Diretor de Manutenção Viária compete:
I - auxiliar o Secretário nos assuntos relacionados à manutenção viária do 
Município; 
II - gerenciar os contratos das obras por Administração Indireta, elaborando 
relatórios sobre seu andamento; 
III - gerenciar as obras por Administração Direta de Manutenção Viária 
elaborando cronogramas de execução e relatórios sobre seu andamento; 
IV - executar demais tarefas que lhe forem determinadas. 
Art. 506 - Ao Diretor de Obras, Drenagem e Pavimentação compete:
I - auxiliar o Secretário nos assuntos relacionados à obras de drenagem e 
pavimentação no Município;
II - gerenciar os Contratos das obras por Administração Indireta, elaborando 
relatórios sobre seu andamento; 
III - gerenciar as obras por Administração Direta de obras, drenagem e 
pavimentação, elaborando cronogramas de execução e relatórios sobre seu andamento; 
IV - executar demais atividades que lhe forem determinadas. 
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SEÇÃO XX
SECRETARIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 507 - A Secretaria de Imprensa e Comunicação Social é o órgão da 
Administração Direta responsável por planejar, executar e orientar a política de comunicação 
social do Município, objetivando a uniformização dos conceitos e procedimentos de 
comunicação; executar as atividades de comunicação social do Gabinete do Prefeito; coordenar 
a contratação dos serviços terceirizados de pesquisas, assessoria de imprensa, publicidade e 
propaganda da Administração Municipal e coordenar a divulgação de notícias sobre a 
Administração Municipal na internet, através do portal oficial do Município.
Art. 508 - A Secretaria de Imprensa e Comunicação Social é constituída pelo 
Secretário e seus auxiliares:
Art. 509 - Ao Secretário de Imprensa e Comunicação Social compete 
privativamente:
I - planejar, coordenar e executar a publicidade de caráter informativo, educativo 
e de orientação social, além da comunicação institucional, inerentes ao Poder Executivo 
Municipal.
II - reunir equipes de trabalho, inerentes a cada setor efetuando a correção das 
deficiências apontadas, relativas ao serviço concluído; 
III - executar outras tarefas correlatas a critério do Prefeito.
Art. 510 - São auxiliares do Secretário de Imprensa e Comunicação Social:
I - Secretário Adjunto;
II - Chefe de Gabinete;
III - Diretor de Mídia;
IV - Diretor de Comunicação Interna;
V - Diretor da TV Primeira;
VI - Diretor da Rádio Primeira FM;
VII - Chefe do Departamento de TV;
VIII - Chefe do Departamento de Jornalismo da TV Primeira;
IX - Chefe do Departamento de Produção da TV Primeira;
X - Chefe do Departamento de Jornal;
XI - Chefe do Departamento de Rádio;
XII - Chefe do Departamento de Produção da Rádio Primeira FM;
XIII - Chefe do Departamento de Fotografia e Documentação;
XIV - Chefe do Departamento de Jornalismo da Rádio Primeira FM;
XV - Chefe do Departamento de Operador de Controle Mestre;
XVI - Chefe do Departamento de Operador de Som de Estúdio.
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Art. 511 - Ao Diretor de Mídia compete: 
I - a supervisão de texto; a elaboração de roteiros para vídeos e realizar 
gerenciamento de comunidade - Mídias Sociais;
II - a elaboração de campanhas;
III - a interação com munícipes, respondendo questionamentos;
IV - a análise do conteúdo gerado;
V - a supervisão de artes; 
VI - a realização de artes de gráfica, solicitadas pelas Secretarias.
Art. 512 - Ao Chefe do Departamento de TV compete:
I - responsabilizar-se pelo conteúdo de jornal, de revista ou de outro meio de 
comunicação;
II - coordenar as etapas da produção e edição, seguindo as orientações 
jornalísticas da Diretoria;
III - desempenhar demais atividades necessárias que possam vir a ser atribuídas 
pelo superior hierárquico.
