br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 892/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 892 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaDispõe sobre as competências dos órgãos da Administração Direta da Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providências.
native_id2031

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 222

LEI COMPLEMENTAR Nº 892
Dispõe sobre as competências dos órgãos 
da Administração Direta da Prefeitura 
Municipal de São Vicente e dá outras 
providências.
Proc. nº 50756/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA
Art. 1º - A estrutura da Administração Direta da Prefeitura 
Municipal de São Vicente passa a ser constituída pelas Secretarias Municipais e 
seus órgãos administrativos desconcentrados constantes desta Lei 
Complementar, observada a seguinte ordem hierárquica de subordinação: 
I - Secretário;
II - Coordenador Especial
III - Secretário Adjunto;
IV - Chefe de Gabinete da Secretaria;
V - Coordenador;
VI - Assessorias;
VII - Diretorias;
VIII - Chefias de Departamentos;
IX - Encarregados de Serviço.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.02
Art. 2º - Compete ao Secretariado de forma comum a 
administração superior, de suas respectivas Secretarias, observado o que segue:
I - coordenar as atividades de sua Secretaria, e de todo o 
corpo funcional sob sua responsabilidade, objetivando o cumprimento dos 
programas estabelecidos em seu planejamento anual;
II - avaliar e encaminhar os processos administrativos, 
manifestando-se acerca dos assuntos que envolvam a competência de sua 
Secretaria, excetuando-se os despachos a nível decisório de competência 
exclusiva do Prefeito Municipal;
III - efetuar a gestão administrativa de seu pessoal, 
considerando a legislação vigente aliada à aplicação dos procedimentos de sua 
competência, objetivando a uniformidade de critérios para os assuntos em 
discussão com as equipes de trabalho, verticalizando-os junto à estrutura 
organizacional de suas Diretorias e Chefias de Departamento;
IV - proceder à recepção ao público em geral, munícipe e 
corpo funcional do Município, bem como as autoridades e demais Secretários 
nos assuntos pertinentes à sua pasta, ou que tenham correlação com sua pasta, 
mantendo-se assim a sequência de atendimento e a integração do assunto 
tratado;
V - delegar aos Diretores e Chefes de Departamento ao 
nível de competência adstrita à sua Secretaria, as atribuições inerentes à gestão 
nas esferas administrativas;
VI - aprovar a programação de férias atinentes à sua 
Secretaria;
VII - convocar e reunir, sempre que necessários e sob 
sua coordenação, as equipes de trabalho, consistindo em Secretário Adjunto, 
Diretores, Chefes de Departamento, bem como Encarregados e demais 
componentes da Secretaria, como forma de promover a equalização das 
questões apresentadas;
VIII - encaminhar propostas de promoções de 
servidores ao Prefeito Municipal, bem como a aplicação de penalidades 
disciplinares, reforçando, assim, o exercício dos instrumentos que estão 
colocados à sua disposição;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.03
IX - propor, para aprovação do Prefeito, quando das 
substituições por motivo de férias e demais afastamentos temporários, dos 
titulares de cargos que lhe forem subordinados;
X - cumprir e fazer cumprir as leis, decretos, 
regulamentos, decisões e ordens emanadas do Prefeito Municipal;
XI - dar assistência ao Prefeito no desempenho de suas 
atribuições relacionadas com as atividades da Secretaria;
XII - conferir, atestar e encaminhar a Folha de 
Frequência de Pessoal;
XIII - viabilizar os recursos humanos, financeiros e 
materiais para utilização na Secretaria, quando solicitado, obtendo a 
autorização competente;
XIV - efetuar análise relativa aos relatórios sobre 
matéria de alçada de sua Secretaria;
XV - planejar a estruturação das tarefas a serem executadas 
pelas equipes de trabalho, inerentes a cada setor, efetuando a correção das 
deficiências apontadas, relativas ao serviço concluído;
XVI - baixar Portarias e Instruções Normativas;
XVII - indicar os Conselheiros, titular e suplente, dos 
Conselhos aos quais as Secretarias sejam interessadas;
XVIII - desempenhar funções correlatas.
Art. 3º – Ao Coordenador Especial Municipal de Assuntos 
Metropolitanos compete:
I - coordenar as atividades de sua Coordenadoria 
Municipal, e de todo o corpo funcional sob sua responsabilidade, objetivando o 
cumprimento dos programas estabelecidos em seu planejamento anual;
II - incentivar e coordenar as atividades, no âmbito da 
Administração Municipal, que permitam analisar o processo de integração dos 
municípios da Baixada Santista;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.04
III - participar e apoiar a realização de cursos, palestras, 
seminários, encontros e outros eventos que promovam a política metropolitana;
IV - avaliar e encaminhar os processos administrativos, 
manifestando-se acerca dos assuntos que envolvam a competência de sua 
Coordenadoria, excetuando-se os despachos a nível decisório de competência 
exclusiva do Prefeito Municipal;
V - efetuar a gestão administrativa de seu pessoal, 
considerando a legislação vigente aliada à aplicação dos procedimentos de sua 
competência, objetivando a uniformidade de critérios para os assuntos em 
discussão com as equipes de trabalho, verticalizando-os junto à estrutura 
organizacional de sua equipe na Coordenadoria Municipal;
VI - delegar ao Diretor e Chefe de Departamento ao nível 
de competência adstrita à sua Coordenadoria Municipal, as atribuições 
inerentes à gestão nas esferas administrativas;
VII - aprovar a programação de férias atinentes à sua 
Coordenadoria Especial;
VIII - executar outras tarefas correlatas, a critério do 
Prefeito Municipal.
Art. 4º - Ao Secretário Adjunto compete:
I - auxiliar o Secretário no desempenho de suas funções;
II - substituir o titular da pasta nos seus impedimentos 
legais.
III - responder pela pasta nos casos de vacância do cargo 
de titular;
IV - representar o Secretário, quando por ele designado;
V - desempenhar as funções correlatas da pasta delegadas 
pelo seu titular;
VI - desempenhar funções correlatas.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.05
Art. 5º - Ao Chefe de Gabinete da Secretaria compete:
I - auxiliar o Secretário nas medidas administrativas 
visando celeridade dos processos administrativos;
II - auxiliar na condução dos processos internos e externos 
da Secretaria; Elaborar o expediente e agenda do Secretário; 
III - articular junto às demais Secretarias as tratativas 
administrativas compatíveis e inerente ao serviço público; 
IV - receber e atender com cordialidade a todos que 
necessitem de auxílio em assuntos de interesse da Secretaria;
V - proceder no âmbito de sua competência dos recursos 
orçamentários previstos na Secretaria, a gestão de pessoal, recursos materiais 
existentes em consonância com as diretrizes emanadas do titular da pasta;
VI - desempenhar funções correlatas. 
Art. 6º - Ao Assessor Executivo compete:
I - auxiliar o Secretário no despacho de suas funções 
institucionais;
II - analisar o fluxo de informações e processos;
III- prepara despachos de mero expediente e 
encaminhamento de processos para os setores competentes;
IV - desempenhar funções correlatas.
Art. 7º - Ao Assessor Jurídico compete:
I - analisar as documentações relevantes submetidas a 
decisão do titular da pasta;
II - elaborar Parecer complementar para formação da 
convicção administrativa de autoridade competente;
III- elaborar justificativas;
IV - analisar Atos ou fatos que tragam consequências
jurídicas ao órgão administrativo.
VI- desempenhar funções correlatas. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.06
Parágrafo único - O cargo de Assessor Jurídico tem como 
exigência de habilitação o curso de bacharel em Direito, com inscrição na 
OAB.
Art. 8º - Ao Assessor de Políticas Públicas compete:
I - assessorar o Secretário no desenvolvimento e 
implementação de políticas públicas inerentes a Secretaria;
II - executar consultas e pesquisas para o desempenho das 
funções administrativas da pasta;
III - fazer o atendimento de munícipes e instituições 
temáticas no âmbito de atuações jurídicas;
IV- auxiliar o Secretariado no desempenho de suas funções 
institucionais;
V- verificar e acompanhar os trabalhos dos órgãos 
vinculados a Secretaria;
VI- desempenhar funções correlatas. 
CAPÍTULO II
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
SECRETARIA DE GOVERNO
Art. 9º – A Secretaria de Governo é o órgão da 
administração que auxilia o Prefeito na coordenação política e social, em 
especial no relacionamento com a Câmara Municipal, partidos políticos, 
interlocução entre Estado e União; formular políticas públicas e atuar na 
coordenação dos Conselhos Municipais; controlar os resultados da 
Administração direta e indireta do Município bem como propor a elaboração de 
normas jurídicas ao Prefeito Municipal.
Art. 10 – A Secretaria de Governo é constituída pelo 
Secretário e seus órgãos auxiliares.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.07
Art. 11 – Ao Secretário de Governo compete 
privativamente:
I – auxiliar o Prefeito:
a) no cumprimento do programa de metas estabelecido no 
Plano Plurianual do Governo para a área de gestão, nos temas intersetoriais e na 
articulação governo-sociedade;
b) na formulação democrática e implantação da Política 
Municipal de Governo;
II – dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e 
implantação de planos, programas, projetos e legislação voltados ao Governo, 
priorizando:
a) a modernização administrativa e o governo eletrônico;
b) a definição e consolidação de metodologia para fomento 
à ação intersetorial e à articulação permanente governo-sociedade, no âmbito 
de toda a organização da Prefeitura. 
III – dirigir o processo de:
a) formação e o apoio ao funcionamento das Câmaras e 
projetos intersetoriais;
b) consolidação da rede de colaboração governo-sociedade 
e da atuação nas administrações regionais, no âmbito da Prefeitura.
Art. 12 - São órgãos auxiliares:
I – Secretário Adjunto;
II – Chefe de Gabinete;
III – Coordenadoria de Controle e Resultados;
IV – Supervisor do PROCON;
V – Coordenador de Licitações e Contratos;
VI – Assessor de Ações Governamentais;
VII – Ouvidor;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.08
VIII – Diretor de Articulação;
IX – Diretor para Assuntos do Ministério Público e 
Tribunal de Contas;
X – Diretor de Programas e Projetos;
XI – Diretor de Infra-Estrutura;
XII – Assessor de Políticas Públicas;
XIII – Assessor de Ações Governamentais;
XIV – Assessor de Ações Governamentais;
XV – Assessor de Ações Governamentais;
XVI – Assessor de Políticas Públicas;
XVII – Assessor de Políticas Públicas.
Art. 13 - Ao Chefe de Departamento e Apoio à Gestão 
Municipal compete:
I - chefiar e auxiliar a gestão municipal, recebendo e 
transmitindo as orientações do Chefe do Executivo e Secretário responsável 
pelo setor para implantação de melhores práticas na execução das rotinas 
diárias de trabalho por parte dos servidores visando uma prestação de serviço 
mais eficiente;
II - acompanhar o implemento das orientações aos seus 
subordinados, de modo a propiciar uma gestão interna a produzir em maior 
escala com o menor custo. 
Art. 14 – Ao Diretor de Articulação compete:
I - dirigir, planejar, orientar e coordenar a interligação, 
cooperação e atuação em conjunto do Chefe do Executivo, Secretarias e 
Chefias de diferentes setores, com a responsabilidade de viabilizar o trabalho 
em conjunto que exigirem atos administrativos complexos;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.09
II - Assessorar a aproximação dos representantes da 
Administração Pública com setores diversos da sociedade local, incluindo 
representantes da sociedade civil e autoridades de outros Poderes e setores do 
empresariado.
Art. 15 - Ao Chefe do Departamento de Articulação 
Interna e Externa compete: 
I - chefiar, auxiliar e assessorar o Diretor de Articulação no 
cumprimento das atividades de interligação, cooperação e atuação em conjunto 
do Chefe do Executivo, Secretarias e Chefias de diferentes setores;
II - realizar contato para a aproximação dos representantes 
da Administração Pública com setores diversos do Município, incluindo 
representantes da sociedade civil e autoridades de outros Poderes (Judiciário e 
Legislativo) e setores do empresariado.
Art. 16 - Ao Chefe de Departamento de Apoio às Câmaras 
Intersetoriais compete:
I - chefiar e coordenar as ações que englobe os interesses 
da Administração Pública Municipal junto a parceria com o Conselho de 
Desenvolvimento da Baixada Santista - CONDESB, atualizando informações, 
submetendo relatórios ao superior direto das ações implantadas pelo Conselho 
em favor do Município, bem como, apresentar as reivindicações;
II - desenvolver outras atividades correlatas por delegação 
da Secretaria. 
Art. 17 - Ao Diretor de Planejamento e Estratégia
compete: 
I - dirigir, planejar, orientar e coordenar o ciclo de 
planejamento estratégico da Secretaria e de todos os setores vinculados, 
definindo iniciativas estratégicas, estimativas de custeio, planejamento de 
capacitação pessoal e análise da destinação de verbas para manter ou melhorar 
bens físicos da Secretaria, desenvolvendo análises, apresentações e relatórios e 
avaliações de projetos apresentados pela pasta ao Chefe do Executivo.
Art. 18 - Ao Chefe do Departamento de Organização e 
Coordenação do Sistema Integrado de Gestão Administrativa compete:
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.10
I - chefiar e coordenar o sistema de informação da 
Secretaria, integrando todos os dados e processos de cooperação entre os 
diversos setores vinculados à Secretaria, unificando as informações atinentes a 
compras, contabilidade, finanças, marketing virtual, responsável pelo 
processamento dessas transações, atualizando tais informações e apresentação 
de relatórios para fundamentar a tomada de decisão dos superiores diretos.
Art. 19 - Ao Diretor de Apoio ao Expediente do Gabinete 
do Secretário compete: 
I - dirigir, planejar, orientar e coordenar a execução de 
serviços de digitação, cópias de textos, requisição de processos administrativos 
e judiciais a cargo da Secretaria de Governo;
II - gerir as ações de manutenção de arquivo e pareceres 
sob responsabilidade da pasta.
Art. 20 - Ao Chefe de Departamento de Metodologia 
Organizacional compete: 
I - chefiar e coordenar a análise, sistematização, divulgação 
e compartilhamento de métodos de execução e aprimoramento da condução da 
rotina administrativa da Secretaria;
II - apurar e propor soluções relativas à rotina diária dos 
servidores que atuam na pasta, propondo a extensão a toda a Administração 
Pública Municipal, viabilizando a interlocução com outros setores.
Art. 21 - Ao Chefe do Departamento de Apoio Técnico
compete:
I - chefiar e coordenar as atividades de apoio técnico￾administrativo a Secretaria, utilizando os recursos materiais disponíveis para 
assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades inerentes à pasta, 
podendo utilizar-se do apoio de técnicos operacionais para efetuar reparos nas 
estações de trabalho e nos ambientes acessórios.
Art. 22 - Ao Diretor de Assuntos Legislativos compete: 
I - dirigir, planejar, orientar e coordenar o estudo e a 
pesquisa de projetos de lei e atos normativos de interesse da municipalidade a 
serem enviadas pelo Poder Legislativo. Acompanhar as deliberações dos edis 
sobre a matéria objeto de deliberação;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.11
II - receber e protocolizar os ofícios advindos de outras 
Secretarias, bem como os procedentes de outras autoridades e previstos em sua 
área de atuação.
Art. 23 - Ao Chefe do Departamento de Cadastro e
Consulta de Leis e Documentos compete: 
I - chefiar e coordenar as atividades de cadastramento, 
transcrição e a impressão de Leis e Projetos de Leis;
II - manter o cadastro atualizado da legislação municipal 
vigente, alimentando o banco de dados destinado para esse fim;
III - chefiar e coordenar o arquivamento de documentos 
atinentes a Secretaria, controlando o acesso e a extração de cópia e 
digitalização, realizando seu controle de entrada e saída na movimentação entre 
setores.
Art. 24 - Ao Encarregado do Serviço de Controle e 
Movimentação de Processos e Documentos compete: 
I - auxiliar o Chefe do Departamento de Controle e 
Movimentação de Processos e Documentos e liderar a equipe em atividades 
administrativas;
II - transmitir as ordens e diretrizes aos subordinados, 
acompanhando e dando andamento aos processos administrativos e documentos 
protocolizados, controle de fluxo de trabalhos e elaboração de relatórios a 
chefia do Setor.
Art. 25 - Ao Chefe de Departamento de Controle e 
Movimentação de Processos e Documentos compete: 
I - chefiar e coordenar as atividades do Departamento de 
Controle e Movimentação de Processos e acompanhando o andamento dos 
processos administrativos e documentos protocolizados, resolvendo as questões 
não meritórias pendentes nos procedimentos autuados pelo ente público.
Art. 26 - Ao Encarregado do Serviço de Compras e 
Licitações compete: 
I - auxiliar o Chefe do Serviço de Compras na supervisão e 
administração na base de fornecedores vencedores no processo licitatório;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.12
II - supervisionar as requisições de compras, adequações; 
III - gerar ordem de compras conforme o edital de licitação 
ou em caso de dispensa ou inexigibilidade efetuar cotações e adequações;
IV - realizar as análises de mercado, atuar no 
desenvolvimento de novas oportunidades de fornecimento que garantam a 
melhor contratação para a Administração Pública.
Art. 27 - Ao Coordenador de Assuntos Legislativos
compete: 
I - coordenar a elaboração e revisão de todas as normas 
legislativas do Município;
II - supervisionar a elaboração, revisão e envio a Câmara 
Municipal dos respectivos projetos de leis e decretos;
III - manter a legislação municipal atualizada e em 
harmonia com as demais normas da Federação.
Art. 28 - Ao Assessor de Convênios compete: 
I - orientar e assessorar o Secretário, Secretário Adjunto e 
o Chefe de Gabinete sobre procedimentos, normatização e instruções 
processuais administrativas relativas a convênios e termos de parceria interna 
e externa, fornecendo subsídios técnicos e administrativos, mantendo 
atualizado o sistema de convênios da Prefeitura Municipal de São Vicente.
Art. 29 - Ao Chefe de Departamento de Acompanhamento 
e Normatização compete:
I - chefiar e auxiliar o setor de protocolo da repartição 
pública municipal, a elaboração, revisão e envio a Câmara Municipal dos 
respectivos projetos de leis e decretos, bem como seu acompanhamento na 
Câmara Municipal.
Art. 30 – Ao Diretor de Programas e Projetos compete:
I - dirigir, planejar, orientar e coordenar os programas e 
projetos da Secretaria de Governo;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.13
II - compilar as informações dos relatórios que serão 
repassadas ao Secretário Municipal de Governo.
Art. 31 - Ao Chefe de Departamento de Programas e 
Projetos compete:
I - chefiar e auxiliar a diretoria de programas e projetos, 
recebendo e transmitindo as orientações da equipe do Setor; 
II - conceituar projetos; 
III - selecionar os projetos a serem trabalhados; 
IV - pesquisar as características do público-alvo; 
V - selecionar material para a elaboração do programa; 
VI - coletar informações e dados. 
Art. 32 - Ao Chefe de Departamento de Compras e 
Licitação compete:
I - chefiar e realizar as licitações necessárias à aquisição de 
materiais e equipamentos e a contratação de obras e serviços em geral; 
II - manter e atualizar cadastros de fornecedores, de acordo 
com as normas vigentes; 
III - efetuar as aquisições e contratações dispensadas de 
licitação;
IV - manter atualizadas e disponíveis as informações de 
tramitação dos processos de compras e contratação.
Art. 33 - Ao Diretor de Apoio as Ações Governamentais
compete: 
I - dirigir, planejar, orientar e coordenar as ações 
governamentais, compilar as informações dos relatórios que serão repassadas 
ao Secretário Municipal de Governo.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.14
Art. 34 - Ao Ouvidor compete: 
I - receber demandas (reclamações, consultas, sugestões e 
elogios) relativas ao desempenho das diversas áreas que compõem a Prefeitura 
Municipal de São Vicente; 
II - acompanhar as ações e a atuação da Prefeitura, como 
meio de colaborar para o fortalecimento e o desenvolvimento da cidade. 
Art. 35 - Ao Chefe de Departamento de Apoio a Ouvidoria
compete:
I - chefiar e auxiliar a Ouvidoria do Município, recebendo 
e transmitindo as orientações da equipe do Setor; supervisionando o 
recebimento das demandas e seu posterior acompanhamento até a sua 
conclusão.
Art. 36 - Ao Supervisor do Procon compete:
I - supervisionar a formulação da política do sistema 
municipal de proteção e defesa do consumidor; 
II - propor, planejar, elaborar e coordenar a política do 
sistema municipal de defesa dos direitos e interesses dos consumidores; 
acompanhar a execução e o desempenho das atividades do PROCON.
Art. 37 - Ao Chefe de Departamento de Defesa do 
Consumidor compete: 
I - chefiar e auxiliar a Supervisão recebendo e transmitindo 
as orientações da equipe do Setor, supervisionando o recebimento das 
demandas e seu posterior acompanhamento;
II - zelar para que seja sempre mantida compatibilização 
entre as atividades e funções do Procon com as exigências legais de proteção ao 
consumidor; 
III - estudar permanentemente o fluxo de atividades do 
Procon, propondo as devidas alterações em função de novas necessidades de 
atualização e aumento da eficiência dos serviços prestados. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.15
Art. 38 - Ao Chefe de Departamento de Apoio a Rede de 
Colaboração compete:
I - chefiar, auxiliar, implementar e avaliar os processos 
interorganizacionais que definem os princípios e métodos para 
compartilhamento de informações e recursos de modo a se atingir objetivos 
comuns. 
Art. 39 - Ao Chefe de Departamento de Políticas de 
Transportes Metropolitanos de Passageiros compete: 
I - chefiar e auxiliar a execução da política municipal de 
transportes urbanos de passageiros para as regiões metropolitanas, abrangendo 
os sistemas metroviário, ferroviário, de ônibus e trólebus, e demais divisões 
modais de interesse metropolitano a organização, a coordenação, a operação e 
a fiscalização do sistema metropolitano de transportes públicos de passageiros e 
sua infraestrutura viária.
Art. 40 - Ao Chefe do Departamento de Planejamento
compete: 
I - chefiar e estabelecer diretrizes quanto à elaboração do 
planejamento estratégico, tático e operacional institucional em consonância 
com as políticas do Município, com o Plano de Desenvolvimento Institucional, 
com termo de metas.
Art. 41 - Ao Chefe do Departamento de Operação
compete: 
I - chefiar e auxiliar as operações da Secretaria Municipal 
de Governo;
II - desenvolver o planejamento estratégico e implantar 
projetos para alcançar os seguintes objetivos: rentabilidade, contenção de 
custos e crescimento;
III - monitorar a implementação e aplicação de políticas, 
processos e procedimentos organizacionais.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.16
Art. 42 - Ao Chefe do Departamento de Fiscalização
compete: 
I - chefiar e fazer cumprir a legislação municipal relativa a 
projetos e demais disposições de política administrativa, inclusive legislação 
dos demais entes federados, mediante a fiscalização e orientação permanente.
Art. 43 - Ao Chefe do Departamento Central de Controle e 
Informação da Força Tarefa compete: 
I - chefiar e coordenar as atividades cotidianas da Pasta, 
controlando desempenho dos servidores, qualidade no atendimento ao público, 
análise de custo, responsável por desenvolver estratégias de organização e 
desenvolvimento dos indicadores operacionais da Secretaria de Governo.
Art. 44 - Ao Diretor de Infraestrutura compete: 
I - dirigir, planejar, orientar, coordenar a elaboração de 
projetos, integra sistemas, avalia e identifica soluções tecnológicas, estratégias 
e procedimentos de contingências, apresentando soluções, propondo planos de 
investimentos visando atualização tecnológica, interagindo com a Pasta, 
garantindo o bom desempenho de equipamentos, redes e sistemas, respondendo 
pela manutenção da infraestrutura de redes e servidores.
Art. 45 - Ao Coordenador de Controle e Resultados
compete: 
I - coordenar o setor de qualidade, mantendo a Secretaria 
de Governo organizada de acordo com as normas de controle de qualidade, 
aplicando os procedimentos vigentes, treinando colaboradores para suas 
funções, responder não conformidades;
II - acompanhar os processos produtivos, responder por 
toda a rotina de controle de qualidade;
III - participar da comissão interna, visando a definição de 
prioridade para o plano de implementação do sistema da qualidade, bem como 
encontrar a solução para o amento da produtividade;
IV - apresentar os resultados e indicadores mensalmente e 
anualmente.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.17
Art. 46 - Ao Chefe de Acompanhamento e Execução 
Orçamentária compete: 
I - chefiar e fiscalizar o cumprimento da legislação 
Municipal relativa à política administrativa na aplicação de recursos destinados 
à Secretaria Municipal de Governo.
Art. 47 - Ao Chefe de Departamento de Fiscalização 
Interna compete:
I - chefiar e coordenar as atividades do setor de 
fiscalização interna quanto à realização das rotinas administrativas, 
supervisionando a elaboração de expedientes administrativos dos servidores 
sob sua chefia;
II - observar e fazer cumprir todas as Leis, Normas e 
Decretos Municipais;
III - Programas e determinar as atividades do Setor e o 
agendamento e roteiro semanal e mensal de visitas e fiscalização dos agentes 
públicos de fiscalização, definindo seu planejamento estratégico;
IV - elaborar e apresentar relatórios à Secretaria de 
Governo, referente a todas as atividades do setor e demais relatórios 
solicitados.
Art. 48 - Ao Diretor de Acompanhamento e Execução 
Orçamentária compete: 
I - dirigir, planejar, orientar, coordenar, implantar o sistema 
de programação, controle e avaliação orçamentários, promovendo a adoção de 
métodos modernos de orçamento por programas e o cumprimento das 
diretrizes, planos e programas estratégicos da Secretaria;
II - dirigir e planejar e acompanhar, monitorar e avaliar a 
formulação dos principais instrumentos de planejamento do Município, como o 
Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual
e o Plano Diretor, zelando pelo cumprimento das diretrizes estratégicas do 
governo e da legislação vigente.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.18
Art. 49 - Ao Chefe do Departamento de Gestão de 
Documentos e Arquivamento compete: 
I - chefiar e coordenar a gestão de documentos atinentes à 
Secretaria de Governo;
II - coordenar o recebimento, registro e arquivamento de 
autos (processo administrativo) e documentos, cuidando da conservação e 
organização da massa documental armazenada no arquivo geral.
Art. 50 - Ao Chefe do Departamento do Controle Interno
compete: 
I - chefiar e coordenar as atividades de Controle Interno;
II - apoiar o Controle Externo;
III - assessorar a Secretaria de Governo, comprovando a 
legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência, 
da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades que 
compõe a estrutura do órgão;
IV - chefiar auditorias internas, avaliando o cumprimento e 
a execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, avaliando as providências 
adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erário, especificando quando 
for o caso, as sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou tomadas de 
conta especiais, instaurados no período e os respectivos resultados, indicando 
números, causas, datas de instauração e de Comunicação do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo;
V - acompanhar os limites constitucionais e legais;
VI - avaliar a observância, pelas unidades componentes do 
Sistema, dos procedimentos, normas e regras estabelecidas pela legislação pertinente.
Art. 51 - Ao Assessor de Políticas Públicas compete: 
I - assessorar ao Secretário Municipal de Governo na 
coordenação e direção das políticas públicas de igualdade e cidadania 
protegendo os direitos da mulher, do idoso, das pessoas com necessidades 
especiais, apoiando as iniciativas de igualdade étnica e racial, promovendo 
gestões que viabilizam a obtenção de recursos públicos perante o ente Estadual 
e Federal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.19
Art. 52 - Ao Chefe do Departamento de Gestão compete: 
I - chefiar e gerir o sistema de informações estratégicas, 
proporcionando informações com inteligência estratégica agregada, relevantes 
aos executores da atividade fim da Pasta. Promover a gestão do conhecimento 
institucional;
II - estabelecer efetiva comunicação entre as unidades 
organizacionais para compartilhamento de informações;
III - gerir e controlar o patrimônio municipal e serviços de 
telecomunicação da Pasta;
IV - estabelecer e gerir Sistema Estratégico de Compras e 
Contratos;
V - Pesquisar e propor de modo permanente, novas formas 
de organização (reestruturação e reformas) e de realização dos serviços 
municipais, visando à sua contínua melhoria e à redução de custos. 
Art. 53 - Ao Diretor para Assuntos do Ministério Público e 
Tribunal de Contas compete:
I - coordenar as atividades sob sua responsabilidade, 
objetivando o cumprimento dos programas estabelecidos;
II - manifestar-se acerca dos assuntos de sua competência; 
III - relacionar-se com o público em geral, munícipe e 
corpo funcional do Município, bem como as autoridades e demais servidores 
nos assuntos pertinentes à sua área de atuação; 
IV - organizar as atribuições inerentes à gestão nas esferas 
administrativas;
V - dar assistência ao superior hierárquico no desempenho 
de suas atribuições relacionadas com as atividades do Setor;
VI - viabilizar os recursos materiais para utilização no 
Setor; 
VII - planejar a execução das tarefas a serem executadas, 
inerentes ao setor;
VIII - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
IX - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura 
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação; 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.20
X - realizar em conjunto com o Controlador as atividades 
relativas ao Controle externo do Executivo e cuidar do relacionamento com os 
Tribunais de Contas do Estado e da União e com a Câmara Municipal; 
XI - cuidar do relacionamento institucional entre o 
Executivo e o Ministério Público Estadual e Federal, organizando as respostas 
de informações e atendimento a requisição de documentos; 
XII - executar outras tarefas correlatas, a critério do 
superior hierárquico.
SEÇÃO II
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 54 – O Gabinete do Prefeito é o órgão da 
administração direta que tem como função prestar assistência ao Prefeito em 
suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos públicos, 
privados e associações de classe, executar serviços burocráticos relacionados 
com a atividade funcional ou pessoal do Prefeito e executar programas de 
relações internas e externas.
Art. 55 – O Gabinete do Prefeito é constituído pelo 
Secretário Executivo e seus órgãos auxiliares.
Art. 56 – Ao Secretário Executivo do Prefeito compete 
privativamente:
I - orientar e organizar as rotinas administrativas afetas ao 
Gabinete do Prefeito; 
II - expedir atos administrativos em matéria de sua 
competência; 
III - prestar assessoramento ao Prefeito em assuntos de 
interesse da Administração; 
IV - organizar a agenda administrativa e política do 
Prefeito; 
V - articular com as demais Secretarias a movimentação de 
processos e documentos; 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.21
VI - promover a execução e fazer cumprir as 
determinações do Prefeito; 
VII - manter contatos com autoridades civis e militares 
locais e das esferas estaduais e federais na articulação de ações de interesse do 
Município; 
VIII - cuidar das relações institucionais do Prefeito e da 
Administração com representantes dos Três Poderes em todas as esferas de 
Governo. 
Art. 57 - São órgãos auxiliares:
I – Assessor Especial para o Terceiro Setor;
II – Assessor Especial para Assuntos da Mulher;
III – Assessor Especial ao Fomento do Empreendedorismo 
e Pequena Empresa;
IV – Assessor Especial Institucional;
V - Assessor Especial;
VI - Assessor Especial;
VII – Assessor Especial;
VIII - Assessor Especial; 
IX – Assessor Especial;
X - Assessor Especial;
XI – Assessor Especial;
XII - Controlador;
XIII – Secretária Executiva do Prefeito;
XIV - Assessor de Políticas Públicas;
XV - Assessor de Políticas Públicas;
XVI - Assessor de Políticas Públicas;
XVII – Assessor de Políticas Públicas;
XVIII - Assessor de Políticas Públicas;
XIX - Assessor de Políticas Públicas;
XX - Assessor de Políticas Públicas;
XXI - Assessor de Políticas Públicas;
XXII - Assessor de Políticas Públicas;
XXIII - Assessor de Políticas Públicas;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.22
XXIV – Coordenador do Gabinete do Prefeito;
XXV – Diretor da Defesa Civil;
XXVI - Comandante da Guarda Civil Municipal;
XXVII - Chefe de Gabinete do Fundo Social de 
Solidariedade;
XXVIII - Assessor Executivo;
XXIX - Assessor Executivo;
XXX – Assessor Executivo;
XXXI – Assessor Executivo;
XXXII – Assessor Executivo;
XXXIII – Assessor de Metropolização;
XXXIV – Assessor de Controle Administrativo;
XXXV – Chefe do Departamento da Defesa Civil;
XXXVI – Encarregado do Serviço de Expediente;
XXXVII – Encarregado da Junta do Serviço Militar;
XXXVIII – Encarregado do Serviço de Pesquisa, 
Cadastro, Consulta e Documentos;
XXXIX – Chefe do Departamento da Guarda Civil 
Municipal;
XL – Encarregado do Serviço da Guarda Municipal;
XLI – Secretária Auxiliar do Gabinete.
Art. 58 - A Secretária Executiva do Gabinete compete:
I - controlar a agenda de compromissos do Secretário;
II - planejamento de viagens;
III - despacho e conferência de documentos;
IV - organização de arquivos;
V - atendimento telefônico
VI - recepcionar pessoas;
VII - auxílio departamental;
VIII - planejamento e organização de festas e eventos;
IX - acompanhamento e preparação de reuniões;
X - realização de atas.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.23
Art. 59 - A Secretária Auxiliar do Gabinete compete:
I - exercer as atividades determinadas pelo superior 
hierárquico e executar as tarefas programadas;
II - zelar pelo pronto atendimento das solicitações 
encaminhadas pelas diversas áreas da Prefeitura; 
III - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
IV - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura 
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação; 
V - executar outras tarefas correlacionadas, conforme 
exigência do superior hierárquico.
Art. 60 - Ao Chefe de Gabinete do Fundo Social de 
Solidariedade compete:
I - orientar as atividades afetas ao seu comando, 
esclarecendo a execução das tarefas programadas; 
II - preservar e zelar pelas orientações recebidas do 
superior hierárquico;
III – movimentar processos e documentos que forem 
submetidos à sua apreciação, agilizando o trâmite documental; 
IV - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
V - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura 
administrativa do Fundo Social de Solidariedade no âmbito de sua esfera de 
atuação; 
VI - assessorar o Conselho Deliberativo do Fundo Social, 
em especial a Presidência; 
VII - manter relação com os representantes dos Fundos 
Sociais dos Municípios da Região Metropolitana e do Estado;
VIII - executar outras tarefas correlatas, a critério do 
superior hierárquico.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.24
Art. 61 - Ao Encarregado do Serviço de Expediente
compete:
I - cumprir as determinações do superior hierárquico na 
execução das atividades programadas; 
II - proceder à execução de tarefas programadas, dentro da 
competência de sua área de atuação; 
III - orientar a execução das tarefas inerentes ao seu setor; 
IV - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
V - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura 
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação; 
VI - executar outras tarefas correlatas, a critério do 
superior hierárquico.
Art. 62 - Ao Assessor Especial para o Terceiro Setor 
compete:
I - coordenar as atividades sob sua responsabilidade, 
objetivando o cumprimento dos programas estabelecidos; 
II - manifestar-se acerca dos assuntos de sua competência; 
III - relacionar-se com o público em geral, munícipe e 
corpo funcional do Município, bem como as autoridades e demais servidores 
nos assuntos pertinentes à sua área de atuação; 
IV - organizar as atribuições inerentes à gestão nas esferas 
administrativas; dar assistência ao superior hierárquico no desempenho de suas 
atribuições relacionadas com as atividades do Setor;
V - viabilizar os recursos materiais para utilização no 
Setor; 
VI - planejar a execução das tarefas a serem executadas, 
inerentes ao setor; 
VII - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
VIII - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura 
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação; 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.25
IX - articular-se com os representantes do Terceiro Setor, 
visando ao assessoramento à condução de políticas públicas para o Setor; 
X - executar outras tarefas correlatas, a critério do superior 
hierárquico.
Art. 63 - Ao Assessor Especial para Assuntos da Mulher 
compete: 
I - coordenar as atividades sob sua responsabilidade, 
objetivando o cumprimento dos programas estabelecidos; 
II - manifestar-se acerca dos assuntos de sua competência; 
III - relacionar-se com o público em geral, munícipe e 
corpo funcional do Município, bem como as autoridades e demais servidores 
nos assuntos pertinentes à sua área de atuação; 
IV - organizar as atribuições inerentes à gestão nas esferas 
administrativas;
V - dar assistência ao superior hierárquico no desempenho 
de suas atribuições relacionadas com as atividades do Setor;
VI - viabilizar os recursos materiais para utilização no 
Setor; 
VII - planejar a execução das tarefas a serem executadas, 
inerentes ao setor; 
VIII - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
IX - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura 
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação; 
X - assessorar o Gabinete do Prefeito na condução de 
políticas públicas sob a ótica de gênero, em todos os segmentos da 
administração, visando garantir a igualdade de oportunidades entre homens e 
mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua 
cidadania;
XI - executar outras tarefas correlatas, a critério do 
superior hierárquico.
Art. 64 - Ao Assessor Especial ao Fomento do 
Empreendedorismo e Pequena Empresa compete:
I - coordenar as atividades sob sua responsabilidade, 
objetivando o cumprimento dos programas estabelecidos; 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.26
II - manifestar-se acerca dos assuntos de sua competência; 
III - relacionar-se com o público em geral, munícipe e 
corpo funcional do Município, bem como as autoridades e demais servidores 
nos assuntos pertinentes à sua área de atuação;
IV - organizar as atribuições inerentes à gestão nas esferas 
administrativas; 
V - dar assistência ao superior hierárquico no desempenho 
de suas atribuições relacionadas com as atividades do Setor;
VI - viabilizar os recursos materiais para utilização no 
Setor; 
VII - planejar a execução das tarefas a serem executadas, 
inerentes ao setor; 
VIII - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
IX - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura 
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação; 
X - cuidar das ações voltadas ao incremento do 
empreendedorismo e pequenas empresas no Município;
XI - manter relacionamento com órgãos públicos e 
privados, visando implementar as ações no Setor; 
XII - executar outras tarefas correlatas, a critério do 
superior hierárquico.
Art. 65 - Ao Assessor Especial compete:
I - assessorar o Gabinete do Prefeito no desenvolvimento e 
implementação de políticas públicas e ações de interesse da Administração; 
II - participar de consultas e pesquisas para o desempenho 
das funções administrativas do Prefeito; 
III - realizar, quando solicitado, o atendimento de 
munícipes e instituições; 
IV - auxiliar os servidores do Gabinete no desempenho de 
suas funções institucionais; 
V - verificar e acompanhar os trabalhos dos órgãos 
vinculados a Secretaria; 
VI - coordenar as atividades sob sua responsabilidade, 
objetivando o cumprimento dos programas estabelecidos; 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.27
VII - manifestar-se acerca dos assuntos de sua 
competência; 
VIII - relacionar-se com o público em geral, munícipe e 
corpo funcional do Município, bem como as autoridades e demais servidores 
nos assuntos pertinentes à sua área de atuação;
IX - organizar as atribuições inerentes à gestão nas esferas 
administrativas; 
X- dar assistência ao superior hierárquico no desempenho 
de suas atribuições relacionadas com as atividades do Setor;
XI - viabilizar os recursos materiais para utilização no 
Setor; 
XII - planejar a execução das tarefas a serem executadas, 
inerentes ao setor; 
XIII - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
XIV - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura 
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação; 
XV - executar outras tarefas correlatas, a critério do 
superior hierárquico.
Art. 66 - Ao Assessor Especial Institucional compete:
I - coordenar as atividades sob sua responsabilidade, 
objetivando o cumprimento dos programas estabelecidos; 
II - manifestar-se acerca dos assuntos de sua competência; 
III - relacionar-se com o público em geral, munícipe e 
corpo funcional do Município, bem como as autoridades e demais servidores 
nos assuntos pertinentes à sua área de atuação; 
IV - organizar as atribuições inerentes à gestão nas esferas 
administrativas; 
V - dar assistência ao superior hierárquico no desempenho 
de suas atribuições relacionadas com as atividades do Setor;
VI - viabilizar os recursos materiais para utilização no 
Setor; 
VII - planejar a execução das tarefas a serem executadas, 
inerentes ao setor; 
VIII - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
IX - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura 
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação;
X - assessorar o Gabinete do Prefeito na condução de 
políticas públicas e nas relações institucionais do Governo Municipal; 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.28
XI - executar outras tarefas correlatas, a critério do 
superior hierárquico.
Art. 67 - Ao Comandante da Guarda Civil Municipal 
compete:
I - planejar, coordenar e fiscalizar as atividades técnico￾administrativas da área de sua jurisdição; 
II - estabelecer intercâmbio com os órgãos públicos 
existentes na sua área regional; 
III - propor alterações para aperfeiçoamento das atividades 
da Guarda; 
IV - representar o Comando quando designado; 
V - apresentar Relatório Mensal (RM) estatístico das 
atividades executadas por sua Inspetoria e conhecer plenamente o Estatuto e o 
Regimento Interno da Guarda;
VI - orientar as atividades afetas às ao seu comando, 
esclarecendo a execução das tarefas programadas;
VII - preservar e zelar pelas orientações recebidas do 
superior hierárquico; 
VIII – movimentar processos e documentos que forem 
submetidos à sua apreciação, agilizando o trâmite documental;
IX - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
X - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura 
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação; 
XI - executar outras tarefas correlatas, a critério do 
superior hierárquico.
Art. 68 - Ao Chefe do Departamento da Guarda Civil 
Municipal compete: 
I - exercer as atividades determinadas pelo superior 
hierárquico e executar as tarefas programadas; 
II - zelar pelo pronto atendimento das solicitações 
encaminhadas pelas diversas áreas da Prefeitura Municipal; 
III - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
IV - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura 
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação; 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.29
V - executar outras tarefas correlacionadas, conforme 
exigência do superior hierárquico.
Art. 69 - Ao Encarregado do Serviço da Guarda Civil 
Municipal compete:
I - cumprir as determinações do superior hierárquico na 
execução das atividades programadas; 
II - proceder à execução de tarefas programadas, dentro da 
competência de sua área de atuação; 
III - orientar a execução das tarefas inerentes ao seu setor; 
IV - elaborar relatórios pertinentes à sua função;
V - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura 
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação; 
VI - executar outras tarefas correlatas, a critério do 
superior hierárquico.
Art. 70 - Ao Encarregado do Serviço da Junta do Serviço 
Militar compete:
I - cumprir as determinações do superior hierárquico na 
execução das atividades programadas; 
II - proceder à execução de tarefas programadas, dentro da 
competência de sua área de atuação; 
III - orientar a execução das tarefas inerentes ao seu setor; 
IV - elaborar relatórios pertinentes à sua função;
V - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura 
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação; 
VI - cuidar da organização e funcionamento da Junta do 
Serviço Militar no Município; 
VII - relacionar-se com as autoridades civis e militares 
visando viabilizar as atividades da Junta; 
VIII - executar outras tarefas correlatas, a critério do 
superior hierárquico.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.30
Art. 71 - Ao Controlador compete:
I - atender às requisições do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo, com o apoio das unidades administrativas da Prefeitura; 
II - realizar no âmbito da Administração Municipal ações 
que visem atender às Instruções Normativas e recomendações do Tribunal de 
Contas; 
III - apoiar o controle externo do Executivo no exercício 
de sua missão institucional, centralizando, em nível operacional, o 
relacionamento com os Tribunais de Contas do Estado e da União e com a 
Câmara Municipal; 
IV - coordenar as atividades sob sua responsabilidade, 
objetivando o cumprimento dos programas estabelecidos;
V - manifestar-se acerca dos assuntos de sua competência; 
VI - relacionar-se com o público em geral, munícipe e 
corpo funcional do Município, bem como as autoridades e demais servidores 
nos assuntos pertinentes à sua área de atuação; 
VII - organizar as atribuições inerentes à gestão nas esferas 
administrativas; 
VIII - dar assistência ao superior hierárquico no 
desempenho de suas atribuições relacionadas com as atividades do Setor;
IX - viabilizar os recursos materiais para utilização no 
Setor; 
X - planejar a execução das tarefas a serem executadas, 
inerentes ao setor;
XI - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
XII - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura 
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação; 
XIII - executar outras tarefas correlatas, a critério do 
superior hierárquico.
Art. 72 - Ao Assessor de Metropolização compete: 
I - exercer as atividades determinadas pelo superior 
hierárquico e executar as tarefas programadas;
II - zelar pelo pronto atendimento das solicitações 
encaminhadas pelas diversas áreas da Prefeitura Municipal; 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.31
III - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
IV - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura 
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação; 
V - executar outras tarefas correlacionadas, conforme 
exigência do superior hierárquico.
Art. 73 - Ao Diretor da Defesa Civil compete:
I - participar de todas as fases de atuação da Defesa Civil, 
incluindo as de natureza preventivas, de socorro assistencial e recuperativo; 
II - implementar as ações de Defesa Civil em conjunto com 
as Secretarias Municipais, especialmente as integrantes do Sistema de Defesa 
Civil, com apoio da Regional da Defesa Civil Estadual, do Instituto de 
Pesquisas Tecnológicas – IPT, o Instituto Geológico – IG, a Polícia Militar, 
Polícia Ambiental e o Corpo de Bombeiros, além de outros órgãos público e 
privado; 
III - orientar as atividades afetas às ao seu comando, 
esclarecendo a execução das tarefas programadas; 
IV - preservar e zelar pelas orientações recebidas do 
superior hierárquico; 
V – movimentar processos e documentos que forem 
submetidos à sua apreciação, agilizando o trâmite documental; 
VI - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
VII - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura 
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação; 
VIII - executar outras tarefas correlacionadas, conforme 
exigência do superior hierárquico.
Art. 74 - Ao Chefe do Departamento da Defesa Civil 
compete:
I - exercer as atividades determinadas pelo superior 
hierárquico e executar as tarefas programadas; 
II - zelar pelo pronto atendimento das solicitações 
encaminhadas pelas diversas áreas da Prefeitura Municipal;
III - elaborar relatórios pertinentes à sua função;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.32
IV - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura 
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação; 
V - executar outras tarefas correlacionadas, conforme 
exigência do superior hierárquico.
Art. 75 - Ao Coordenador do Gabinete do Prefeito 
compete:
I - coordenar as atividades sob sua responsabilidade, 
objetivando o cumprimento dos programas estabelecidos; 
II - manifestar-se acerca dos assuntos de sua competência; 
III - relacionar-se com o público em geral, munícipe e 
corpo funcional do Município, bem como as autoridades e demais servidores 
nos assuntos pertinentes à sua área de atuação; 
IV - organizar as atribuições inerentes à gestão nas esferas 
administrativas; 
V - dar assistência ao superior hierárquico no desempenho 
de suas atribuições relacionadas com as atividades do Setor;
VI - viabilizar os recursos materiais para utilização no 
Setor; 
VII - planejar a execução das tarefas a serem executadas, 
inerentes ao setor; 
VIII - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
IX - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura 
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação; 
X - exercer a Coordenação das atividades do Gabinete do 
Prefeito na área administrativa e institucional; 
XI - cuidar do relacionamento político e administrativo do 
Prefeito;
XII - estreitar o relacionamento do Prefeito e do Executivo 
com os segmentos representativos da sociedade e com autoridades nas Três 
Esferas de Poder e no âmbito local, regional, estadual e federal; 
XIII - executar outras tarefas correlatas, a critério do 
superior hierárquico.
Art. 76 - A Secretária Executiva do Prefeito compete: 
I - orientar as atividades afetas ao seu comando, 
esclarecendo a execução das tarefas programadas; 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.33
II - preservar e zelar pelas orientações recebidas do 
superior hierárquico; 
III – movimentar processos e documentos que forem 
submetidos à sua apreciação, agilizando o trâmite documental; 
IV - elaborar relatórios pertinentes à sua função;
V - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura 
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação; 
VI - executar outras tarefas correlatas, a critério do 
superior hierárquico.
Art. 77- Ao Assessor da Coordenadoria do Gabinete do 
Prefeito compete: 
I - executar atividades rotineiras de apoio administrativo ao 
Gabinete do Prefeito; 
II - coordenação e controle da representação de Conselhos 
e Comissões Municipais na esfera governamental e da sociedade civil; 
III - acompanhamento do prazo de vigência do mandato de 
Conselhos e Comissões Municipais; 
IV - acompanhamento do prazo de vigência de Convênios; 
V - elaboração de Ofícios do Prefeito, Secretário Executivo 
do Prefeito e Coordenadoria do Gabinete do Prefeito; 
VI - atendimento às Secretarias da Prefeitura para 
expedição de documentos.
Art. 78 - Ao Assessor do Controle compete:
I - revisar documentos; 
II - manter contatos com órgãos estaduais e federais 
visando a obtenção de documentos de interesse do Município;
III - orientar atividades, esclarecendo dúvidas, na execução 
das tarefas programadas; 
IV - cumprir e fazer cumprir as regras e diretrizes 
provindas da Administração Superior; 
V - manter a disciplina, visando conservar um clima 
organizacional favorável para o desempenho das atividades previstas pela 
hierarquia; 
VI - realizar outras ocupações correspondentes, a critério 
da Chefia; 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.34
VII - priorizar as solicitações urgentes, encaminhadas pelas 
diversas Secretarias da Prefeitura, analisando os recursos disponíveis, ajustando 
com as tarefas já programadas;
VIII - acompanhamento do prazo para encaminhar 
resposta aos documentos que tramitam na COGP, agilizando o procedimento 
documental; 
IX - providenciar abertura de Processo, aquisição da 
documentação necessária para juntada e acompanhamento de prazos; 
X - acompanhar Convênios, providenciando a 
documentação necessária para a celebração, prazo de vigência e 
encaminhamento de documentação para assinaturas; 
XI - encaminhar e responder e-mails.
Art. 79 - Ao Encarregado do Serviço de Pesquisa, 
Cadastro e Controle de Documentos o compete: 
I - executar as atividades do Departamento, auxiliando e 
sendo auxiliado quando necessário; 
II - atender às solicitações encaminhadas e observar para 
que sejam atendidas prontamente, verificando os recursos disponíveis, para que 
os atendimentos sejam feitos dentro do prazo previsto e de acordo com as 
prioridades relacionadas; 
III - cuidar para que o ambiente de trabalho esteja 
organizado e adequado para execução do serviço; 
IV - elaboração, digitação e formatação de documentos; 
V - pesquisa de documentos conforme solicitado; 
VI - atendimento ao público e diversos setores; 
VII - atendimento telefônico, efetuando, recebendo e 
transferindo ligações; 
VIII - controle de Processos, juntada e controle de 
documentos;
IX - participar do processo de acompanhamento de 
Conselhos, quanto aos prazos, indicação e substituição de membros.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.35
SEÇÃO III
SECRETARIA DE OBRAS PARTICULARES
Art. 80 – A Secretaria de Obras Particulares é o órgão da 
administração direta, incumbida de aprovar e fiscalizar projetos e obras 
particulares e organizar o Cadastro Imobiliário do Município.
Art. 81 – A Secretaria de Obras Particulares é constituída 
pelo Secretário e seus órgãos auxiliares.
Art. 82 – Ao Secretário de Obras Particulares compete
privativamente:
I - planejar e promover ações e políticas públicas no 
sentido do desenvolvimento e da extensão urbana no Município, em especial 
nos aspectos relacionados com a urbanização, habitação e regularização de 
projetos de obras particulares;
II - realizar fiscalização, vistorias, conceder, suspender ou 
recusar licenças, alvarás de construção, reforma ou demolição, certidões, cartas 
de habite-se e demais, inclusive elevador.
III - a gestão e o controle financeiro.
Art. 83 - São órgãos auxiliares:
I – Secretário Adjunto;
II – Chefe de Gabinete;
III – Diretor de Fiscalização de Obras;
IV – Diretor de Análise de Projetos e Elevadores;
V – Chefe do Departamento de Cadastro;
VI – Chefe do Departamento de Fiscalização de Obras da 
Área Insular;
VII – Chefe do Departamento de Fiscalização de Obras da 
Área Continental;
VIII – Chefe do Departamento de Aprovação de Projetos e 
Regularização de Elevadores;
IX – Encarregado do Serviço de Expediente;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.36 
X – Encarregado do Serviço de Cadastro.
Art. 84 - Ao Diretor de Análise de Projetos e Elevadores
compete:
I - atender a demanda das demais diretorias e secretarias 
assim como gabinete, ministério público e Câmara;
II - analisar e deferir os processos de aprovação e 
regularização de imóveis de particulares;
III - coordenar os departamentos ligados à Diretoria e 
atender os responsáveis técnicos e comunidade, fiscalizar, analisar e deliberar 
sobre alvarás de funcionamento de elevadores.
Art. 85 - Ao Chefe do Departamento de Cadastro compete:
I - coordenar o Departamento, encaminhar e despachar os 
processos;
II - atender os responsáveis técnicos e a comunidade;
III - analisar e deferir os processos de desdobro, 
desmembramento, remanejamento, unificação de lotes, levantamento 
planimétrico e certidões.
Art. 86 - Ao Encarregado do Serviço de Aprovação de 
Projetos e Cadastro compete:
I - encaminhar e despachar processos, conferir 
documentação exigida pela lei para protocolar, atender os responsáveis técnicos 
e a comunidade;
II - elaborar os alvarás de licença de construção, 
demolição, modificação, pequenas reformas e cartas de habite-se;
III - efetuar as inscrições dos novos responsáveis técnicos 
junto à Secretaria. Controlar o prazo do comunique-se para manter os processos 
sempre em andamento e realizar as devidas providências, bem como elaborar e 
conferir a lista de patrimônio do departamento.
Art. 87 - Ao Diretor de Fiscalização de Obras compete:
I - coordenar, orientar, elaborar pareceres, visando atender 
a demanda das demais diretorias e secretarias, assim como, gabinete, ministério 
público e Câmara;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.37 
II - analisar, confirmar possíveis recursos e/ou multas;
III - coordenar o departamento e chefias ligadas a 
Diretoria, atender os responsáveis técnicos e comunidade;
IV - setorizar a cidade e distribuir os setores aos fiscais.
Art. 88 - Ao Chefe do Departamento de Fiscalização de 
Obras da Área Insular compete:
I - despachar e encaminhar processos, conferir a 
produtividade, coordenar diretamente os fiscais;
II - atender os responsáveis técnicos e comunidade;
III - distribuir as viaturas, conferir a documentação para 
protocolar e elaborar os boletos de multas, na Área Insular.
Art. 89 - Ao Chefe do Departamento de Fiscalização de 
Obras da Área Continental compete:
I - despachar e encaminhar processos, conferir a 
produtividade, coordenar diretamente os fiscais;
II - atender os responsáveis técnicos e comunidade;
III - distribuir as viaturas, conferir a documentação para 
protocolar e elaborar os boletos de multas, na Área Continental. 
Art. 90 - Ao Chefe do Departamento de Aprovação de 
Projetos e Regularização de Elevadores compete:
I - despachar e encaminhar processos, coordenar o
Departamento, atender os responsáveis técnicos e a comunidade;
II - analisar e deferir os processos de instalação e 
funcionamento de elevadores, aprovação, demolição e modificação de projetos, 
autorização de pequenas reformas, regularização e carta de habite-se, bem 
como toda a documentação inerente ao processo;
III - fiscalizar, analisar e deliberar sobre alvarás de 
funcionamento de elevadores.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.38 
SEÇÃO IV
SECRETARIA DA SAÚDE
Art. 91 – A Secretaria da Saúde é o órgão da administração 
direta responsável pela concepção e o gerenciamento da política de saúde do 
Município.
Art. 92 – A Secretaria da Saúde é constituída pelo 
Secretário e seus órgãos auxiliares.
Art. 93 - Ao Secretário da Saúde compete privativamente: 
I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações do 
Município, organizando o SUS no âmbito municipal; 
II - viabilizar o desenvolvimento de ações de saúde através 
de unidades estatais ou privadas, priorizando as entidades filantrópicas;
participar na constituição do SUS, de forma integrada e harmônica com os 
demais sistemas municipais.
Art. 94 - São órgãos auxiliares:
I – Secretário Adjunto;
II – Chefe de Gabinete;
III – Diretor do Programa de Assistência Farmacêutica;
IV – Diretor de Apoio à Gestão;
V – Diretor de Atenção Básica;
VI – Diretor de Vigilância e Saúde;
VII – Diretor de Atenção Especializada;
VIII – Diretor de Atenção Hospitalar de Urgência e Emergência;
IX – Diretor Executivo;
X – Assessor Executivo;
XI – Chefe do Departamento de Almoxarifado;
XII – Chefe do Departamento de Transportes;
XIII – Chefe do Departamento de Regulação;
XIV – Chefe do Departamento de Manutenção;
XV – Chefe do Departamento de Patrimônio;
XVI – Chefe do Departamento de Saúde Mental;
XVII – Chefe do Departamento de Reabilitação Física;
XVIII – Chefe do Departamento de Administração Hospitalar;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.39
XIX – Chefe do Departamento de Equipamentos;
XX – Chefe do Departamento Técnico do PAC/PSF;
XXI - Chefe do Departamento de Vigilância Epidemiológica;
XXII – Chefe do Departamento de Avaliação e Controle;
XXIII - Chefe do Departamento de SAMU;
XXIV – Chefe do Departamento de PS‟s;
XXV - Chefe do Departamento do Hospital da Mulher;
XXVI – Chefe do Departamento Administrativo;
XXVII –Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária e Ambiental;
XXVIII - Chefe do Departamento de Enfermagem Hospitalar;
XXIX - Chefe do Departamento Técnico das UBS‟s;
XXX - Chefe do Departamento de Administração das UBS‟s;
XXXI - Chefe do Departamento de Tecnologia em Informática;
XXXII - Chefe do Departamento de Zoonoses;
XXXIII - Chefe do Departamento de Capacitação;
XXXIV - Chefe do Departamento de Compras;
XXXV - Chefe do Departamento de Auditoria;
XXXVI - Chefe do Departamento de Administração PAC/PSF;
XXXVII - Chefe do Departamento Médico e Especializado.
Art. 95 - Ao Diretor do Programa de Assistência 
Farmacêutica compete:
I - fiscalização profissional sanitária e técnica das 
Unidades/Hospital e demais serviços;
II - a elaboração de laudos técnicos e a realização de 
perícias técnico-legais relacionados com atividades, produtos, fórmulas, 
processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica;
III - controle, pesquisa e perícia da poluição atmosférica e 
tratamentos dos despejos industriais;
IV - vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e serviços 
técnicos, elaboração de pareceres, laudos e atestados do âmbito das atribuições 
respectivas; 
V - elaborar e controlar a execução orçamentária;
VI - planejar e implementar a infraestrutura necessária ao 
bom andamento das atividades no seu cotidiano;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.40
VII - conhecer as normas e legislações vigentes para o 
encaminhamento de processos de aquisição de material necessário ao bom 
andamento das atividades de graduação.
Art. 96 - Ao Diretor de Apoio à Gestão compete:
I - instruir seus subordinados de modo que se 
conscientizem da responsabilidade que possuem; 
II - assessorar a organização de horário e escalas de 
serviços; 
III - levar ao conhecimento do superior imediato, 
verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as 
ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que 
dependam de decisão superior; 
IV - dar conhecimento ao superior hierárquico de todos os 
fatos ocorridos e outros que tenha realizado por iniciativa própria; 
V- promover reuniões periódicas com os auxiliares de 
serviço;
VI - coordenar a expedição de todas as ordens relativas à 
disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar;
VII - representar o superior hierárquico, quando designado; 
VIII - assinar documentos ou tomar providências de 
caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico, 
dando-lhe conhecimento, posteriormente; elaborar correspondências em geral;
IX - organizar eventos em geral; 
X - solicitar a compra de materiais e equipamentos; atender 
o público em geral; realizar outras tarefas afins.
Art. 97 - Ao Chefe do Departamento de Almoxarifado
compete:
I - supervisionar as atividades de recepção, estocagem, 
manipulação e expedição dos produtos visando assegurar o abastecimento e 
atendimento;
II - elaborar o planejamento estratégico do setor, e analisar 
fluxo de atividades;
III - administrar os processos internos do almoxarifado, 
supervisionando a equipe de trabalho;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.41
IV - supervisionar e coordenar o processo de conferência 
das notas fiscais e produtos;
V - responsabilizar por toda rotina da área de estoque, 
transportadoras e afins;
VI - organizar e realizar inventário do almoxarifado, 
realizar inserção de todos os dados no sistema (entrada de nota fiscal, 
apontamentos de estoque e transferências);
VII - atuar com mercadorias em estoque, produto acabado 
e matéria-prima, controlar a entrada e saída, atender as requisições internas e 
receber a matéria-prima, expedir o produto acabado e realizar controle para 
evitar perdas, danos e extravios de produto, examinar a qualidade dos produtos 
adquiridos, informando ao departamento de compras qualquer não 
conformidade, supervisionar o serviço de transporte e entrega dos produtos, 
interagindo com a área de compras nos processos de devolução de produtos.
Art. 98 - Ao Chefe do Departamento de Transporte 
compete:
I - controlar a entrada e saída de motoristas e veículos da 
frota oficial da SESAU;
II - analisar as solicitações de veículos e elaborar planilha 
diária de distribuição destes;
III - exercer controle sobre o combustível, produtos e 
peças utilizadas nos veículos;
IV - providenciar recurso relativo às multas de trânsito, 
encaminhar para outros órgãos as multas referentes a veículos cedidos pelo 
Município, dar ciência da multa ao infrator para que o mesmo possa 
providenciar defesa no prazo legal; encaminhar os veículos danificados para 
serem reparados em oficina mecânica autorizada; encaminhar os veículos não 
passíveis de conserto para a Diretoria de Patrimônio;
V - analisar os relatórios mensais emitidos pelos 
motoristas;
VI - acompanhar a gestão dos contratos de locação, 
manutenção de veículos, fornecimento de combustível e seguro, bem como 
diligenciar para o pagamento das taxas cabíveis.
Art. 99 - Chefe do Departamento de Regulação compete: 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.42
I - organizar o acesso aos serviços de atenção à saúde, com 
base nos princípios de equidade e integralidade do SUS, propor e executar 
estratégias para garantir o acesso dos usuários; 
II - monitorar o processo de regulação de acesso no 
Estado, para subsidiar o planejamento de gestão e assistencial.
Art. 100 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção
compete:
I - gerenciar as atividades de manutenção, reparação e 
reformas de instalações, de toda a rede de saúde municipal.
Art. 101 - Ao Chefe do Departamento de Patrimônio 
compete:
I - administrar patrimônio de toda a rede de saúde 
municipal;
II - identificar melhorias nos processos de inventário físico 
do ativo imobilizado;
III - controlar a catalogação de bens e definir políticas e 
procedimentos na utilização.
Art. 102 - Ao Chefe do Departamento de Equipamentos compete: 
I - gerenciar as atividades de manutenção, reparação e 
reformas de equipamentos, de toda a rede de saúde municipal.
Art. 103 - Ao Chefe do Departamento de Avaliação e 
Controle compete:
I - monitorar os processos (normas e eventos), com 
o objetivo de verificar a conformidade dos padrões estabelecidos e de detectar 
situações de alarme que requeiram uma ação avaliativa detalhada e profunda;
II - tratar da análise de estrutura, processos e resultados das 
ações, serviços e sistemas de saúde, com o objetivo de verificar sua adequação 
aos critérios e parâmetros de eficácia, eficiência e efetividade estabelecidos 
para o Sistema de Saúde, bem como processos de compra de serviços: quando a 
rede pública oferecer atendimento insuficiente, a compra de serviços deverá 
obedecer a preceitos da legislação e normas que orientem a administração 
pública; 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.43
III - controlar a regularidade dos pagamentos efetuados aos 
prestadores de serviços de saúde e a aplicação de portarias e normas técnicas e 
operacionais do Sistema Único de Saúde.
Art. 104 - Ao Chefe do Departamento de Tecnologia em 
Informática compete: 
I - responsabilizar-se pela área de TI da rede de saúde;
II - gerenciar redes e desenvolvimento para propor novas 
aplicações da informática;
III - atender e analisar as demandas dos setores, buscando 
soluções, providenciar a aquisição, realizar manutenção e implantação de 
equipamentos, programas e sistemas, responder pelo planejamento e 
funcionamento da área de informática, coordenar equipe de técnicos.
Art. 105 - Ao Chefe do Departamento de Capacitação
compete: 
I - delegar, ampliar e qualificar o olhar dos profissionais 
em gestão, em regulação na saúde e na urgência e emergência, por meio da 
capacitação, aperfeiçoamento, qualificação, educação permanente e continuada,
como forma de transformar a realidade e seus determinantes, fomentando 
novos saberes e práticas na produção de saúde da população e fortalecendo a 
Política Nacional de Educação Permanente do SUS.
Art. 106 - Ao Chefe do Departamento de Compras
compete: 
I - gerenciar o setor de compras, efetuar contato com 
fornecedores e apresentar propostas;
II - assegurar o cumprimento dos prazos, verificar a 
demanda das áreas para efetuar os processos de compras, gestão e controle de 
todos os processos de compras, gestão do cadastro de fornecedores;
III - acompanhar as grandes tendências no mercado de 
fornecimento, fazer a gestão de equipe de compradores, planejar, dirigir e 
controlar as compras de materiais e equipamentos, de acordo com as políticas e 
necessidades da rede de saúde municipal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.44
Art. 107 - Ao Chefe do Departamento de Auditoria
compete:
I - realizar auditoria no SUS, contribuindo para 
qualificação da gestão, visando melhoria da atenção e do acesso às ações e aos 
serviços de Saúde; 
II - autorizar as internações eletivas e de procedimentos 
especializados de média e alta complexidade: os fluxos devem facilitar o acesso 
dos usuários sem prejuízo do monitoramento adequado da produção e 
faturamento dos serviços.
Art. 108 - Ao Diretor Executivo compete:
I - dirigir, planejar, organizar e controlar as atividades da 
Secretaria da Saúde, fixar políticas de gestão dos recursos financeiros, 
administrativos, estruturação, racionalização, e adequação dos serviços 
diversos;
II - desenvolver o planejamento estratégico, identificar
oportunidades, avaliar a viabilidade e faz recomendações sobre novos 
programas.
Art. 109 - Ao Diretor de Atenção Especializada compete:
I - normatizar, promover e coordenar a organização e 
desenvolver ações de atenção especializada em saúde e de áreas temáticas, 
observadas os princípios e diretrizes do SUS. 
Art. 110 - Ao Chefe do Departamento Médico e 
Especializado compete: 
I - elaborar programas, normas, diretrizes e orientações 
para a execução da atenção e do cuidado nos serviços de saúde do SUS, 
relativamente às políticas sob sua responsabilidade direta.
Art. 111 - Ao Chefe de Departamento de Saúde Mental
compete:
I - coordenar os processos de elaboração e avaliação da rede 
de atenção psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com 
necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, no âmbito do SUS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.45
Art. 112 - Ao Chefe do Departamento de Reabilitação 
Física compete:
I - proteger a saúde e reabilitar as pessoas com deficiência 
na capacidade funcional e desempenho (reabilitação física, auditiva e visual), 
garantir atendimento a pacientes com bolsas de ostomias e deficiência 
intelectual;
II - contribuir para a inclusão desses indivíduos em todas 
as esferas da vida social e previne agravos que determinem o aparecimento de 
deficiências, proporcionar atenção integral à saúde da pessoa com deficiência, 
desde a atenção básica até a sua reabilitação, providenciar gratuitamente 
órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção.
Art. 113 - Ao Diretor de Vigilância em Saúde compete:
I - É responsável, por todas as ações de vigilância, 
prevenção e controle de doenças transmissíveis, pela vigilância de fatores de 
risco para o desenvolvimento de doenças crônicas não transmissíveis, saúde 
ambiental e pela análise de situação de saúde da população vicentina.
Art. 114 - Ao Chefe do Departamento de Vigilância 
Epidemiológica compete:
I - coordenar e normatizar o Sistema de Vigilância 
Epidemiológica no Município;
II - planejar, executar, gerenciar e monitorar as ações de 
prevenção e controle de doenças e agravos. Desenvolver capacitação e pesquisa 
de interesse para a Saúde Pública.
Art. 115 - Ao Chefe do Departamento de Vigilância 
Sanitária e Ambiental compete:
I - proteger a saúde da população e promover qualidade de 
vida por meio do controle dos riscos sanitários decorrentes de produtos, 
serviços, meio ambiente e processos de trabalho.
Art. 116 - Ao Chefe do Departamento de Zoonoses
compete: 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.46
I - É o órgão responsável pelo controle de agravos e 
doenças transmitidas por animais (zoonoses), através do controle de populações 
de animais domésticos (cães, gatos e animais de grande porte) e controle de 
populações de animais sinantrópicos (morcegos, pombos, ratos, mosquitos, 
abelhas entre outros).
Art. 117 - Ao Diretor de Atenção Hospitalar de Urgência e 
Emergência compete:
I - elaborar, coordenar e avaliar a política de atenção 
hospitalar do SUS, criar instrumentos técnicos e legais para subsidiar o 
desenvolvimento, a implantação e a gestão de redes assistenciais;
II - elaborar, coordenar e avaliar a política de urgência e 
emergência do SUS e a rede de urgência e emergência; elaborar, coordenar e 
avaliar a política de sangue e hemoderivados; 
III - coordenar e acompanhar as ações e os serviços de 
saúde das unidades hospitalares do SUS.
Art. 118 - Ao Chefe do Departamento Administrativo
compete: 
I - elaborar, coordenar e avaliar a política de atenção 
hospitalar do SUS, elaborar, coordenar e avaliar a política de urgência e 
emergência do SUS.
Art. 119 - Ao Chefe do Departamento de Administração 
Hospitalar compete: 
I - garantir o acesso e qualidade da assistência, no 
cumprimento de metas pactuadas na contratualização com o gestor, na 
eficiência e transparência da aplicação dos recursos e no planejamento 
participativo e democrático.
Art. 120 - Ao Chefe do Departamento de SAMU compete: 
I - elaborar, coordenar e avaliar as Unidades do SAMU, 
com ênfase na construção de redes de atenção integral às urgências 
regionalizadas e hierarquizadas que permitam a organização da atenção, com o 
objetivo de garantir a universalidade do acesso, a equidade na alocação de 
recursos e a integralidade na atenção prestada.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.47
Art. 121 - Ao Chefe do Departamento de PS's compete: 
I - elaborar, coordenar e avaliar as unidades de Pronto 
Atendimento, compondo uma rede organizada em conjunto com a Atenção 
Básica de Saúde e a Rede Hospitalar.
Art. 122 - Ao Chefe do Departamento do Hospital da 
Mulher compete: 
I - executar ações dirigidas para o atendimento global das 
necessidades prioritárias do grupo populacional feminino, atenção obstétrica e 
Neonatal.
Art. 123 - Ao Chefe do Departamento de Enfermagem 
Hospitalar compete: 
I - coordenar e avaliar a ação dos enfermeiros nas unidades 
de atenção hospitalar, coleta dados e define a conduta a ser seguida pela equipe 
de enfermagem.
Art. 124 - Ao Diretor de Atenção Básica compete: 
I - definir e rever periodicamente as diretrizes da Atenção 
Básica, observando os princípios e diretrizes do SUS; 
II - desenvolver estratégias com vistas à institucionalização 
da avaliação e qualificação da Atenção Básica. 
III - normatizar e coordenar a implantação de políticas e 
programas estratégicos no âmbito do Ministério da Saúde, entre elas: a 
Estratégia Saúde da Família; Programa de Requalificação das Unidades Básicas 
de Saúde; Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção
Básica (PMAQ-AB); Equipes de Consultórios na Rua e o Programa Saúde na 
Escola (PSE). 
Art. 125 - Ao Chefe do Departamento Técnico do 
PAC/PSF compete:
I - contribuir para a organização da Atenção Primária à 
Saúde, visando à elevação da resolubilidade das equipes através da 
incorporação de recursos humanos qualificados e de tecnologia adequada, no 
campo da infraestrutura e da gestão dos serviços, e à incorporação de 
instrumentos e metodologias, em rede integrada de atenção à saúde.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.48
Art. 126 - Ao Chefe do Departamento Técnico das UBS‟s
compete: 
I - desenvolver ações de prevenção, promoção e 
recuperação da saúde, organizar os serviços estabelecendo vínculos, 
desenvolvendo ações educativas e intersetoriais.
Art. 127 - Ao Chefe do Departamento Administrativo das 
UBS‟s compete: 
I - elaborar, coordenar e avaliar as unidades para que 
permitam o acompanhamento e avaliação permanentes;
II - monitorar as ações desenvolvidas pelas Unidades 
Básicas de Saúde e a implementação de metodologias de planejamento, 
programação e avaliação sistemática e permanente.
Art. 128 - Chefe do Departamento de Administração 
PAC/PSF compete: 
I - elaborar, coordenar e avaliar as unidades para que 
permitam o acompanhamento e avaliação permanentes. 
II - monitorar as ações desenvolvidas pelas Equipes de 
Saúde da Família e implementar metodologias de planejamento, programação 
e avaliação sistemática e permanente.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA DA FAZENDA
Art. 129 – A Secretaria da Fazenda é o órgão da
administração direta incumbido de assessorar o Prefeito no que se refere à
política tributária, a receita e despesa e a assuntos orçamentários, além do 
planejamento e execução da política tributária do Município, relativamente as 
atividades de lançamento, fiscalização, arrecadação de tributos e rendas 
municipais, inclusive com propostas para uma melhor adequação do sistema 
tributário; orientar e executar a política financeira quanto ao recebimento, 
pagamento, guarda e movimentação de dinheiro e valores pertencentes ao 
Tesouro Municipal ou a ele confiado; planejamento e execução da política 
orçamentária do Município, quanto a elaboração do orçamento anual e 
plurianual, controle da execução orçamentária, do Município, quanto á 
elaboração do orçamento anual e plurianual, controle da execução 
orçamentária, escritura contábil.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.49
Art. 130 – A Secretaria da Fazenda é constituída pelo
Secretário e seus órgãos auxiliares.
Art. 131 – Ao Secretário da Fazenda compete
privativamente:
I - assessorar o Prefeito no cumprimento do programa de 
metas estabelecido no Plano Plurianual de governo para a área econômico￾financeira do Município; na formulação democrática e implantação da política 
econômico-financeira do Município;
II - dirigir o processo de elaboração aprimoramento e 
implantação de planos, programas, projetos e legislação voltada às finanças 
municipais, priorizando a racionalização e modernização dos métodos de 
fiscalização e arrecadação;
III - participar de câmaras, projetos intersetoriais e da rede 
de colaboração governo-sociedade com interface na economia municipal;
IV - coordenar a elaboração do Plano Plurianual de 
Governo, do Projeto de Lei Orçamentária e da Proposta Orçamentária do 
Executivo;
V - acompanhar e avaliar as atividades das unidades 
integrantes da estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda;
VI - desenvolver outras tarefas correlatas, a critério do 
Prefeito Municipal.
Art. 132 - São órgãos auxiliares:
I – Secretário Adjunto;
II – Chefe de Gabinete;
III – Assessor Especial;
IV – Diretor de Planejamento Orçamentário;
V – Diretor Financeiro;
VI – Diretor Tributário;
VII – Diretor Contábil;
VIII – Diretor de Prestação de Contas do Terceiro Setor;
IX – Diretor de Convênios;
X – Assessor Executivo;
XI - Chefe do Departamento de Planejamento 
Orçamentário;
XII - Chefe do Departamento de IPTU;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.50
XIII - Chefe do Departamento de ISSQN;
XIV - Chefe do Departamento de Rendas Diversas;
XV – Encarregado do Serviço de Rendas Diversas;
XVI - Chefe do Departamento de Arrecadação de Tributos;
XVII - Chefe do Departamento de Empenho;
XVIII - Chefe do Departamento de Contabilidade;
XIX - Chefe do Departamento de Tesouraria;
XX - Chefe do Departamento de Prestação de Contas de 
Convênios;
XXI - Chefe do Departamento de Registro da Receita;
XXII - Chefe do Departamento de Convênios do Terceiro 
Setor;
XXIII - Chefe do Departamento de Apoio Administrativo 
e Financeiro ao Gabinete 
XXIV – Encarregado do Serviço de IPTU;
XXV – Encarregado do Serviço de ISSQN;
XXVI – Encarregado do Serviço de Empenho;
XXVII – Encarregado do Serviço de Liquidação;
XXVIII – Encarregado do Serviço de Escrituração;
XXIX – Encarregado do Serviço de Convênios do Terceiro 
Setor;
XXX – Encarregado do Serviço Financeiro;
XXXI – Encarregado do Serviço de Convênios;
XXXII – Encarregado do Serviço de Apoio de Fiscalização 
do ISS;
XXXIII – Encarregado do Serviço de Acompanhamento 
ICMS;
XXXIV – Encarregado do Serviço de ITBI.
Art. 133 - Ao Diretor de Planejamento Orçamentário
compete:
I - elaborar e acompanhar as peças de planejamento;
II - enviar as peças de planejamento dos quadrimestres no 
sistema AUDESP;
III - enviar as peças de planejamento do PPA, LDO e LOA 
no sistema AUDESP;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.51
IV - preencher e enviar o Relatório de Atividades no 
sistema AUDESP;
V - elaborar a previsão de receita orçamentária para a LDO 
e LOA;
VI - elaborar e ajustar a despesa orçamentária para a LDO 
e LOA;
VII - elaborar minutas de projetos de lei para inclusão 
orçamentária de créditos adicionais especiais e suplementares por força de 
convênios firmados com a União e o Estado;
VIII - elaborar minutas da legislação mensal que 
suplementa e anula as dotações de todas as secretarias municipais;
IX - elaborar as atas e realizar audiências públicas das 
peças de planejamento, PPA, LDO e LOA;
X – preencher quadro decimal da educação; 
XI - analisar e reservar dotações orçamentárias nos 
sistemas SUP e CEO;
Art. 134 - Ao Chefe do Departamento de Planejamento 
Orçamentário compete:
I - liberar as Solicitações de Compras definindo as 
dotações orçamentárias no sistema SUP;
II - informar as dotações orçamentárias para a elaboração 
de Termo Aditivo de Contratos e Termos de Parceria;
III - realizar a consolidação dos balancetes da Prefeitura, 
Autarquias e Câmara Municipal para elaboração do RREO para publicação em 
conformidade da Lei Complementar Federal n° 101/00;
IV - informar ao Sistema Audesp as publicações realizadas 
pela Prefeitura;
V - elaborar as planilhas referentes ao RREO do sistema 
SICONFI do STN em conformidade da Lei Complementar Federal n° 101/00;
VI - conferir as Transferências Constitucionais lançadas no 
Balancete Analítico;
VII - preencher e enviar o sistema SIOPE para o FNDE;
VIII - elaborar e publicar o Quadro de Aplicação do 
Ensino;
IX - auxiliar na elaboração do Planejamento Orçamentário;
X - executar outras atividades correlatas ao Departamento.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.52
Art. 135 - Ao Diretor Financeiro compete:
I - elaborar e implantar planos, programas e projetos 
estabelecidos pelo Secretário, especialmente àqueles destinados ao 
acompanhamento da arrecadação, despesa, levantamento de débitos existentes e 
aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
II - elaborar diagnósticos, estudos, prognósticos, criação e 
manutenção de indicadores de fluxo de caixa para a tomada de decisões 
financeiras;
III - propor medidas visando à melhoria da qualidade e 
produtividade no setor de Economia e Finanças;
IV - controlar e efetuar as transferências descendias
àEducação e à Saúde;
V - publicar, nos prazos legais, a relação dos repasses 
recebidos dos Governos Estadual e Federal;
VI - gerenciar as unidades subordinadas;
VII - executar outras tarefas correlatas, a critério do 
Secretário Municipal da Fazenda.
Art. 136 - Ao Diretor Tributário compete:
I - gerenciar:
a) o cumprimento das metas estabelecidas no Plano 
Plurianual de Governo, na respectiva área de competência;
b) a elaboração e implantação de planos, programas e 
projetos estabelecidos pelo Secretário, especialmente aqueles destinados ao 
acompanhamento e a fiscalização de tributos municipais e ao planejamento das 
políticas tributárias junto aos Departamentos de IPTU, ISSQN e Rendas 
Diversas;
c) a elaboração de diagnósticos, estudos, prognósticos, 
criação e manutenção de indicadores de análise, para fundamentar e subsidiar o 
processo decisório, para implantação de melhorias nos sistemas de fiscalização, 
arrecadação e cadastro;
d) os Departamentos subordinados.
II - propor medidas visando à melhoria da qualidade e 
produtividade fiscal, especialmente as alterações na sistemática de fiscalização 
de tributos municipais, a fim de melhorar a arrecadação municipal;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.53
III - propor modificações e atualizações necessárias ao 
Código Tributário do Município e participar na elaboração e implantação de 
melhoria nos controles cadastrais e fiscais dos contribuintes do Município, 
utilizando, inclusive, de convênios com a área tributária Estadual e Federal, e 
os Cartórios de Registro de imóveis;
IV - analisar, controlar, propor e implementar medidas 
referentes ao controle e maximização das receitas transferidas do Estado e 
outras a critério do Secretário(a) da Fazenda;
V - propor regulamentação de todos os dispositivos legais 
pertinentes e participar da elaboração da Planta Genérica de Valores;
VI - proferir despacho sobre alterações, cancelamentos, 
restituições, compensações, isenções, imunidades e lançamentos de tributos;
VII - coordenar ações direcionadas de fiscalização, 
baseadas em levantamentos efetuados nos sistemas informatizados;
VIII - estudar, regulamentar e controlar a aplicação da 
legislação tributária;
IX - manter-se atualizado com relação à legislação 
municipal, estadual e federal no que concerne a possíveis alterações nas 
receitas municipais;
X - executar outras tarefas correlatas, a critério do 
Secretário da Fazenda. 