Art. 513 - Ao Chefe do Departamento de Jornalismo TV Primeira compete: 
I - responsabilizar-se pelo monitoramento das atividades dos repórteres 
estabelecidas pela emissora, coordenando pesquisas e elaborando matérias jornalísticas;
II - coordenar a produção de textos e materiais publicitários, a ação de 
comunicação e responder pelo planejamento estratégico da sua equipe;
III - dominar softwares de edição de textos e de imagens; redigir e editar 
reportagens, adaptando a linguagem dos textos destinados ao publico alvo; elaborar pautas e 
produção de conteúdo, revisar e preparar as matérias definitivas jornalísticas.
Art. 514 - Ao Chefe do Departamento de Produção TV Primeira compete planejar 
e controlar a produção de programas de televisão, envolvendo o desenvolvimento de ideais, 
definição e contratação de elenco e equipe técnica e supervisão de filmagens, 
responsabilizando-se diretamente pela qualidade do programa e pela sua duração no ar, dentro 
da programação da emissora. 
Art. 515 - Ao Chefe do Departamento de Jornal compete planejar e controlar a 
produção de pautas, envolvendo o desenvolvimento de ideias e reunir assuntos sobre os temas 
aprovados e desenvolver o conteúdo.
Art. 516 - Ao Chefe do Departamento de Rádio compete planejar e controlar 
produção de programas de rádio, envolvendo o desenvolvimento de ideias, responsabilizando￾se diretamente pela qualidade do programa e pela sua duração no ar, dentro da programação 
da rádio. 
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Art. 517 - Ao Chefe do Departamento de Produção da Rádio Primeira FM 
compete coordenar equipe de produtores e assistentes, desenvolvendo função equivalente, ao 
nível de programas de longa duração, análogo ao trabalho realizado pelo Editor, junto aos 
rádio-jornais e sínteses noticiosas.
Art. 518 - Ao Chefe do Departamento de Fotografia e Documentação compete:
I - registrar imagens, utilizando como recursos, câmeras fotográficas, 
desenvolvendo campanhas publicitárias internas ou externas da Prefeitura e de suas 
Secretarias, e para ilustrar textos jornalísticos, conteúdos para mídias sociais, jornais e revistas; 
II - atuar na conservação, organização, controle, administração e recuperação 
das informações registradas e na gestão documental de arquivos fotográficos.
Art. 519 - Ao Diretor de Comunicação Interna compete:
I - realizar a supervisão da imagem institucional, responsabilizar-se pela 
comunicação interna; definir, em consonância com a Coordenação Geral da Secretária, a 
política da comunicação interna e seus procedimentos; garantir a imagem institucional e 
supervisionar o conjunto das ações de comunicação que inicia; responsabilizar-se pelos serviços 
da imprensa, de relações públicas, de relações exteriores, da comunicação interna e da 
publicidade. 
Art. 520 - Ao Diretor da Rádio Primeira FM compete responsabilizar-se pela 
execução dos programas; supervisionar o processo de recrutamento e seleção do pessoal 
necessário, em especial dos produtores e coordenadores de programas; coordenar equipe de 
produtores e assistentes, realizando função equivalente ao nível de programas de longa 
duração, desenvolvido pelo Editor, junto aos rádio-jornais e sínteses noticiosas.
Art. 521 - Ao Diretor da TV Primeira compete responsabilizar-se pela execução 
dos programas da TV Primeira; supervisionar o processo de recrutamento e seleção do pessoal 
necessário, em especial quanto à escolha dos produtores e coordenadores de programas; 
coordenar equipe de produtores e assistentes, realizando função equivalente, ao nível de 
programas de longa duração, desenvolvido pelo Editor junto às TVs e sínteses noticiosas.
Art. 522 - Chefe do Departamento de Jornalismo Rádio Primeira FM compete: 
I - coordenar, organizar e orientar o trabalho dos repórteres, ordenando de 
modo dinâmico e racional a base do processo de produção do rádio jornalística;
II - supervisionar as informações da reportagem, das agências de notícias e 
demais fontes para transformação destas em textos adaptados à linguagem radialística e ao 
padrão editorial da emissora; 
III - redigir sínteses noticiosas e rádio-jornais; organizar o fluxo de informações 
produzidas pela reportagem e redatores e responsabilizar-se pela qualidade total das sínteses 
noticiosas e rádio-jornais, orientando locutores noticiaristas de âncoras e produtores, editando 
gravações.