Art. 137 - Ao Chefe do Departamento de do Departamento 
de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU compete:
I - supervisionar:
a) a fiscalização dos Impostos Predial e Territorial Urbano, 
Contribuição de Melhoria e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis 
Intervivos;
b) as fiscalizações dirigidas em conjunto com a Diretoria 
Tributária e propor alterações e melhorias ao Código Tributário do Município;
c) a instrução dos processos decisórios relativos a 
inscrições, alterações, cancelamentos, restituições, compensações, isenções, 
imunidades e lançamentos de tributos;
d) os expedientes para inclusão e alterações cadastrais “ex￾officio” e proferir despachos em processos inerentes à Chefia;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.54
e) estudos que visem o aperfeiçoamento do cadastro e 
fiscalização imobiliária e propor melhorias em redes e sistemas de 
processamento de dados, para o aperfeiçoamento dos serviços de fiscalização;
f) a participação em palestras, cursos, seminários e 
encontros para formação permanente em serviço, aprimoramento da 
produtividade e qualidade na execução de serviços públicos;
II - propor, atendidas as normas legais, o cancelamento da 
inscrição na dívida ativa dos tributos sob sua responsabilidade;
III - participar de reuniões junto a entidades ligadas ao 
ramo imobiliário e entidades cartoriais, para identificação de desvios e 
melhorias na sistemática dos impostos imobiliários;
IV - participar da revisão das inscrições imobiliárias de 
todas as propriedades favorecidas por benefícios fiscais, para verificar a 
regularidade da isenção total ou parcial;
V - propor regulamentação de todos os dispositivos legais 
pertinentes e participar da elaboração da Planta Genérica de Valores;
VI - executar outras tarefas correlatas, a critério da 
Diretoria Tributária.
Art. 138 - Ao Encarregado do Serviço de Imposto Predial 
e Territorial Urbano - IPTU compete:
I - auxiliar a Chefia do Departamento e Fiscais de Tributos:
a) na articulação de todas as ações dos auxiliares e 
assistentes administrativos lotados no Departamento de IPTU;
b) instruir processos e encaminhamentos para despacho 
final da autoridade competente nos processos relativos aos tributos pertinentes;
c) abrir expediente para inclusão e alterações cadastrais 
“ex-officio”;
d) realizar outras tarefas correlatas, a critério da Chefia do 
Departamento do IPTU.
Art. 139 - Ao Encarregado do Serviço de ITBI compete:
I - promover a conferência do Imposto sobre a 
Transmissão de Bens Imóveis sob supervisão da Chefia do Departamento de 
IPTU;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.55
II - promover ações nos cartórios e tabeliães;
III - emitir relatórios mensais sobre os serviços de 
conferência efetuados;
IV - encaminhar, após análise e parecer fundamentado, os 
processos referentes a pedidos de imunidade, isenções, cancelamento de 
tributos e multas, restituições de tributo e emolumentos que lhe sejam 
pertinentes;
V - praticar os atos referentes a despachos e 
procedimentos, obedecendo às normas da legislação municipal;
VI - abrir expediente para inclusão e alterações cadastrais 
“ex-officio”;
VII - instruir processos e encaminhamentos para despacho 
final da autoridade competente nos processos relativos aos tributos pertinentes;
VIII - participar nas revisões das inscrições de todos os 
contribuintes favorecidos por benefícios fiscais, para verificar a regularidade da 
isenção total ou parcial;
IX - prestar assistência adequada aos contribuintes;
X - executar outras tarefas correlatas ao cargo de origem, a 
critério da Chefia do Departamento de IPTU.
Art. 140 - Ao Chefe do Departamento de Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN compete:
I – supervisionar:
a) a fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza- ISSQN;
b) as fiscalizações dirigidas em conjunto com a Diretoria 
Tributária;
c) as modificações necessárias ao Código Tributário do 
Município;
d) praticar os atos concernentes à fiscalização, referentes a 
despachos e procedimentos, quanto ao ISSQN, obedecendo às normas da 
legislação municipal;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.56 
e) a instrução dos processos decisórios relativos a 
alterações, cancelamentos, restituições, compensações, isenções, imunidades e 
lançamentos de tributos e encaminhamento após análise e parecer 
fundamentado;
II - planejar e articular todas as ações da fiscalização dos 
tributos sob sua responsabilidade;
III - propor, quando for o caso, o cancelamento da 
inscrição na dívida ativa dos tributos sob sua competência;
IV - proferir despachos em processos inerentes à Chefia;
V - autorizar e controlar as emissões de Notas Fiscais 
solicitadas pelos contribuintes; 
VI - analisar e encaminhar os expedientes para inclusão e 
alterações cadastrais “ex-officio”;
VII - participar dos estudos estatísticos das receitas das 
atividades mais significativas e das empresas de maior representatividade;
VIII - participar da revisão das inscrições mobiliárias de 
todos os contribuintes favorecidos por benefícios fiscais, para verificar a 
regularidade da isenção total ou parcial;
IX - emitir relatórios mensais relacionados às fiscalizações 
realizadas;
X - executar outras tarefas correlatas ao cargo de origem, a 
critério da Diretoria Tributária.
Art. 141 - Ao Encarregado do Expediente do 
Departamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 
compete:
I - Auxiliar a Chefia do Departamento:
a) na articulação de todas as ações dos auxiliares e 
assistentes administrativos lotados no Departamento de ISSQN;
b) instruir processos e encaminhamentos para despacho 
final da autoridade competente nos processos relativos aos tributos pertinentes;
c) abrir expediente para inclusão e alterações cadastrais 
“ex-officio”;
d) realizar outras tarefas correlatas, a critério da Chefia do 
Departamento do ISSQN.
Art. 142 - Ao Encarregado de Apoio a Fiscalização do 
Departamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN 
compete:
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.57
I - auxiliar a Chefia do Departamento e Fiscais de Tributos:
a) na articulação de todas as ações da fiscalização dos 
tributos sob sua responsabilidade;
b) no encaminhamento, após instrução, os processos 
administrativos referentes a pedidos de imunidade, isenções, cancelamento de 
tributos e multas, restituições de tributo e emolumentos que lhe sejam 
pertinentes;
c) instrução de processos e encaminhamentos para 
despacho final da autoridade competente nos processos relativos aos tributos 
pertinentes;
d) abertura de expediente para inclusão e alterações 
cadastrais “ex-officio”;
e) realizar outras tarefas correlatas ao cargo de origem, a 
critério da Chefia do Departamento do ISSQN.
Art. 143 - Ao Chefe do Departamento de Departamento de 
Rendas Diversas compete:
I - articular todas as ações da fiscalização dos tributos e 
posturas sob sua responsabilidade;
II - propor modificações e atualizações necessárias ao 
Código Tributário do Município;
III - abrir expediente e instruir os processos decisórios 
relativos a alterações, cancelamentos, restituições e compensações de 
lançamentos de tributos e encaminhamento após análise e parecer 
fundamentado;
IV - emitir certidões atinentes ao Cadastro Tributário;
V - proferir encaminhamento para despachos finais de 
autoridade pertinente nos processos relativos aos tributos sob sua competência;
VI- propor, nos casos autorizados por lei, o cancelamento 
da inscrição na divida ativa de tributos pertinentes;
VII - participar da análise referente às receitas transferidas 
do Estado (ICMS) e outras a critério da Diretoria Tributária;
VIII - participar das revisões nas inscrições mobiliárias de 
todos os contribuintes favorecidos por benefícios fiscais, para verificar a 
regularidade da isenção total ou parcial;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.58
IX - emitir relatórios mensais relacionando fiscalizações 
realizadas e outros a critério da Diretoria Tributária;
X - executar outras tarefas correlatas ao cargo de origem, a 
critério da Diretoria Tributária.
Art. 144 - Ao Encarregado do Expediente do 
Departamento de Rendas Diversas compete:
I - auxiliar a Chefia do Departamento:
a) na articulação de todas as ações dos auxiliares e 
assistentes administrativos lotados no Departamento de Rendas Diversas;
b) na articulação de todas as ações da fiscalização dos 
tributos sob sua responsabilidade;
c) encaminhar, após análise e parecer fundamentado, os 
processos referentes a pedidos de cancelamento e compensação de tributos e 
multas, restituições de tributo e emolumentos que lhe sejam pertinentes;
d) instruir processos e encaminhamentos para despacho 
final da autoridade competente nos processos relativos aos tributos pertinentes;
e) abrir expediente para inclusão e alterações cadastrais 
“ex-officio”;
f) realizar outras tarefas correlatas, a critério da Chefia do 
Departamento de Rendas Diversas.
Art. 145 - Ao Encarregado do Acompanhamento do 
Repasse do ICMS compete:
I - auxiliar a Chefia do Departamento e Fiscais de Tributos:
a) participar do acompanhamento referente às receitas 
transferidas do Estado (ICMS) e outras a critério da Diretoria Tributária;
b) na articulação de todas as ações da fiscalização dos 
tributos sob sua responsabilidade;
c) encaminhar, após análise e parecer fundamentado, os 
processos referentes a pedidos de cancelamento e compensação de tributos e 
multas, restituições de tributo e emolumentos que lhe sejam pertinentes;
d) instruir processos e encaminhamentos para despacho 
final da autoridade competente nos processos relativos aos tributos pertinentes;
e) abrir expediente para inclusão e alterações cadastrais 
“ex-officio”;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.59
f) realizar outras tarefas correlatas ao cargo de origem, a 
critério da Chefia do Departamento de Rendas Diversas.
Art. 146 - Ao Chefe do Departamento de Tesouraria
compete:
I - seguir e manter controle sobre a Ordem Cronológica de 
Pagamentos diversos e de recursos vinculados;
II - manter controle sobre emissão de cheques, 
transferências financeiras, títulos e documentos;
III - elaborar relatórios financeiros de pendências;
IV - fiscalizar os pagamentos sujeitos a retenção de 
tributos;
V - executar outras tarefas correlatas, a critério do Diretor 
Financeiro.
Art. 147 - Ao Chefe do Departamento de Registro da 
Receita compete:
I - controlar a movimentação nos bancos arrecadadores e 
centralizadores;
II - executar o controle dos comprovantes de arrecadação, 
arquivos de meio eletrônico, guias de repasse e extratos bancários;
III - coordenar e racionalizar as atividades ligadas à 
execução, controle e contabilização de pagamentos, saldos bancários e 
aplicações financeiras;
IV - verificar previamente as contas de arrecadação e 
extratos bancários;
V - elaborar balancetes mensais e anuais da arrecadação 
municipal;
VI - elaborar relatórios e documentos contábeis e executar 
outras tarefas correlatas, a critério do Diretor Financeiro.
Art. 148 - Ao Chefe do Departamento de Arrecadação de 
Tributos compete:
I - controlar, organizar e racionalizar as atividades 
administrativas ligadas ao controle da arrecadação dos tributos municipais;
II - controlar e executar a classificação da arrecadação;
III - controlar e executar a rotina de baixa de tributos;
IV - executar outras tarefas correlatas, a critério do Diretor 
Financeiro.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.60
Art. 149 - Ao Encarregado do Serviço Financeiro compete:
I - efetuar pagamentos a fornecedores, prestadores de 
serviços, locadores e contribuintes, mediante a emissão de cheques ou qualquer 
meio de pagamento previsto no Sistema Brasileiro de Pagamentos;
II - executar outras tarefas correlatas, a critério do Chefe 
do Departamento de Tesouraria.
Art. 150 - Ao Diretor Contábil compete:
I – coordenar os trabalhos do Departamento de 
Contabilidade;
II - gestão dos colaboradores;
III - atender as requisições do Tribunal de Contas;
IV - acompanhar os serviços de Lançamentos Patrimoniais, 
V- encerrar o Exercício e Contabilização de Precatórios;
VI - acompanhar os serviços de arquivamento dos 
processos de pagamento e documentos de caixa;
VII - despachar os processos de pagamento para a 
Diretoria Financeira.
Art. 151 – Ao Chefe do Departamento de Contabilidade
compete: 
I - atender ao Tribunal de Contas do Estado;
II - lançamentos Patrimoniais mensais;
III - encerramento do Exercício;
IV - contabilização dos precatórios;
V - acompanhamento dos parcelamentos de curto e longo 
prazo;
VI - análise econômico-financeira das empresas 
participantes de licitações e solicitantes de inscrição no Cadastro de 
Fornecedores;
VII – dar encaminhamento aos processos de pagamento 
para a Diretoria Financeira;
VIII - Cadastro da Dívida Pública no SICONFI.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.61
Art. 152 - Ao Encarregado do Serviço de Liquidação
compete:
I - controlar através de planilhas de todas as contas de 
consumo – água, energia, telefone e internet;
II - montagem dos processos para pagamento das contas de 
consumo, água/esgoto e energia elétrica;
III - envio dos processos de pagamento das contas de 
água/esgoto e energia elétrica à Secretária de Obras Particulares para ciência e 
devidas anotações;
IV – enviar as contas de consumo que apresentam desnível 
de consumo para Secretaria responsável para ciência e providências e
acompanhamento de posterior justificativa;
V - serviço de liquidação dos processos de pagamento das 
contas de consumo – água, energia, telefone e internet e posterior envio para 
pagamento;
VI – solicitar a inclusão e exclusão de contas de água junto 
a Concessionária prestadora de Serviços Públicos; 
VII - solicitação de inclusão e exclusão de contas de 
energia elétrica junto à Concessionária prestadora de Serviços Públicos, através 
do Gabinete do Prefeito.
Art. 153 - Ao Encarregado do Serviço de Escrituração
compete:
I - conciliação das Contas Bancárias;
II - controle e Liquidação dos Adiantamentos;
III - emissão de Notas de Empenhos;
IV - análise de documentação fiscal;
V - atendimento e Balancete do Fundo Social;
VI - impressão para encadernação dos livros contábeis.
Art. 154 - Ao Encarregado de Empenho compete:
I – realizar a conferência dos processos administrativos de 
exoneração, aposentadoria, verbas rescisórias e posterior encaminhamento para 
Empenho;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
 fl.62
II - liquidação dos processos de exoneração, aposentadoria 
e verbas rescisórias;
III – realizar o controle através de planilhas dos processos 
de parcelamentos que são debitados diretamente em conta – INSS/FPM e 
Banco do Brasil/BB;
IV – realizar a liquidação dos processos de parcelamento 
INSS e Banco do Brasil;
V – processo mensal PASEP e emissão de guia;
VI - processos de Créditos a favor Autarquias e INSS;
VII - Processos de Restituição de Tributos;
VIII - Processos Anulação da Receita das Tarifas Bancárias;
IX - Processos de Liberação de importância para 
pagamento de Multas;
X - Processos de Auxílio Funeral;
XI - Processos de Pagamento de Diligência de mandados;
XII - Guias de retenção de Imposto de Renda dos 
funcionários da Câmara, IPRESV, Caixa de Saúde e prestadores de serviços.
XIII - Processos de pagamento dos contratos com a 
CODESAVI;
XIV - Processos do Convênio de Parceria Educacional –
Município – SEDUC/FUNDEB;
XV - Processos de Liquidações de Convênios e Guia de 
Previdência Social pessoa física.
Art. 155 - Ao Diretor de Convênios compete:
I - executar a prestação de contas das verbas recebidas pelo 
Município, junto aos órgãos concedentes;
II - acompanhar a execução financeira dos convênios 
firmados pelo município com o Estado ou a União e dar suporte na 
comprovação dos gastos realizados;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
 fl.63
III - providenciar controle sobre os saldos de verbas 
recebidas, emitindo relatórios para uso interno ou externo;
IV - inserir dados relativos à execução financeira dos 
convênios nos sistemas disponibilizados pelos órgãos concessores, tais como: 
SIGPC (FNDE), SUASWEB (MDS), SICONV (Diversos Ministérios); SANI 
(Secretaria de Estado da Saúde).
Art. 156 - Ao Chefe de Convênios compete:
I - acompanhar a execução financeira dos convênios 
firmados com o Estado e União;
II - realizar a conciliação bancária das contas vinculadas;
III - elaborar prestação de contas das verbas recebidas pelo 
Município, junto aos órgãos concedentes.
Art. 157 - Ao Encarregado de Convênios compete:
I - realizar a inserção dos dados relativos as despesas 
realizadas com recursos dos convênios, em planilhas de acompanhamento 
financeiro, individualizados para cada conta vinculada;
II - faz anotações nos processos de pagamento das 
despesas realizadas com recursos de verbas carimbadas, indicando a fonte de 
recurso e conta bancária específica para o pagamento. 
Art. 158 - Ao Diretor de Prestação de Contas – Terceiro 
Setor compete:
I - Gerenciar:
a) o controle geral dos Ajustes formalizados pela 
Prefeitura Municipal de São Vicente com Entidades do Terceiro Setor (OS –
Organização Social, OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse 
Público e OSC – Organização da Sociedade Civil) e que envolvam recursos que 
tenham como fonte o Tesouro Municipal;
b) o acompanhamento do cumprimento da legislação 
versando sobre o Terceiro Setor ;
c) o andamento de todo processo de liberação de 
repasses dos Ajustes;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.64
d) o registro de todos os pagamentos de repasses efetuados;
e) o andamento de todo processo de Prestação de Contas 
das Entidades do Terceiro Setor que receberam recursos do Tesouro Municipal;
f) a emissão de Parecer Conclusivo Anual sobre as 
Prestações de Contas das Entidades que receberam recursos do Tesouro 
Municipal a ser enviado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo –
TCESP;
g) as sugestões à Secretaria da Fazenda, da suspensão de 
repasses às Entidades do Terceiro Setor que descumprirem cláusulas dos 
Termos de Ajustes.
h) o fornecimento de dados para o SISRTS – Sistema de 
Repasses ao Terceiro Setor, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo –
TCESP;
i) atendimento às requisições e solicitações da 
Controladoria Geral do Município e demais Secretarias sobre o Terceiro Setor e 
respostas aos questionamentos efetuados pelos órgãos de fiscalização (TCESP, 
Câmara Municipal, Ministério Público);
j) as atividades e atribuições do Departamento e Setor 
subordinados;
II - propor medidas para a melhoria da qualidade e 
produtividade da Diretoria;
III - Executar outras tarefas correlatas, a critério do 
Secretário Municipal da Fazenda.
Art. 159 - Ao Chefe do Departamento do Terceiro Setor 
compete:
I - Supervisionar e executar:
a) o Registro dos Termos de Ajustes formalizados pela 
Prefeitura Municipal de São Vicente com Entidades do Terceiro Setor e que 
envolvam recursos que tenham como fonte o Tesouro Municipal;
b) a conferência dos Termos de Ajustes separando-os por 
tipo: Contratos de Gestão, Termos de Parceria, Termos de Colaboração, 
Termos de Fomento, Convênios, Auxílios, Subvenções, Contribuições;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.65
c) a confirmação da publicação dos Termos de Ajustes, 
Assinaturas, Vigências, Valores e Empenhos;
d) o acompanhamento dos processos de liberação dos 
repasses oriundos dos Ajustes formalizados;
e) o controle sobre o Empenho orçamentário do Ajuste e 
autorizar a Liquidação dos valores a serem repassados às Entidades do Terceiro 
Setor;
f) o registro dos pagamentos dos repasses efetuados;
g) o recebimento das Prestações de Contas das Entidades 
do Terceiro Setor que receberam repasses de recursos do Tesouro Municipal: 
h) emitir relatórios conjunto sobre o resultado da análise 
das Prestações de Contas entregues pelas Entidades do Terceiro Setor (Recusas, 
Glosas, Correções, e demais informações pertinentes;
i) a emissão de relatório final que servirá de base para o 
Parecer Conclusivo Anual a ser enviado ao Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo – TCESP;
j) sugerir à Diretoria de Prestação de Contas – Terceiro 
Setor, a suspensão de repasses às Entidades do Terceiro Setor que 
descumprirem cláusulas dos Termos de Ajustes.
k) o encaminhamento, anualmente, até 30 de junho, para 
o SISRTS – Sistema de Repasses ao Terceiro Setor, do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo – TCESP, dos dados dos repasses efetuados no exercício 
anterior;
l) as correções das pendências apontadas pelo Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo – TCESP no SISRTS – Sistema de Repasses 
ao Terceiro Setor;
m) executar outras tarefas correlatas, a critério da 
Diretoria de Prestação de Contas – Terceiro Setor.
Art. 160 - Ao Encarregado do Serviço do Terceiro Setor
compete:
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.66
I- receber, conferir, registrar e manter organizado por tipo 
(Contratos de Gestão, Termos de Parceria, Termos de Colaboração, Termos de 
Fomento, Convênios, Auxílios, Subvenções, Contribuições) os Termos de 
Ajustes formalizados pela Prefeitura Municipal de São Vicente com Entidades 
do Terceiro Setor, que envolvam recursos que tenham como fonte o Tesouro 
Municipal;
II- receber e encaminhar os processos de liberação de 
repasses dos ajustes formalizados.
III- providenciar a Liquidação no sistema de Empenhos, 
após verificar a documentação comprobatória do respectivo crédito;
IV- registrar nas fichas do Controle Interno os repasses 
efetuados, a que título for;
V- remeter a Chefia do Departamento do Terceiro Setor as 
dúvidas suscitadas na fase de liberação repasses;
VI- receber e analisar as Prestações de Contas das 
Entidades do Terceiro Setor que receberam recursos do Tesouro Municipal;
VII- emitir relatório sobre a análise das Prestações de 
Contas entregues pelas Entidades do Terceiro Setor;
VIII- arquivar e manter o controle dos processos de 
Prestação de Contas das Entidades do Terceiro Setor que receberam recursos 
do Tesouro Municipal;
IX- fornecer dados dos repasses efetuados aos órgãos de 
Controle Interno da Prefeitura Municipal de São Vicente.
X - executar outras tarefas correlatas, a critério do Chefe 
do Departamento do Terceiro Setor.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 161 – A Secretaria da Administração é o órgão da 
administração direta incumbido de exercer as atividades ligadas à
administração geral da Prefeitura, quanto à política de recursos humanos e de 
informática, expediente, secretaria geral, administração do Paço Municipal, 
processamento de dados, folha de pagamento, arquivo, tombamento de bens 
patrimoniais, recebimento, guarda e distribuição de material.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.67
Art. 162 – A Secretaria da Administração é constituída pelo 
Secretário e seus órgãos auxiliares:
Art. 163 – Ao Secretário da Administração compete
privativamente:
I - representar e prestar assistência ao Prefeito Municipal nas 
funções político-administrativas; 
II - superintender a Administração Municipal; baixar atos 
normativos, disciplinando os serviços da Secretaria da Administração; 
III - manter relações públicas e de contato com o público e 
demais Poderes;
IV - prestar atendimento burocrático ao Gabinete do 
Prefeito; preparar, encaminhar e acompanhar os projetos de Lei do Poder 
Executivo encaminhados ao Poder Legislativo, quando solicitado; 
V - coordenar a elaboração de projetos de leis, registro e 
publicação de Leis, Decretos, Portarias, Editais e demais atos administrativos; 
coordenar e dar suporte aos trabalhos da Comissão de Sindicâncias e Processos 
Administrativos; celebrar contratos para a manutenção de programas de 
segurança no trabalho, medicina do trabalho e saúde ocupacional; 
VI - exercer as atividades ligadas a Administração Geral da 
Prefeitura Municipal, e especialmente no que se refere a:
a) patrimônio, alienações, concessões, permissões e 
autorizações;
b) Pessoal e recursos humanos;
c) Licitações, compras, material e almoxarifado;
d) manutenção de móveis, máquinas, equipamentos e 
veículos;
e) Processamento de Dados;
f) Protocolo, expediente e arquivo;
g) telefonia e reprografia;
h) Zeladoria e vigilância;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.68
VII - Preparar minutas de atos oficiais;
VIII- Registrar e fazer publicar atos oficiais;
IX- Acompanhar e colaborar na elaboração do orçamento 
programa e do orçamento plurianual de investimento;
X - Formalizar e supervisionar os serviços públicos 
autorizados, permitidos e concedidos;
XI - Exercer a coordenação dos sistemas de departamento 
na esfera das suas atribuições;
XII - Exercer outras atividades ligadas, por ato expresso 
pelo Prefeito Municipal;
XIII- Desincumbir-se de outras funções ou tarefas 
necessárias para o desempenho de suas atribuições.
Art. 164 - São órgãos auxiliares:
I – Secretário Adjunto;
II – Chefe de Gabinete;
III – Diretor de Apoio Administrativo;
IV – Diretor de Recursos Humanos;
V – Diretor de Informática;
VI – Diretor de Materiais;
VII – Diretor de Gestão de Contratos;
VIII – Diretor de Gestão de Pessoas;
IX – Assessor Jurídico;
X – Assessor de Políticas Públicas;
XI – Secretária Executiva do Gabinete SEAD;
XII – Assessor Executivo;
XIII – Chefe do Departamento de Protocolo Geral;
XIV – Chefe do Departamento de Arquivo Geral;
XV – Chefe do Departamento de Apoio Administrativo;
XVI - Chefe do Departamento de Capacitação;
XVII - Chefe do Departamento de Salários, Benefícios e 
Direitos;
XVIII - Chefe do Departamento de Ingresso, Acesso e 
Movimentação;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.69
XIX – Chefe do Departamento de Cadastro e Pagamento;
XX - Chefe do Departamento de Patrimônio; 
XXI - Chefe do Departamento de Desenvolvimento de 
Sistemas;
XXII - Chefe do Departamento de Registros e Atos 
Oficiais;
XXIII - Chefe do Departamento de Manutenção da Rede;
XXIV - Chefe do Departamento de Publicações Oficiais;
XXV - Chefe do Departamento de Manutenção de 
Computadores;
XXVI - Chefe do Departamento de Almoxarifado;
XXVII - Chefe do Departamento de Expediente 
Administrativo;
XXVIII - Chefe do Departamento do Serviço 
Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho;
XXIX - Chefe do Departamento de Gestão de Contratos;
XXX - Chefe do Departamento de Desenvolvimento e 
Comunicação;
XXXI – Chefe do Departamento de Controle de Ponto;
XXXII – Chefe do Departamento de Manutenção Predial;
XXXIII – Encarregado do Serviço de Expediente e 
Arquivo Geral;
XXXIV – Encarregado do Serviço de Apoio 
Administrativo;
XXXV – Encarregado do Serviço de Salário, Benefícios e 
Direitos;
XXXVI – Encarregado do Serviço da Folha de Pagamento;
XXXVII – Encarregado do Serviço de Informações 
Financeiras e Sociais;
XXXVIII – Encarregado do Serviço de Bens Patrimoniais;
XXXIX – Encarregado do Serviço de Movimentação de 
Processos;
XL – Encarregado do Serviço de Manutenção Predial;
XLI – Encarregado do Departamento de Ingresso, Acesso 
e Movimentação;
XLII – Encarregado do Serviço de Pessoal;
XLIII – Encarregado do Serviço de Frequência;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.70
XLIV – Encarregado de Manutenção de Equipamentos;
XLV – Encarregado de Protocolo Geral;
XLVI – Encarregado do Serviço de Almoxarifado;
XLVII – Encarregado do Serviço de Gerais.
 
Art. 165 - Ao Assessor Jurídico compete: 
I - atender, no âmbito administrativo, aos processos e 
consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito, Secretários e Diretores das 
Autarquias Municipais;
II - emitir pareceres e interpretações de textos legais; 
III - confeccionar minutas e atender a consultas, no âmbito 
administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a exame pelo Prefeito e
Secretários, emitindo parecer, quando for o caso;
IV - estudar e revisar minutas de termos de compromisso e 
de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, 
convênio e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização; 
V - proceder ao exame dos documentos necessários à 
formalização dos títulos supramencionados; proceder a pesquisas pendentes a 
instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; 
participar de reuniões coletivas da Procuradoria, presidir, sempre que possível, 
aos inquéritos administrativos; 
VI- exercer outras atividades compatíveis com a função, de 
conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam 
expressamente designados; representar a Municipalidade, quando investido do 
necessário mandato; executar outras tarefas correlatas.
Art. 166 - Chefe do Departamento do Expediente 
Administrativo compete:
I - orientar e coordenar atividades dos serviços; 
II - despachar os documentos para os setores competentes, 
agenda do secretário;
III - providenciar materiais e serviços necessários para o 
funcionamento do Gabinete.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.71
Art. 167 - Ao Chefe do Departamento de Registros e Atos 
Oficiais compete:
I - analisar processos, ofícios e comunicados;
 
II - elaborar ofícios, comunicados, certidões,atender ao 
Tribunal de Contas;
III - controlara entrada e saída de documentos.
Art. 168 - Ao Chefe de Departamento de Publicações 
Oficiais compete:
I - revisar textos para publicação. Publicar atos oficiais no 
Veículo de Imprensa inerente e Imesp (ao qual o CPF está vinculado);
II - abrir e controlar processo de pagamento do Veículo de 
Imprensa inerente e Imesp. 
III - fornecer e controle de números de contratos, cópias 
simples e autenticadas e suas respectivas certidões.
Art. 169 - Ao Diretor de Recursos Humanos compete:
I - dirigir e orientar atividades afetas à Diretoria de RH: 
segurança e medicina do trabalho, capacitação, salários, benefícios e direitos, 
ingresso acesso e movimentação, controle de cadastro, freqüência e folha de 
pagamento, esclarecendo as equipes de trabalho na execução das tarefas 
programadas; 
II - cumprir e fazer a legislação vigente, regulamentos, 
procedimentos e diretrizes emanadas da Administração Superior; 
III - preservar e zelar pelas orientações recebidas do 
Secretário de Administração, despachar processos e papéis que forem 
submetidos à sua apreciação; 
IV - manter a disciplina entre os membros da equipe e 
aplicar penalidades legais cabíveis; 
V - anotar a frequência dos servidores lotados na Diretoria 
de RH assim como aprovar escala de férias; 
VI - dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que 
lhe são inerentes; 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.72
VII - supervisionar a montagem de processos de 
aposentadoria e pensão na forma da lei, e assessorar a comissão que executa o 
processo do estágio probatório dos servidores.
Art. 170 - Ao Chefe do Departamento de Salários, 
Benefícios e Direitos compete:
I - orientar a equipe do Departamento para que todas as 
tarefas sejam cumpridas e atendidas de forma mais ágil possível e respeitando 
as necessidades e prioridades da Diretoria;
II - proporcionar um ambiente adequado para a realização 
das tarefas zelando pelos materiais e limpeza do ambiente;
III - supervisionar e orientar a compra, o recebimento e a 
entrega do vale transporte;
IV - orientar nas emissões das certidões e declarações de 
tempo ou contribuição de serviços.
Art. 171 - Ao Encarregado do Serviço de Salário, 
Benefícios e Direitos compete:
I - garantir que sejam cumpridas todas as tarefas 
determinadas pela chefia do departamento e no prazo estabelecido, orientando e 
auxiliando os demais funcionários no cumprimento do seu ofício, verificando e 
corrigindo casos de divergência; 
II - delegar tarefas a serem executadas entre todos os 
funcionários do setor; 
III - controlar o recebimento e a entrega de vale transporte 
para os servidores que o utilizam: contatar as empresas de vale transporte no 
intuito de obter informações e sanar problemas relacionados ao mesmo.
Art. 172 - Ao Chefe do Departamento de Ingresso, Acesso 
e Movimentação compete: 
I - instruir processos de solicitação de servidores; 
II - atendimento, convocação, conferência de documentos, 
nomeação ou contratação, posse, encaminhamento e desclassificação de 
candidatos aprovados em concurso ou processo seletivo público; atendimento, 
cadastramento, alteração cadastral e transferência do servidor público; 
prorrogação de contratos; 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.73
III - geração e envio de declaração ao CAGED do 
Ministério do Trabalho e Emprego; 
IV - prestação de contas sobre admissões, 
desligamentos, quadros e atos normativos ao Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo.
Art. 173 - Ao Encarregado do Departamento de 
Ingresso, Acesso e Movimentação compete:
I - instruir processos de solicitação de servidores; 
atendimento, convocação, conferência de documentos, nomeação ou 
contratação, posse, encaminhamento e desclassificação de candidatos 
aprovados em concurso ou processo seletivo público; 
II - atendimento, cadastramento, alteração cadastral e 
transferência do servidor público; prorrogação de contratos; 
III - geração e envio de declaração ao CAGED do 
Ministério do Trabalho e Emprego; e prestação de contas sobre admissões, 
desligamentos, quadros e atos normativos ao Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo.
Art. 174 - Ao Encarregado de Serviços de 
Informações Financeiras e Sociais compete:
 I - Elaboração de declarações oficiais solicitadas pelos 
servidores;
II- Elaboração de relatórios oficiais;
III- Cálculo de verbas rescisórias;
IV- Acompanhamento e esclarecimentos dos 
processos trabalhistas;
V- Efetuar controle de frequência dos servidores;
VI- Lançamentos em folha de pagamento;
VII- Participar como preposto nas audiências 
trabalhistas;
VIII- Processar necessários de admissão, manutenção 
e rescisão de servidores;
IX- Cálculo de impacto em folha relativo às 
alterações de carga horária de servidores;
X- Assessoramento servidor com esclarecimentos 
relativos à folha de pagamento;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.74
XI- Assessoramento a Chefia do Departamento.
Art. 175 - Ao Chefe do Departamento de Capacitação
compete:
I - supervisão da admissão, cadastramento no sistema 
do RH, desligamento dos estagiários, procedimentos para admissão de 
estagiários, emissão de termos de compromisso de estágios e termos aditivos; 
fornecimento de formulários para: abertura de conta, vale-transporte e 
encaminhamento aos setores; Supervisão da admissão, gestão e controle do 
desligamento de menores aprendizes prestando serviços na Prefeitura, 
conferência do cálculo das folhas de pagamento das Entidades; 
II - controle e movimentação do andamento dos 
processos de: desconto de mensalidades de universidades e escolas; estágios 
remunerados e estágios não remunerados; 
III - providenciar a coleta das assinaturas e 
documentos solicitados nos processos; Abertura, controle, andamento e 
encaminhamento para todas as Secretarias, dos processos de avaliação de 
desempenho no estágio probatório; bem como para a homologação, lançamento 
ao final das informações na Vida funcional do sistema RH; Envio de 
correspondências para
entidades e servidores; Esclarecimentos ao público interno e externo por 
telefone e balcão de atendimento; 
IV - Elaboração, planejamento e execução dos 
processos seletivos de estágio, abertura de Edital, recrutamento de candidatos, 
cálculo de médias; providenciar material para divulgação de resultados no site 
da Prefeitura; encaminhamento as áreas depois de aprovado a convocação do 
estagiário pela SEAD; 
V- controle e lançamento de admissão e desligamento 
de estagiários em apólice de seguro; Envio a DIRH de relatórios para folha de 
pagamento e Desal (relação de estagiários visando distribuição do vale 
transporte); 
VI - Executar a inscrição de servidores em cursos, 
seminários, congressos, depois de submetidos à apreciação e autorização da 
SEAD; Solução de outros problemas correlatos à rotina diária ao Departamento 
(elaboração de ofícios, comunicados, planilhas e declarações).
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.75
Art. 176 - Ao Chefe do Departamento de Cadastro e 
Pagamento compete: 
I - assessorar a direção dos Recursos humanos; 
II - coordenar e fiscalizar a apuração da frequência dos 
servidores, com acompanhamento dos lançamentos em folha de pagamento;
III - acompanhar e fiscalizar os cadastros no 
gerenciamento de recursos humanos, bem como alterações e lançamentos em
vida funcional dos servidores; 
IV - verificar e acompanhar o cadastro e distribuição de 
verbas; Acompanhar e coordenar os diversos relatórios gerenciais elaborados 
pelo departamento; Gerenciar os programas de uso do departamento, 
assessoramento aos usurários, delimitação de acesso, e controle dos 
lançamentos, bem como as alterações em fórmulas;
V- controlar o fechamento da folha de pagamento; 
Acompanhar e controlar o empenho eletrônico do sistema de folha de 
pagamento; Coordenar os pagamentos; Coordenar, fiscalizar, cálculos dos 
diversos direitos atribuídos aos servidores; Distribuir os processos 
administrativos após análise dos assuntos; Controlar a frequência dos 
servidores do departamento, bem como gerenciamento de folga, férias e outros; 
VI - avaliar e distribuir as tarefas ao departamento, bem 
como desenvolvimento e acompanhamento; Controle e fiscalização de arquivos 
enviados aos bancos; Acompanhar empréstimos consignados, através do 
sistema ECONSIG; 
VII - controlar e acompanhar da DIRF, bem como
esclarecimentos dos assuntos relacionados ao IRRF e outros encargos sociais, 
Comunicação a CEF através da conectividade social, demissões de funcionários 
contratados; Coordenar e conferência do fechamento da folha de pagamento; 
Elaborar as diversas simulações de impacto financeiro em folha de pagamento.
Art. 177 - Ao Encarregado do Serviço da Folha de 
Pagamento compete:
I - redigir Relatórios de folha de pagamento; Atender ao 
público; fazer lançamentos em folha de pagamento; Processar da folha de 
pagamento; Gerenciar o fechamento de folha de pagamento; 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.76
II - Elaborar documentos da folha para Fazenda, 
Contabilidade e Tesouraria; fazer o empenho eletrônico dos pagamentos e 
análise junto à Contabilidade; 
III - Gerar e enviar arquivos de pagamento para o banco; 
Atendimento a processos administrativos diretamente ligados a folha de 
pagamento; 
IV - Controle e cálculo de pensões alimentícias; 
Elaboração de relatórios mensais ao Instituto de Previdência dos Servidores; 
Conferência de cadastro e resultados obtidos pela folha de pagamento; 
Acompanhamento na elaboração da RAIS; Elaboração da SEFIP (FGTS/INSS).
Art. 178 - Ao Encarregado do Serviço de Pessoal compete:
I - emitir relatórios gerenciais; Assessor acessos ao Rh
“on-line”; 
II - acompanhar as margens dos servidores para 
empréstimo consignado, bem como importação e geração de arquivos 
relacionados; Calcular designações; Calcular diferenças de cargo; 
III- elaborar composição salarial para fins de 
aposentadoria; Acompanhar e atender as solicitações feitas por endereço 
eletrônico; Atender ao público por telefone; Esclarecer ao público interno os 
cálculos elaborados.
Art. 179 - Ao Encarregado do Serviço de Frequência
compete:
I - elaborar certidões destinadas ao IPRESV para fins de 
aposentadoria; 
II - acompanhar processos relativos ao IPRESV; assessor a 
chefia do departamento; 
III - elaborar relatórios gerenciais; Lançamentos em folha 
de pagamento; Simulações em folha de pagamento; Acompanhamento da 
distribuição processual no departamento; Gerenciamento do cadastro de 
funcionários; Acompanhamento do cadastro de servidores comissionados e de 
livre provimento, bem como ajustes em seus pagamentos.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.77
Art. 180 - Ao Diretor de Informática compete:
I - O Diretor Informática é o profissional responsável por 
dirigir a implementação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação, um 
instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos e processos de 
tecnologia da informação que visa atender às necessidades de informação para 
a Prefeitura; 
II - O Diretor de Informática coordena a implementação 
desse plano, observando cronogramas, prioridades e orçamentos aprovados; 
Está sob as responsabilidades do Diretor de Informática acompanhar novos
lançamentos e do aprimoramento dos hardwares e softwares já existentes, 
planejar, coordenar, gerir e supervisionar os projetos de desenvolvimento e 
manutenção de sistemas, comunicação de voz e dados, rede elétrica 
estabilizada, rede local com e sem fio, infraestrutura computacional, serviços 
de atendimento de informática e demais atividades de tecnologia da 
informação, promover ações visando garantir a disponibilidade, a qualidade e a 
confiabilidade dos processos, produtos e serviços de tecnologia acompanhar e 
avaliar a elaboração e execução dos planos, programas, projetos e as 
contratações estratégicas de tecnologia da informação e comunicação, 
estabelecer e coordenar a execução da política de segurança de tecnologia da 
informação. 
III - participar do processo de planejamento estratégico;
IV - participar do processo de definição dos dados 
corporativos da organização e assumir responsabilidade pela sua administração, 
segurança, integridade e confiabilidade, desenvolver, propor e negociar a 
programação de normas e padrões que possam evitar o caos causado pela 
aquisição descentralizada e distribuída de recursos de informática, e pelo 
desenvolvimento de aplicativos pelos usuários, quando não existem normas e 
padrões. Desempenhar outras atividades afins.
Art. 181 - Ao Chefe do Departamento de Sistemas
compete: 
I - gerenciar o pleno funcionamento todos os sistemas 
implantados pela Diretoria de Informática em todos os módulos utilizados pela 
Prefeitura;
II - executar e garantir a execução dos processos, 
procedimentos e controles internos necessários para gestão eficiente dos 
sistemas;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.78
III - garantir desenvolvimento e retenção de conhecimento 
técnico visando minimizar o tempo de solução de incidentes e problemas, 
revisar e reimplantar projetos, gerenciar o controle de fornecedores de sistemas;
IV - especificar e realizar análise de requisitos para 
desenvolvimento de softwares próprios, dar suporte quanto às adequações de 
regra, viabilidade técnica para atendimento e análise de risco de mudança. 
V - desempenhar outras atividades afins.
Art. 182 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção de 
Computadores compete:
I - gestão, definição de ações e procedimentos de 
manutenção de hardware tendo por objetivo prover assistência técnica dos 
equipamentos de informática patrimoniados, objetivando tanto manutenção 
preventiva quanto corretiva;
II - coordenar as rotinas de manutenção corretiva e/ou 
preventiva no software, local ou remotamente; Levantamento de necessidades 
de atualização de equipamentos de informática nos setores; Instalação e 
configuração de dispositivos de "hardware"; 
III- controlar o estoque de materiais necessários ao 
trabalho no Setor; Realizar gestão de suprimentos, contratos e funcionários ao 
departamento de manutenção. Desempenhar outras atividades afins.
Art. 183- Ao Encarregado de Movimentação de Processos 
compete:
I - Monitorar e checar o progresso das atividades, ou seja, 
uma observação sistemática e com propósitos, visando dar ciência dessas 
informações de desempenho do processo aos responsáveis pelo mesmo; 
II - Utilizar medidores, com metas, relativas a cada 
informação tratada, em cada processo. Assim, com auxílio de sistema 
informatizado, as informações são coletadas e comparada coletadas e
comparadas com as metas, sendo seus resultados apresentados com algum 
display sobre o seu estado, em relação às metas: atingido, não atingido ou na 
faixa de tolerância. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.79
III - desempenhar outras atividades afins; também é 
responsável por tratar de contato com terceiros e toda emissão de: relatórios, 
gráficos e análises por períodos para tomadas de decisão. Deve mensurar
quantificar e gerar a análise; Produzir os indicadores de desempenho: Volume -
Número de chamadas por mês, Produtividade do processo; Qualidade, Número 
de defeitos / taxa de erros, Disponibilidade do serviço, Pesquisas de Satisfação 
do usuário; Capacidade de resposta, Tempo de execução, Fila ou gargalo, 
Tamanho do backlog (tempo para processar o „excedente‟); Custo /eficiência, 
Custo por unidade de trabalho (ex. custo por chamado) utilização da equipe.
Art. 184 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção de 
Redes compete:
I - especificar os serviços de infraestrutura de Tecnologia 
da Informação (TI) no âmbito da municipalidade e gerenciar a qualidade desses 
serviços; 
II - efetuar o planejamento e a gestão de capacidade dos 
elementos de infraestrutura necessários ao funcionamento dos serviços e 
soluções de TI;
III - identificar, implementar e administrar soluções de 
infraestrutura de TI para o desenvolvimento da Prefeitura; instalar, configurar e 
manter atualizados os equipamentos de rede e segurança, sistemas operacionais 
e outros softwares básicos necessários ao funcionamento de serviços e soluções 
de TI; 
IV - manter atualizadas as versões de todos os softwares e 
de componentes dos serviços e soluções de TI, bem como gerenciar as 
respectivas licenças de uso e outros mecanismos que assegurem a recuperação 
da instalação dos equipamentos centrais da rede e dos respectivos serviços; e
Promover o suporte e o atendimento adequados aos usuários de TI;
V - promover, orientar e acompanhar, no que se refere à TI, 
a implementação da Política de Segurança da Informação;
VI - prover ambiente computacional adequado para 
desenvolvimento, teste, homologação, treinamento e uso de serviços e soluções 
de TI; e Desempenhar outras atividades afins.
Art. 185 - Ao Diretor de Materiais compete:
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.80
I - coordenar os departamentos diretamente subordinados a 
DIMAT (DEALX, DEMAN E DEPAT); planejamento, normatização, 
regularização, treinamentos, Informação, estudos de viabilidade, pesquisas de 
mercado, emissão de laudos e instruções;
II - implementação da Central de Distribuição de 
Materiais; Gerenciar os cadastros de materiais e serviços no sistema 
informatizado; 
III - melhoramento constante das especificações dos 
materiais permanentes e de consumo; relatórios gerenciais de desempenho das 
atividades relacionadas aos Departamentos diretamente subordinados ao 
DIMAT; 
Art. 186 - Ao Chefe do Departamento de Almoxarifado 
compete:
I - manter o estoque do almoxarifado devidamente 
abastecido; avaliar permanentemente o estoque mínimo; 
II - implantar sistema de reposição de estoques; avaliar o 
giro de estoques; definição do estoque máximo; 
III - elaborar normatizações para os bens de consumo; 
avaliar os inventários; melhorar constantemente as especificações dos 
materiais; otimizar o recebimento dos bens de consumo; controles gerais dos 
bens de consumo.
Art. 187 - Ao Encarregado do Serviço de Almoxarifado 
compete:
I - avaliar os estoques; desfazimento dos bens inservíveis 
de consumo, nas formas da lei; 
II - gerenciar entradas e saídas de acordo com a real 
necessidade das Unidades Administrativas requisitantes; 
III - emitir relatórios gerenciais para acompanhamento da 
DIMAT; efetuar entregas dos produtos requisitados diretamente na sede das 
Unidades Requisitantes, ou nos locais por elas indicados; 
IV - receber os bens patrimoniais adquiridos, juntamente 
com o DEPAT na Central de distribuição de Materiais, para conferência, 
identificação patrimonial e distribuição às Unidades Administrativas 
requisitantes.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.81
Art. 188 - Ao Encarregado do Serviço de Manutenção de 
Equipamentos compete:
I - coordenar equipe própria ou terceirizada para reparos 
em bens patrimoniais; dar apoio operacional a todas as atribuições do DEPAT e 
DEALX; 
II - controle das garantias de bens permanentes evitando 
gastos indevidos com bens em garantia; demais funções a serem definidas 
conforme as necessidades apresentadas.
Art. 189 - Ao Chefe do Departamento de Patrimônio 
compete:
I - Planejar os bens patrimoniais; elaborar normatizações 
para os bens patrimoniais móveis; avaliação de inventários; avaliar e reavaliar
periodicamente bens patrimoniais – (anualmente); depreciação; processo de 
desfazimento dos bens inservíveis; bens de TI (hardware e software); 
II - gerenciar as transferências de bens entre as Unidades 
Administrativas; levantamento e regularização de todos os bens imóveis; 
elaboração de normatizações para os bens imóveis; avaliação dos inventários 
dos imóveis; avaliar e reavaliar periódicas dos bens imóveis, controle geral dos 
bens patrimoniais imóveis; proposta de legislação normativa para bens imóveis.
Art. 190 - Ao Encarregado do Serviço de Bens 
Patrimoniais compete: 
I - cadastrar materiais, recebimento de bens permanentes 
móveis; identificar os bens patrimoniais adquiridos e sua posterior etiquetação; 
II - gerenciar as transferências de bens entre as Unidades 
Administrativas; remanejar para as outras Unidades Administrativas os bens 
servíveis que não serão mais úteis as Unidades de Origem, bem como dos bens 
constantes no depósito de bens patrimoniais; gerenciar, fiscalizar e acompanhar 
os bens imóveis, patrimônios desta municipalidade; 
III - receber os bens patrimoniais adquiridos, juntamente 
com o DEALX NA Central de Distribuição de Materiais, e distribuição as 
Unidades Administrativas requisitantes; demais funções a serem definidas 
conforme as necessidades apresentadas.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.82
Art. 191- Ao Diretor de Apoio Administrativo compete: 
I - organizar e planejar o uso dos recursos financeiros para 
a elaboração de contratos com empresas em relação à telefonia fixa e móvel, 
correios, elevadores do Paço Municipal; buscar soluções para problema 
estrutural e organizacional, solicitando mão de obra para telefonia, pintura, 
divisórias no Paço Municipal; 
II - gerenciar toda a parte burocrática de processos de 
locação de imóveis das Secretarias;
III - determinar às unidades subordinadas as diretrizes 
quanto às metas a serem alcançadas no desenvolvimento das atividades a seu 
cargo, bem como definir prioridades e prazos para a execução destas, visando o 
aumento de eficiência e redução de custos.
Art. 192 - Ao Encarregado de Protocolo Geral compete:
I - coordenar atribuição de serviços dos aprendizes e 
demais funcionários; receber processos e expedição; 
II - autuar processos; pesquisar, apensar e desapensar 
processos; Arquivar processos; Atendimento telefônico e demais rotinas 
operacionais pertinentes ao controle e organização do andamento do 
departamento.
Art. 193 - Ao Chefe de Departamento do Protocolo Geral
compete:
I - Abertura de volumes; cancelamento de processos, 
recomposição e incorporação; 
II - orientar o atendimento aos contribuintes; Atendimento 
aos departamentos internos; solicitar compras para o Departamento; emissão de 
correspondência interna, externa, ofícios e comunicados;
III- solucionar problemas com fornecedores e 
colaboradores; elaborar relatórios solicitados pela Diretoria.
Art. 194 - Ao Chefe de Departamento e Apoio 
Administrativo compete:
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.83
I - inspecionar o andamento dos serviços de manutenção
do Paço Municipal, garantir o andamento correto das funções; fazer a gestão da 
equipe de telefonia, pintura e divisórias; 
II - elaborar relatórios sobre o andamento do serviço das 
equipes e materiais necessários para elaboração e continuação dos serviços 
visando redução de custos; 
III - dar apoio à Diretoria quanto à fiscalização das 
solicitações de compras feitas pelos Departamentos subordinados, visando 
prioridades.
Art. 195 - Ao Encarregado de Serviço de Manutenção 
Predial compete:
I - manter a parte estrutural, como lâmpadas, garagem, 
elevadores e limpeza do prédio do Complexo Administrativo Municipal –
CAM; 
II - realizar serviço interno administrativo como 
elaboração de documentos, pedidos e solicitações de compras e gerenciamento 
de processos.
Art. 196 - Ao Encarregado de Serviço de Apoio 
Administrativo compete:
I - Realizar serviço interno administrativo como elaboração 
de comunicados, ofícios e pedidos de pagamento; 
II - Realizar solicitações de compras e gerenciamento de 
processos; Gerenciar serviço de patrulheiros e legionárias do departamento; 
III - Controlar férias, abonadas e serviços dos funcionários 
do departamento; 
Art. 197 - Ao Chefe de Departamento de Arquivo Geral
compete:
I - Responsável pelo departamento; Gerenciamento da 
demanda dos demais funcionários; Responsável pela juntada de processos, 
elaboração de folha de frequência, cadastramento de processos; 
Art. 198 - Ao Encarregado de Serviços de Expediente e 
Arquivo Geral compete:
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.84
I - Dar andamento, arquivamento e cadastramento de 
processos; Atendimento ao público; 
II - Elaborar documentos diversos; 
III - arquivar prontuários e responsável pela rotina de 
serviços dos patrulheiros.
Art. 199 - Ao Diretor de Gestão de Pessoas compete:
I - Dirigir e orientar atividades afetas à Diretoria de Gestão 
de Pessoas: Capacitação e Desenvolvimento dos Servidores, esclarecendo as 
equipes de trabalho na execução das tarefas programadas; cumprir e fazer a
legislação vigente, regulamentos, procedimentos e diretrizes emanadas da 
Administração Superior;
II - Preservar e zelar pelas orientações recebidas do 
Secretário de Administração, despachar processos e papéis que forem 
submetidos à sua apreciação; manter a disciplina entre os membros da equipe e 
aplicar penalidades legais cabíveis;
III - Anotar a frequência dos servidores lotados na 
Diretoria de Gestão de Pessoas assim como aprovar escala de férias; 
IV - Dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que 
lhe são inerentes; assessorar a comissão que executa o processo do estágio 
probatório dos servidores;
Art. 200 - Ao Chefe de Departamento de Gerenciamento e 
Controle de Frequência compete:
I - Captação dos dados do ponto biométrico (via sistema 
DIMEP), e Processamento dos dados do ponto biométrico (via GPO);
Correções nos dados do ponto biométrico (abono de faltas, ausências, atrasos, 
etc.);
II - Apuração da frequência dos funcionários da PMSV 
(ponto biométrico), folhas de frequência, ofícios e Lançamentos de adicionais 
(noturno, de risco, de turno, etc.) e de horas extras para funcionários da PMSV, 
exceto SEDUC e SESAU (via Folha), Lançamento de férias e licenças-prêmio 
para os funcionários da PMSV (via GRH);
III - Atualização cadastral de servidores da PMSV 
(transferências de lotação, de local de trabalho, alterações de horários, situação 
funcional, etc.);
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.85
IV - Elaborar relatórios em geral, atendendo as solicitações 
da Diretoria, Andamento de processos administrativos em geral, atendimento 
pessoal e por telefone.
Art. 201 - Ao Chefe de Departamento do SESMT (Serviço 
Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho)
compete: 
I - Aplicar conhecimentos técnicos para reduzir e eliminar 
os riscos à saúde do trabalhador; 
II - Realizar perícias ou juntas médicas Realizar exames 
médicos ocupacionais: admissionais, demissionais, periódicos e retorno ao 
trabalho; 
III - Analisar e registrar os acidentes de trabalho e doenças 
ocupacionais, com CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho); 
IV - Promover atividades de educação, conscientização e 
orientação dos servidores para a prevenção de acidentes e doenças 
ocupacionais;
V - Registrar mensalmente e manter atualizados os dados 
de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e absenteísmo;
VI - Realizar reuniões / treinamentos nas Unidades PMB 
informando sobre prevenção e promoção da saúde, quando necessário; Realizar 
avaliações de posto de trabalho, visando subsidiar a equipe médica do SESMT, 
ou quando solicitado; 
VII - determinar o uso de EPI (Equipamento de Proteção 
Individual) e EPC (Equipamento de Proteção Coletiva); 
VIII - elaborar e implementar o PPRA (Programa de 
Prevenção de Riscos Ambientais);
IX- Realizar laudos técnicos periciais de Insalubridade e 
Periculosidade.
Art. 202 - Ao Chefe de Departamento de Desenvolvimento 
e Comunicação compete:
I - Assessoramento a DIGP com treinamento, 
desenvolvimento e acompanhamento dos servidores;
II - Criar normas e procedimentos;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.86
III - Institucional e a avaliação do desempenho no cargo 
para fins de homologação do estágio probatório, conforme regulamentação em 
vigor
IV - Oferecer suporte aos servidores e chefias em processo 
de remoção, visando à resolução de entraves ao desempenho;
V - Acompanhamento na movimentação de servidores com 
foco no comportamento humano e suas alterações:
a) Transferências;
b) Exonerações;
c) Licenças em geral.
VI - Desenvolver técnicas motivacionais com base na 
gestão de pessoas;
VII - Criação e acompanhamento de métodos voltados ao 
processo de comunicação interna;
VIII - Manter e gerenciar um canal aberto ao servidor de 
suas sugestões e reclamações;
IX - Gerenciamento de conflitos ocorridos com servidores;
X - Acompanhar as aposentadorias, visando um 
estreitamento no relacionamento com o servidor inativo;
XI - Desenvolver práticas para promover Qualidade de 
Vida no Trabalho;
XII - Realizar pesquisa de clima organizacional, verificando 
os fatores que afetam o bem-estar, a motivação e a satisfação dos servidores.
Art. 203 - Ao Chefe de Departamento de Gestão de 
Contratos compete: 
I - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual 
sob sua responsabilidade, e encaminhar a solicitação de prorrogação; 
II - Verificar se a entrega de materiais, execução de obras 
ou a prestação de serviços será cumprida integral ou parceladamente;
III - Anotar em formulário próprio todas as ocorrências 
relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à 
regularização das faltas ou defeitos observados;
IV - Atestar as notas fiscais encaminhadas à unidade 
competente para pagamento; 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.87
V - Comunicar à unidade competente, formalmente, 
irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios 
com a contratada; 
VI - Solicitar à unidade competente esclarecimentos de 
dúvidas relativas ao contrato sob sua responsabilidade; 
VII - Acompanhar o cumprimento, pela contratada, do 
cronograma físico-financeiro; 
VIII - Estabelecer prazo para correção de eventuais 
pendências na execução do contrato e informar à autoridade competente 
ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a 
terceiros; 
IX - Encaminhar à autoridade competente, eventuais 
pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de 
materiais e equipamentos, formulados pela contratada.
Art. 204 - Ao Chefe de Departamento de Manutenção
Predial compete: 
I - Supervisionar a manutenção predial das instalações da 
PMSV, identificando as necessidades de reparos e definindo as prioridades, 
visando preservar as condições de funcionamento das instalações prediais;
II - Supervisionar e orientar os serviços de atendimento 
interno, como telefonia, recepção, vigilância, portaria, visando assegurar a 
qualidade e presteza nesses serviços;
III - Supervisionar os serviços de copa, limpeza, visando o 
adequado atendimento das necessidades nas áreas usuárias desses serviços;
IV - Controlar as escalas de trabalho e tarefas do pessoal 
de serviços gerais, visando aperfeiçoar a utilização do tempo e dos recursos 
humanos disponíveis;
V - Negociar com prestadores de serviço de manutenção, 
selecionando empresas com pessoal especializado, visando à melhor qualidade 
do serviço prestado;
VI - Supervisionar o recebimento e distribuição de 
correspondências e o serviço de malotes;
VII Supervisionar o consumo de materiais e uso das 
máquinas copiadoras;
VIII - Efetuar ou solicitar a compra dos materiais 
necessários à manutenção.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.88
Art. 205 - Ao Encarregado de Serviços Gerais compete:
I – acompanhar os serviços de limpeza;
II – controlar e dimensionar as equipes para o volume de 
atividades;
III - controlar assiduidade e pontualidade dos funcionários
IV – controlar estoque de equipamentos, uniformes e 
insumos
SEÇÃO VII
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Art. 206 – A Secretaria de Meio Ambiente é o órgão da 
administração direta, incumbida de organizar, coordenar e integrar as ações de 
órgãos da administração, visando à fiscalização, proteção, controle e 
desenvolvimento do meio ambiente e uso sustentável dos recursos naturais. 
Art. 207 – A Secretaria de Meio Ambiente é constituída 
pelo Secretário e seus órgãos auxiliares:
Art. 208 – Ao Secretário de Meio Ambiente compete
privativamente:
I - Realizar o planejamento operacional, a formulação e a 
execução da política ambiental do Município;
II - Fornecer o licenciamento ambiental;
II - Promover o combate às várias formas de poluição 
sonora e visual, atmosférica, hídrica e do solo.
IV - Coordenar o estudo, a proposição e a implementação 
de estratégias de gerenciamento e conservação de fundos de vale e áreas de 
preservação ambiental;
V - Definir e implementar políticas de controle de poluição 
atmosférica e de recursos hídricos;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.89
VI - Controlar, monitorar, desenvolver e mapear as áreas 
verdes e reservas ambientais do Município;
VII - Controlar a poluição ambiental, nas suas diversas 
formas, incluindo o uso do subsolo;
VIII - Acompanhar as atividades referentes aos Conselhos 
vinculados à sua área de atuação;
IX - Desempenhar outras atribuições determinadas pelo 
Chefe do Executivo.
Art. 209 - São órgãos auxiliares:
I – Secretário Adjunto;
II – Chefe de Gabinete;
III – Diretor de Inovação, Sustentabilidade e 
Biodiversidade;
IV – Diretor de Controle Ambiental;
V – Diretor de Parques e Áreas Verdes;
VI – Diretor de Fiscalização Ambiental;
VII – Assessor Executivo;
VIII – Assessor Executivo;
IX – Assessor Executivo;
X – Chefe do Departamento de Gerenciamento Costeiro;
XI – Chefe do Departamento de Administração do Parque 
Ambiental Sambaituba;
XII – Chefe do Departamento de Educação Ambiental;
XIII – Chefe do Departamento de Programas e Projetos 
Socioambientais;
XIV - Chefe do Departamento de Saneamento Básico;
XV - Chefe do Departamento de Viveiros, Plantas, 
Espécies Vegetais e Jardinagem;
XVI - Chefe do Departamento de Prevenção à Poluição;
XVII - Chefe do Departamento de Gestão de Autos de 
Infração;
XVIII – Encarregado do Serviço de Fiscalização 
Ambiental;
XIV – Encarregado do Serviço de Apoio aos Conselhos e 
Informações Ambientais;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.90
XX – Encarregado do Serviço do Expediente e 
Almoxarifado;
XXI – Encarregado do Serviço de Supressão e Poda;
XXII – Encarregado do Serviço de Licenciamento 
Ambiental.
Art. 210 - Ao Diretor de Inovação, Sustentabilidade e 
Biodiversidade compete: 
I - Planejar e executar projetos e programas 
socioambientais criados no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente;
II – Dar suporte para as atividades relacionadas ao meio 
ambiente, sustentabilidade e biodiversidade.
Art. 211 - Ao Chefe do Departamento de Programas e 
Projetos Socioambientais compete: 
I - Executar, acompanhar e avaliar continuamente os 
projetos e programas ambientais em funcionamento ou a criar.
II – Dar suporte aos trabalhos de educação ambiental na 
Secretaria de Educação, bem como a formação do Agente Ambiental Mirim e 
Agente Ambiental Comunitário.
Art. 212 - Ao Encarregado de Serviço de Apoio aos 
Conselhos e Informações Ambientais compete: 
I - Dar suporte e interlocução da Secretaria de Meio 
Ambiente com os Conselhos e Comissões existentes, através dos conselheiros e 
representantes desta secretaria;
II - Promover a coleta, tratamento e emissão de relatórios 
de informações ambientais para atendimento de sistemas, como Sistema 
nacional de Informações de Saneamento e outros além de promover a 
orientação de novas legislações ambientais.
Art. 213 - Ao Diretor de Controle Ambiental compete: 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.91
I - Redigir trabalhos técnicos de saneamento e controle 
ambiental, execução do licenciamento ambiental municipal;
II - Acompanhar o Programa “IPTU Verde”, auditorias 
ambientais, vistorias de conformidade legal, Plano Municipal de Saneamento 
Básico e Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Art. 214 - Ao Chefe do Departamento de Saneamento 
Básico compete:
I - Atender às demandas de implantação da Política 
Nacional de Resíduos Sólidos, Política Estadual de Resíduos Sólidos e Plano 
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e demais legislações sobre 
o tema: resíduos no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente Municipal, bem 
como acompanhar a execução destes Planos.
II- Mapear nascentes, qualidade das águas, balneabilidade
das praias, acompanhamento técnico de execução dos serviços da 
concessionária de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Art. 215 - Ao Encarregado do Serviço de Licenciamento 
Ambiental compete: 
I - Acompanhar os prazos de licenças ambientais, 
mapeamento de fontes de poluição, atendimento e encaminhamento de 
denúncias e demandas do órgão ambiental estadual e federal quanto à fonte de 
poluição;
II - Identificar e acompanhar o gerenciamento de áreas 
contaminadas no município.
Art. 216 - Ao Diretor de Parques e Áreas Verdes compete: 
I - Fazer gestão dos equipamentos de áreas verdes 
(parques, viveiros e praças), pelos serviços executados pela sua diretoria (poda, 
supressão, remoção e jardinagem); 
II - Apresentação de relatórios de informações dos serviços 
executados, planos de compensação e arborização urbana.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.92
Art. 217 - Ao Chefe do Departamento de Viveiros de 
Plantas, Espécies Vegetais e Jardinagem compete: 
I – Executar atividades de produção de mudas para doação, 
plantio e manutenção em áreas públicas e projetos de educação ambiental. 
II - receber mudas de compensações ambientais e 
organizar inventário da produção vegetal do viveiro.
Art. 218 - Ao Chefe do Departamento de Administração 
do Parque Ambiental Sambaiatuba compete: 
I - acompanhamento, monitoramento e administração do 
serviço e atividades executadas no parque Ambiental Sambaiatuba, sua gestão 
administrativa;
II - manutenção e conservação de estruturas, equipamentos 
e projetos.
Art. 219 - Ao Encarregado do Serviço de Supressão e Poda
compete: 
I - executar serviços de poda;
II - remoção de árvores no Município após devidamente 
autorizada, por equipe específica e serviços de jardinagem de praças, jardins 
públicos e outras estruturas municipais com áreas verdes.
Art. 220 - Ao Encarregado do Serviço de Expediente e 
Almoxarifado compete: 
I - controle e apoio do expediente administrativo dos 
serviços de poda;
II - remoção e jardinagem e de equipamentos e insumos 
para a execução desses serviços e suas manutenções periódicas.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.93
Art. 221 - Ao Diretor de Fiscalização Ambiental compete: 
I - realizar ações de fiscalização, vistoria e procedimentos 
fiscalizatórios visando contribuir com o cumprimento das exigências legais e 
técnicas;
II- promover o cumprimento das legislações municipais, 
estaduais e federais dentro dos atos de vistoria, intimação e notificação pela 
equipe de fiscais de meio ambiente;
III- organizar os procedimentos dos fiscais, ações especiais 
e blitz ambientais que forem necessárias e planejadas, promover a distribuição 
dos processos para as ações fiscais.
Art. 222 - Ao Chefe do Departamento de Gerenciamento 
Costeiro compete:
I - executar atividades fiscalizatórias para o atendimento ao 
Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e ao Zoneamento Ecológico 
Econômico, assim como suas interações com o Uso e Ocupação do Solo.
Art. 223 - Ao Chefe do Departamento de Prevenção à 
Poluição compete:
I - apoiar operacionalmente a fiscalização na verificação à 
existência de ligação de imóveis na rede coletora de esgoto, com atuação direta
aos trabalhos da concessionária de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário.
Art. 224 - Ao Chefe do Departamento de Gestão de Autos 
de Infração compete:
I - acompanhar e executar os procedimentos 
administrativos dos autos de infração, prazo de pagamento e inscrição em 
Dívida Ativa.
Art. 225 - Ao Encarregado do Serviço de Fiscalização 
Ambiental compete: 
I - apoio administrativo para a equipe de fiscais;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.94
II - encaminhamento de processos, procedimento de 
ofícios e comunicados para realização de blitz ambientais e ações especiais.
SEÇÃO VIII
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Art. 226 – A Secretaria de Assuntos Jurídicos é o órgão da 
administração direta incumbido de representar o Município em juízo; de prestar 
assistência jurídica ao Prefeito e aos demais órgãos da Prefeitura e de promover 
a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa.
Art. 227 – A Secretaria de Assuntos Jurídicos é constituída 
pelo Secretário e seus órgãos auxiliares.
Art. 228 – Ao Secretário de Assuntos Jurídicos compete
privativamente:
I - coordenar as atividades da SEJUR e de todo o corpo 
funcional sob sua responsabilidade, objetivando o cumprimento dos programas 
estabelecidos em seu planejamento; 
II - avaliar e encaminhar os processos administrativos, 
manifestando-se acerca dos assuntos jurídicos, com exceção das questões 
administrativas de seu pessoal, considerando a legislação vigente em 
consonância com os procedimentos de sua competência, objetivando a 
uniformidade de critérios para os assuntos em discussão com sua equipe, 
verticalizando-os junto à estrutura organizacional da SEJUR; 
III - preceder a recepção ao público em geral, munícipe e 
corpo funcional do município, bem como as autoridades e demais secretários 
nos assuntos pertinentes a SEJUR; 
IV - convocar e reunir, sempre que necessário e sob sua 
coordenação, a equipe da SEJUR, como forma de promover e equalizar as 
questões apresentadas; 
V- aplicar penalidades disciplinares aos cargos atinentes a 
SEJUR;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.95
VI - propor, para aprovação do Prefeito, quando das 
substituições por motivo de férias e demais afastamentos temporários, dos 
titulares de cargos que lhe forem subordinados;
VII - cumprir e fazer cumprir as leis, decretos, 
regulamentos, decisões e ordens emanadas do Prefeito Municipal; 
VIII - dar assistência ao Prefeito no desempenho de suas 
atribuições relacionadas com a SEJUR; bem como aos demais secretários 
quando envolver aspectos jurídicos; 
IX - conferir, atestar e encaminhar a folha de frequência do 
pessoal da SEJUR;
X - viabilizar os recursos humanos, financeiros e matérias 
para utilização na SEJUR; efetuar analise relativa aos relatórios da SEJUR; 
XI - planejar a estruturação das tarefas a serem executadas 
pelas equipes de trabalho e; 
XII - executar outras tarefas correlatas a SEJUR.
Art. 229 - São órgãos auxiliares:
I – Secretário Adjunto;
II – Chefe de Gabinete;
III – Assessor Jurídico;
IV – Assessor Jurídico;
V – Assessor Jurídico;
VI – Assessor Jurídico;
VII – Assessor Jurídico;
VIII – Procurador Geral do Município;
IX – Assessor Executivo;
X – Assessor Executivo;
XI – Chefe do Departamento da Procuradoria Judicial;
XII – Chefe da Procuradoria Trabalhista;
XIII – Chefe do Departamento da Procuradoria Fiscal e da 
Dívida Ativa;
XIV – Chefe do Departamento da Procuradoria Consultiva;
XV – Encarregado do Serviço da Dívida Ativa;
XVI – Subprocurador Geral do Município;
XVII – Encarregado do Serviço Administrativo.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.96
Art. 230 - Ao Assessor Jurídico compete:
I - atender, no âmbito administrativo, aos processos e 
consultas que lhe forem submetidos pelo Secretário; 
II - emitir pareceres e interpretações de textos legais;
III - confeccionar minutas; atender a consultas, no âmbito 
da SEJUR especialmente referentes a licitações, tais como os casos de dispensa 
e inexigibilidade de licitações;
IV - observar as normas federais e estaduais que possam 
ter implicações na legislação municipal; 
V- estudar e revisar minutas de termos de compromisso e 
de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, 
convênio, termo de parcerias e outros atos que se fizerem necessários a sua 
legalização. 
Art. 231 – Ao Assessor Executivo compete:
I - Executar atividades relacionadas ao assessoramento do 
Gabinete da SEJUR, tais como: exame de autos, ofícios e comunicados;
II - pesquisas de doutrinas, legislações e jurisprudências 
visando auxilia nos despachos e decisões; diligências perante órgãos públicos, 
administrativos e judiciais; 
III - recepcionar e atender partes e/ou advogados quando não 
houver necessidade de que o contato se dê diretamente com o Secretário e respectivo 
Secretário Adjunto;
IV – elaboração de planilhas e cálculos em processos judiciais 
ou administrativos. 
Art. 232 - Ao Encarregado de Serviços da Dívida Ativa
compete: 
I - encaminhar, com a devida supervisão de sua chefia imediata, 
toda a operacionalização dos processos administrativos atinentes ao Anexo Fiscal da 
SEJUR, bem como dos suprimentos e matérias, requisições de compras;
II - encaminhamento do registro de frequência do pessoal ao 
Encarregado de Serviços Administrativos da SEJUR.
Art. 233 - Ao Procurador Geral do Município compete:
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.97
I - chefiar a Procuradoria Geral do Município, 
superintender e coordenar suas atividades jurídicas e administrativas e orientar￾lhe a atuação; 
II - propor ao Prefeito, por intermédio do Secretário dos 
Assuntos Jurídicos, a declaração de nulidade de atos administrativos da 
Administração direta e; 
III - receber citações e notificações nas ações propostas 
contra a Prefeitura Municipal, podendo delegar essas atribuições aos 
Procuradores Municipais e; 
IV - confessar, desistir, transigir, firmar compromisso e 
recolher pedidos nas ações de interesse da Fazenda Pública Municipal, podendo 
delegar essas atribuições aos Procuradores Municipais;
V - indicar o Subprocurador Geral do Município
§ 1º - A Procuradoria Municipal tem sua carreira regida 
pela Lei Municipal nº 834/16.
Art. 234 - Ao Chefe do Departamento da Procuradoria 
Consultiva compete: 
I - emitir parecer nos processos administrativos e parecer 
sobre consultas que lhe forem encaminhadas pelo Secretario dos Assuntos 
Jurídicos ou pelo Procurador Geral; 
II - elaborar quando minutas de portarias, decretos, 
contratos e outros atos de natureza administrativa; 
III - representar o Município em Juízo nas ações que lhe 
forem distribuídas pelo Procurar Geral; 
IV - elaborar súmulas de Jurisprudência Administrativa e 
encaminhá-las ao Procurador Geral e; 
V - outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo 
Secretário dos Assuntos Jurídicos ou pelo Procurador Geral. 
Art. 235 - Ao Chefe do Departamento de Procuradoria 
Judicial compete:
I - representar o Município em Juízo; 
II - assistir o Prefeito nos atos de tabelionatos 
compreendidos nos limites de sua competência; 
III - minutar escrituras, convênios, contratos e outros atos 
de conteúdo predominantemente jurídico; 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.98
IV - promover sindicâncias e processos disciplinares 
administrativos determinados pelo Prefeito, outras tarefas correlatas 
determinadas pelo Secretario dos Assuntos Jurídicos ou pelo Procurador Geral 
e; controle e apresentação de relatórios dos processos judiciais da esfera cível e 
criminal.
Art. 236 - Ao Chefe de Procuradoria Trabalhista compete:
I - representar o Municipais em juízo em todos os feitos de 
natureza trabalhar; 
II - emitir pareceres nos processos administrativos 
referentes à matéria trabalhista; 
III - outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretario 
dos Assuntos Jurídicos ou pelo Procurador Geral e; controle e apresentação de
relatórios dos processos judiciais da esfera trabalhista.
Art. 237 - Ao Chefe do Departamento da Procuradoria 
Fiscal e da Dívida Ativa compete: 
I - promover a cobrança amigável ou judicial da Divida 
Ativa; 
II - representar o Município em juízo em todos os efeitos 
relativos à matéria fiscal; 
III - minutar portarias, decretos, projetos de lei e outros 
atos de natureza predominantemente fiscal; 
IV - determinar a sustação de cobrança da Divida Ativa, 
antes ou depois de ajuizada ou solicitar o seu cancelamento nos casos de 
inexequibilidade devidamente comprovada; 
V - autorizar a sustação e o arquivamento de cobrança e 
parcelamento, nos termos da legislação aplicável; 
VI - outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas 
pelo Procurador Geral e; contrate e apresentação de relatórios dos processos 
judiciais da esfera fiscal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.99
SEÇÃO IX
SECRETARIA DE ESPORTES
Art. 238 – A Secretaria de Esportes é o órgão da 
administração direta incumbido de planejar, desenvolver e coordenar as ações 
na área esportiva.
Art. 239 – A Secretaria de Esportes é constituída pelo
Secretário e seus órgãos auxiliares.
Art. 240 – Ao Secretário de Esportes compete
privativamente:
I - orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos 
órgãos de sua secretaria e da administração direta e indireta a ela vinculada; 
II - referendar ato ou decreto do prefeito, apresentar ao 
Prefeito relatório anual de sua gestão.
Art. 241- São órgãos auxiliares:
I – Secretário Adjunto 
II – Chefe de Gabinete;
III – Diretor de Eventos de Lazer;
IV – Diretor de Esportes;
V – Diretor de Manutenção de Quadras e Centros 
Esportivos;
VI – Diretor de Esportes Radicais Adaptados e Terceira 
Idade;
VII – Chefe do Departamento de Futebol;
VIII – Chefe do Departamento de Esporte Escolar e 
Escolinhas;
IX - Chefe do Departamento de Apoio a Eventos;
X - Chefe do Departamento de Manutenção dos Ginásios 
Esportivos da Área Insular;
XI - Chefe do Departamento de Manutenção dos Ginásios 
Esportivos da Área Continental;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.100
XII - Chefe do Departamento de Manutenção dos 
Equipamentos Esportivos;
XIII - Chefe do Departamento de Artes Marciais;
XIV - Chefe do Departamento de Esportes Aquáticos, 
Aéreos e Terrestres;
XV - Chefe do Departamento de Apoio aos Esportistas da 
Terceira Idade;
XVI – Assessor Executivo;
XVII - Chefe do Departamento de Eventos de Lazer;
XVIII - Chefe do Departamento de Apoio aos Esportistas 
Portadores de Necessidades Especiais;
XXIV - Chefe do Departamento de Esportes Radicais;
XX – Encarregado do Serviço de Expediente.
Art. 242 - Ao Diretor de Eventos e Lazer compete: 
I - Coordenação Geral das tarefas operacionais, estimular a 
realização de eventos e a divulgação;
II - participar de reuniões internas e externas.
Art. 243 - Ao Diretor de Esportes compete:
I - fomentar e incentivar a prática desportiva no Município, 
criar escolas de esportes nas suas diversas modalidades, verificar e indicar os 
equipamentos necessários para o desenvolvimento dos projetos esportivos;
II - proporcionar condições para o potencial desportivo da 
população, garantir o acesso da população a atividades físicas e práticas 
esportivas e aprimorar a gestão da política pública de esportes. Fomentar a 
prática e eventos de esporte social na cidade, ampliar e apoiar a recuperação e a 
modernização das estruturas destinadas à prática de atividades físicas e de 
esportes no Município, observados os objetivos dos programas governamentais 
e as demandas locais; 
III - promover ações que visem à preservação e à 
recuperação da memória esportiva no Município, desempenhar outras 
atividades afins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.101
Art. 244 - Ao Diretor de Esportes adaptados e Terceira
Idade compete: 
I - Articular-se com as políticas legais da Assistência 
Social, por meio do SUAS – Sistema Único de Assistência Social, bem como o 
segmento da terceira idade e de pessoas com deficiências;
II - Coordenar e promover a participação de eventos, 
promover o lazer, a recreação e a atividade física no Município; 
III - Realizar Torneios com jogos de salão e atividades 
recreativas;
IV - Realizar atividades Inter secretariais, objetivando o 
lazer, a recreação e a atividade física da população, promover a inclusão social 
nas atividades físicas, de recreação e de lazer; 
V - Fomentar o movimento e atividades laborais, 
desempenhar outras atividades afins.
Art. 245 - Ao Diretor de Manutenção de Quadras e 
Centros Esportivos compete: 
I - responsável pela manutenção de obras e ajustes internos 
e externos em Quadras e Centros Esportivos;
II - elaborar o pedido de materiais para o Departamento, 
coordenar e supervisionar todas as atividades do Departamento; 
III - realizar relatórios mensais.
Art. 246 - Ao Chefe de Departamento de Apoio à Eventos 
compete:
I - apoiar o Diretor de Eventos na divulgação e realizações 
dos Eventos Relacionados ao Departamento.
Art. 247 - Ao Chefe de Departamento de Eventos e Lazer 
compete:
I - Formular planos e programas afetos ao serviço, relativos 
à prática de lazer individual ou coletivo;
II - Zelar pelo perfeito cumprimento das disposições 
legais, regulamentos, unidades e autoridades superiores e igualmente pela boa 
administração e utilização dos locais destinados às atividades de recreação;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.102
III - Supervisionar as atividades relacionadas com os 
esportes educacionais e recreação realizada sob a responsabilidade do 
Município, bem como, o trabalho dos professores e treinadores dessas 
modalidades; 
IV - Organizar ou colaborar na organização e realização de 
certames relacionados com os esportes educacionais e recreação;
V - Remeter ao Diretor de Eventos e Lazer, na 
periodicidade determinada, relatório sobre as atividades e trabalhos de sua 
competência; 
VI - Executar outras atribuições que lhe forem 
determinadas.
Art. 248 - Ao Chefe de Departamento de Futebol compete: 
I - proporcionar o pleno funcionamento do departamento 
de futebol representar a secretaria juntos às entidades esportivas; 
II - organizar, coordenar e supervisionar todas as 
atividades da secretaria relacionadas com o futebol; 
III - elaborar o pedido de materiais para o Departamento 
de Futebol, realizar reuniões periódicas com os professores do Departamento, 
analisar e avaliar os relatórios mensais dos professores;
IV - promover torneios e campeonatos internos e externos 
para estimular a criança no Esporte.
Art. 249 - Ao Chefe de Departamento de Esportes Radicais
compete: 
I - proporcionar o pleno funcionamento do Departamento 
de Esportes Radicais, representar a Secretaria juntos às entidades esportivas; 
II - organizar, coordenar e supervisionar todas as 
atividades da Secretaria relacionadas à Esportes Radicais. 
III - elaborar o pedido de materiais para o Departamento, 
realizar reuniões periódicas com os professores do Departamento; 
IV - analisar e avaliar os relatórios mensais dos 
professores;
V - promover torneios e campeonatos internos e externos 
para estimular a criança no Esporte.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.103
Art. 250 - Ao Chefe de Departamento de Artes Marciais
compete: 
I - proporcionar o pleno funcionamento do Departamento 
de Artes Marciais representarem a Secretaria juntos a Entidades Esportivas; 
II - organizar, coordenar e supervisionar todas as 
atividades da Secretaria relacionadas às Artes Marciais. 
III - elaborar o pedido de materiais para o Departamento, 
realizar reuniões periódicas com os professores do Departamento; 
IV - analisar e avaliar os relatórios mensais dos 
professores. Promover torneios e campeonatos internos e externos para 
estimular a criança no Esporte.