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Art. 523 - Ao Chefe do Departamento de Operador de Controle Mestre compete: 
I - operar o controle-mestre de uma emissora; selecionar e comutar diversos 
canais de alimentação, conforme roteiro de programação e comerciais preestabelecidos;
II - cuidar da limpeza e conservação dos equipamentos, materiais e instrumentos 
indispensáveis ao desempenho da função.
Art. 524 - Ao Chefe do Departamento de Operador de Som de Estúdio compete 
operar o equipamento de som no estúdio: microfone, mesa equalizadora, máquina sincrônica 
gravadora de som e demais equipamentos relacionados com o som e sua retranscrição para 
cópias magnéticas; operar máquinas gravadoras e reprodutoras de som, mesa equalizadora e 
mixadora, passando para uma única banda os sons derivados das bandas de diálogo e revisando 
a cópia final. 
SEÇÃO XXI
SECRETARIA DA CULTURA
Art. 525 - A Secretaria da Cultura é o órgão da Administração Direta responsável 
pela condução da política cultural do Município, do planejamento e do fomento das atividades 
culturais; pela valorização das manifestações culturais que expressam a diversidade; pela 
preservação e valorização do patrimônio cultural; pela promoção de intercâmbio cultural nos 
âmbitos regional, nacional e internacional. 
Art. 526 - A Secretaria da Cultura é constituída pelo Secretário e seus auxiliares.
Art. 527 - Ao Secretário da Cultura compete privativamente aquelas previstas 
nos arts. 93 e seguintes, e 338 a 341, da Lei Orgânica do Município.
Art. 528 - São auxiliares do Secretário da Cultura:
I - Secretário Adjunto;
II - Chefe de Gabinete;
III - Diretor de Eventos e Lazer;
IV - Diretor de Equipamentos Culturais;
V - Diretor do Parque Cultural da Vila de São Vicente;
VI - Diretor de Cultura;
VII - Assessor Executivo;
VIII - Chefe do Departamento de Artes Cênicas;
IX - Chefe do Departamento de Artes Visuais;
X - Chefe do Departamento de História e Folclore;
XI - Chefe do Departamento de Música e Dança;
XII - Chefe do Departamento de Oficinas Culturais;
XIII - Chefe do Departamento de Programação de Eventos;
XIV - Chefe do Departamento de Eventos Culturais;
XV - Chefe do Departamento de Teatro e Encenações Históricas;
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XVI - Chefe do Departamento do Patrimônio Histórico e Cultural;
XVII - Chefe do Departamento da Casa de Cultura;
XVIII - Encarregado do Serviço de Coordenação de Eventos Culturais.
Art. 529 - Ao Diretor de Cultura compete: 
I - gerenciar Departamentos e fomentar as atividades culturais em seus 
segmentos;
II - desenvolver serviços culturais permanentes para a coletividade;
III - promover e coordenar o desenvolvimento de atividades de natureza cultural 
e artística no Município, buscando resgatar e preservar a cultura local;
IV - participar de planejamentos estratégicos da Secretaria;
V - propor medidas à Administração, visando ao aprimoramento das atividades 
culturais;
VI - estimular a valorização da cultura local;
VII - assessorar as atividades desenvolvidas no Setor tendentes à divulgação da 
cultura e a arte.
Art. 530 - Ao Chefe do Departamento de Oficinas Culturais compete: 
I - coordenar as Oficinas, acompanhando inscrições e seu desenvolvimento;
II - incentivar a formação de novos profissionais nos segmentos artísticos;
III - coordenar o agendamento das oficinas; 
IV - coordenar os monitores de oficinas;
V - criar e desenvolver projetos relacionados ao Setor.
Art. 531 - Ao Encarregado do Serviço de Coordenação de Oficinas Culturais 
compete: 
I - apoiar a Diretoria de Cultura e os Departamentos a ela subordinados;
II - zelar pelo uso correto dos materiais de produção das Oficinas; 
III - elaborar relatório de atividades anual.