Art. 251 - Ao Chefe de Departamento de Esporte Escolar e 
Escolinhas compete: 
I - proporcionar o pleno funcionamento do Departamento, 
representar a Secretaria em Atividades Esportivas organizar, coordenar e 
supervisionar todas as atividades da Secretaria relacionadas às escolinhas de 
esportes;
II - elaborar o pedido de materiais para o Departamento, 
realizar reuniões periódicas com os professores do Departamento; 
III - analisar e avaliar os relatórios mensais dos 
professores, e promover torneios e campeonatos internos e externos para 
estimular a criança no Esporte; 
IV - promover os jogos Estudantis para incentivar o 
Esporte na Escola.
Art. 252 - Ao Chefe de Manutenção dos Ginásios 
Esportivos da Área Insular compete:
I - responsável pela fiscalização da manutenção diária e de 
obras e ajustes internos e externos em Quadras e Centros Esportivos da Área 
Insular.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.104
Art. 253 - Ao Chefe de Manutenção dos Ginásios 
Esportivos da Área Continental compete:
I- responsável pela fiscalização da manutenção diária e de 
obras e ajustes internos e externos em Quadras e Centros Esportivos da Área 
Continental.
Art. 254 - Ao Chefe de Manutenção dos Equipamentos 
Esportivos compete:
I - auxiliar o Diretor do Departamento na fiscalização e 
realização da Manutenção Geral da Secretaria.
Art. 255 - Ao Chefe do Departamento de Apoio aos 
Esportistas Portadores de Necessidades Especiais compete:
I - Elaborar projetos de treinamento para cada modalidade 
esportiva prevendo as necessidades de recursos físicos e materiais dos 
Esportistas PCD;
II - Elaborar projetos de treinamento para os Esportistas 
PCD de acordo com as necessidades, características das modalidades e 
condições do espaço físico;
III - Desempenhar e cumprir as normas do Sistema de 
Controle Interno.
Art. 256 - Ao Chefe de Departamento de Apoio aos 
Esportistas da Terceira Idade compete:
I - Elaborar projeto de treinamento para cada modalidade 
esportiva prevendo as necessidades de recursos físicos e materiais dos 
Esportistas da 3ª Idade;
II - Elaborar projetos de treinamento para os Esportistas da 
3ª Idade de acordo com as necessidades, características das modalidades e 
condições do espaço físico;
III - Desempenhar e cumprir as normas do Sistema de 
Controle Interno. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.105
Art. 257 - Chefe do Departamento de Esportes Aquáticos, 
Aéreos e Terrestres compete:
I - proporcionar o pleno funcionamento do Departamento 
de Artes Marciais representarem a Secretaria juntos a Entidades Esportivas; 
II - organizar, coordenar e supervisionar todas as 
atividades da Secretaria relacionadas aos Esportes Aquáticos, Aéreos e 
Terrestres. 
III - elaborar o pedido de materiais para o Departamento, 
realizar reuniões periódicas com os professores do Departamento; 
IV - analisar e avaliar os relatórios mensais dos 
professores. Promover torneios e campeonatos internos e externos para 
estimular a criança no Esporte.
SEÇÃO X
SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS
Art. 258 – A Secretaria de Projetos Especiais é o órgão da 
administração direta incumbido de desenvolver, gerenciar e fiscalizar a 
execução de projetos de intervenção urbana; prospectar, gerenciar e fiscalizar 
os contratos e convênios públicos; acompanhar contratos de captação de 
recurso; estabelecer e gerir as parcerias público-privadas; estabelecer as metas e 
planos de planejamento estratégico; participar da elaboração de planos e 
projetos na área do planejamento urbano, com interlocução com os agentes 
sociais; elaborar termos de referência, orçamentos e estudos de viabilidade 
técnica; analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre projetos, obras e 
serviços da sua área de atuação; analisar e elaborar projetos básico e executivo; 
realizar medições de obras e serviços públicos; analisar e compatibilizar 
projetos; realizar estudos técnicos pertinentes à área de atuação; e outras 
atividades correlatas especiais determinadas pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 259 – A Secretaria de Projetos Especiais é constituída 
pelo Secretário e seus órgãos auxiliares.
Art. 260 – Ao Secretário de Projetos Especiais compete
privativamente:
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.106
I - Realizar e promover ações e políticas para: desenvolver, 
gerenciar e fiscalizar a execução de projetos de intervenção urbana; 
II - prospectar, gerenciar e fiscalizar os contratos e 
convênios públicos; 
III - acompanhar contratos e captação de recursos; 
IV - estabelecer e gerir as parceiras público-privadas; 
estabelecer as metas e planos de planejamento estratégico; 
V - participar de elaboração de plano e projetos na área do 
planejamento urbano, com interlocução com os agentes sociais e elaborar 
termos de referencia, orçamentos e estudos de viabilidade técnica
VI - analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre 
projetos, obras e serviços dentro da área de atuação da SEPES, analisar e 
elaborar projetos básicos e executivos; 
VII - realizar medições de obras e serviços públicos; 
analisar e compatibilizar projetos; realizar estudos técnicos pertinentes à área 
de atuação da SEPES; realizar outras atividades correlatas especiais 
determinadas pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 261 - São órgãos auxiliares:
I – Secretário Adjunto;
II – Chefe de Gabinete;
III – Diretor de Projetos;
IV – Diretor de Parcerias Público Privadas;
V – Diretor de Planejamento;
VI – Diretor de Convênios;
VII – Assessor Executivo;
VIII – Chefe do Departamento de Parcerias Público Privadas;
IX – Chefe do Departamento de Planejamento;
X – Chefe do Departamento de Articulação Pública;
XI – Chefe do Departamento de Projetos;
XII – Chefe do Departamento de Orçamentos;
XIII – Chefe do Departamento Geoprocessamento;
XIV – Chefe do Departamento de Convênios;
 
Art. 262 - Ao Diretor de Projetos compete:
I - Desenvolver, gerenciar e fiscalizar a execução de 
projetos de intervenção urbana; 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.107
II - elaborar termos de referencia, orçamentos e estudos de 
viabilidade técnica; 
III - analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre 
projetos, obras e serviços da área de atuação da SEPES; 
IV - analisar e elaborar projetos básicos e executivos; 
realizar medições de obras e serviços públicos, e analisar e compatibilizar 
projetos; 
V - realizar estudos técnicos pertinentes à área de atuação 
da SEPES, e realizar outras atividades correlatas especiais determinadas pelo 
Gabinete do Prefeito.
Art. 263 - Ao Chefe do Departamento de Projetos 
compete: 
I - Desenvolver, gerenciar e fiscalizar a execução de 
projetos de intervenção urbana; 
II - analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre 
projetos, obras e serviços da área de atuação da SEPES; 
III - analisar e elaborar projetos básicos e executivos; 
realizar medições de obras e serviços públicos, e analisar e compatibilizar 
projetos. 
Art. 264 - Ao Chefe do Departamento de Orçamento e 
Planejamento Financeiro compete:
I - elaborar termos de referencia, orçamentos e estudos de 
viabilidade técnica; 
II - realizar medições de obras e serviços públicos; 
III - analisar e compatibilizar projetos.
Art. 265 - Ao Diretor de Planejamento compete:
I - estabelecer as metas e planos de planejamento 
estratégico; 
II - participar da elaboração e plano e projetos na área do 
planejamento urbano, com interlocução com os agentes sociais; 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.108
III - analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre 
projetos, obras e serviços dentro da área de atuação da SEPES; 
IV - analisar e elaborar projetos básicos e executivos, e 
compatibilizar projetos; 
V - realizar estudos técnicos pertinentes à área de atuação 
da SEPES e outras atividades correlatas especiais determinadas pelo Gabinete 
do Prefeito.
Art. 266 - Ao Chefe do Departamento de 
Geoprocessamento compete:
I - estabelecer as metas e planos de planejamento 
estratégico; 
II - analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre 
projetos, obras e serviços dentro da área de atuação da SEPES; 
Art. 267 - Ao Chefe do Departamento de Planejamento 
Urbano compete:
I - estabelecer as metas e planos de planejamento 
estratégicos; 
II - participar da elaboração de plano e projetos na área do 
planejamento urbano, com interlocução com os agentes sociais;
III - analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre 
projetos, obras e serviços dentro da área de atuação da SEPES; 
IV - realizar outras atividades correlatas especiais 
determinadas pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 268 - Ao Diretor de Parceria Público Privada
compete: 
I - estabelecer e gerir as parcerias público-privadas; 
II - elaborar termos de referencia, orçamentos e estudos de 
viabilidade técnica; 
III - analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre 
projetos, obras e serviços dentro da área de atuação da SEPES, e analisar e 
compatibilizar projetos.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.109
Art. 269 - Ao Chefe do Departamento de Obras e 
Planejamento Financeiro compete:
I - acompanhar contratos e captação de recursos; 
II - estabelecer as metas e planos de planejamento 
estratégico; 
III - analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre 
projetos, obras e serviços dentro da área de atuação da SEPES, e analisar e 
compatibilizar projetos.
Art. 270 - Ao Chefe do Departamento de Parceria Pública 
Privada compete:
I - acompanhar contratos e captação de recursos, e 
estabelecer e gerir as parcerias público-privadas; 
II - elaborar termos de referencia, orçamentos e estudos de 
viabilidade técnica; 
III - analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre 
projetos, obras e serviços dentro da área de atuação da SEPES, e analisar e 
compatibilizar projetos.
Art. 271 - Ao Diretor de Convênios compete: 
I - prospectar, gerenciar e fiscalizar os contratos e 
convênios públicos; 
II - acompanhar contratos e captação de recursos, e 
elaborar termos de referencia, orçamentos e estudos de viabilidade técnica; 
III - analisar e compatibilizar projetos. 
Art. 272 - Ao Chefe do Departamento de Convênios 
compete:
I - prospectar, gerenciar e fiscalizar os contratos e 
convênios púbicos;
II - analisar e compatibilizar projetos.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.110
SEÇÃO XI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E RELAÇÕES DO TRABALHO
Art. 273 – A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, 
Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho é o órgão da administração direta 
incumbido de desenvolver políticas municipais de desenvolvimento, produção 
e aplicação de novos materiais e serviços de tecnologia; coordenar as políticas 
públicas, ações, programas e projetos relacionados ao desenvolvimento 
econômico do Município; desenvolver políticas municipais de cooperação e 
intercâmbio do patrimônio científico e de pesquisa; desenvolver a produção e a 
aplicação de novos materiais e serviços de tecnologia; defender os interesses
dos trabalhadores do Município, adotando medidas visando à geração de postos 
de trabalho, como forma de reduzir o desemprego e assegurar o 
aperfeiçoamento e reciclagem profissional, elevando a renda da classe 
trabalhadora.
Art. 274 – A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, 
Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho é constituída pelo Secretário e seus 
órgãos auxiliares.
Art. 275 – Ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, 
Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho compete privativamente:
I - administrar a Secretaria em estrita observância às 
disposições legais e normas vigentes; 
II - exerce a liderança e articulação institucional do setor 
de atuação da Secretaria, na condição de assessor do Prefeito Municipal, 
promovendo contatos e relações com autoridades e organizações;
III - assessorar o Prefeito e os demais Secretários em 
assuntos da competência da Secretaria; 
IV - representar o Prefeito quando designado, formular e 
propor a programação a ser executada pela Secretaria, a proposta orçamentária 
anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários. 
V - promover o controle dos resultados das ações da 
Secretaria em confronto com o planejamento e volume de recursos utilizados. 
VI - expedir certidões e atestados relativos a assuntos da 
Secretaria. Promove reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes 
setores da Secretaria; 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.111
VII - subsidiar os atos do Prefeito e expedir instruções para 
a execução das leis, decretos e regulamentos, relativos aos assuntos da 
respectiva Secretaria;
VIII - praticar os atos necessários ao cumprimento das 
atribuições da Secretaria e aqueles para os quais receber delegação de 
competência do Prefeito;
IX - comparecer, sempre que convocado à Câmara 
Municipal, para prestar informações ou esclarecimentos a respeito de assuntos 
compreendidos na área da respectiva Secretaria;
X - recepcionar novos servidores ao ingressarem no serviço 
público, lotados em sua Secretaria, e, encaminhá-los ao respectivo setor de 
trabalho.
XI - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição 
e as definidas pelo Prefeito. 
Art. 276 - São órgãos auxiliares: 
I – Secretário Adjunto;
II – Chefe de Gabinete;
III – Diretor de Ciência e Tecnologia;
IV – Diretor de Projetos, Desenvolvimento e Pesquisa;
V – Diretor de Gestão Operacional;
VI – Diretor de Contratos de Convênios;
VII – Diretor de Relações do Trabalho;
VIII – Diretor de Desenvolvimento Econômico;
IX – Chefe do Departamento de Controle Tecnológico e 
Pesquisa;
X – Chefe do Departamento de Apoio a Pesquisa e 
Microempresa;
XI – Chefe do Departamento de Recursos Humanos e 
Finanças;
XII – Chefe do Departamento de Monitoramento e 
Estatística;
XIII – Chefe do Departamento de Qualificação e 
Requalificação Profissional;
XIV - Chefe do Departamento de Comunicação e 
Divulgação;
XV - Chefe do Departamento de Empreendedorismo;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.112
XVI - Chefe do Departamento de Emprego e Programas 
Especiais;
XVII - Chefe do Departamento de Acesso e Sensibilização 
do Ambiente Empresarial;
XVIII - Chefe do Departamento de Empregabilidade;
XIX - Chefe do Departamento de Contratos e Convênios;
XX – Assessor Executivo;
XXI - Chefe do Departamento de Planejamento e Projetos;
XXII – Encarregado do Serviço de Qualificação 
Profissional;
XXIII – Encarregado do Serviço de Recursos Humanos e 
Finanças;
XXIV – Encarregado do Serviço de Apoio à Pessoa com 
Deficiência;
XXV – Encarregado do Serviço de Empregabilidade;
XXVI – Encarregado do Serviço de Contrato e Eventos.
Art. 277 - Ao Diretor de Gestão Operacional compete: 
I - Prestar apoio administrativo-financeiro e de recursos 
humanos a todos os departamentos e órgãos subordinados à Secretaria; 
II - Coordenar a gestão orçamentária da Secretaria; 
III - Realizar a manutenção de sistema de informação 
específicos da Secretaria, prestando apoio técnico a suas demais unidades; 
IV - executar atividades relacionadas à comunicação 
interna da Secretaria e divulgação das ações, programas e eventos promovidos 
pela pasta;
V - Prestar informações as demais diretorias no sentido de 
garantir toda a estrutura para a realização das atividades desenvolvidas pelos 
departamentos, como aquisição e empréstimos de materiais, elaboração de 
ofícios e documentos, entre outros. 
Art. 278 - Ao Chefe de Departamento de Recursos 
Humanos e Finanças compete:
I - gerenciar o sistema de informação e gestão de recursos 
humanos. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.113
II - administrar e controlar o movimento de pessoal, no que 
se referem à lotação, assiduidade, férias, extensão de jornada entre outros. 
Preparar mensalmente relatórios estatísticos; 
III - definir prioridades relativas à ocupação de setores de 
trabalho e outros serviços da Secretaria. Fazer levantamento das necessidades e 
manutenção do funcionamento da Secretaria;
IV - controlar, viabilizar e remanejar recursos humanos 
para suprir às necessidades da Secretaria, para funcionamento adequado. 
V - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza 
de suas funções, que lhe forem atribuídas; 
VI- desenvolver as atividades relativas à elaboração, ao 
acompanhamento e ao controle do orçamento anual da Secretaria. 
VII - executar as atividades inerentes a compras e 
solicitação de materiais e administração de patrimônio, em apoio às áreas 
técnicas e administrativas da Secretaria. Receber, conferir, guardar e distribuir 
os materiais adquiridos, e manter atualizados os registros de entrada e saída e 
de valores dos materiais em estoque;
VIII - verificar, periodicamente, o estado dos bens 
patrimoniais, tomando as medidas necessárias para manutenção, conservação, 
substituição ou baixa desses bens. 
Art. 279 - Ao Chefe de Departamento de Comunicação e 
Divulgação compete: 
I - Estabelecer um Plano de Comunicação Interna e 
Endomarketing; 
II - planejar, executar e orientar a política de comunicação 
social da Secretaria objetivando a uniformização dos conceitos e procedimentos 
de comunicação;
III - executar as atividades de comunicação social, 
assessoria de imprensa, publicidade e propaganda da Secretaria, sob a 
supervisão e orientação da Secretaria de Imprensa e Comunicação Social;
IV - promover a divulgação de atos e atividades da 
Secretaria;
V- coordenar e facilitar o relacionamento da imprensa com 
o Secretário e demais autoridades da Secretaria, sob supervisão e orientações da 
Secretaria de Imprensa e Comunicação Social;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.114
VI - manter arquivo de notícias (clipping) e comentários da 
imprensa sobre as atividades da Secretaria, para fins de consulta e estudo.
Art. 280 - Ao Encarregado do Serviço de Recursos 
Humanos e Finanças compete:
I - realizar atividades operacionais pertinentes ao 
departamento em que está lotado, relacionados aos recursos humanos e 
finanças; 
II - assessorar o Chefe de Departamento no desempenho de 
suas funções, orientar e acompanhar as atividades de seu departamento, com a 
elaboração periódica de relatório de atividades desenvolvidas;
III - prestar contas ao seu Chefe de Departamento sobre o 
controle de compra e estoque de materiais utilizados na Secretaria; Entrada e 
saída de correspondências, recebimento e envio de documentos, arquivamento 
de documentos e cadastro atualizado dos servidores da Secretaria;
IV - saber utilizar máquinas comuns do Departamento, 
como por exemplo, impressoras, máquinas copiadoras, computadores e 
programas de planilhas em geral.
Art. 281 - Ao Diretor de Desenvolvimento Econômico
compete:
I - exercer as atribuições da elaboração e execução da 
política municipal de desenvolvimento econômico; 
II - desenvolver políticas de concessão de incentivos 
econômicos e operacionais à implantação de empreendimentos industriais, 
comerciais e de serviços;
III - atuar e interagir com organismos representativos da 
iniciativa privada, envolvidos em atividades da indústria, do comércio e de 
serviços; 
IV - controlar a concessão de incentivos econômicos e 
fiscalizar a correta aplicação; 
V - promover e coordenar eventos de promoção do 
desenvolvimento econômico;
VI - fomentar as iniciativas empreendedoras e buscar 
linhas de crédito para investimentos;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.115
VII - incentivar a instalação de empreendimentos, com a 
exploração de todas as possibilidades econômicas; 
VIII - atuar de forma integrada com os Municípios da 
região e com os organismos de turismo do Governo Federal e Estadual e na 
captação de recursos através de programas específicos.
Art. 282 - Ao Chefe de Departamento de 
Empreendedorismo compete:
I - desenvolver ações voltadas para o desenvolvimento do 
empreendedorismo no Município; 
II - atuar em prol da normatização e regulamentação, além 
de proporcionar a agilidade de procedimentos de instalação, recuperação e 
crescimento de empresas;
III - propor parcerias e fortalecer o relacionamento do 
Departamento com órgãos e entidades, públicos e privados, em especial das 
áreas de fomento, ensino, pesquisa ou inovação visando o desenvolvimento do 
empreendedorismo; 
IV - realizar estudos e providenciar a produção e difusão 
de matérias e dados relacionados a empreendedorismo. 
V- acompanhar os programas e ações da Secretaria, que 
tenham relação com sua área de atuação, interagindo com as unidades 
responsáveis de maneira a contribuir para a obtenção dos resultados almejados. 
Art. 283 - Ao Chefe de Departamento de Acesso e 
Sensibilização do Ambiente Empresarial compete:
I - estabelecer contato com as empresas do Município a fim 
de estudar e conhecer seus ambientes de trabalho; seu plano de negócios, 
gestão de pessoas; 
II - realizar ações que promovam a atratividade para 
implantação de empresas e investimentos no Município; 
III - participar de treinamentos e workshops referentes à 
Gestão de Ambiente Empresarial a fim de obtenção de conhecimento e 
aperfeiçoamento no atendimento aos empreendedores do Município.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.116
Art. 284 - Ao Chefe de Departamento de Apoio à Pequena 
e Microempresa compete:
I - sugerir políticas e executar programas, projetos e ações 
de apoio à micro e pequenas empresas;
II - fomentar parcerias com o SEBRAE e entidades 
representativas de classes, órgãos e instituições, buscando maior integração das 
ações em benefícios das empresas de pequeno porte. Detectar, orientar e 
divulgar às microempresas e às empresas de pequeno porte a existência de 
linhas de crédito das instituições financeiras oficiais e privadas, propiciando 
acesso facilitado e desburocratização ao crédito desejado;
III - elaborar estudos de identificação das potencialidades 
regionais do Estado, a fim de proporcionar melhor qualidade, maior 
produtividade e competitividade, despertando as microempresas e as empresas 
de pequeno porte para o aproveitamento da matéria-prima local e regional;
IV - programar medidas de restrições à burocracia como 
incentivo à criatividade, inovação e simplificação;
V- criar programas específicos de apoio e incentivo ás 
micro e pequenas empresas para incremento da exportação de seus produtos.
Art. 285 - Ao Diretor de Relações do Trabalho compete: 
I - formular políticas públicas voltadas para a proporção de 
oportunidade de emprego e renda para a população de São Vicente;
II - promover programas e ações voltados para a formação 
e aperfeiçoamento de mão de obra e o desenvolvimento profissional;
III - desenvolver e manter mecanismos que facilitem o 
acesso dos trabalhadores e profissionais autônomos ao mercado de trabalho;
IV - apoiar iniciativas de pequenos empreendedores para 
geração de renda. 
Art. 286 - Ao Chefe de Departamento de Qualificação e 
Requalificação Profissional compete: 
I - promover a capacitação e a qualificação dos 
trabalhadores do São Vicente;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.117
II - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a 
execução de políticas públicas de qualificação, incluindo os programas 
relacionados com a formação, a qualificação profissional básica e continuada, a 
certificação e o desenvolvimento profissional básica e continuada, a 
certificação e o desenvolvimento profissional, articulados com a elevação da 
escolaridade na perspectiva da efetividade social e da qualidade de seus 
conteúdos e metodologia;
III - propor convênios com entidades treinadoras de mão￾de-obra para a realização de cursos de capacitação profissional;
IV - orientar e coordenar as atividades de incentivo ao 
estágio e à aprendizagem; 
V - gerenciar os Programas de Qualificação e 
Requalificação Profissional.
Art. 287 - Ao Chefe de Departamento de Empregabilidade
compete: 
I - Promover atividades visando a ampliação de empregos 
no âmbito municipal, planejando, gerenciando e avaliando os programas e 
ações de prestação de serviços gratuitos à população, de intermediação entre 
empresas que precisam de mão-de-obra e profissionais e pessoas que procuram 
emprego e solicitação dos outros serviços;
II - Articular e desenvolver parcerias com a iniciativa 
privada, com a finalidade de captar vagas para a qualificação ou a inserção de 
trabalhadores no mercado de trabalho; 
III - Supervisionar e orientar a realização de estudos da 
legislação trabalhista e de correlata, no âmbito de sua competência, e propor o 
seu aperfeiçoamento; 
IV - Realizar, em celebração com entidades públicas e 
privadas, programas de capacitação de mão-de-obra e sua integração ao 
mercado de trabalho local;
V - Elaborar, conjuntamente com outros órgãos e 
instâncias da Administração Municipal e organizações da sociedade civil, as 
diretrizes da política pública de geração de emprego;
VI - Promover a coleta de dados, estudos e pesquisas sobre 
intermediação de trabalho, emissão de carteiras de trabalho e seguro￾desemprego, sistematizando informações que orientem a formulação da política 
municipal de trabalho e emprego, observando, para tanto, os prazos, modelos e 
critérios estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.118
VII - Desenvolver e apoiar espaços públicos de discussão 
da política municipal de trabalho e emprego.
Art. 288 - Ao Encarregado do Serviço de Qualificação 
Profissional compete: 
I - Realizar atividades operacionais pertinentes ao 
Departamento em que está lotado, neste caso, programas e projetos 
relacionados ao Serviço de Qualificação Profissional;
II - Assessorar o Chefe de Departamento no desempenho 
de suas funções; 
III - Orientar e acompanhar as atividades de seus 
departamentos, com a elaboração periódica de relatórios de atividades 
desenvolvidas. 
IV - Prestar contas ao seu Chefe de Departamento sobre o 
andamento dos projetos que compõem o setor. 
Art. 289 - Encarregado do Serviço de Apoio à Pessoa com 
Deficiência compete: 
I - Realizar atividades operacionais pertinentes ao 
Departamento em que está lotado, neste caso, programas e projetos 
relacionados ao Serviço de Apoio à pessoa com Deficiência;
II - Assessorar o Chefe de Departamento no desempenho 
de suas funções;
III - Orientar e acompanhar as atividades de seus 
departamentos, com a elaboração periódica de relatórios de atividades 
desenvolvidas;
IV - Prestar contas ao seu Chefe de Departamento sobre o 
andamento dos projetos que compõem o setor.
Art. 290 - Ao Diretor de Projetos, Desenvolvimento e 
Pesquisa compete: 
I - Definir metodologia e gerenciar processos, programas e 
projetos da secretaria;
II - Prestar apoio e assessoramento técnico às demais 
diretorias e departamentos, para detalhamento e implementação dos projetos 
desenvolvidos por cada setor; 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.119
III - Realizar o acompanhamento de projetos e o 
compartilhamento de conhecimentos, experiências e informações relacionadas;
IV - Coordenar a identificação de recursos financeiros e 
articular junto aos órgãos competentes a viabilidade da execução desses 
projetos;
V - Garantir o alinhamento e monitoramento do portfólio 
de projetos e ações da Secretaria;
VI - Manter atualizada as informações sobre o andamento 
dos projetos, cronograma e planejamentos estratégicos.
Art. 291 - Ao Chefe de Departamento de Planejamento e 
Projetos compete: 
I - Assessorar projetos, programas ou atividades 
específicas e de interesse da Secretaria;
II - Efetuar análises de projetos e documentos emitindo 
pareceres para decisões técnicas da Secretaria;
III - Realizar estudos de áreas temáticas de interesse da 
Secretaria; 
IV - Pesquisar, analisar e interpretar dados técnicos de 
embasamento da ação administrativa e técnica da Secretaria;
V- Acompanhar procedimentos técnicos, quando de 
interesse da administração da Secretaria;
VI - Cumprir outras atividades, compatíveis com a 
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas;
VII - Estabelecer e manter mecanismos de comunicação 
com o sistema “S” (SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI, SESI).
Art. 292 - Ao Chefe de Departamento de Monitoramento e 
Estatística compete: 
I - Criar periodicamente relatórios, levantamentos e 
pesquisas que façam um raio-x do Município, no que se refere ao mercado de 
trabalho: abertura de vagas de emprego e número de encaminhamentos 
realizados para essas vagas; taxa de desemprego; atividades econômicas 
realizadas no município e da região metropolitana da Baixada Santista; 
segurança do trabalho; profissões com maior número de empregabilidade no 
município e região; cadastro de todas as empresas instalada no município;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.120
II - Viabilizar parcerias com o Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística (IBGE), Organização Internacional do Trabalho (OIT), 
entre outros órgãos pertinentes, a fim de aperfeiçoar metodologia de coleta, 
compilação e publicação das estatísticas e pesquisas sobre mercado de trabalho, 
realizadas em âmbito municipal.
Art. 293 - Ao Diretor de Contratos e Convênios compete: 
I - Estabelecer diretrizes, orientações e propor normas 
relativas à gestão, operacionalização e acompanhamento dos contratos e 
convênios;
II - Apresentar ao Secretário da pasta relatórios gerenciais 
mensais que demonstrem os resultados das atividades desenvolvidas;
III - Orientar o controle e acompanhamento dos contratos e 
dos convênios firmados pela Secretaria;
IV - Zelar pela publicação dos contratos e convênios 
firmados pela secretaria.
Art. 294 - Ao Chefe de Departamento de Contratos e 
Convênios compete: 
I - Efetuar, administrar e padronizar contratos de bens e 
serviços e seus aditivos;
II - Acompanhar a execução financeira de contratos de 
fornecimento de bens e serviços;
III - Verificar a conformidade dos faturamentos para 
pagamento de serviços e fornecimentos executados e atestados pela unidade 
responsável;
IV - Controlar e providenciar revisões, aditamentos, 
reajustes, repactuações, aplicação de multas, rescisões, prorrogações e 
encerramento de contratos.
Art. 295 - Ao Encarregado no Serviço de Contratos e 
Convênios compete: 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.121
I - Realizar atividades operacionais pertinentes ao 
departamento em que está lotado, relacionados ao Serviço de Contratos e 
Convênios; 
II - Assessorar o Chefe de Departamento no desempenho 
de suas funções; 
III - Assessorar na elaboração de programas de 
organização de eventos da Secretaria; bem como na organização do calendário 
de eventos fixos da Secretaria;
IV - Elaborar e manter atualizada lista de autoridades civis, 
militares e eclesiásticas;
V - Promover a divulgação de eventos; 
VI - Orientar e acompanhar as atividades de seu 
departamento, com a elaboração periódica de relatórios de atividades 
desenvolvidas;
VII - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo 
superior hierárquico. 
Art. 296- Ao Diretor de Ciências e Tecnologia compete: 
I - Formular e executar políticas para desenvolvimento 
científico e tecnológico, bem como realizar e fomentar a realização de estudos 
e diagnósticos a elas relacionados;
II - Estimular a criação de novas bases para o 
desenvolvimento econômico sustentável do Município com fundamento na 
inovação tecnológica e no incremento da competitividade, visando ao 
aperfeiçoamento de processos e produtos no âmbito Municipal;
III - Articular-se com o setor privado e com outros órgãos 
ou entidades do setor privado e com outros órgãos ou entidades do setor 
público, objetivando o desenvolvimento tecnológico de São Vicente;
IV - Apoiar projetos e ações voltados para a transferência e 
absorção de tecnologia pelo setor produtivo, bem com para a mobilização de 
recursos destinados à capacitação deste setor;
V - Incentivar a interação e a sinergia entre as 
universidades, instituições de pesquisa e empresas;
VI - Prestar serviços referentes à manutenção de 
computadores e qualquer tipo de suporte técnico nos equipamentos da 
Secretaria;
VII - Executar outras atividades inerentes à sua 
competência.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.122
Art. 297 - Ao Chefe de Departamento de Controle 
Tecnológico e Pesquisa compete: 
I - Executar o controle de pesquisa e desenvolvimento 
científico e tecnológico no âmbito municipal;
II - Coordenar e viabilizar a geração, difusão e aplicação 
do conhecimento científico tecnológico para a melhoria da qualidade de vida da 
população vicentina;
III - Planejar, coordenar e supervisionar as atividades 
pertinentes à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico do 
Município, bem como, formular e implementar as políticas dos governos 
estadual e federal.
Art. 298 - Ao Chefe de Departamento de Emprego e 
Programas Especiais compete: 
I - Orientar, coordenar, supervisionar e controlar os 
orçamentos setoriais da área de programas especiais, assim como desenvolver 
estudos e projetos que objetivem racionalizar o processo de alocação e 
utilização dos recursos orçamentários;
II - Acompanhar as inovações tecnológicas relevantes para 
os setores produtivos dos municípios e propor ações visando sua introdução e 
difusão, assim como a capacitação, quando se justifique, para sua adaptação e 
aperfeiçoamento.
SEÇÃO XII
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Art. 299 – A Secretaria da Educação é o órgão da 
administração direta incumbido de planejar, coordenar e executar o plano 
municipal de educação; instalação e manutenção dos estabelecimentos de 
ensino; manter o relacionamento com órgãos estaduais e federais, bem como 
disciplinar a política educacional do Município.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.123
Art. 300 – A Secretaria da Educação é constituída pelo 
Secretário e seus órgãos auxiliares.
Art. 301 – Ao Secretário da Educação compete
privativamente:
I - Organizar, administrar, supervisionar, controlar e 
avaliar a ação municipal no campo da educação; 
II - articular-se com Órgãos dos Governos Federal e 
Estadual, assim como aqueles do âmbito Municipal para o desenvolvimento de 
políticas e para a elaboração de legislação educacional em regime de parceria; 
III - apoiar e orientar a iniciativa privada no campo da 
educação, administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal 
promovendo sua expansão qualitativa atualizações permanentes; 
IV - implantar e implementar políticas publicas que 
assegurem o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem de alunos, 
professores e servidores; 
V - estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para 
o custeio e investimento no sistema educacional, assegurando sua plena 
atualização e eficiente operacionalidade; 
VI - propor e executar medidas que assegurem processo 
contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino; 
VII - integrar suas sua ações às atividades culturais e 
esportivas do Município; 
VIII - pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e 
a atualização permanente das características e qualificações do magistério e da 
população estudantil, atuando de maneira compatível com os problemas 
identificados; 
IX - assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do 
sistema educacional do Município, as condições necessárias de acesso, 
permanência e sucesso escolar; 
X - planejar, orientar, coordenar e executar a polícia 
relativa ao programa de assistência escolar, no que concerne a sua 
complementação alimentar, como merenda escolar e alimentação dos usuários 
de creches e demais serviços públicos; 
XI - proceder, no âmbito do seu Órgão, a gestão e ao 
controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem 
como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com 
as diretrizes e regulamento emanados do Chefe do Poder Executivo;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.124
XII - implantar política de qualificação profissional, 
quando necessário, na área artístico-cultural; 
XIII - exercer outras atividades correlatas.
Art. 302 - São órgãos auxiliares:
I – Secretário Adjunto;
II – Chefe de Gabinete;
III – Diretor de Convênios e Prestação de Contas;
IV – Diretor de Recursos Humanos;
V – Diretor de Administrativo;
VI – Diretor de Manutenção;
VII – Diretor de Educação Básica;
VIII – Diretor de Abastecimento e Alimentação Escolar;
IX – Chefe do Departamento de Convênios;
X – Chefe do Departamento Pedagógico da Jornada 
Ampliada;
XI – Chefe do Departamento da Coordenação Pedagógica 
do Ensino Anos Iniciais;
XII – Chefe do Departamento da Coordenação Pedagógica 
do Ensino Fundamental Anos Finais;
XIII – Chefe do Departamento de Apoio Psicopedagógico;
XIV – Chefe do Departamento de Administração;
XV – Chefe do Departamento de Recursos Humanos;
XVI - Chefe do Departamento de Controle Alimentar;
XVII - Chefe do Departamento de Atendimento à 
Demanda Escolar;
XVIII - Chefe do Departamento de Educação Inclusiva;
XIV – Chefe do Departamento de Protocolo;
XX - Chefe do Departamento de Manutenção do Ensino 
Fundamental;
XXI - Chefe do Departamento de Manutenção da 
Educação Infantil;
XXII - Chefe do Departamento de Planejamento;
XXIII - Chefe do Departamento de Abastecimento;
XXIV - Chefe do Departamento Administrativo da 
Educação Infantil;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.125
XXV - Chefe do Departamento de Análise da Informação;
XXVI - Chefe do Departamento de Creches;
XXVII - Chefe do Departamento da Educação Infantil;
XXVIII – Assessor Executivo;
XXIX - Chefe do Departamento de Prestação de Contas;
XXX - Chefe do Departamento Administrativo da Jornada 
Ampliada;
XXXI - Chefe do Departamento de Manutenção e 
Controle;
XXXII - Chefe do Departamento de Manutenção e 
Controle;
XXXIII - Chefe do Departamento de Manutenção e 
Controle;
XXXIV - Chefe do Departamento de Manutenção e 
Controle;
XXXV - Chefe do Departamento de Manutenção e 
Controle;
XXXVI - Chefe do Departamento de Manutenção e 
Controle;
XXXVII - Chefe do Departamento de Manutenção e 
Controle;
XXXVIII - Chefe do Departamento de Manutenção e 
Controle;
XXXIX - Chefe do Departamento de Manutenção e 
Controle;
XL - Chefe do Departamento de Manutenção e Controle;
XLI – Encarregado de Serviços de Equipamentos 
Educacionais;
XLII – Encarregado de Serviços de Equipamentos 
Educacionais;
XLIII - Encarregado de Serviços de Equipamentos 
Educacionais;
XLIV - Encarregado de Serviços de Equipamentos 
Educacionais;
XLV – Encarregado do Serviço de Creche.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.126
Art. 303 - Ao Diretor Administrativo compete:
I - organizar, planejar e orientar quanto aos recursos físicos 
e humanos, buscando soluções para todo tipo de problemas administrativos; 
II - criar métodos, planejar atividades, organizar o 
funcionamento garantindo a perfeita circulação de informações e orientações; 
III - controlar as atividades, traçando estratégias e métodos 
de trabalho; chefe administrativo; 
IV - coordenar a comunicação entre o setor e a Diretoria; 
V - elaborar e controlar toda a rotina.
Art. 304 - Ao Chefe do Departamento de Protocolo
compete:
I - coordenar o recebimento, registro, distribuição e 
controle da tramitação e a expedição de documentos, tanto internos como 
externos; 
Art. 305 - Ao Diretor de Convênios e Prestação de Contas
compete:
I - receber processos, autorizar pedidos de pequenos 
reparos; 
II - orientar diretores e presidentes para conduzir as 
respectivas unidades;
III - responder e acompanhar o Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo.
Art. 306 - Ao Chefe do Departamento de Convênios
compete:
I - solicitar documentações para a elaboração de termos ou 
aditivos de convênios.
Art. 307 - Ao Chefe do Departamento de Prestação de 
Contas compete:
I - analisar as prestações de contas e conferi-las para 
verificar a exatidão das contas; 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.127
II - recebimento de pedido de verbas para que os 
pagamentos das unidades sejam efetuados; 
III - verificar as Prestações do Governo Federal (P.D.D.E., 
acessibilidade, estrutura e o Programa Mais Educação).
Art. 308 - Ao Diretor de Educação Básica compete:
I - formular e propor planos e programas em sua área de 
competência, observadas as diretrizes e os objetivos estabelecidos pela 
legislação superior de educação; 
II - estabelecer mecanismos que garantam a qualidade do 
ensino público municipal; 
III - promover e acompanhar as ações de planejamento e 
desenvolvimento dos currículos e programas e a pesquisa referente ao 
desenvolvimento escolar, viabilizando a organização e o funcionamento da 
escola; 
IV - realizar a avaliação da educação municipal; 
V - desenvolver parcerias com a União, o Estado e 
organizações nacionais, na forma da lei; 
VI - coordenar o planejamento e a execução de atividades 
pedagógicas das unidades escolares municipais; 
VII - sugerir medidas para a melhoria da produtividade 
escolar;
VIII - propor a capacitação que vise atender necessidades 
de aperfeiçoamento e atualização de pessoal docente, técnico e equipe docente 
das unidades de ensino municipais; 
IX - garantir a integração do sistema Municipal de Ensino, 
fazendo observar o cumprimento das normas legais e das determinações dos 
órgãos superiores; 
X - propor e divulgar cursos e outras atividades que visem 
ao aperfeiçoamento do pessoal docente, técnico e equipe gestora e criar 
condições favoráveis à frequência dos servidores; 
XI - desempenhar outras atribuições que lhe forem 
determinadas pela Secretária Municipal de Educação; 
XII - incentivar a pesquisa didático-pedagógica no intuito 
de implementar uma prática continua de divulgação de publicação por meio de 
eventos na área da educação.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.128
Art. 309 - Ao Chefe do Departamento de Educação Infantil
compete:
I - promover e coordenar os Assessores Pedagógicos da 
Educação Infantil para o planejamento das atividades didático-pedagógicas de 
acordo com a proposta de trabalho da Diretoria de Educação Básica 
estimulando a participação do grupo; 
II - analisar e apreciar os projetos que lhe forem 
apresentados, verificando sua adequação às normas e diretrizes pedagógicas da 
Diretoria de Educação Básica e aos princípios da SEDUC; 
III - manter a Diretoria de Educação Básica informada a 
respeito das ocorrências relativas à atuação de sua equipe; 
IV - participar de Congressos, Seminários, Simpósios e 
Fóruns sobre Educação Básica; 
V - diagnosticar em consonância com a Diretoria de 
Educação Básica e Assessores Pedagógicos da Educação Infantil, as 
necessidades de aperfeiçoamento e atualização do pessoal docente técnico 
pedagógico; 
VI - elaborar, em cooperação com a Diretoria de Educação 
Básica, os instrumentos de avaliação do currículo; 
VII - desempenhar outras atribuições que lhe forem 
determinadas pela Diretoria de Educação Básica.
Art. 310 - Ao Chefe do Departamento de Ensino 
Fundamental Anos Iniciais compete:
I - promover e coordenar os Assessores Pedagógicos dos 
Anos Iniciais para o planejamento das atividades didático-pedagógicas, de 
acordo com a proposta de trabalho da Diretoria de Educação Básica, 
estimulando a participação do grupo; 
II - analisar e apreciar os projetos que forem apresentados, 
verificando sua adequação às normas e diretrizes pedagógicas da Diretoria de 
Educação Básica e aos princípios da Seduc; 
III - manter a Diretoria da Educação Básica informada a 
respeito das ocorrências relativas à atuação de sua equipe; 
IV - participar de Congressos, Seminários, Simpósios e 
Fóruns sobre Educação Básica; 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.129
V- diagnosticar em consonância com a Diretoria de 
Educação Básica e Assessores Pedagógicos dos Anos Iniciais, as necessidades 
de aperfeiçoamento e atualização do pessoal docente técnico pedagógico; 
VI - elaborar, em cooperação com a Diretoria de Educação 
Básica os instrumentos de avaliação do currículo; 
VII - desempenhar outras atribuições que lhes forem 
determinadas pela Diretoria de Educação Básica.
Art. 311 - Ao Chefe do Departamento de Ensino 
Fundamental Anos Finais compete:
I - promover e coordenar os Assessores Pedagógicos dos 
Anos Finais para o planejamento das atividades didático-pedagógicas, de 
acordo com a proposta de trabalho da Diretoria de Educação Básica, 
estimulando a participação do grupo; 
II - analisar e apreciar os projetos que forem apresentados, 
verificando sua adequação às normas e diretrizes pedagógicas da Diretoria de 
Educação Básica informada a respeito das ocorrências relativas à atuação de 
sua equipe; 
III - participar de Congressos, Seminários, Simpósios e 
Fóruns sobre Educação Básica; 
IV - diagnosticar em consonância com a Diretoria de 
Educação Básica e Assessores Pedagógicos dos Anos Finais, as necessidades 
de aperfeiçoamento e atualização do pessoal docente técnico pedagógico; 
V - elaborar, em cooperação com a Diretoria de Educação 
Básica os instrumentos de avaliação do currículo; 
VI - desempenhar outras atribuições que lhes forem 
determinadas pela Diretoria de Educação Básica.
Art. 312 - Ao Chefe do Departamento de Apoio 
Psicopedagógico) compete: 
I - contato com a Diretora de Educação Básica para 
esclarecimento de dúvidas e cumprimento de ordens hierárquicas; 
II - supervisionar o funcionamento da Divisão; 
III - controlar os estoques de material (limpeza e 
escritório), providenciando pedido de reposição; 
IV - organizar e controlar a aquisição, recebimento, 
controle e distribuição de material para uso;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.130
V - propor a Secretária da Educação, lotação e dispensa 
dos profissionais e funcionários para exercer sua função da DAPp; 
VI - executar atividades burocráticas da DAPp; folha de 
pagamento dos profissionais, folha de pagamento das legionárias, folha de 
pagamento auxiliar de serviços gerais, estatísticas, controle das faltas abonadas, 
justificadas, injustificadas e médicas da equipe; mapa da merenda; visitas às 
Unidades Escolares; 
VII - elaborar e executar Programas de Prevenção 
Educacional; 
VIII - promover e coordenar palestras, HTPCs, reuniões de 
acordo com as necessidades de cada unidade escolar; 
IX - proporcionar capacitação para os profissionais; 
X - supervisionar os casos distribuídos para os 
profissionais da área específica: Psicopedagogia, Fonoaudiologia e Psicologia; 
XI - triar e distribuir casos para a equipe; 
XII - realizar reuniões de equipe para discussão de casos; 
XIII - participar de reuniões realizadas pela Secretaria da 
Educação.
Art. 313 - Ao Chefe do Departamento de Educação 
Inclusiva compete: 
I - proporcionar formação para educadores e demais 
profissionais da Escola na Perspectiva de uma Educação Inclusiva; 
II - orientar os Assessores Pedagógicos da Educação 
Inclusiva na realização das visitas técnicas nas Unidades Escolares;
III - manter parcerias com gestores e demais profissionais 
da escola; 
IV - encaminhar a família para atendimento específico no 
âmbito da saúde (Oftalmologista, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Psiquiatra, 
Terapeuta Ocupacional, Fisioterapeuta, Neurologista);
V- manter a organização e manutenção da sala de 
atendimento junto aos gestores; 
VI - elaborar em cooperação com serviços de supervisão e 
coordenação pedagógica os instrumentos de avaliação do currículo e do 
processo ensino aprendizagem referente aos deficientes; 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.131
VII - participar de Congressos, Seminários, Simpósios e 
Fóruns sobre educação e respectiva área do conhecimento em atuação; 
VIII - manter a Diretora de Educação Básica informada a 
respeito das ocorrências relativas à atuação de sua equipe.
Art. 314 - Ao Diretor de Demanda Escolar compete:
I - Gestão da Rede Escolar e Matrícula; 
II - dimensionar as necessidades de atendimento escolar; 
III - administrar e verificar processos de coleta de 
informações do Quadro de Ocupação Escolar, Educacenso, digitação de alunos 
e professores na classe; 
IV - Operacionalização do GDAE e SED, e 
operacionalização da matrícula; 
V - atendimento e informação a pais quanto à 
disponibilização de vagas; 
VI - propor plano de ampliação de atendimento da 
demanda escolar e quanto à disponibilidade de vagas; 
VII - propor plano de ampliação de atendimento da 
demanda escolar em creches e escolas.
Art. 315 - Ao Chefe do Departamento de Planejamento
compete:
I - informações educacionais e tecnológicas; 
II - administrar e operacionalizar digitação (Educacenso, 
Bolsa Família, Transporte); 
III - administrar os processos de coleta de informações das 
escolas; operacionalização de matrícula; 
IV - atendimento e informação a pais quanto à 
disponibilidade de vagas.
Art. 316 - Ao Chefe do Departamento de Atendimento à 
Demanda compete: 
I - vagas e matrículas, operacionalização de matrículas; 
II - digitação de alunos das creches; operacionalização do 
GDAE e SED; 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.132
III - informações e orientação aos pais quanto a matrículas 
e transferência.
Art. 317 - Ao Chefe do Departamento de Administração
compete:
I - vida escolar; leitura, distribuição e envio de e-mails do 
setor; 
II - regularização da vida escolar (abertura e fechamento 
de creches/escolas, correção e regularização da vida escolar do aluno); 
III - orientação às escolas quanto a certificados, diplomas e 
resultado final; 
IV - operacionalização do GDAE e SED; 
V - atendimento e informações aos pais quanto à 
disponibilidade de vagas.
Art. 318 – Ao Diretor de Recursos Humanos compete:
I - desenvolver e implementar uma estratégia para os 
Recursos Humanos da Secretaria; 
II - coordenar todo o processo de recrutamento e seleção 
ou gerir a equipe de recrutamento se existir; 
III - assegurar todas as questões sobre salários, 
gratificações e legislação em geral (ex. processamento salarial processado 
antecipadamente, listagem de vencimento, etc.); 
IV - proceder ao diagnóstico de avaliação das necessidades 
de formação e estruturar os programas de formação adequados;
V - fazer analise e aprovação dos mapas de férias; 
VI - supervisionar o serviço jurídico-laboral e as relações 
coletivas; 
VII - supervisionar os atos relativos à vida funcional dos 
servidores públicos; 
VIII - emissão de pareceres sobre os serviços que lhe são 
inerentes; 
IX - assessorar a comissão que executa o processo do 
estágio probatório dos servidores;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.133
X - supervisionar a montagem de processos de
aposentadoria na forma da lei, chefia de Administração de RH; 
XI - dirigir o setor de recursos humanos delegando tarefas 
aos servidores integrantes da equipe de trabalho, dirigir a emissão de pareceres 
sobre os serviços que lhe são inerentes, chefia os serviços de informações 
determinadas por lei aos órgãos de controle do Governo Estadual; 
XII - executar demais atividades correlatas; 
XIII - elaborar estudos motivacionais e de clima 
organizacional.
Art. 319 - Ao Chefe do Departamento de Recursos 
Humanos compete: 
I - supervisionar os atos relativos à vida funcional dos 
servidores públicos; 
II - supervisionar os serviços de elaboração de folha de 
pagamento e demais rotinas do setor; 
III - supervisionar a montagem de processos de 
aposentadoria na forma da lei; 
IV - fornecer informação e relatórios sobre todos os 
indicadores dos Recursos Humanos tais como: índices de afastados, de 
atendimentos mensais, nomeados, transferências, entre outros; 
V - proceder ao diagnóstico de avaliação das necessidades 
de formação e estruturar os programas de formação adequados; 
VI - fornecer informações e conselhos relacionados com 
questões dos Recursos Humanos, tais como: remuneração, questões legais, 
formação, etc.
Art. 320 – Ao Diretor de Abastecimento e Alimentação 
Escolar compete:
I - planejar, organizar, coordenar, executar, controlar e 
fiscalizar todo o Departamento de Alimentação Escolar (DAE) no âmbito da 
municipalidade, devendo respeitar as diretrizes previstas na legislação 
brasileira pertinente.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.134
Art. 321 – Ao Chefe de Departamento de Creches
compete:
I - responsável pelo acompanhamento e controle de todas 
as atividades referentes à alimentação escolar in loco.
Art. 322 - Ao Chefe do Departamento de Abastecimento
compete:
I - responsável pela logística e distribuição da alimentação 
escolar e pelas emissões de ordens de serviço/entregas, bem como controle do 
estoque.
Art. 323 - Ao Chefe do Departamento de Planejamento e 
Análise de Informação compete:
I - responsável pela conferência da entrega de 
documentação mensal (mapa); 
II - cálculo da quantidade de envio mensal de gêneros 
estocáveis no Relatório de Consumo Mensal (per capta da nutricionista x 
consumo); 
III - contagem e acompanhamento do número das refeições 
servidas e cumprimento do cardápio; 
IV - dados lançados em planilha para média do número de 
refeições; 
V - controle do envio de fórmulas infantis, controle de 
certificados ASO das cozinheiras e de desinsetização, desratização e limpeza de 
caixa d´água de todas as unidades escolares;
VI - capacitação e atualização anual para todas as 
cozinheiras da rede municipal; 
VII - treinamento de Boas Práticas de manipulação para 
cozinheiras, acompanhamento e orientação nos projetos de educação 
nutricional obrigatórios do currículo escolar dos estagiários; 
VIII - desenvolvimento de projetos de educação alimentar 
e nutricionais para a comunidade escolar; 
IX - elaboração de matéria técnica da alimentação escolar; 
X - aplicação de testes de aceitabilidade para o processo 
licitatório de aquisição de alimentos; 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.135
XI - verificação de aceitabilidade dos gêneros alimentícios; 
XII - controle de recebimento e estoque; 
XIII - acompanhamento das visitas técnicas feitas pelas 
estagiárias com aplicação de conferência das atividades (checklist) e orientação 
sobre os itens em desacordo.
Art. 324 - Ao Chefe do Departamento de Controle 
Alimentar compete:
I - responsável pelos pedidos (em sistema), bem como pelo 
acompanhamento dos contratos/processos (controlar saldo monetário e dos 
gêneros alimentícios).
Art. 325 - Ao Diretor de Manutenção compete:
I - é encarregado de suprir as necessidades de todos os 
Equipamentos subordinados à Secretaria da Educação, tias como: Unidades 
Escolares, Biblioteca Municipal, DAPps, CEJAIN, CEJACON, DAE e a 
própria Seduc; dentre os serviços prestados estão à compra de móveis e 
eletrodomésticos, utensílio de cozinha, bens de consumo para escritório, 
descartáveis, materiais de limpeza e higiene. A Diretoria também é encarregada 
de remanejar móveis de um Equipamento para outro e guardar os materiais no 
depósito. Os bens móveis são sempre supervisionados e feitos à manutenção 
necessária; o encarregado de supervisionar todo o trabalho é o Diretor de 
Manutenção, que também faz a intermediação entre a Seduc e o Departamento 
de Patrimônio.
Art. 326 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção e 
Controle compete:
I - controla e supervisiona os bens patrimoniais e os 
materiais de consumo necessários para atender às demandas das Unidades 
Escolares de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e dos outros 
Equipamentos, inclusive a Seduc; 
II - deve fazer o relatório de todos os bens que devem ser 
consertados ou substituídos, controlando a entrada e saída dos materiais de 
consumo, relacionados à falta para compra.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.136
Art. 327 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção de 
Educação Infantil compete:
I - supervisionar os serviços e bens necessários para a 
manutenção preventiva e corretiva das Unidades de Ensino Fundamental;
II- coordenar a elaboração de estudos e projetos para 
reforma, ampliação e ainda, a localização de novas construções para fins 
educacionais, devendo estes necessariamente conter o prazo necessário para a 
entrega do serviço ou obra a ser contratada;
III - desempenhar demais atividades que lhe for 
direcionada. 
Art. 328 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção de 
Ensino Fundamental compete:
I - supervisionar os serviços e bens necessários para a 
manutenção preventiva e corretiva das Unidades de Ensino Fundamental.
II - desempenhar demais atividades que lhe for 
direcionada. 
Art. 329 - Ao Chefe do Departamento de Abastecimento 
de Materiais compete:
I - responsável pelo controle de abastecimento contínuo 
dos materiais em estoque, verificando a saída e a entrada de materiais, para 
manter o almoxarifado abastecido.
Art. 330 - Ao Chefe do Departamento de Planejamento
compete: 
I - auxilia o Diretor de Manutenção a gerenciar custos e 
necessidades de manutenção e equipamentos para todos os Equipamentos e 
para a Secretaria de Educação; 
II - supervisiona a relação de compra dos materiais de 
consumo.
Art. 331 - Ao Encarregado do Serviço de Creche compete: 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.137
I – acompanhar os serviços de limpeza das Creches;
II – controlar e dimensionar as equipes para o volume de 
atividades;
III - controlar assiduidade e pontualidade dos funcionários
IV – controlar estoque de equipamentos, uniformes e 
insumos.
Art. 332 - Ao Encarregado de Serviços de Equipamentos 
Educacionais compete: 
I – acompanhar os serviços de limpeza das Unidades de 
Ensino;
II – controlar e dimensionar as equipes para o volume de 
atividades;
III - controlar assiduidade e pontualidade dos funcionários
IV – controlar estoque de equipamentos, uniformes e 
insumos
Art. 333 - Ao Chefe do Departamento Pedagógico da 
Jornada Ampliada compete:
I - Promover juntamente com o pedagogo e professores do 
ensino regular o planejamento das atividades do Programa;
II - Verificar se o processo de desenvolvimento do 
Programa está adequado aos princípios e fundamentos do atendimento as 
heterogeneidade e diversidade individuais e se atende às necessidades 
levantadas tanto no diagnóstico preliminar quanto ao decorrer das atividades;
III - Orientar e auxiliar no desempenho do monitor, 
visando ajudá-lo em suas dificuldades;
IV - Auxiliar na execução do Programa, em conjunto com 
os monitores, pedagogo e diretor, os casos de ausência dos alunos, sugerindo a 
adoção imediata das medidas pertinentes;
V - Verificar se as atividades previstas no Plano de 
Atendimento Geral Consolidado estão sendo efetivamente executadas;
VI - Promover um clima escolar favorável à aprendizagem 
e ao ensino, a partir do entrosamento entre os membros da comunidade escolar 
e da qualidade das relações interpessoais;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.138
VII - Coordenar a aquisição, a guarda, a utilização e a 
distribuição de materiais e equipamentos, para o desempenho das atividades.
Art. 334 - Ao Chefe do Departamento Administrativo da 
Jornada Ampliada compete:
I - Operacionalização do sistema GDAE, SED e de 
matriculas;
II - Orientação às escolas sobre procedimentos referentes
ao programa;
III - Acompanhamento das atividades ministradas na 
jornada Ampliada;
IV - Distribuição e emails do setor;
V - Supervisionar a aquisição, a guarda, a utilização e a 
distribuição de materiais e equipamentos, para desenvolvimento das atividades.
SEÇÃO XIII
SECRETARIA DE TURISMO
Art. 335 – A Secretaria de Turismo é o órgão da 
administração direta, incumbida de planejar, coordenar e implementar as ações 
de interesse turístico no Município.
Art. 336 – A Secretaria de Turismo é constituída pelo
Secretário e seus órgãos auxiliares.
Art. 337 – Ao Secretário de Turismo compete
privativamente:
I - Chefia, dirigir, planejar, orientar e coordenar a 
Secretaria de Turismo;
II - Apresentar ao Gabinete do Prefeito propostas 
referentes à legislação, orçamento e aperfeiçoamento dos servidores 
subordinados, bem como dos programas, projetos e ações a serem 
desenvolvidos;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.139
III - chefiar a distribuição dos recursos humanos e 
matérias, tendo por objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a 
serem desenvolvidas;
IV - manifestar-se em processos que versem sobre assuntos 
de interesse da Secretaria de Turismo; 
V - receber toda a documentação oriunda de seus 
subordinados e encaminhá-la à unidade administrativa competente, decidindo 
as que forem de sua competência e opinando nas que dependem de decisões 
superiores; 
VI - fiscalizar os serviços a seu encargo; 
VII - solicitar e autorizar compras de materiais e 
equipamentos;
VIII - observar e cumprir leis, decretos e regulamentos; 
Responsabilizar-se pelo patrimônio da Secretaria; 
IX - realizar a avaliação do estágio probatório dos 
servidores da Secretaria; coordenar projetos e representar a Secretaria nas 
solenidades e comemorações oficiais do Município; 
X - procurar, com o máximo critério, conhecer seus 
subordinados, promovendo o clima de cooperação e respeito mútuo entre todos; 
XI - estabelecer as normas internas, respeitando os 
princípios administrativos; promover atualização das normas internas; 
XII - atender às ponderações justas de todos os seus 
subordinados, quando feitas a termo e desde que sejam de sua competência; 
XIII - zelar pelo aproveitamento integral do efetivo lotado 
em sua respectiva Secretaria; 
XIV - manter o relacionamento de cooperação mutua com 
todos os órgãos públicos de atendimento à população, respeitando as limitações 
e atribuições da mesma; 
XV - atender ao publico em geral; realizar outras tarefas 
afins.
Art. 338 - São órgãos auxiliares:
I – Secretário Adjunto;
II – Chefe de Gabinete;
III – Diretor de Eventos Turísticos;
IV – Diretor de Planejamento;
V – Diretor de Parques e Espaços Turísticos;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.140
VI – Diretor de Eventos, Som e Palco;
VII – Chefe do Departamento de Eventos Turísticos;
VIII - Chefe do Departamento de Planejamento Turístico;
IX - Chefe do Departamento de Controle e Manutenção de 
Parques Turísticos;
X - Chefe do Departamento de Controle e Manutenção do 
Centro de Convenções;
XI - Chefe do Departamento de Controle e Manutenção 
dos Empreendimentos Públicos Turísticos;
XII - Chefe do Departamento de Zoológico;
XIII - Chefe do Departamento de Administração do Horto 
Municipal; 
XIV - Chefe do Departamento de Administração de 
Concessões Públicas do Horto Municipal;
XV – Assessor Executivo;
XVI – Chefe do Departamento de Som;
XVII - Chefe do Departamento de Programação e 
Divulgação de Eventos;
XVIII – Encarregado do Serviço de Coordenação de 
Eventos Turísticos;
XIX – Encarregado do Serviço Geral de Manutenção do 
Horto;
XX – Encarregado do Serviço de Eventos Turísticos;
XXI – Encarregado do Serviço de Expediente.
Art. 339 - Ao Diretor de Eventos Turísticos compete: 
I - planejar, coordenar, promover e avaliar a execução de 
serviços de eventos de interesse turístico da Secretaria e dos respectivos níveis 
hierárquicos subordinados; 
II - propor normas regulamentares sobre o 
desenvolvimento de eventos turísticos; 
III - proferir despachos interlocutórios em assuntos de sua 
competência e propor medidas de racionalização, eficiência e aperfeiçoamento 
dos serviços e atividades sob sua responsabilidade; 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.141
IV - supervisionar a utilização dos recursos humanos, 
materiais e financeiros da sua unidade, encaminhar ao Secretário relatórios 
gerenciais periódicos, ou quando solicitado e coordenar outras atividades que 
lhe forem atribuídas. 
Art. 340 - Ao Chefe do Departamento de Eventos 
Turísticos compete:
I - desenvolver e diversificar a oferta de produtos turísticos 
inovadores e de qualidade, contemplando os diferenciais e as singularidades 
das microrregiões turísticas do Município; 
II - elaborar plano de mídia para divulgação, no Estado, no 
Brasil e no Exterior, do potencial turístico do Município; 
III - promover o desenvolvimento de campanhas 
publicitárias, cartazes, jornais e revistas relacionadas com o setor turístico;
IV - planejar e organizar os eventos turísticos do 
Calendário Anual, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e 
eventos programados; 
VI - divulgar e registrar os eventos da Secretaria, 
promovendo intercâmbio com outras secretarias e departamentos, e entidades 
afins;
Art. 341 - Ao Encarregado de Serviço de Eventos 
compete:
I - dar suporte ao Diretor e ao Chefe de Departamento, com
relação à parte burocrática do Departamento, além disso, ajudar e assessorar na 
parte prática dos eventos.
Art. 342 - Ao Diretor de Planejamento Turístico compete:
I - planejar, coordenar, promover e avaliar a execução de 
serviços de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento do Turismo da 
cidade como toda Região, visando trabalhar regionalmente da Secretaria e dos 
respectivos níveis hierárquicos subordinados;
II - propor normas regulamentares sobre as matérias de sua 
competência;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.142
III - proferir despachos interlocutórios em assuntos de sua 
competência, propor medidas de racionalização, eficiência e aperfeiçoamento 
dos serviços e atividades sob sua responsabilidade;
IV - supervisionar a utilização dos recursos humanos, e 
financeiros da sua unidade, encaminhar ao Secretário relatórios gerenciais 
periódicos, ou quando solicitado;
V - coordenar outras atividades que lhe forem atribuídas. 
Art. 343 - Ao Chefe do Departamento de Planejamento 
Turístico compete:
I - promover e supervisionar a execução das atividades 
desenvolvidas sobre Planejamento Turístico, reportando-se ao superior 
hierárquico;
II - propor medidas que visem à racionalização dos 
trabalhos afetos à respectiva unidade e desempenhar outras atividades 
correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 344 - Ao Diretor do Parque Ecológico compete:
I - planejar, coordenar, promover e avaliar a execução das 
atividades voltadas para o desenvolvimento do Parque Ecológico, visando 
trabalhar para a melhoria dos animais, dos turistas e dos respectivos níveis 
hierárquicos subordinados;
II - propor normas regulamentares para o bom 
desenvolvimento e proferir despachos interlocutórios em assuntos de sua 
competência, propor medidas de racionalização, eficiência e aperfeiçoamento 
dos serviços e atividades sob sua responsabilidade;
III - supervisionar a utilização dos recursos humanos, 
materiais e financeiros da sua unidade, encaminhar ao Secretário relatórios 
gerenciais periódicos, ou quando solicitado e coordenar outras atividades que 
lhe forem atribuídas. Responsável também pela administração da verba que 
vem da bilheteria e da parte comercial do Parque, para o melhor 
desenvolvimento do mesmo;
Art. 345 - Ao Chefe do Departamento de Controle e 
Manutenção dos Parques Turísticos compete: 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.143
I - tem a função de comandar a atividades de manutenção, 
reparação e reformas de instalações e equipamentos dentro do Parque. Está sob 
as responsabilidades também realizar a gestão de equipe nas atividades de 
manutenção preventiva e corretiva;
II - evitar acidentes pessoais, patrimoniais e ecológicos, 
racionalizar o consumo com energia e utilidades, planejar e controlar as 
atividades de manutenção, desenvolver planos de manutenção preventiva;
III- elaborar relatórios gerenciais, promover, administrar a 
elaboração de planos de manutenção preventiva através da verificação das 
atividades envolvidas, prestar auxílio aos demais colaboradores da área;
IV - definir e otimizar os meios e os métodos de 
manutenção aperfeiçoamento o desempenho das instalações produtivas em 
termos de custos e taxas de utilização dos equipamentos.
Art. 346 - Ao Chefe do Departamento de Controle e 
Manutenção do Centro de Convenções compete:
I - tem a função de comandar a atividades de manutenção, 
reparação e reformas de instalações e equipamentos dentro do Pavilhão. Está 
sob as responsabilidades também realizar a gestão de equipe nas atividades de 
manutenção preventiva e corretiva;
II - identificar as causas das falhas e desenvolvimento de 
soluções, treinamento técnico e desenvolvimento da equipe;
III - realizar o controle e apresentação de custos com 
manutenção da parte elétrica e estrutural do Pavilhão, reduzir a perda de 
matéria prima de qualquer reforma feita dentro do Pavilhão;
IV - evitar acidentes pessoais, patrimoniais e ecológicos, 
racionaliza o consumo com energia e utilidades;
V - planejar e controlar as atividades de manutenção, 
desenvolver planos de manutenção preventiva, elaborar relatórios gerenciais, 
promover, administrar a elaboração de planos de manutenção preventiva 
através da verificação das atividades envolvidas, prestar auxílio aos demais 
colaboradores da área; 
Art. 347 - Ao Chefe de Departamento de Controle e 
Manutenção dos Empreendimentos Públicos Turísticos compete:
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.144
I - tem a função de comandar e vistoriar as atividades de 
manutenção, reparação e reformas de instalações e equipamentos turísticos, 
como os Postos de Informação Turística, banheiros, chuveiros das praias, 
pintura e manutenção de atrativos e equipamentos turísticos, bancos, lixeiras 
dos pontos turísticos. Está sob as responsabilidades também realizar a gestão de 
equipe nas atividades de manutenção preventiva e corretiva; 
II - identificar as causas das falhas e desenvolvimento de 
soluções, treinamento técnico e desenvolvimento da equipe, realizar o controle 
e apresentação de custos com a manutenção, reduzir a perda de matéria prima 
de qualquer reforma, evitar acidentes pessoais, patrimoniais e ecológicos, 
racionaliza o consumo com energia e utilidades;
III - planejar e controlar as atividades de manutenção, 
desenvolver planos de manutenção preventiva e elaborar relatórios gerenciais;
IV - promover, administrar a elaboração de planos de 
manutenção preventiva através da verificação das atividades envolvidas, prestar 
auxílio aos demais colaboradores da área, participar de reuniões, controlar os 
materiais em campo.
Art. 348 - Ao Chefe do Departamento de Zoológico
compete:
I - Estar ciente das necessidades estruturais e técnicas do 
local;
II - conhecer a legislação do órgão fiscalizador dos 
zoológicos e cumprir de acordo com as possibilidades do orçamento o que for 
solicitado na lei para a manutenção;
III- respeitar e consultar o setor técnico antes de dar 
qualquer ordem que envolva ou afete os animais do zoológico;
IV - buscar meios para obter recursos ou parcerias com 
empresas ou entidades que tenham interesse na preservação da fauna e do meio 
ambiente;
V - providenciar, quando solicitado equipamento suficiente 
para contenção e transporte de animais;
X - verificar se os funcionários têm cumprido os 
cronogramas de vacinação e se utilizam e conservam os equipamentos 
fornecidos;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.145
Art. 349 - Ao Chefe do Departamento de Administração 
do Parque Ecológico compete:
I - Estar ciente das necessidades estruturais e técnicas do 
local; 
II - administrar os recursos financeiros e humanos lidando 
com toda a parte burocrática dos processos de RH; 
IV - providenciar todo o tipo de documentação necessária 
do Parque.
Art. 350 - Ao Encarregado do Serviço Geral de 
Manutenção do Parque compete:
I- programar e supervisionar os serviços de instalação, 
paradas de máquinas para manutenção corretiva e preventiva, visando 
minimizar o tempo não produtivo dos equipamentos;
II - programar e monitorar os serviços de consertos em 
equipamentos e pequenas instalações, serviço de manutenção ou melhoria no 
Parque; 
III – supervisionar o recebimento e inspeção de materiais 
para manutenção, assegurando sua conformidade com as especificações. 
IV - supervisionar a limpeza de todas as áreas do Parque, 
assegurando o bom funcionamento do serviço.
Art. 351 - Ao Chefe do Departamento de Administração de 
Concessões Públicas do Parque Ecológico Municipal compete:
I - auxilia a direção do Parque em vistoriar as concessões 
comerciais dentro do Parque.
Art. 352 - Ao Diretor de Eventos, Som e Palco compete:
I - desenvolver atividades de planejamento, captação, 
realização e administração dos recursos; 
II - administra processos de eventos, acompanha 
orçamentos, e avalia resultados; 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.146
III- elaborar mapas de palco, plantas de luz,captar 
informações e organizar equipamentos e equipes;
IV -avaliar condições e detalhes de cada evento, visando 
antecipar possíveis erros e situações adversas que corrompam o bom 
desenvolvimento das atividades; 
V -organização de cronogramas e atividades de produção e 
compra de produtos para palco e eventos.
Art. 353 - Ao Chefe do Departamento de Som compete:
I - Auxiliar o Diretor no desenvolvimento de atividades 
planejamento, e realização dos eventos; 
II - responsável pela montagem e desmontagem de som e 
iluminação para atender as demandas provenientes dos eventos da Secretaria e 
da Prefeitura; 
III - realizar atividades de produção e compra de produtos
para palco e eventos;
IV – realizar demais atividades que lhe forem solicitadas.
Art. 354 - Ao Chefe do Departamento de Programa e 
Divulgação de Eventos compete:
I - cuidar da divulgação de eventos da Secretaria e da 
Prefeitura, providenciando a publicação de notícias em jornais, revistas, 
internet e publicações setoriais;
II - coletar notícias sobre o setor de eventos para 
atualização constante e para embasamento de futuros eventos; 
III - cuida dos releases e da parte de marketing, para a 
divulgação de eventos realizados e apoiados pela Secretaria.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.147
Art. 355 - Encarregado do Serviço de Eventos Turísticos 
compete:
I - auxiliar na execução de planejamento, captação, 
realização e administração dos recursos; 
II - executar cronogramas e atividades de produção e 
compra de produtos para palco e eventos; 
III - cuidar de toda a documentação necessária para a 
realização de eventos; 
IV - exercer demais atividades que forem designadas. 
SEÇÃO XIV
SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
Art. 356 – A Secretaria de Trânsito e Transportes é o órgão 
da administração direta incumbido de planejar, coordenar e definir política e 
diretrizes no tocante ao tráfego de veículos e pedestres nas vias e logradouros 
públicos; cuidar dos serviços de fiscalização e pátio municipal; promover 
serviços de operação e manutenção de veículos.
Art. 357 – A Secretaria de Trânsito e Transportes é 
constituída pelo Secretário e seus órgãos auxiliares:
Art. 358 – Ao Secretário de Trânsito e Transportes 
compete privativamente:
I - planejar e definir política e diretrizes no tocante ao 
tráfego de veículos e pedestres nas vias e logradouros públicos;
II - Cuidar dos serviços de fiscalização e pátio municipal. 
Promover serviços de operação e manutenção de veículos;
III - Administrar e implementar planos, programas, 
projetos referentes aos serviços públicos de interesse local relativos à 
sinalização viária no Município; 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.148
IV - Administrar e implementar planos, projetos referentes 
a fiscalização, educação, regulamentação e operação de trânsito dos usuários 
das vias públicas municipais referentes à interesses relativos ao tráfego no 
município. Atribuições do Novo Código de Trânsito Brasileiro;
V- Organizar, planejar, supervisionar, fiscalizar contratos 
ou autorização de serviços públicos de interesse local, relativos à instalação de 
equipamentos de sinalização, aferição e medição no sistema viário do 
município;
VI - Planejar, regulamentar e fiscalizar o tráfego de carga 
na malha viária, incluindo transporte e produtos perigosos;
VII - Fiscalizar o transporte irregular de passageiros, 
coibindo o transporte clandestino;
VIII - Elaborar estudos de polos geradores de tráfego e
elaborar e implementar estudos visando a regulamentação de espaço para a 
circulação e estacionamento de veículos, expedindo e controlando as 
autorizações especiais de estacionamento para idosos e pessoas portadoras de 
deficiência;
IX - Promover estudos e propor a regulamentação a Zona 
Azul, bem como acompanhar sua implementação, fiscalização e seu 
cumprimento; 
X - Elaborar estudos de implantação de redutores de 
velocidade. Elaborar estudos de sinalização de orientação turística. 
XI - Analisar os pontos críticos de acidentes de trânsito,
elaborando propostas de projeto para aumento da segurança veicular e de 
pedestres. Elaborar e implementar estudos de melhoria de travessia de 
pedestres em pontos críticos. Planejamento do Sistema de Circulação viária no 
município em conjunto com as Secretarias de Urbanismo, Transportes e 
Planejamento. Estudos de viabilidade técnica para implantação de projetos de 
trânsito. Integração com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o 
impacto no Sistema Viário na aprovação de novos projetos. Elaboração de 
projetos de Engenharia de Tráfego, atendendo os padrões a serem praticados 
por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme 
normas da CONTRAN. Elaboração de estudos de interferências, que possam 
perturbar e interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.149
XII - Acompanhar a implantação dos projetos, bem como 
avaliar os resultados decorrentes, com base nos dados estatísticos sobre 
acidentes de trânsito. Coletar dados estatísticos para elaboração de estudos 
sobre acidentes de trânsito e suas causas. Controle estatístico para elaboração 
de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas. Controle estatístico da 
frota circulante no município. Controle de veículos licenciados e registrados no 
município. Controle de implantação e durabilidade da sinalização. 
Monitoramento dos projetos implantados;
XIII - Elaborar e propor contratos, acordos, convênios e 
parcerias que resultem em investimento no sistema de sinalização viária e no 
trânsito em geral. Elaborar e administrar projetos especiais pertinentes ao 
trânsito, tanto na sua natureza educacional como física e operacional. Elaborar 
as bases licitatórias e a prática dos demais atos necessários, até final 
procedimento, pertinente a obras, serviços, compras, alienações e locações 
afetos a sua Secretaria;
XIV - Fiscalizar e expedir autorizações para os ônibus, 
vans ou micro-ônibus que transportam “turistas de um dia”, com base na 
legislação vigente;
XV - Praticar atos de poder de polícia em assuntos de 
competência do órgão. Por seu titular homologar, ratificar, assinar, gerir os 
contratos, convênios e ordenar as despesas afetas à sua Secretaria. Outras 
atribuídas pelo Prefeito compatíveis com estrutura da Secretaria.
Art. 359 - São órgãos auxiliares:
I – Secretário Adjunto;
II – Chefe de Gabinete;
III – Assessor de Políticas Públicas;
IV – Assessor de Ações Executivas;
V – Diretor de Sinalização;
VI – Diretor de Transportes Básicos;
VII – Diretor de Trânsito;
VIII – Diretor de Apoio às JARIs;
IX – Diretor de Monitoramento e Estatística;
X – Diretor Administrativo;
XI – Diretor de Manutenção Viária e Projetos;
XII – Diretor de Frota;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.150
XIII – Diretor de Assuntos Cicloviários;
XIV – Chefe do Departamento de Almoxarifado;
XV – Chefe do Departamento de Manutenção de Frota;
XVI – Chefe do Departamento de Fiscalização e Pátio;
XVII – Chefe do Departamento de Cadastro e Concessões 
da Diretoria de Transportes Básicos;
XVIII – Chefe do Departamento de Sinalização;
XIV – Assessor Executivo;
XX – Chefe do Departamento de JARIs;
XXI – Chefe do Departamento de Manutenção e 
Planejamento Viário;
XXII – Chefe do Departamento Operacional e 
Administrativo Rodoviário;
XXIII – Chefe do Departamento de Monitoramento e 
Estatística;
XXIV – Chefe do Departamento de Operações;
XXV – Chefe do Departamento de Patrimônio;
XXVI – Chefe do Departamento de Assuntos Cicloviários;
XXVII – Chefe do Departamento de Trânsito;
XXVIII – Encarregado do Serviço de Manutenção de 
Frota;
XXIX – Encarregado do Serviço do Gabinete;
XXX – Encarregado do Serviço de Operação da Diretoria 
de Trânsito;
XXXI – Encarregado do Serviço de Limpeza e 
Manutenção;
XXXII – Encarregado do Serviço de Cadastro e 
Concessões de Transportes Básicos;
XXXIII – Encarregado do Serviço de Fiscalização e Pátio;
XXXIV – Encarregado do Serviço de Guarda, Limpeza e 
Abastecimento.
Art. 360 - Ao Assessor Executivo compete:
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.151
I - Assistência ao Secretário no desempenho das suas 
atribuições e compromissos. Responsável do setor de tarefas, como elaboração 
de documentos e correspondências que são emitidas pelo Secretário, despachos 
e conferência de documentos. Gerenciamento da agenda do Secretário e o 
provimento para viagens oficiais. Responsável por transmitir ordens e 
despachos do Secretário às unidades da Secretaria, além de submeter a sua 
consideração de assuntos de urgência ou de tratamento imediato. Acesso ao 
Sistema SUP – Compras.
Art. 361 - Ao Encarregado do Serviço do Gabinete
compete:
I - Recepção das reuniões do Gabinete. Atendimento 
telefônico e e-mail;
II - Elaboração de ofícios e comunicados. Controle de 
entrada e saída de documentos e processos. Acesso ao Sistema SUP – Compras.
Art. 362 - Ao Diretor de Monitoramento e Estatística
compete: 
I - Programar as atividades integrantes dos projetos 
atribuídos a Diretoria e definir prioridades, dirigindo e controlando sua 
execução;
II - Elaborar relatórios ao seu superior sobre as atividades 
da Diretoria;
III - Distribuir os recursos humanos, necessários à 
execução das atividades, delegando atribuições aos seus subordinados;
IV - Convocar e reunir, quando necessário, sob sua 
coordenação, seus subordinados a Diretoria. Orientar subordinados corrigindo 
deficiência;
VI - Proferir despachos sempre fundamentados em 
processos atinentes a assuntos de sua área de atuação;
VII - Avocar processos que estejam em tramitação na 
Diretoria;
VIII - Revogar ou anular decisões proferidas por seus 
subordinados;
IX - Expedir, nos limites de suas atribuições e 
observadores os prazos legais, certidões requeridas;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.152
X - Avaliar Programa de Treinamento para seus 
subordinados e propor ao seu superior. Avaliar e propor substituição na 
Diretoria, bem como propor ao seu superior. Avaliar e propor substituição de 
Chefes. Avaliar sistematicamente a conduta dos servidores da Diretoria e 
informar seu superior;
XI - Solicitar ao seu superior a instauração de Sindicância 
ou Processo Administrativo Disciplinar em razão de ato ou fato praticado pelos 
seus subordinados de que tiver conhecimento;
XII - Controlar frequência de seus subordinados, bem 
como pontualidade e serviços externos, dando informações mensais ao seu 
superior. Avaliar escala de férias, licenças, licenças e outros expedientes 
relativos aos servidores e encaminhar ao seu superior;
XIII - Distribuir recursos materiais necessários à execução 
das atividades, elaborando especificações e pré-cotações de preços. Elaborar 
previsão orçamentária da Diretoria;
XIV - Programar e acompanhar o recebimento dos 
materiais e produtos. Expedir correspondência sobre assuntos afetos a sua 
Diretoria. Programar e acompanhar o recebimento dos materiais e produtos;
XV - Expedir correspondência sobre assuntos afetos a sua 
Diretoria. Monitorar e aperfeiçoar o funcionamento da cidade no dia a dia e 
antecipar soluções. Minimizar as ocorrências através de alerta aos setores 
responsáveis sobre os riscos e as medidas urgentes que devem ser tomadas em 
casos de emergências. Gerenciar e controlar os dados estatísticos referentes aos 
acidentes de trânsito. Controlar o funcionamento dos sistemas semafórico da 
cidade. Implementar medias de interface com a Secretaria de Imprensa do 
município. Criar um sistema de autenticação das imagens gravadas pelas 
câmeras de monitoramento;
XVI - Fornecer imagens gravadas a outros órgãos públicos 
sempre que solicitado. Monitorar as ciclovias do município. 
XVII - Viabilizar atuação de Agentes de Trânsito, Guardas
Municipais, Defesa Civil e Polícia Militar no Sistema de Monitoramento por 
câmeras. Outras funções que lhe forem delegadas pelo Secretário. 
Art. 363 - Ao Chefe do Departamento de Monitoramento e 
Estatística compete:
I - Programar as atividades integrantes dos projetos 
atribuídos a Seção e definir prioridades, dirigindo e controlando sua execução;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.153
II - Elaborar relatórios ao seu superior sobre as atividades 
da Seção. Distribuir os recursos humanos, necessários à execução das 
atividades, delegando atribuições aos seus subordinados. Convocar e reunir, 
quando necessário, sob sua coordenação, seus subordinados de Seção;
III - Orientar subordinados corrigindo deficiência. Instruir 
os processos atinentes a assuntos de sua área de atuação. Avocar qualquer 
processo que esteja em tramitação na Seção;
IV - Propor modificar as decisões proferidas por seus 
subordinados;
V - Elaborar, nos limites de suas e observados os prazos 
legais, certidões requeridas. Propor Programa de Treinamento. Avaliar a 
substituição de servidores na Seção, propondo sua substituição;
VI - Avaliar sistematicamente a conduta dos servidores da 
Seção e informar seu superior. Solicitar ao seu superior a instauração de 
Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar em razão de ato ou fato 
praticado pelos seus subordinados de que tiver conhecimento;
VII - Controlar frequência de seus subordinados, bem 
como pontualidade e serviços externos, dando informações mensais ao seu 
superior. Avaliar escala de férias da Seção e encaminhar ao seu superior. 