Art. 532 - Ao Chefe do Departamento de Música e Dança compete:
I - planejar e avaliar as atividades culturais no segmento artístico;
II - criar e desenvolver projetos relacionados ao Setor.
Art. 533 - Ao Chefe do Departamento de História e Folclore compete: 
I - planejar e avaliar as atividades culturais no segmento artístico;
II - preservar, através da promoção de atividades relacionadas à História e ao 
Folclore;
III - criar e desenvolver projetos relacionados ao Setor.
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Art. 534 - Ao Chefe do Departamento de Artes Visuais compete: 
I - desenvolver ações de incentivo às artes em geral e ao segmento audiovisual;
II - planejar e avaliar as atividades culturais no segmento artístico;
III - identificar, aplicar e apoiar atividades ligadas às artes e audiovisual;
IV - criar e desenvolver projetos relacionados ao Setor.
Art. 535 - Ao Chefe do Departamento de Teatro e Encenações Históricas 
compete: 
I - promover o teatro e encenações históricas, envolvendo a comunidade;
II - planejar e avaliar as atividades culturais no segmento artístico;
III - identificar, aplicar e apoiar atividades ligadas às artes cênicas; 
IV - criar e desenvolver projetos relacionados ao Setor.
Art. 536 - Ao Diretor de Equipamentos Culturais compete: 
I - gerenciar os equipamentos coordenados pela SECULT;
II - promover ações e desenvolver políticas de conservação do patrimônio 
arquitetônico, histórico e cultural do Município;
III - participar de planejamentos estratégicos da Secretaria;
IV - propor medidas à Administração, visando ao aprimoramento dos 
equipamentos culturais;
V - controlar e zelar pelos Equipamentos culturais do Município;
VI - orientar a execução e fiscalização de serviços de manutenção dos espaços 
culturais; 
VII - orientar a logística de uso dos espaços culturais.
Art. 537 - Ao Chefe do Departamento de Patrimônio Histórico e Cultural 
compete: 
I - desenvolver políticas de preservação do patrimônio histórico, público e 
privado;
II - organizar e administrar os museus e arquivos históricos do Município;
III - promover pesquisas históricas relacionadas à vida do Município; 
IV - promover estudos e pesquisas relativas aos sítios arqueológicos em âmbito 
municipal. 
Art. 538 - Ao Chefe do Departamento da Casa da Cultura compete: 
I - promover e coordenar atividades do Equipamento;
II - orientar a execução e fiscalização de serviços de manutenção do 
Equipamento; 
III - propor e incentivar projetos culturais.
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Art. 539 - Ao Diretor do Parque Cultural da Vila de São Vicente compete: 
I - desenvolver e buscar mecanismos próprios de financiamento e sustentação 
material das atividades culturais do Parque Cultural Vila de São Vicente, através de Convênios, 
Patrocínios, entre outras;
II - promover e coordenar atividades no Parque Cultural Vila de São Vicente;
III - orientar a execução e fiscalização de serviços de manutenção do Parque; 
IV - propor e incentivar projetos culturais;
Art. 540 - Ao Chefe do Departamento de Artes Cênicas compete: 
I - criar projetos e apoiar entidades do Terceiro Setor ligadas à cultura;
II - apurar iniciativas públicas ou particulares de interesse cultural;
III - desenvolver e implementar a política de cultura para o Município;
IV - regulamentar, acompanhar e orientar a política municipal de cultura;
V - acompanhar a execução dos projetos aprovados; 
VI - propor e incentivar projetos culturais;
Art. 541 - Ao Diretor de Eventos e Lazer compete: 
I - coordenar os eventos promovidos pela Secretaria e apoiar os realizados pelas 
demais Secretarias;
II - participar de planejamentos estratégicos da Secretaria;
III - interagir com a comunidade e com o setor público;
IV - colaborar com a Secretaria, na elaboração do Plano Municipal de Cultura;
V - supervisionar a equipe responsável pela promoção de eventos culturais; 
VI - promover eventos culturais, atendendo aos diversos bairros, vilas e 
povoados do Município.