Distribuir recursos materiais necessários à execução das atividades, elaborando 
especificações e pré-cotações de preços;
VIII - Elaborar previsão orçamentária da Seção. Programar 
e acompanhar quando determinado pelo Diretor a entrega dos materiais e 
produtos. Elaborar planilhas de controle estatístico de acidentes e de multas de 
trânsito, além de gráficos;
IX - Outras funções que lhe forem designadas pelo seu 
superior.
Art. 364 - Ao Diretor de Assuntos Cicloviários compete: 
I - Programar as atividades integrantes dos projetos 
atribuídos a Diretoria e definir prioridades, dirigindo e controlando sua 
execução;
II - Elaborar relatórios ao seu superior e sobre as atividades 
da Diretoria;
III - Distribuir os recursos humanos, necessários à
execução das atividades, delegando atribuições aos seus subordinados;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.154
IV - Convocar e reunir, quando necessário, sob sua 
coordenação, seus subordinados a Diretoria. Orientar subordinados corrigindo 
deficiência. Proferir despachos sempre fundamentados em processos atinentes a 
assuntos de sua área de atuação. Avocar processos que estejam em tramitação 
na Diretoria. Revogar ou anular decisões proferidas por seus subordinados;
V - Expedir, nos limites de suas atribuições e observados 
os prazos legais, certidões requeridas. Avaliar Programa de Treinamento para 
seus subordinados e propor ao seu superior. Avaliar e propor substituição na 
Diretoria, bem com propor substituição de Chefes;
VI - Avaliar sistematicamente a conduta dos servidores da 
Diretoria e informar seu superior. Solicitar ao seu superior a instauração de 
Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar em razão de ato ou fato 
praticado pelos seus subordinados de que tiver conhecimento;
VII - Controlar frequência de seus subordinados, bem 
como pontualidade e serviços externos, dando informações mensais ao seu 
superior. Avaliar escala de férias, licenças e outros expedientes relativos aos 
servidores e encaminhar ao seu superior;
VIII - Distribuir recursos materiais necessários à execução 
das atividades, elaborando especificações e pré-cotações de preços. Elaborar 
previsão orçamentária da Diretoria. Programar e acompanhar o recebimento 
dos materiais e produtos. Expedir correspondência sobre assuntos afetos a sua 
Diretoria;
IX - Estimular o uso de bicicleta como meio de transporte. 
Reduzir o trânsito de veículos por meio de fomento do uso da bicicleta. 
Melhorar a qualidade de vida através do uso da bicicleta;
X - Fomentar a ampliação e o controle das ciclovias por 
toda a cidade. Buscar parcerias na atividade privada para fomento do uso da 
bicicleta voltada para o lazer. Outras funções que lhe forem delegadas pelo 
Secretário.
Art. 365 - Ao Chefe do Departamento de Assuntos 
Cicloviários compete: 
I - Programar as atividades integrantes dos projetos 
atribuídos a Seção e definir prioridades, dirigindo e controlando sua execução;
II - Elaborar relatórios ao seu superior sobre as atividades 
da Seção. Distribuir os recursos humanos, necessários à execução das 
atividades, delegando atribuições aos seus subordinados;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.155
III - Convocar e reunir, quando necessário, sob sua 
coordenação, seus subordinados da Seção. Orientar subordinados corrigindo 
deficiência. Instruir os processos atinentes a assuntos de sua área de atuação;
IV - Avocar qualquer processo que esteja em tramitação na 
Seção. Propor modificar as decisões proferidas por subordinados. Elaborar, nos 
limites de suas atribuições e observados os prazos legais, certidões requeridas;
V - Propor Programa de Treinamento. Avaliar a 
substituição de servidores na Seção, propondo sua substituição. Avaliar 
sistematicamente a conduta dos servidores da Seção e informar seu superior;
VI - Solicitar ao seu superior a instauração de Sindicância 
ou Processo Administrativo Disciplinar em razão de ato ou fato praticado pelos 
seus subordinados de que tiver conhecimento. Controlar frequência de seus 
subordinados, bem como pontualidade e serviços externos, dando informações 
mensais ao seu superior;
VII - Avaliar escala de férias de Seção e encaminhar ao 
seu superior. Distribuir recursos materiais necessários à execução das 
atividades, elaborando especificações e pré-cotações de preços;
VIII - Elaborar previsão orçamentária da Seção. Programar 
e acompanhar quando determinado pelo Diretor a entrega dos materiais e 
produtos. Controlar os dados estatísticos referentes a acidentes nas ciclovias;
IX - Elaborar planilha de controle estatístico de acidentes e 
apreensões de bicicletas, além de gráficos;
X - Outras funções que lhe forem designadas pelo seu 
superior.
Art. 366 - Ao Diretor de Frota compete:
I - Administrar receitas e custos de inspeção, licitações e 
custos operacionais;
II - Gerenciar a manutenção mecânica, funilaria e pintura 
de veículos;
III - Coordenar as operações de transportes das frotas 
próprias e terceirizadas. 
Art. 367 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção de
Frota compete:
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.156
I - acompanha indicadores da área e elabora planejamento 
estratégico para otimizar os processos de manutenção preventiva e corretiva;
II - Coordenar as operações de transportes. Acompanha 
performance dos meios de transportes e distribuição, desenvolve indicadores e 
identifica melhoria nos processos para atender prazo e qualidade no serviço;
III - Planejar e coordena atividades da frota, alocando os 
motoristas junto aos veículos. Faz o acompanhamento diário dos motoristas, 
proporciona condições de cursos de treinamento, segurança do trabalho e 
cursos de treinamento, segurança do trabalho e cursos internos;
IV - Controlar diária dos motoristas, para auxílio 
alimentação e pernoite.
Art. 368 - Ao Encarregado de Serviços de Manutenção de 
Frota compete:
I - Gerenciar a manutenção mecânica, funilaria e pintura 
dos veículos; 
Art. 369 - Ao Encarregado de Serviços de Guarda, 
Limpeza e Controle de Abastecimento compete:
I - Gerenciar a parte de segurança patrimonial, limpeza e 
manutenção do pátio;
II - controle de entrada e saída de combustíveis em geral.
Art. 370 - Ao Diretor de Trânsito compete: 
I - Organizar o desencadeamento das operações de trânsito, 
não só do departamento, mas também as realizadas conjuntamente com outros 
órgãos;
II - Fiscalizar áreas com demanda de infrações, 
sinalizações necessárias e desnecessárias e controlar a apreensão e liberação de 
veículos;
III - Fiscalizar as demais funções da diretoria de trânsito. 
Orientar a manutenção do pátio em condições seguras;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.157
Art. 371 - Ao Chefe do Departamento de Trânsito
compete: 
I - Realizar levantamento de pontos e horários críticos de 
congestionamentos;
II - Promover ações para fluidez, mobilidade e segurança, 
bem como campanhas educativas. 
Art. 372 - Ao Chefe do Departamento de Operações
compete:
I - Organizar o desencadeamento das operações de trânsito, 
não só do departamento, mas também as realizadas conjuntamente com outros 
órgãos.
Art. 373 - Ao Chefe do Departamento de Fiscalização e 
Pátio compete: 
I - Realizar levantamentos estatísticos de operações 
realizadas, multas e veículos apreendidos.
II - Agendamento de leilão. Manutenção do Pátio em 
condições seguras.
Art. 374 - Ao Encarregado do Serviço de Fiscalização e 
Pátio compete: 
I - Verificar pontos de fiscalização, onde existe uma grande 
demanda de infrações. Verificar sinalizações necessárias e desnecessárias;
II - Controle de apreensão e liberação de veículos.
Art. 375 - Ao Encarregado do Serviço de Operações da 
Diretoria de Trânsito compete: 
I - responsável por executar as operações de trânsito, com 
total segurança.
Art. 376 - Ao Diretor Administrativo compete: 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.158
I - É responsável por colocar nos sistema e controlar as 
solicitações de compras de materiais e serviços para toda a Secretaria;
II - Solicitar e controlar os pagamentos dos fornecedores. 
Controlar os contratos e Atas vigentes e seus respectivos términos;
III - Zelar pelo bom funcionamento da Secretaria cuidando 
da parte funcional, tanto funcionários como a zeladoria do prédio em si e seus 
equipamentos. Sendo assim é responsável pelo RH, o Patrimônio e controle de 
materiais da Secretaria. 
Art. 377 - Ao Chefe do Departamento de Patrimônio
compete: 
I - Organizar e manter atualizado o cadastro físico dos bens 
patrimoniais;
II - Registrar as transferências de bens móveis, mediante 
informações prestadas pelos departamentos/diretorias que os promovam;
III - Providenciar e registrar os reparos e reformas de bens 
patrimoniais, bem como dar baixa nos bens que estejam imprestáveis ou 
obsoletos. Promover as medidas administrativas necessárias à aquisição e 
alienação de patrimoniais;
IV - Fiscalizar a observância das obrigações contratuais 
assumidas por terceiros, com relação ao patrimônio da prefeitura;
V- Receber, registrar e devolver, no prazo mínimo, as 
faturas referentes à aquisição de material permanente;
VI - Manter atualizado o arquivamento de documentos e 
papéis que lhe foram confiados pelos diversos órgãos da administração 
municipal. 
Art. 378 - Ao Chefe do Departamento de Almoxarifado
compete: 
I - Controlar e armazenar os materiais de consumo para as 
demandas das diretorias e dos departamentos da Secretaria;
II - Receber e conferir os materiais de consumo e os bens 
patrimoniais entregues pelos fornecedores, conforme especificações na nota de 
empenho;
III - Controlar o prazo de entrega pelos fornecedores 
conforme nota de empenho; 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.159
IV - Gerar relatórios estatísticos sobre a demanda anual de 
matérias de consumo, e elaboração do planejamento para o exercício seguinte;
V - Atestar as notas fiscais dos bens patrimoniais e 
materiais de consumo entregue pelos fornecedores. Organizar o claviculário da 
Secretaria. 
Art. 379 - Ao Encarregado do Serviço de Limpeza e 
Manutenção compete: 
I - coordenar os serviços de limpeza e higiene da 
Secretaria;
II - Programar tarefas relativas ao cargo e controlar a 
efetividade do pessoal lotado no departamento;
III - Indicar tarefas a executar no setor de limpeza, 
higienização e manutenção da Secretaria;
IV - Zelar pela manutenção física da Secretaria;
V - Apontar problemas e elaborar relatórios relacionados 
para as soluções;
VI - Solicitar todos os materiais que precisam para atender 
as necessidades de manutenção e reparos a serem efetuados na Secretaria. 
Art. 380 - Ao Chefe do Departamento Operacional e 
Administrativo Rodoviário compete: 
I - Fiscaliza e administra os serviços da rodoviária 
municipal de São Vicente/SP. Gerencia a manutenção da rodoviária;
II - Controla a taxa de embarque.
Art. 381 - Ao Diretor de Transportes Básicos compete: 
I - Dirigir a execução das políticas atribuídas a sua 
Diretoria, fazendo cumprir as determinações do Secretário de Trânsito e 
Transportes;
II - Instruir seus subordinados de modo que se 
conscientizam da responsabilidade que possuem;
III - Chefiar e coordenador a organização dos serviços a 
serem realizados;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.160
IV - Levar ao conhecimento do Secretário, verbalmente ou 
por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não 
lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão 
superior;
V - Dar conhecimento ao Secretário de todas as 
ocorrências e fatos que tenha realizado por iniciativa própria;
VI - Promover reuniões periódicas com os servidores.
Intermediar na expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e 
serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar. Ser responsável pelas 
mudanças na distribuição do pessoal, incluído férias e outras, para o bom 
desempenho da Secretaria em que estiver lotado;
VII - Cumprir e fazer cumprir as normas internada da 
Secretaria. Representar o Secretário, quando designado. Acompanhar, 
pessoalmente, ocorrências de ordem policial ou administrativa que envolvam 
servidores da Secretaria, com a devida autorização do Secretário;
VIII - Assinar documentos ou tomar providências de 
caráter urgentes, na ausência ou impedimento ocasional do Secretário, dando￾lhe conhecimento, posteriormente; 
IX - atender o público interno e externo. Comunicar a falta 
de materiais de sua Diretoria para que o setor responsável proceda à compra. 
Realizar outras tarefas afins.
Art. 382 - Ao Chefe do Departamento de Cadastro e 
Concessões da Diretoria de Transportes Básicos compete: 
I - Chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional 
do Setor de Cadastro e Diretoria;
II - Chefiar e coordenar o cadastramento, a transcrição de 
formulários e a emissão de documentos. Instruir seus subordinados de modo 
que se conscientizem da responsabilidade que possuem;
III - Assessorar a organização dos serviços;
IV - Levar ao conhecimento do Diretor, verbalmente ou 
por escrito, depois de conveniente apurado, todas as ocorrências que não lhe 
caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão 
superior;
V - Dar conhecimento ao superior hierárquico de todos 
fatos ocorridos e de outros que tenha realizado por iniciativa própria;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.161
VI - Promover reuniões periódicas com os auxiliares de 
serviço;
VII - Coordenar a expedição de todas as ordens relativas à 
disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar;
VIII - Representar o superior hierárquico, quando 
designado. Assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na 
ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico, dando-lhe 
conhecimento, posteriormente; 
IX - Elaborar correspondências em geral. Atender o 
público em geral. Realizar outras tarefas afins. 
Art. 383 - Ao Encarregado do Serviço de Cadastro e 
Concessões de Transportes Básicos compete: 
I - Controlar, fiscalizar e executar as atividades do 
Departamento. Instruir os subordinados na execução dos serviços;
II - Assessorar o superior imediato nos assuntos de sua 
alçada;
III - Manter o superior imediato informado quanto ao 
andamento dos trabalhos em execução;
IV - Resolver os assuntos de competência do Setor e opinar 
sobre os que dependem de decisões superiores. Manter o ambiente de trabalho 
propício à produtividade e ao desenvolvimento da equipe de subordinados;
V - Cumprir e fazer cumprir internamente as Resoluções, 
Normas, Regulamentos e Instruções em vigor. Responder pelas ocorrências do 
Setor;
VI - Manter devidamente organizado e atualizado o 
arquivo de toda a documentação referente à sua área de atuação;
VII - Supervisionar a execução dos serviços distribuídos 
aos subordinados, o emprego do material de consumo e a utilização do material 
permanente, instalações e equipamentos;
VIII - Executar as atribuições que lhe forem delegadas 
pela autoridade superior ou através de normas. Verificar se todos os requisitos 
legais foram cumpridos antes de emitir qualquer documento;
IX - Apresentar relatórios constantes das atividades de seu 
Departamento. Processar e arquivar os dados das operações de rua, notificações 
e autos de infração; 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.162
X - Cuidar da escala de serviços dos Agentes da 
Autoridade de Trânsito locados na Diretoria.
Art. 384 - Ao Diretor de Apoio JARIs compete:
I - Julgar processos de defesa prévia e transferência de 
multa;
II - Planejar e agendar reuniões das 1ª e 2ª JARIs –
Recursos em 1ª instância;
III - Orientar o Chefe de Departamento da Jari, sobre os 
serviços pertinentes da Diretoria.
Art. 385 - Ao Chefe do Departamento de JARIs compete:
I - orientar seus subordinados quanto à rotina 
Administrativa do Departamento e dar suporte;
II - Verificação nos processos de transferência de 
pontuação, cadastro de processos, montagem e nos serviços de atendimento ao 
público protocolo balcão JARI.
Art. 386- Ao Diretor de Sinalização compete: 
I - Planejar e regulamentar o uso de todas as vias sob 
jurisdição municipal, implantando e conservando a sinalização de trânsito 
adequado;
II - Instituir nas vias públicas ou em parte delas sentido de 
trânsito;
III - Determinar os limites das zonas de silêncio, 
disciplinar os serviços de carga e descarga de mercadorias, estabelecer os 
limites de velocidade, peso e dimensões dos veículos em geral ou apenas de 
espécies determinadas, bem como animais;
IV - Disciplinar o estacionamento em geral e fixar, ainda, 
as áreas especiais para este fim, estabelecendo locais, horários e períodos;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.163
V - Manifestar-se e controlar, de conformidade com a 
regulamentação que fixar e demais normais aplicáveis, a realização de obras 
nas vias públicas ou daquelas que embora fora delas sobre elas venham a 
refletir modificando as condições do trânsito de veículo ou dos pedestres, 
Objetivando obter condições ideais de segurança e o aperfeiçoamento da 
disciplina do uso das vias e logradouros públicos, opinar em projetos para 
realizações de obras viárias e para edificações de uso comercial de qualquer 
natureza, bem como ainda nos processos para autorização de loteamentos e de 
instalação ou funcionamento de lojas, supermercados, hospitais, escolas, 
oficinas destinadas à reparação de veículos, estabelecimento de diversões 
públicas em geral, garagens, depósitos de autos, postos de abastecimento de 
combustível, estabelecimentos de créditos de qualquer natureza, hotéis e 
similares, bancas de jornal, clubes, enfim de todas e quaisquer atividades que 
tenham reflexos no trânsito e no tráfego municipal;
VI - Propor a realização de obras viárias e opinar sobre a 
ordem de prioridade quanto às suas execuções;
VII - Receber e processar as queixas e sugestões. 
Representar o Departamento em todos seus atos e supervisioná-los, dirigindo-o 
e coordenando-o em todas as suas atividades. Através de Portarias e 
Resoluções, dar conhecimento ao público ou aos interessados das disposições 
fixadas pelo Departamento no exercício de suas atribuições;
VIII - Propor a edição de normas ou a adoção de medidas 
que aperfeiçoem as condições de operação do Departamento ou que melhor 
permitam serem alcançados os seus objetivos e a otimização do trânsito;
IX - Despachar papéis e processos que tramitem pelo 
Departamento, inclusive entre setores. Realizar o planejamento geral do 
trânsito do Município;
X - Elaborar projetos para estudo e implantação de 
sinalização. Opinar em projetos para realização de obras viárias e edificações, 
bem como em processos de autorizações para funcionamento;
XI - Opinar a respeito da ordem de prioridade de realização 
de obras viárias. Análise dos problemas do trânsito e os levantamentos 
estatísticos necessários. Controle dos resultados obtidos e sempre que for 
oportuno, a reformulação do planejamento ou do projeto inicial. A execução 
dos trabalhos necessários à implantação e manutenção da sinalização do 
trânsito em geral. A confecção de toda a sinalização vertical e de orientação. 
Implantação da sinalização horizontal e semafórica;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.164
XII - Propor a adoção de medidas e de ajustes que 
viabilizem ou melhorem os projetos em implantação ou já implantados;
XIII - Executar medidas que aprimorem as condições de 
segurança e de fluxo do trânsito, sem modificação ou já implantados;
XIV - Executar medidas que aprimorem as condições de 
segurança e de fluxo de trânsito, sem modificação à sistemática do 
planejamento geral;
XV - Comunicar ao setor de controle e fiscalização a 
respeito da existência de obras ou interferência nas vias públicas. 
Art. 387 - Ao Chefe do Departamento de Sinalização 
compete: 
I - Promover a execução das atividades a cargo da 
unidade/área que dirigi;
II - Controlar a frequência dos servidores, lotados nas 
unidades sob sua responsabilidade;
III - Programar e controlar a execução dos trabalhos, 
fornecendo indicativos aos seus superiores das necessidades de recursos 
humanos e materiais da área;
IV - Apresentar relatório das atividades desenvolvidas pela 
sua unidade. Emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos pertinentes 
a sua área de atuação;
V - Realizar avaliação de estágio probatório dos servidores 
sob sua coordenação; 
VI - Submeter à consideração superior os assuntos que 
excedem à sua competência;
VII - Exercer outras atividades compatíveis com a natureza 
de suas funções e que lhe forem atribuídas pela chefia que estiver subordinado;
VIII - Planejar e elaborar projetos, bem como coordenar 
estratégias de estudos do sistema viário;
IX - Planejar o sistema de circulação viária do Município e
proceder a estudos de viabilidade técnica para implantação de projetos de 
trânsito. Integra-se com diferentes órgãos públicos para estudos sobre o 
impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.165
X - Elaborar projetos, atendendo os padrões a serem 
praticados por todos os órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito, 
conforme normas do CONTRAN-DENATRAN-SETRANS;
XI - Coordenar e supervisionar a implantação dos projetos 
bem como avaliar seus resultados e coletar dados estatísticos para elaboração 
de estudos sobre acidentes de trânsito; 
XII - Controlar os dados estatísticos da frota circulante do 
município. Elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou 
interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;
XIII - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, 
os dispositivos e os equipamentos de controle viário no Município, e 
estabelecer a colocação e uso da sinalização, conforme as normas editadas no 
CONTRAN. Verificar a manutenção das faixas e passagens de pedestres para 
que estejam em boas condições de visibilidade, higiene, segurança e 
sinalização;
XIV - Verificar a manutenção dos semáforos para que 
estejam em boas condições de visibilidade e funcionamento e segurança;
XV - Retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer 
elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do 
trânsito, com ônus para quem o tenha colocado e adotar providências outras 
que estejam relacionadas à sinalização do trânsito no Município.
Art. 388 - Ao Diretor de Manutenção Viária e Projetos 
compete: 
I - Planejamento do sistema viário municipal;
II - Controle do trânsito, desenho geométrico da 
construção das vias;
III - Fiscalizar de obras nas vias públicas.
Art. 389 - Ao Chefe de Departamento de Manutenção e 
Planejamento Viário compete:
I - Execução do planejamento do sistema viário municipal;
II - Execução do Controle do trânsito, desenho geométrico 
da construção das vias;
III - Fiscalização das interdições viária nas vias públicas.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.166
SEÇÃO XV
SUBPREFEITURA DA ÁREA CONTINENTAL
Art. 390 – A Subprefeitura da Área Continental é o órgão 
da administração direta, que tem como função promover o desenvolvimento 
dos bairros da Área Continental, através de obras de reurbanização, melhoria de 
infraestrutura e manutenção dos equipamentos daquela área.
Art. 391 – A Subprefeitura da Área Continental é 
constituída pelo Secretário e seus órgãos auxiliares.
Art. 392 – Ao Subprefeito da Área Continental compete 
privativamente:
I - Representar política e administrativamente a Prefeitura 
na região;
II - Coordenar técnica, política e administrativamente 
esforços, recursos e meios legalmente postos à sua disposição, para elevar os 
índices de qualidade de vida, observadas as prioridades e diretrizes 
estabelecidas pelo Governo Municipal;
III - Garantir a execução, operação e manutenção de obras, 
serviços, equipamentos sociais e próprios municipais, existentes nos limites da 
Subprefeitura;
IV - Convocar audiências públicas para tratar de assuntos 
de interesse da região;
V - Promover ações visando ao bem-estar da população 
local, especialmente quanto à segurança urbana e defesa civil.
Art. 393 - São órgãos auxiliares:
I - Chefe de Gabinete do Subprefeito;
II - Diretor Operacional;
III - Assessor Executivo;
IV - Diretor Administrativo.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.167
Art. 394 - Ao Chefe de Gabinete do Subprefeito compete:
I - toda estrutura Administrativa e Operacional da 
Subprefeitura, é responsável também pelas tratativas com as demais 
Secretarias; tendo em vista que em breve a Subprefeitura irá receber bases de 
atendimento das mesmas. Também é responsável direto na tratativa em atender 
os membros da sociedade civil, na ausência do Subprefeito. O Chefe de 
Gabinete junto com o Diretor Operacional traça metas de atuação dentro do 
Distrito Continental; sendo responsável pela elaboração de projetos visando 
captação de recursos a ser investido no Distrito e Área Insular. No tocante a 
criação de projetos, o mesmo o faz por ser o Subprefeito um Vereador 
licenciado.
Art. 395 - Ao Diretor Operacional compete:
I - responsável por todas as decisões diárias e funções 
corporativas. As responsabilidades incluem a administração de funções diárias, 
reportando à diretoria as necessidades e tomando decisões finais sobre muitas 
questões cotidianas.
Art. 396 - Ao Diretor Administrativo compete:
I- organiza, planeja e orienta o uso dos recursos financeiros 
(pois é o responsável pelo Orçamento da Subprefeitura), físicos, tecnológicos e 
humanos, buscando soluções para todo tipo de problema administrativo. É de 
sua responsabilidade planejar, organizar e controlar as atividades, além de 
traçar estratégias e métodos de trabalho nas mais variadas áreas.
Art. 397 - Ao Assessor Executivo compete:
I - planejamento estratégico, a fim de estabelecer metas e 
um cronograma adequado, recepcionar, organizar e controlar a agenda, além de 
redigir textos, organizar arquivos, dentre outras funções mais, que o permitam 
operar a logística organizacional.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.168
SEÇÃO XVI
SECRETARIA DE HABITAÇÃO
Art. 398 – A Secretaria de Habitação é o órgão da 
administração direta incumbido de estimular, articular e apoiar iniciativas que 
contribuam para a organização humanizada do espaço urbano, ampliando o 
acesso sustentável a áreas urbanizadas, e reduzam a exclusão territorial no 
Município, e promover a integração em todos os níveis de governo, de 
programas de regularização fundiária com políticas includentes de 
planejamento urbano.
Art. 399 – A Secretaria de Habitação é constituída pelo 
Secretário e seus órgãos auxiliares:
Art. 400 – Ao Secretário Habitação compete 
privativamente:
I - manifestar-se sobre todos os assuntos relacionados à 
política habitacional da cidade; 
II - desenvolvimento da política habitacional do Município 
(formulação, elaboração, revisão periódica); 
III - dirigir, coordenar; planejar, orientar, acompanhar e 
avaliar as diversas atividades dos setores que compõem a estrutura da 
Secretaria de Habitação; 
IV - cumprir e fazer cumprir as determinações do Prefeito 
e do Poder Judiciário;
V - promover a boa relação dos órgãos públicos de esfera 
municipal, estadual e federal.
Art. 401 - São órgãos auxiliares:
I - Secretário Adjunto;
II - Chefe de Gabinete;
III - Diretor de Participação Comunitária;
IV - Diretor de Regularização Fundiária;
V - Diretor de Desenvolvimento de Projetos Habitacionais;
VI - Assessor Executivo;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.169
VII - Chefe do Departamento de Acompanhamento e 
Fiscalização de Obras;
VIII - Chefe do Departamento de Mobilização 
Comunitária;
IX - Chefe do Departamento de Qualificação Profissional e 
Geração de Renda;
X - Chefe do Departamento de Recuperação Ambiental;
XI - Chefe do Departamento de Acompanhamento e 
Controle;
XII - Chefe do Departamento de Gestão de Regularização 
Fundiária;
XIII - Chefe do Departamento de Desenvolvimento 
Institucional;
XIV - Chefe do Departamento de Urbanização de 
Assentamentos Subnormais;
XV - Chefe do Departamento de Convênios e Contratos;
XVI - Chefe do Departamento de Desenvolvimento de 
Projetos Habitacionais;
XVII - Encarregado do Serviço de Acompanhamento e 
Fiscalização de Obras;
XVIII - Encarregado do Serviço de Qualificação 
Profissional e Geração de Renda;
XIX - Encarregado do Serviço de Acompanhamento e 
Controle;
XX - Encarregado do Serviço de Regulação Fundiária;
XXI - Encarregado do Serviço de Desenvolvimento de 
Projetos Habitacionais.
Art. 402 - Ao Chefe de Departamento de Convênios e 
Contratos compete:
I - emitir relatórios, elaborar minutas, prestar assessoria na 
elaboração de documentos para procedimentos de licitações, convênios e 
contratos; 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.170
II - elaborar a ação da prestação de contas e controlar os 
prazos das etapas de licitações, vigência de convênios, contratos e termos 
aditivos no âmbito da Secretaria de Habitação; 
III - fornecer informações para elaboração de relatórios de 
gestão; acompanhar a tramitação de processos administrativos de licitações, 
convênios e contratos, termos aditivos e de rescisão de interesse da Secretaria 
de Habitação;
IV - manter sempre atualizada a documentação necessária 
de convênios e contratos; 
V - participar das ações de integração entre as Diretorias da 
Secretaria; atendimento ao público.
Art. 403 - Ao Diretor de Participação Comunitária 
compete:
I - dirigir a participação comunitária no âmbito dos 
projetos da Secretaria de Habitação; 
II - coordenar, planejar, orientar, acompanhar e avaliar as 
diversas atividades da Diretoria de Participação Comunitária da Secretaria de 
Habitação; 
III - acompanhar a elaboração e implantação dos projetos 
de trabalho social nas áreas de intervenção da Secretaria e de apoio às
intervenções e ações municipais que necessitem da participação da Diretoria e 
seus funcionários; 
IV - participar das ações de integração entre as Diretorias 
da Secretaria; atendimento ao público.
Art. 404 - Ao Chefe de Departamento de Desenvolvimento 
Institucional compete: 
I - apoiar o Diretor de participação Comunitária; 
II - promover estudos de desenvolvimento e integração 
institucional dos diversos setores da Secretaria; 
III - Identificar demandas; criar estratégias e logísticas de 
desenvolvimento; 
IV - avaliar o desempenho institucional da habitação e 
assuntos correlatos dos assuntos correlatos; propor políticas de desempenho; 
V - agenciar a capacitação dos membros da Secretaria; 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.171
VI - coordenar, orientar e promover ações necessárias para 
melhoria das atividades; elaborar relatórios; 
VII - participar das ações de integração entre as Diretorias 
da Secretaria; atendimento ao público.
Art. 405 - Ao Chefe de Departamento de Mobilização 
Comunitária compete: 
I - apoiar o Diretor de participação Comunitária; 
II - criar e promover ações de participação e mobilização 
comunitária nas áreas de intervenção da Secretaria de Habitação; 
III - avaliar o nível de mobilização das comunidades e seus 
diversos atores; 
IV - envolver a comunidade nos processos de 
desenvolvimento e decisões em grupo; 
V - planejar e desenvolver atividades que transmitam e 
despertem os aspectos do controle social, participação e segurança aos 
moradores; 
VI - estimular o emprego de estratégias e técnicas 
utilizando as competências e habilidades de casa um; participar das ações de 
integração entre as Diretorias da Secretaria; atendimento ao público.
Art. 406 - Ao Chefe do Departamento de Qualificação 
Profissional e Geração de Renda compete:
I - apoiar o Diretor de Participação Comunitária;
II - promover e estimular a qualificação profissional e 
geração de renda nos projetos da Secretaria de Habitação; 
III - promover cursos comunitários, gerando 
enriquecimento curricular e atualização profissional das populações adultas das 
comunidades assistidas; 
IV - qualificar e facilitar a inserção ao mercado de 
trabalho; 
V - acompanhar o desenvolvimento de projetos de ganho 
de renda, previamente discutidos com os técnicos e as populações alvos, 
avaliando as condições e necessidades da comunidade a cada curso; 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.172
VI - participar das ações de integração entre as Diretorias 
da Secretaria; atendimento ao público.
Art. 407 - Ao Chefe do Departamento de 
Acompanhamento e Controle compete:
I - apoiar o Diretor de participação Comunitária; 
II - acompanhar a evolução da participação comunitária e a 
integração dos projetos da Diretoria de Participação Comunitária e as Diretorias 
da Secretaria; 
III - disponibilizar, elaborar relatórios e gráficos 
informando dados, números e outras informações de interesse da Secretaria;
IV - gerenciar processos produtivos e de controle; 
V - participar das ações de integração entre as Diretorias da 
Secretaria; atendimento ao público.
Art. 408 - Ao Diretor de Regularização Fundiária compete: 
I - assessoria nas questões jurídicas que envolvem a rotina 
da Secretaria de Habitação; 
II - realizar a interface com a Secretaria de Assuntos 
Jurídicos; 
III - acompanhamento e análise de processos 
administrativos e judiciais; 
IV - direção da regularização fundiária municipal (adoção 
das medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais); 
V - análise e correção do uso e ocupação de áreas do 
Município diligências in loco; 
VI - elaboração de documentos e títulos sobre áreas do 
Município; 
VII - interação com órgãos estaduais e federais de 
regularização fundiária no âmbito executivo, legislativo e judiciário;
VIII - participar das ações de integração entre as Diretorias 
da Secretaria e atendimento ao público.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.173
Art. 409 - Ao Chefe do Departamento de Urbanização de 
Assentamentos Subnormais compete:
I - apoiar o Diretor de Regularização Fundiária; 
II - acompanhamento de processos administrativos e 
judiciais; apoio à análise e correção do uso e ocupação de áreas e ocupações 
irregulares do Município; 
III - elaboração de projetos e expedição de documentos e 
memoriais descritivos de áreas, ocupadas irregularmente ou não;
IV - visitas técnicas, diligências in loco; participar das 
ações de integração entre as Diretorias da Secretaria; atendimento ao público.
Art. 410 - Ao Chefe de Departamento de Gestão de 
Regularização Fundiária compete:
I - apoiar o Diretor Jurídico e de Regularização Fundiária; 
II - acompanhamento de processos administrativos e 
judiciais; apoio à análise e correção do uso e ocupação de áreas e ocupações 
irregulares do Município; 
III - visitas técnicas, diligências in loco; expedição de 
documentos e títulos sobre as áreas do Município; 
IV - participar das ações de integração entre as Diretorias 
da Secretaria; atendimento ao público.
Art. 411 - Ao Diretor de Desenvolvimento de Projetos 
Habitacionais compete: 
I - direção, planejamento, elaboração, fiscalização, 
coordenação, desenvolvimento e acompanhamento dos programas, projetos e 
obras em áreas com ocupações irregulares e de provisão habitacional de 
interesse social realizada pela municipalidade; 
II - acompanhar e supervisionar as funções dos 
departamentos subordinados;
III - elaborar projetos de infraestrutura, instalações e 
complementares; 
IV - vistoriar obras; controlar o andamento físico e 
financeiro dos programas e projetos; 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.174
V - participar das ações de integração entre as Diretorias da 
Secretaria; atendimento público.
Art. 412 - Ao Chefe do Departamento de Desenvolvimento 
de Projetos Habitacionais compete: 
I - apoiar o Diretor de Desenvolvimento de Projetos; 
II - analisar, orientar, coordenar, acompanhar, controlar e 
executar a programação para o desenvolvimento de projetos que visem 
melhorar o ambiente urbano e a moradia em áreas com ocupações irregulares e 
de provisão habitacional de interesse social realizada pela municipalidade; 
III - viabilizar a gestão de projetos; elaborar relatório de 
atividades; 
IV - participar das ações de integração entre as Diretorias 
da Secretaria; 
V - atendimento ao público.
Art. 413 - Ao Chefe do Departamento de 
Acompanhamento e Fiscalização de Obras compete:
I - apoiar o Diretor de Desenvolvimento de Projetos; 
II - acompanhar, orientar, coordenar e fiscalizar as obras 
em execução em áreas com ocupações irregulares e de provisão habitacional de 
interesse social realizada pela municipalidade;
III - fiscalizar a aplicação e utilização de normas técnicas; 
IV - acompanhar e fiscalizar os cronogramas; 
V -manter o controle de qualidade das obras projetadas; 
VI - promover estudos para a execução de obras; 
VII - promover estudos para a execução de obras; 
VIII - elaborar relatórios dos andamentos das obras; 
IX - gerenciar os contratos com a realização de todas as 
atividades necessárias; 
X - realizar acompanhamentos, controles, pareceres e 
medições dos serviços executados nas obras sob a responsabilidade da 
Secretaria de Habitação; 
XI - participar das ações de integração entre as Diretorias 
da Secretaria; atendimento ao público.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.175
Art. 414 - Ao Chefe do Departamento de Recuperação 
Ambiental compete: 
I - apoiar o Diretor de Desenvolvimento de Projetos: 
II - promover e propor o desenvolvimento de projetos, 
ações e atividades voltadas à recuperação ambiental de áreas com ocupações 
irregulares no Município, em especial aquelas em que se pretende urbanizar, 
recuperar ou desocupar;
III - propor projetos, ações e atividades que visem 
melhorar aspectos ambientais em projetos habitacionais e seus entornos; 
IV - propor e acompanhar ações e atividades para 
mitigação e recuperação de danos ambientais; 
V - acompanhar a tramitação de projetos e documentos 
junto a órgãos municipais, estaduais e federais de licenciamentos ambientais;
VI - desenvolver ações sociais para conservação ambiental; 
VII - participar das ações de integração entre as Diretorias 
da Secretaria; atendimento ao público.
Art. 415 - Encarregado do Serviço de Acompanhamento e 
Fiscalização de Obras compete:
I – Efetuar o cumprimento das determinações do Chefe do 
Departamento, quando da execução das atividades programadas;
II – Demonstrar através de relatórios específicos à Chefia 
do Departamento, os dados significativos de Acompanhamento e Fiscalização 
de Obras;
III – Orientar os membros de sua equipe de trabalho, 
quando da execução das tarefas inerentes ao seu Setor, efetuando a correção 
das divergências apontadas, relativas ao serviço prestado.
Art. 416 - Encarregado do Serviço de Qualificação 
Profissional e Geração de Renda compete:
I – Efetuar o cumprimento das determinações do Chefe do 
Departamento, quando da execução das atividades programadas;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.176
II – Demonstrar através de relatórios específicos à Chefia 
do Departamento, os dados significativos de Qualificação Profissional e 
Geração de Renda;
III – Orientar os membros de sua equipe de trabalho, 
quando da execução das tarefas inerentes ao seu Setor, efetuando a correção 
das divergências apontadas, relativas ao serviço prestado.
Art. 417 - Encarregado do Serviço de Acompanhamento e 
Controle compete:
I – Efetuar o cumprimento das determinações do Chefe do 
Departamento, quando da execução das atividades programadas;
II – Demonstrar através de relatórios específicos à Chefia 
do Departamento, os dados significativos de Acompanhamento e Controle;
III – Orientar os membros de sua equipe de trabalho, 
quando da execução das tarefas inerentes ao seu Setor, efetuando a correção 
das divergências apontadas, relativas ao serviço prestado.
Art. 418 - Encarregado do Serviço de Regulação Fundiária 
compete:
I – Efetuar o cumprimento das determinações do Chefe do 
Departamento, quando da execução das atividades programadas;
II – Demonstrar através de relatórios específicos à Chefia 
do Departamento, os dados significativos de Regulação Fundiária;
III – Orientar os membros de sua equipe de trabalho, 
quando da execução das tarefas inerentes ao seu Setor, efetuando a correção 
das divergências apontadas, relativas ao serviço prestado.
Art. 419 - Encarregado do Serviço de Desenvolvimento de 
Projetos Habitacionais compete:
I – Efetuar o cumprimento das determinações do Chefe do 
Departamento, quando da execução das atividades programadas;
II – Demonstrar através de relatórios específicos à Chefia 
do Departamento, os dados significativos de Desenvolvimento de Projetos 
Habitacionais;
III – Orientar os membros de sua equipe de trabalho, 
quando da execução das tarefas inerentes ao seu Setor, efetuando a correção 
das divergências apontadas, relativas ao serviço prestado.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.177
SEÇÃO XVII
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 420 – A Secretaria da Assistência Social é o órgão da 
administração responsável por planejar, coordenar e orientar estudos, 
campanhas e atendimento à população no âmbito da assistência pública através 
de ações sociais de atendimento a criança e ao adolescente, ao idoso, aos 
portadores de necessidades especiais e aos excluídos.
Art. 421 – A Secretaria da Assistência Social é constituída 
pelo Secretário e seus órgãos auxiliares.
Art. 422 - Ao Secretário da Assistência Social compete 
privativamente: 
I - Realizar a Gestão total do Sistema Único de Assistência 
Social; 
II - Executar a Política de Assistência Social do Município 
em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social e com a 
Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das 
instâncias de pactuação dos órgãos de controle social; 
III - Gestor e Ordenador do FMAS - Fundo Municipal de 
Assistência Social; 
IV - Normatizar em âmbito local, o financiamento integral 
dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios de Assistência Social ofertadas 
pelas entidades, vinculadas ao SUAS conforme parágrafo 3º do artigo 6B das 
Lei Orgânica da Assistência Social LOAS e suas regulamentações em âmbito 
Federal.