Art. 542 - Ao Chefe do Departamento de Programação de Eventos compete: 
I - organizar o planejamento de eventos em espaços culturais, Praças e ruas;
II - promover, incentivar e organizar eventos do Município, que possam ter 
expressão, tanto regional, quanto nacional; 
III - coordenar atividades como divulgação, montagem e desmontagem de 
estruturas.
Art. 543 - Ao Chefe do Departamento de Eventos Culturais compete: 
I - organizar as equipes e a logística dos eventos culturais;
II - dar suporte na pré e pós-produção dos eventos municipais; 
III - o relacionamento com fornecedores e pessoas contratadas e a emissão de 
relatórios pós-evento.
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SEÇÃO XXII
COORDENADORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS METROPOLITANOS
Art. 544 - A Coordenadoria Especial de Assuntos Metropolitanos é o órgão da 
Administração Direta responsável pela interação junto aos demais Municípios integrantes da 
Região Metropolitana da Baixada Santista, à Agência Metropolitana - AGEM e ao Governo do 
Estado de São Paulo em assuntos relacionados à região; promover a administração pública em 
relações institucionais com órgãos estatais ou não, com os governos Federal e Estadual, com 
empresas estatais ou privadas e empresas concessionárias do serviço público.
Art. 545 - A Coordenadoria Especial de Assuntos Metropolitanos é constituída 
pelo Coordenador Especial e seus auxiliares.
Art. 546 - Ao Coordenador Especial de Assuntos Metropolitanos compete 
privativamente:
I - gerenciar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual de 
Governo na respectiva área de competência;
II - participação na elaboração e implantação de planos, programas e projetos 
metropolitanos;
III - apoiar, desenvolver, incentivar e coordenar as atividades, no âmbito da 
Administração Municipal, que permitam analisar o processo de integração dos municípios da 
Baixada Santista;
IV - apoiar e desenvolver ações para a conscientização da metropolização; 
V - participar e apoiar a realização de cursos, palestras, seminários, encontros e 
outros eventos que promovam a política metropolitana.
Art. 547 - São auxiliares do Coordenador Especial de Assuntos Metropolitanos:
I - Assessor Jurídico;
II - Diretor de Assuntos Metropolitanos;
III - Chefe do Departamento de Assuntos Metropolitanos;
IV - Encarregado do Departamento de Assuntos Metropolitanos.
Art. 548 - Ao Assessor Jurídico compete:
I - analisar as documentações relevantes submetidas à decisão do titular da 
pasta;
II - elaborar Parecer complementar para formação da convicção administrativa 
de autoridade competente;
III - elaborar justificativas;
IV - analisar Atos ou fatos que tragam consequências jurídicas ao órgão 
administrativo; 
V - desempenhar funções correlatas. 
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Art. 549 - Ao Diretor de Assuntos Metropolitanos compete dirigir, planejar, 
orientar, coordenar e representar a Pasta junto ao público, entidades governamentais, 
associações setoriais, meios de comunicação social, atuando em conjunto com a cúpula da 
Secretaria de Governo, planejando e viabilizando parcerias sociais e institucionais com diversos 
setores do Município e demais Municípios da Região Metropolitana da Baixada Santista e em 
situações de crise, realizando a interlocução principal da Secretaria de Governo.
Art. 550 - Ao Chefe do Departamento de Assuntos Metropolitanos compete:
I - executar o apoio e o acompanhamento à realização de planos, programas, 
projetos, eventos e ações metropolitanas;
II - executar o apoio e o acompanhamento à realização de gestões e esforços 
para fortalecimento dos assuntos metropolitanos; 
III - executar outras tarefas correlatas, a critério do Coordenador.
Art. 551 - Ao Encarregado do Serviço de Assuntos Metropolitanos compete:
I - auxiliar o Chefe do Departamento no desempenho de suas funções;
II - indicar as medidas necessárias para assegurar a efetividade das ações 
propostas;
III - providenciar a produção, análise e difusão de informações.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E SERVIÇO
SEÇÃO I
DOS CARGOS
Art. 552 - Ficam criados os cargos de provimento em comissão previstos nesta 
Lei Complementar, com as referências a seguir indicadas e com os valores mencionados na Lei 
Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999 e suas alterações e atualizações:
Secretário Subsídio fixado pela Lei nº 934-A, de 21 de 
dezembro de 2000
Coordenador Especial Referência R
Secretário Adjunto Referência R
Supervisor Referência R
Chefe de Gabinete Referência R
Coordenador Referência R
Assessor Especial Referência R
Controlador Referência R
Diretoria Referência M
Assessor de Ações Executivas Referência M
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Assessor de Ações Governamentais Referência M
Assessor Jurídico Referência M
Assessor de Políticas Públicas Referência M
Secretário (a) Referência M
Comandante da Guarda Municipal Referência M
Chefia de Gabinete do Fundo Social de 
Solidariedade Referência M
Chefia de Departamento Referência L
Assessor Executivo Referência L
Assessor de Metropolização Referência L
Assessor de Controle Administrativo Referência L
Coordenador do PROCON Referência L
Encarregado de Serviço Referência J
Parágrafo único - O valor dos subsídios dos Secretários é fixado em legislação 
municipal própria.
Art. 553 - Os cargos em comissão são de livre indicação e provimento pelo 
Prefeito, atendidas às exigências legais e serão exercidos, preferencialmente, por servidores 
municipais ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, obedecido o percentual 
mínimo previsto em Lei Municipal.
Art. 554 - Os cargos de Encarregado de Serviço serão obrigatoriamente 
preenchidos por servidores do quadro de provimento efetivo da Prefeitura.
Art. 555 - O cargo de Chefe do Departamento de Contabilidade tem como 
exigência de habilitação a inscrição no Conselho Regional de Contabilidade - CRC.
SEÇÃO II
DA EXTINÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 556 - Ficam extintas da estrutura da Prefeitura as unidades administrativas e 
cargos não previstos nesta Lei Complementar.
Art. 557 - A extinção das unidades administrativas de que trata o artigo anterior, 
e dos seus respectivos cargos, ocorrerá gradativamente, à medida em que for sendo 
implantada a nova estrutura administrativa e forem nomeados os ocupantes dos cargos criados 
por esta Lei Complementar.
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CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 558 - Ficam mantidas, subordinadas à Secretaria dos Assuntos Jurídicos, a 
Comissão Permanente de Sindicância e a Comissão Permanente de Processo Administrativo, 
órgãos de caráter permanente, de que trata o Art. 290 da Lei nº 1780, de 06 de junho de 1978, 
para os fins previstos no Título VIII, Capítulo I a IV.
Parágrafo único - As Comissões referidas neste artigo serão constituídas por 05 
(cinco) servidores, preferencialmente estáveis, sendo 01 (um) representante da Secretaria dos 
Assuntos Jurídicos, do quadro de Procuradores, que a presidirá e os demais indicados por 
outras Secretarias, designados pelo Prefeito. 
Art. 559 - Fica mantida a Comissão de Licitação, órgão de caráter permanente, 
subordinada à Secretaria da Administração, constituída de 05 (cinco) membros titulares e 02 
(dois) suplentes.
Parágrafo único - Integrarão a Comissão, obrigatoriamente, no mínimo, um 
representante da Secretaria da Administração, um representante da Secretaria de Assuntos 
Jurídicos e um representante da Secretaria da Fazenda, designados pelo Prefeito, que indicará o 
Presidente. 
CAPÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 560 - Ficam mantidas as disposições constantes do Capítulo VII da Lei 
Complementar nº 33, de 30 de março de 1993. 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 561 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar 
correrão à conta das verbas orçamentárias próprias suplementadas, se necessário.
Art. 562 -Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
gerando efeitos a partir de 1º de agosto de 2018, revogando-se os arts. 1º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei 
Complementar nº 05, de 11 de dezembro de 1990 e a Lei Complementar nº 892, de 22 de 
dezembro de 2017, e as demais disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 5 de julho de 2018.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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