Art. 423 - São órgãos auxiliares:
I - Secretário Adjunto;
II - Chefe de Gabinete;
III - Assessor de Políticas Públicas;
IV - Assessor de Políticas Públicas;
V - Diretor de Proteção Especial de Média Complexidade II;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.178
VI - Diretor de Gestão do SUAS;
VII - Diretor de Proteção Social Básica;
VIII - Diretor de Proteção Social, Especial de Alta 
Complexidade;
IX - Diretor de Proteção Social Especial de Média 
Complexidade I;
X - Diretor de Segurança Alimentar e Combate à Fome;
XI - Diretor de Apoio à Vigilância Alimentar e 
Nutricional;
XII - Diretor de Planejamento Estratégico;
XIII - Diretor de Gestão de Benefícios e Transferência de 
Renda;
XIV - Assessor Executivo;
XV - Assessor Executivo;
XVI - Assessor Executivo;
XVII - Assessor Executivo;
XVIII - Assessor Executivo;
XIX - Assessor Executivo;
XX - Assessor Executivo;
XXI - Chefe de Vigilância Sócio Assistencial;
XXII - Chefe do Departamento de Transferência de Renda;
XXIII - Chefe do Departamento do Idoso;
XXIV - Chefe do Departamento de Abordagem de Rua;
XXV - Chefe do Departamento de CREAS – Criança e 
Adolescente;
XXVI - Chefe do Departamento de Abrigos;
XXVII - Chefe do Departamento de CREAS e PDC;
XXVIII - Chefe do Departamento de Convênios;
XXIX - Chefe do Departamento Administrativo;
XXX - Chefe do Departamento de Regulação do SUAS;
XXXI - Chefe do Departamento de Manutenção;
XXXII - Chefe do Departamento do CRAS;
XXXIII - Chefe do Departamento de Educação 
Nutricional;
XXXIV - Chefe do Departamento de Diagnóstico 
Estatístico;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.179
XXXV - Chefe do Departamento de Apoio e 
Acompanhamento às Políticas de Segurança Alimentar;
XXXVI - Chefe do Departamento de Serviço de 
Acolhimento a Criança e Adolescente, Família Acolhedora;
XXXVII Chefe do Departamento de Planejamento 
Estratégico;
XXXVIII - Chefe do Departamento de Programas;
XXXIX Encarregado do Serviço de Prestação de Contas;
XL- Encarregado do Serviço de Expediente;
XLI - Encarregado do Serviço de Compras;
XLII - Encarregado do Serviço de Expediente.
Art. 424 - Ao Diretor de Proteção Social Básica compete:
I - Responsável pela execução e implantação do conjunto 
de Serviços, Programas, Projetos e Benefícios da Assistência Social, que visa 
prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e 
do desenvolvimento de potencialidades do fortalecimento de vínculos 
familiares e comunitários;
II - Articula as ações da Proteção Social Básica com as 
demais Políticas Públicas e Rede de Proteção Social no Município;
III - Realiza atribuições de assessoramento à Gestão da 
Política de Assistência Social no âmbito da sua proteção.
Art. 425 - Ao Chefe do Departamento do CRAS compete: 
I - Acompanha a execução e implantação do conjunto de 
Serviço, Programas, Projetos e Benefícios da Assistência Social que visa 
prevenir situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social, por meio de 
aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de 
vínculos familiares e comunitários; 
II - Supervisionar e monitorar tecnicamente a Assistência 
Social no âmbito da sua proteção.
Art. 426 - Ao Chefe do Departamento CREAS - Criança e 
Adolescente compete: 
I - Acompanha a execução e implantação do Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Criança e Adolescente; 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.180
II - Orienta e supervisiona tecnicamente o 
desenvolvimento de ações e atividades com crianças, adolescentes, famílias e 
comunidade, visando o fortalecimento de vínculos e prevenção a ocorrências de 
situações de exclusão social e de risco, em especial a violência doméstica e o 
trabalho infantil, de modo a complementar as ações do Serviço de Proteção 
Social a Indivíduos e Famílias.
Art. 427 - Ao Chefe de Departamento do Idoso compete: 
I - Acompanha a execução e implantação do Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Idosos; 
II - Orienta e supervisiona tecnicamente o 
desenvolvimento de ações e atividades que contribuam no processo de 
envelhecimento saudável no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidade 
no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio social.
Art. 428 - Ao Diretor de Proteção Social Especial de 
Média Complexidade II compete:
I - Responsável pela implantação e execução do conjunto de 
Serviços, Programas e Projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução 
de vínculos familiares e comunitários a defesa de direitos, o fortalecimento das 
potencialidades e aquisições e a proteção de família e indivíduos para o 
enfrentamento das situações de violação de Direitos Especializado; 
II - Articular as ações da Proteção Social Especial de 
Média Complexidade com as demais Políticas Públicas, Rede de Proteção 
Social e com o Sistema de Justiça e Garantia de Direitos; 
III - Realizar atribuições de assessoramento a Gestão no 
âmbito da sua Proteção.
Art. 429 - Ao Diretor de Proteção Social Especial de 
Média Complexidade I compete:
I - Responsável pela implantação e execução do conjunto 
de Serviços, Programas e Projetos que tem por objetivo contribuir para a 
reconstrução de vínculos familiares e comunitários a defesa de direitos, o 
fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de família e 
indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de Direitos 
Especializado; 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.181
II - Articular as ações da Proteção Social Especial de 
Média Complexidade com as demais Políticas Públicas, Rede de Proteção 
Social e com o Sistema de Justiça e Garantia de Direitos; 
III - Realizar atribuições de assessoramento a Gestão no 
âmbito da sua Proteção.
Art. 430 - Ao Chefe do Departamento do Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e PCD compete: 
I - Acompanha a execução e implantação do conjunto de 
Serviços, Programas e Projetos destinados à prevenção e enfretamento das 
situações de violação de direitos; 
II - Orienta e supervisiona tecnicamente o 
desenvolvimento de ações e atividades que compreendem atenções e 
orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o 
fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais, o fortalecimento 
da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que a 
vulnerabilizam e/ou as submetem as situações de risco pessoal e social. 
Art. 431 - Ao Chefe de Departamento de Abordagem de 
Rua compete:
I - Acompanha a execução do conjunto de ações e projetos 
destinados a população em situação de rua; 
II - Orienta e supervisiona tecnicamente as ações de 
abordagem social e busca ativa nos territórios, a incidência de trabalho infantil, 
exploração sexual de crianças e adolescentes em situação de rua; 
III - Articula ações com a sociedade, Rede de Proteção 
Social e Sistema de Garantia de Direitos, visando à construção do processo de 
saída das ruas e alcance da referência como sujeitos de direitos.
Art. 432 - Ao Diretor de Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade compete: 
I - Responsável pela implantação e execução do conjunto 
de Serviços, Programas e Projetos que tem por objetivo contribuir para a 
reconstrução de vínculos familiares e comunitários, construção de novos 
projetos e trajetória de vida, visando à construção do processo de saída das ruas 
e a superação da situação de risco pessoal e social.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.182
Art. 433 - Ao Diretor de Gestão do SUAS compete:
I - Compreende o estabelecimento das diretrizes para as 
áreas da gestão do trabalho, regulação do SUAS e vigilância sócio assistencial.
Art. 434 - Ao Chefe do Departamento de Gestão do 
Trabalho compete: 
I - Compreende o planejamento, a organização e a 
execução das ações relativas à valorização do trabalhador e a estruturação do 
processo de trabalho institucional no âmbito municipal; 
II - Compreende as ações relativas à estruturação do 
processo de trabalho institucional como desenhos organizacionais, supervisão 
técnicas, adequação dos perfis profissionais às necessidades do SUAS; 
III - Fomentar políticas de educação permanente para os
trabalhadores do SUAS.
Art. 435 - Ao Chefe do Departamento de Convênios 
compete:
I - Realiza a formalização de convênios e contratos com 
organizações sociais de Assistência Social dos recursos transferidos dos Fundos 
Municipal. Estadual e Federal e apreciação da prestação de contas da execução 
físico financeira das organizações sócio assistenciais.
Art. 436 - Ao Chefe do Departamento de Programas 
compete: 
I - Planejar, executar e supervisionar as atividades que 
envolvem a operacionalização do cadastramento, recadastramento e atualização 
cadastral dos usuários em programas sociais.
Art. 437 - Ao Chefe do Departamento Administrativo 
compete:
I - administrar os recursos financeiros e humanos da 
secretaria; 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.183
II – auxiliar a secretaria na elaboração e controle da 
documentação da pasta.
Art. 438 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção 
compete:
I - controla e supervisiona os bens patrimoniais e os 
materiais de consumo necessários para atender às demandas dos equipamentos 
da Secretaria e do Gabinete; 
II – emitir relatórios dos bens que devem ser consertados 
ou substituídos, controlando a entrada e saída dos materiais de consumo, 
relacionados à falta para compra.
Art. 439 - Ao Encarregado do Serviço de Prestação de 
Contas compete:
I - Acompanhar a execução orçamentária realizada pelos 
estágios de empenho, liquidação e pagamento dos recursos municipais da 
Assistência Social alocados no fundo Municipal e dos recursos transferidos do 
fundo Estadual e Nacional de Assistência Social; 
II - Realiza a prestação de contas da execução 
orçamentária e financeira a fim de comprovação da LOA e regular aplicação 
dos recursos públicos municipais e do co-financiamento Estadual e Federal.
Art. 440 - Ao Encarregado do Serviço de Compras 
compete:
I – verificar a necessidade de compras da secretaria, efetuar 
contato com fornecedores e apresentar propostas;
II - assegurar o cumprimento dos prazos, verificar a 
demanda das áreas para efetuar os processos de compras, gestão e controle de 
todos os processos de compras.
Art. 441 - Ao Diretor de Segurança Alimentar e Combate a 
Fome compete:
I - propor, executar e acompanhar a formulação de 
políticas e a definição de estratégias para a implementação de programas na 
área de segurança alimentar;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.184
II - planejar, elaborar, coordenar e supervisionar 
programas e projetos de segurança alimentar e nutricional;
III - propor e definir as metas e objetivos a serem 
alcançados na implementação de programas, projetos e atividades afetos à 
segurança alimentar; e
IV - articular ações e colaborar com entidades públicas e 
privadas, em negociações de programas e projetos relacionados à área de sua 
competência.
Art. 442 - Ao Chefe do Departamento de Apoio e 
Acompanhamento às Políticas de Segurança Alimentar compete:
I - elaborar indicadores de desempenho dos programas e 
projetos de segurança alimentar e nutricional para realizar monitoramento e 
avaliação;
II - promover discussões sobre indicadores de eficácia, 
eficiência e de impacto com órgãos de pesquisa e outros organismos;
III - gerar informações para os processos de 
monitoramento e avaliação que promovam a correção ou redesenho de 
programas e projetos de segurança alimentar e nutricional; e
IV - supervisionar as atividades voltadas para o 
desenvolvimento de programas, projetos e atividades integradas nas áreas de 
sua competência.
Art. 443 - Ao Diretor de Apoio à Vigilância Alimentar e 
Nutricional compete:
I - Monitorar e avaliar os indicadores de alimentação e 
nutrição e alimentar os sistemas de informação da saúde, de forma contínua, 
com dados produzidos no sistema local de saúde; 
II - Desenvolver mecanismos técnicos e estratégias 
organizacionais de capacitação e educação permanente dos trabalhadores da 
saúde para a gestão, planejamento, execução, monitoramento e avaliação de 
programas e ações de alimentação e nutrição na esfera municipal e/ou das 
regionais de saúde.
Art. 444 - Ao Chefe do Departamento de Educação 
Nutricional compete:
I - Promover ações sobre prática de alimentação saudável;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.185
II - Promover ações de educação alimentar à terceira idade;
III - Desenvolver projetos e capacitar saúde-nutrição
Art. 445 - Ao Diretor de Gestão de Benefícios e 
Transferência de Renda compete:
I - Compreende a coordenação, supervisão e execução da 
Gestão dos Benefícios Assistenciais: Benefício de Prestação de Continuada e 
Benefícios eventuais e dos Programas de Transferência de Renda, sejam 
Federais, Estaduais e eventuais Programas de Transferências de Renda 
Municipais a serem criados;
II - Manter organizado Sistema de Informações e Dados 
sobre os Benefícios, com vistas ao planejamento, desenvolvimento e avaliação 
das ações. 
Art. 446 - Ao Chefe do Departamento de Transferência de 
Renda compete: 
I- Coordenar, implementar, acompanhar e controlar os 
Programas de Transferência de Renda e Benefícios Assistenciais, articulando￾os dos demais Programas e Serviços da Assistência Social, com vistas a 
elevação do padrão de vida dos usuários.
Art. 447 - Ao Chefe do Departamento de Regulação do 
SUAS compete:
I- Responsável pelos atos regulamentares, que 
compreendem a elaboração de Leis, Regras, Normas e Instruções, além da 
assessoria normativa par o desenvolvimento da Política de Assistência Social, 
pelas ações que assegurem o cumprimento das regulamentações, que 
compreendem a fiscalização, controle, avaliação, auditoria, sanções e 
premiações.
Art. 448 - Ao Chefe do Departamento Abrigos compete: 
I - Acompanha a execução do conjunto de ações e projetos
destinados ao acolhimento institucional de adultos, famílias e idosos e de 
República para Idosos; 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.186
II - Orientar e supervisionar tecnicamente as ações de 
acolhimento institucional, o acompanhamento psicossocial dos usuários com 
vistas à reintegração familiar, a realização do projeto político pedagógico do 
serviço, a articulação com a rede de serviços; 
III - supervisiona a gestão coletiva da República, visando 
desenvolver condições que possibilitem a autonomia e independência.
Art. 449 - Ao Chefe do Departamento de Vigilância Sócio 
Assistencial compete:
I - Organizar a produção, sistematização, análise e 
disseminação de informações territorializadas;
II - Manter estreita a relação com as áreas diretamente 
responsáveis pela oferta de serviços Sócios assistenciais à população nas 
Proteções Sociais Básicas e Especiais; 
III - Apoiar as atividades de planejamento, gestão, 
monitoramento, avaliação e execução dos serviços Sócio assistenciais, 
imprimindo caráter técnico a tomada de decisões.
Art. 450 - Ao Chefe do Departamento de Serviço de 
Acolhimento a Criança e Adolescente, Família Acolhedora compete:
I - Acompanha a execução do conjunto de ações e projetos 
destinados ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes e de família 
acolhedora; 
II - Orientar e supervisionar tecnicamente as ações de 
acolhimento institucional a crianças e adolescentes, o acompanhamento 
psicossocial dos usuários com vistas à reintegração familiar, a realização do 
projeto político pedagógico do serviço, a articulação com a rede de serviços e o 
sistema de garantia de direitos.
Art. 451 - Ao Diretor de Planejamento Estratégico
compete:
I – Efetuar estudos, realizar pesquisas, reunir dados e 
colher informações, visando à proposição e ao estabelecimento de diretrizes, 
objetivos e metas da Secretaria;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.187
II – Apreciar os relatórios das diversas unidades de 
trabalho componentes da Secretaria, com vistas à elaboração dos seus 
relatórios;
III – Estabelecer as metas e planos de planejamento 
estratégico;
IV – Assistir o Secretário na elaboração e execução da 
programação e planejamento da Secretaria;
Art. 452 - Ao Chefe do Departamento de Planejamento 
Estratégico compete:
I - Elaborar estatísticas, bem como promover o permanente 
aprimoramento dos processos de coleta, análise e divulgação de dados 
estatísticos e informações, orientando na elaboração do relatório anual da 
Secretaria;
II - participar da elaboração e plano e projetos na área de 
assistência social, com interlocução com os agentes sociais; 
III - realizar estudos técnicos pertinentes à área de 
Assistência Social e outras atividades correlatas
SEÇÃO XVIII
SECRETARIA DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E ASSUNTOS PORTUÁRIOS
Art. 453 – A Secretaria de Comércio, Indústria e Assuntos 
Portuários é o órgão da administração direta responsável pela regulamentação, 
orientação e fiscalização das atividades de comércio, indústria e abastecimento 
do município.
Art. 454 – A Secretaria de Comércio, Indústria e Assuntos 
Portuários é constituída pelo Secretário e seus órgãos auxiliares.
Art. 455 - Ao Secretário de Comércio, Indústria e 
Assuntos Portuários compete privativamente: 
I - Definir o planejamento estratégico das ações da 
Secretaria;
II - Aprovar as propostas de alteração da legislação 
tributária nos assuntos de competência da secretaria;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.188
III - Edição de instruções normativas acerca dos assuntos 
da secretaria;
IV - Atendimentos aos contribuintes, contadores e 
empresários, acerca de assuntos relacionados à Secretaria;
V - Análise de recurso administrativo de cancelamento de 
débitos tributários de tributos de competência da SECINP;
VI - Análise de recurso administrativo de cancelamento de 
auto de infração;
VII - Análise de pedidos de reconsideração de despacho 
exarados pelos demais cargos da secretaria;
VIII - Análise de pedidos de prazo para cumprimento de 
obrigações acessórias para prazos acima de 30 dias.
Art. 456 - São órgãos auxiliares:
I - Secretário Adjunto;
II - Chefe de Gabinete;
III - Diretor de Fiscalização de Indústria e Comércio;
IV - Diretor de Desenvolvimento Comercial e Industrial;
V - Diretor de Programas, Fomento a Pesca, Assuntos 
Portuários e Operações Especiais;
VI - Diretor do Empresa Fácil;
VII - Diretor de Fomento Industrial e Comercial;
VIII - Chefe do Departamento de Fiscalização do 
Comércio;
IX - Chefe do Departamento de Fiscalização de Feiras￾Livres e Ambulantes;
X - Chefe do Departamento de Fiscalização de Espaços 
Públicos;
XI - Chefe do Departamento de Integração e Fomento à 
Pesca;
XII - Chefe do Departamento de Campanhas;
XIII - Chefe do Departamento de Projetos;
XIV - Chefe do Departamento de Atendimento ao Público;
XV - Chefe do Departamento do Programa Empresa Fácil;
XVI - Chefe do Departamento de Operações Especiais;
XVII - Encarregado do Serviço de Fiscalização de Feiras;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.189
XVIII - Encarregado do Serviço de Fiscalização de 
Ambulantes e Espaços Públicos;
XIX - Encarregado do Serviço de lançamento de tributos e 
Expedição de Alvarás;
XX - Encarregado do Serviço do Programa Empresa Fácil;
XXI - Encarregado do Serviço de Projetos.
Art. 457 - Ao Diretor de Fomento Industrial e Comercial 
compete:
 I - Auxiliar o Secretário na elaboração e implementação de 
projetos de fomento ao setor comercial e industrial, principalmente na 
manutenção e crescimento das empresas já existentes no Município.
 Art. 458 - Ao Diretor de Desenvolvimento Comercial e 
Industrial compete:
 I - Auxiliar o Secretário na elaboração e execução de 
projetos que visam incentivar a instalação de indústrias e comércios no 
município, principalmente na área continental;
 II - Implementação de ações para acentuar o processo de 
fixação de novas indústrias sustentáveis no Município.
 Art. 459 - Ao Diretor de Programas, Fomento a Pesca, 
Assuntos Portuários e Operações Especiais compete:
 I - Auxiliar o Secretário na elaboração e implementação 
de projetos que incentivem a atividade portuária, a capacitação de jovens para o 
mercado de trabalho para atuação nas áreas de exploração do pré-sal e 
atividades congêneres, e fortalecimento e crescimento de empresas do setor 
portuário no Município.
II - Auxiliar o Secretário na elaboração e implementação 
de programas para o estímulo e fomento do setor pesqueiro no Município;
III - Coordenar cursos de capacitação de jovens e 
profissionais que atuam no setor de pesca em São Vicente.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.190
 IV - Coordenar as equipes de fiscais nas operações 
especiais de fiscalização, a fim de atender as demandas da Secretaria, 
principalmente nas ações da força tarefa criada pelo Decreto Municipal nº 
4497-A/17, processos do Ministério Público de São Paulo, Ofícios das Polícias 
Militar e Civil de São Paulo, processos de denúncias feitas por contribuintes e 
outras ações solicitadas pelos demais órgãos da Prefeitura.
 Art. 460 - Ao Diretor de Fiscalização de Indústria e 
Comércio compete:
 I - Auxiliar o Secretário, Secretário Adjunto e Chefe de 
Gabinete nas suas atribuições em especial em assuntos referentes aos processos 
de regularização das empresas no Município;
 II - Elaboração de minutas de atos normativos sobre 
assuntos tributários de competência da Secretaria;
 III - Coordenar as equipes de fiscalização nos 
departamentos de fiscalização de todos os contribuintes (empresas comerciais, 
prestadores de serviços, industriais, concessionários, permissionários e 
autorizatários);
 IV - Despachar em processos administrativos de sua 
competência;
 V - Atender aos contribuintes quanto a assuntos de 
regularização das empresas.
Art. 461 - Ao Chefe do Departamento de Programas, 
Fomento a Pesca e Assuntos Portuários compete:
 I - Auxiliar o Diretor de Programas, Fomento a Pesca, 
Assuntos Portuários e Operações Especiais em todas as suas atribuições;
 II - Coordenar os trabalhos determinados pelos seus 
superiores.
Art. 462 - Ao Chefe do Departamento de Operações 
Especiais e Posturas compete:
 I - Auxiliar o Diretor de Programas, Fomento a Pesca, 
Assuntos Portuários e Operações Especiais em todas as suas atribuições;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.191
 II - Coordenar os trabalhos determinados pelos seus 
superiores.
Art. 463 - Ao Chefe do Departamento de Atendimento ao 
Público compete:
 I - Auxiliar o Diretor de Fiscalização do Comércio e 
Indústria em todas as suas atribuições;
II - Exercer o controle de frequência dos servidores do 
setor;
III - Confeccionar relatórios solicitados, ofícios e 
memorandos;
IV - Coordenar a equipe de atendimento ao público, 
presencial e por telefone;
Art. 464 - Ao Chefe do Departamento de Desenvolvimento 
de Projetos compete:
 I - Auxiliar o Chefe de Gabinete em todas as suas
atribuições;
 II – Auxiliar o Chefe de Gabinete no Desenvolvimento 
dos Projetos da Secretaria.
III - Coordenar os trabalhos determinados pelos seus 
superiores.
Art. 465 - Ao Encarregado de Serviço de Projetos compete:
 I - Auxiliar o Chefe do Departamento de Desenvolvimento 
de Projetos ao fiel cumprimento de suas funções;
II - Análise e encaminhamentos de processos 
administrativos ao Chefe e aos demais departamentos, conforme o caso;
 III - Outras funções correlatas ao seu departamento.
Art. 466- Ao Chefe do Departamento de Fiscalização do 
Comércio compete:
 I - Auxiliar o diretor de fiscalização quando solicitado, 
bem como executar as seguintes tarefas;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.192
 II - Análise dos processos administrativos de regularização 
das empresas do município;
 III - Deferimento de nos processos acerca dos seguintes 
assuntos: renovação de alvará de localização e funcionamento;
 IV - Alteração de dados cadastrais das empresas;
 V - Baixas das inscrições municipais das firmas 
estabelecidas no município;
 VI - Elaboração de escalas de trabalho dos fiscais de 
tributos;
 VII - Responder e-mails aos contribuintes acercas de 
assuntos relacionados à Secretaria;
 VIII - Elaboração de relatórios e levantamento de dados 
das empresas cadastradas no município;
IX - Atendimento ao contribuinte em questões de 
regularização de firmas no município;
 X - Controle de frequência dos funcionários do expediente 
administrativo da Secretaria.
 Art. 467 - Ao Chefe Departamento de Fiscalização de 
Feiras Livres compete:
 I - Auxiliar o diretor de fiscalização quando solicitado, 
bem como executar as seguintes tarefas;
 II - Cadastros dos feirantes e atualizações no sistema 
Mobiliário;
 III - Deferimento de pedidos de Renovação, Alteração, 
Acréscimo de atividade e metragem e transferência de licenças;
 IV - Atendimento aos feirantes a fim de dirimir dúvidas 
pertinentes à feira livre;
 V - Deliberações em processos administrativos dos 
feirantes;
 VI - Autorizar solicitações em requerimentos sobre 
assuntos diversos relacionados à feira livre.
 Art. 468 - Ao Chefe do Departamento de Ambulantes e 
Espaços Públicos compete:
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.193
 I - Auxiliar o diretor de fiscalização quando solicitado, 
bem como executar as seguintes tarefas:
 II - Cadastros dos concessionários, permissionários e 
autorizatários de bens públicos e atualizações no sistema Mobiliário;
 III - Deferimento de pedidos de Renovação de Alvará, 
Alteração, Acréscimo de atividade e transferências de licenças;
 IV - Atendimento aos concessionários, permissionários e 
autorizatários de bens públicos a fim de dirimir dúvidas quanto a utilização de 
espaços público;
V - Deliberações em processos administrativos dos 
concessionários, permissionários autorizatários de bens públicos;
 VI - Autorizar solicitações em requerimentos sobre 
assuntos diversos relacionados à utilização de espaço público.
Art. 469 - Ao Encarregado do Serviço de Lançamento de 
Tributos e Expedição de Alvarás compete:
 I - Auxiliar ao Chefe do Departamento do Comércio 
quando solicitado, bem como executar as seguintes tarefas:
 II - Lançamento de inscrições de novas empresas;
 III - Renovação de alvará;
 IV - Alterações no sistema ISSW/Mobiliário;
 V - Expedição de Alvará de Localização e Funcionamento;
VI - Baixa e/ou Restabelecimento das inscrições;
 VII - Lançamentos de carnês TR.3 iniciais e 
complementares;
 VIII - Lançamentos de taxas de expediente;
 IX - Sucessão tributária no sistema ISSW/Mobiliário;
 X - Parcelamento de carnês ISSW/Mobiliário,
 XI - Relatórios de alvarás vencidos;
 XII - Controle de processo para lançamento de alvará 48 
horas;
 XIII - Conferência do trabalho realizado no expediente e 
tramitação dos processos;
 XIV - Finalização dos processos da SECINP com o envio 
dos mesmos a outros departamentos;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.194
 XV - Expediente Via Rápida Empresa - V.R.E.;
 XVI - Controle de folha de frequência CIP.
Art. 470 - Ao Encarregado do Serviço de Feiras Livres 
compete:
 I - Auxiliar a Chefe do Departamento de Feiras Livres 
quando solicitado, bem como executar as seguintes tarefas:
 II - Atendimento ao contribuinte;
 III - Análise e encaminhamentos de processos 
administrativos ao Chefe e aos demais departamentos, conforme o caso;
 IV - Proceder as alterações/anotações no sistema 
ISSW/Mobiliário, após autorização do Chefe do Departamento referentes à 
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento;
V - Alteração dos dados cadastrais;
 VI - Baixa e/ou Restabelecimento das inscrições;
 VII - Emissão de Alvará de Licença para Localização e 
Funcionamento;
 III - Emissão de Carnês TR.6 e TR.20, iniciais e 
complementares;
 IX - Emissão de guias no Sistema de Preços Públicos –
PRP.
 Art. 471 - Ao Encarregado do Serviço de Fiscalização de 
Ambulantes e Espaços Públicos compete:
 I - Auxiliar o Chefe do Departamento de Espaço Público 
quando solicitado, bem como executar as seguintes tarefas:
 II - Atendimento ao contribuinte em assuntos diversos 
(esclarecer dúvidas dos contribuintes);
 III - Proceder às alterações/anotações no sistema 
ISSW/Mobiliário, após autorização do Chefe do Departamento referentes à:
Lançamentos de Alvarás de Licença e Funcionamento no sistema
ISSW/Mobiliário;
 IV - Lançamentos de carnês TR.3, iniciais e 
complementares;
 V - Baixa e/ou Restabelecimento das inscrições;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.195
 VI - Comunicados em geral (sobre baixa de inscrição, 
pedidos deferidos, retiradas de alvarás, documentos faltantes, etc);
 VII - Andamentos em processos administrativos que 
estavam no expediente aguardando;
 VIII - Arquivamento e procura de processos que estão na 
Secretaria;
 IX – Atendimento telefônico;
 X - Organização e atualização da planilha interna de 
controle dos permissionários;
 XI - Levantamento sobre bens públicos (quando 
solicitado);
 XII - Emissão de guias no Sistema de Preços Públicos –
PRP.
 Art. 472 - Ao Diretor do Programa Empresa Fácil 
compete:
 I - Auxiliar o Secretário, Secretário Adjunto e Chefe de 
Gabinete nas suas atribuições em especial em assuntos referentes aos processos 
de regularização das empresas no Município;
 II - Elaboração de minutas de atos normativos sobre 
assuntos tributários de competência da Secretaria;
 III - Despachar em processos administrativos de sua 
competência;
 IV - Atender aos contribuintes quanto a assuntos de 
abertura das empresas.
Art. 473 - Ao Chefe do Departamento Empresa Fácil 
compete:
 I - Auxiliar o diretor de fiscalização quando solicitado, 
bem como executar as seguintes tarefas;
II - Analisar as solicitações de licenciamento pelo VRE;
 III - Deferir ou indeferir a viabilidade para o endereço 
pretendido em até 48 horas da solicitação;
 IV - Despachar os processos formados ou os já existentes 
cujos protocolos do VRE foram anexados;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.196
 V - Encaminhar os processos aos departamentos 
responsáveis pelo fornecimento da inscrição municipal;
 VI - Emissão e conferência de guias para pagamento;
 VII - Deferir os pedidos de inscrição inicial;
 VIII - Análise de pedidos de renovação ou de alteração do 
VRE para despacho aos fiscais;
IX - Outras funções correlatas ao seu departamento.
Art. 474 - Ao Encarregado de Serviço do Programa 
Empresa Fácil compete:
 I - Auxiliar o Chefe do Departamento Empresa Fácil ao fiel 
cumprimento de suas funções;
II - Imprimir as solicitações do VRE diariamente;
 III - Solicitar a formação de processos iniciais;
 IV - Anexar os protocolos dos pedidos do VRE em 
processos já existentes;
 V - Controlar o retorno dos processos enviados ao 
Departamento de Protocolo para que sejam cumpridos os prazos de 48 horas;
 VI - Outras funções correlatas ao seu departamento.
SEÇÃO XIX
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS
Art. 475 – A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e 
Obras Públicas é o órgão da administração que tem por responsabilidade 
fiscalizar obras públicas e empreendimentos realizados com recursos realizados 
com recursos resultantes de convênios. Realizar a manutenção de áreas e 
construções públicas.
Art. 476 – A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e 
Obras Públicas é constituída pelo Secretário e seus órgãos auxiliares.
Art. 477 – Ao Secretário de Desenvolvimento Urbano e 
Obras Públicas compete privativamente:
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.197
I - Responsável pela implementação de infraestrutura 
necessária ao desenvolvimento urbano do Município e obras públicas.
Art. 478 - São órgãos auxiliares:
I - Secretário Adjunto;
II - Chefe de Gabinete;
III - Diretor de Obras Públicas;
IV - Diretor de Planejamento Urbano;
V - Diretor das Administrações Regionais;
VI - Assessor de Políticas Públicas;
VII - Diretor de Engenharia e Projetos;
VIII - Diretor de Projetos Urbanos;
IX - Diretor de Manutenção Viária;
X - Diretor de Obras, Drenagem e Pavimentação;
XI - Assessor Executivo;
XII - Assessor Executivo;
XIII - Chefe do Departamento de Saneamento;
XIV - Chefe do Departamento de Conservação de Galerias, 
Canais e Córregos;
XV - Chefe do Departamento de Limpeza Pública;
XVI - Chefe do Departamento de Assuntos Estratégicos;
XVII - Chefe do Departamento de Fiscalização e Controle 
de Convênios;
XVIII - Chefe do Departamento de Construção, Reforma e 
Manutenção de Comportas;
XIX Chefe do Departamento de Manutenção de Vias 
Públicas;
XX - Chefe do Departamento de Fiscalização e Controle de 
Equipamentos e Controle de Equipamento Próprios e Terceirizados;
XXI - Chefe do Departamento de Fiscalização;
XXII - Chefe do Departamento de Execução;
XXIII - Chefe do Departamento de Projetos;
XXIV - Chefe do Departamento de Controle do Plano de 
Contribuição de Melhorias;
XXV - Chefe do Departamento de Arborização e 
Manutenção de Área Verde;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.198
XXVI - Chefe do Departamento de Atendimento ao 
Público;
XXVII - Chefe do Departamento de Expediente e 
Almoxarifado;
XXVIII - Chefe do Departamento de Manutenção Urbana;
XXIX - Chefe do Departamento de Manutenção Viária;
XXX - Chefe do Departamento de Cadastro e Concessões;
XXXI - Chefe do Departamento de Planejamento Viário;
XXXII - Encarregado do Serviço de Expediente;
XXXIII - Encarregado do Serviço de Manutenção;
XXXIV - Encarregado do Serviço de Manutenção;
XXXV - Encarregado do Serviço de Manutenção;
XXXVI - Encarregado do Serviço de Manutenção;
XXXVII - Encarregado do Serviço de Manutenção;
XXXVIII - Encarregado do Serviço de Manutenção;
XXXIX - Encarregado do Serviço de Manutenção;
XL - Encarregado do Serviço de Manutenção;
XLI - Encarregado do Serviço de Manutenção;
XLII - Encarregado do Serviço de Manutenção;
XLIII - Encarregado do Serviço de Manutenção;
XLIV - Encarregado do Serviço de Manutenção;
XLV - Encarregado do Serviço de Manutenção;
XLVI - Encarregado do Serviço de Manutenção;
XLVII - Encarregado do Serviço de Manutenção;
XLVIII - Encarregado do Serviço de Manutenção;
XLIX - Encarregado do Serviço de Manutenção;
L - Encarregado do Serviço de Manutenção;
LI - Encarregado do Serviço de Manutenção;
LII - Encarregado do Serviço de Manutenção;
LIII - Encarregado do Serviço de Manutenção;
LIV - Encarregado do Serviço de Manutenção;
LV - Encarregado do Serviço de Manutenção;
LVI - Encarregado do Serviço de Manutenção;
LVII - Encarregado do Serviço de Manutenção;
LVIII - Encarregado do Serviço de Manutenção;
LIX - Encarregado do Serviço de Manutenção;
LX - Encarregado do Serviço de Manutenção;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.199
LXI - Encarregado do Serviço de Manutenção;
LXII - Encarregado do Serviço de Manutenção;
LXIII - Encarregado do Serviço de Manutenção.
Art. 479 - Ao Chefe do Departamento de Saneamento 
compete: 
I - Auxiliar o Secretário em assuntos relacionados ao 
Saneamento Básico do Município;
II - Acompanhar o tratamento de água e esgoto;
III - Solicitar ligação ou desligamento de redes de água e 
esgoto; 
IV - Averiguar e encerrar ligações ilegais e afins.
Art. 480 - Ao Diretor de Obras Públicas compete: 
I - Auxiliar o Secretário no controle, acompanhamento e 
fiscalização das obras públicas.
Art. 481 - Ao Diretor de Planejamento Urbano compete: 
I – Auxiliar o Secretário no planejamento urbano do 
Município;
II - Coordenar a elaboração de propostas de normas 
urbanísticas e de instrumentos que regulem o uso e ocupação do espaço 
público, em função do que dispõe o Plano Diretor da Cidade.
Art. 482 - Ao Diretor das Administrações Regionais 
compete:
I - coordenar, supervisionar, orientar, estabelecer metas e 
acompanhar o desempenho das gerências subordinadas; 
II - dirigir, coordenar, controlar e supervisionar a execução 
setorial das atividades relacionadas a orçamento, finanças e contratos, gestão 
administrativa, gestão de pessoas, informática, administração de material, 
patrimônio, transporte, arquivo, protocolo, gestão documental, comunicação 
administrativa e serviços gerais, no âmbito da Administração Regional;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.200
III - autorizar a entrada e saída de bens móveis da 
Administração Regional;
IV- providenciar a renovação dos contratos e autorizações 
de ocupação e uso dos próprios;
V- supervisionar os processos de aquisição de materiais e 
contratação de serviços da Administração Regional;
Art. 483- Ao Chefe do Departamento de Conservação de 
Galerias, Canais e Córregos compete:
I - conhecer as reclamações e as demanda da população 
relativa às necessidades dos serviços de reparos e conservação de galerias, 
canais e córregos;
II - cumprir a prioridade dos serviços de reparo de galerias, 
canais e córregos determinada pela diretoria;
III - definir a composição das turmas de profissionais e 
operários para a realização dos serviços de manutenção;
IV - fiscalizar os trabalhos de reparo e levantar os 
quantitativos de material utilizado na manutenção das galerias, canais e 
córregos;
V - zelar pela conservação de equipamentos e máquinas 
utilizadas nos serviços;
VI - coordenar a medição de serviços contratados para fins 
de controle e pagamento;
VII - desempenhar demais atividades que lhe for proposto. 
Art. 484- Ao Chefe do Departamento de Limpeza Pública 
compete:
I - Acompanhar a execução dos trabalhos de limpeza 
pública;
Art. 485 - Ao Chefe do Departamento de Assuntos 
Estratégicos compete:
I - elaborar estratégias para o desenvolvimento urbano do 
Município;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.201
II - realizar avaliações e exames estratégicos conjunturais, 
visando à defesa das instituições nacionais; 
III - planejar, coordenar, supervisionar e controlar as 
estratégias referentes à defesa das instituições nacionais. 
Art. 486- Ao Encarregado do Serviço de Expediente 
compete:
I - Acompanhar e coordenar os serviços de registro de
reclamações dos munícipes;
II - registrar entrada e saída de documentos;
III - realizar serviços de telefonia e atendimento ao 
público;
Art. 487 - Ao Diretor de Engenharia e Projetos compete:
I - Coordenar, supervisionar, controlar e avaliar atividades 
técnicas administrativas relativas a estudos, projetos, construções, fiscalização 
de obra e manutenção das instalações e dos equipamentos;
II- promover ou realizar estudos preliminares de 
anteprojetos e projetos necessários ao planejamento técnico do serviço de 
engenharia do Município;
III- elaborar projetos executivos, especificações, 
orçamentos e cronogramas necessários às licitações referentes às obras, bem 
como analisar os projetos contratados de terceiros;
IV- prestar assistência na área de engenharia, no campo de 
obras e projetos, às Secretarias Municipais;
V- coordenar e supervisionar a execução dos serviços 
topográficos;
Art. 488 - Ao Diretor de Projetos Urbanos compete:
I - fiscalizar as obras privadas conforme as leis municipais 
de uso e ocupação do solo, código de edificações e demais legislações 
pertinentes;
II - gerir a execução das obras públicas em contratos com 
terceiros;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.202
III - acompanhamento técnico das obras públicas com 
recursos próprios de projetos aprovados pela administração municipal;
IV - alocar recursos e compatibilizar programas, projetos e 
atividades de obras urbanas, infraestrutura, saneamento, com os níveis federal e 
estadual; 
Art. 489 - Ao Chefe do Departamento de Fiscalização e 
Controle de Convênios compete:
I - Acompanhar e fiscalizar o andamento de Convênios 
referentes às obras públicas;
II - fiscalizar a qualidade e quantidades dos serviços 
contratados;
III - fazer cumprir os dispositivos contratuais, exercendo o 
controle e a fiscalização de serviços realizados por terceiros e aplicar, quando 
for o caso, penalidades aos infratores, conforme estabelecido em instrumento 
contratual; 
IV- executar outras atividades correlatas.
Art. 490 - Ao Chefe do Departamento de Construção, 
Reforma e Manutenção de Comportas compete:
I - Acompanhar, coordenar e fiscalizar a execução de 
serviços de reforma e manutenção das comportas do Município;
II - executar demais atividades afins.
Art. 491 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção de 
Vias Públicas compete:
I – Acompanhar, coordenar e fiscalizar a execução de 
serviços de manutenção nos 553 km de malha viária do Município;
Art. 492 - Chefe do Departamento de Fiscalização e 
Controle de Equipamentos Próprios e Terceirizados compete:
I - Controlar e fiscalizar o uso dos equipamentos próprios e 
terceirizados utilizados na execução das obras;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.203
Art. 493 - Ao Chefe do Departamento de Fiscalização 
compete:
I - Fiscalizar o andamento das obras públicas;
Art. 494 - Ao Chefe do Departamento de Execução 
compete:
I - Chefiar as equipes de execução das obras públicas;
Art. 495 - Ao Chefe do Departamento de Projetos 
compete:
I - definir o projeto e desenvolver o cronograma e 
orçamento do projeto; 
II - definir e adotar um plano de gestão do projeto 
específico que será utilizado para gerir o projeto em questão;
III - gerir o cronograma geral, garantindo que o trabalho é 
atribuído aos recursos adequados e concluído no prazo e dentro do orçamento;
IV - Identificar e resolver os principais problemas;
V - divulgar pró-ativamente a informação do projeto às 
partes interessadas;
VI - executar demais tarefas exigidas. 
Art. 496 - Ao Chefe do Departamento de Controle do 
Plano de Contribuição de Melhorias compete:
I - promover planos de Contribuição de Melhoria;
II - Analisar e despachar processos, expedir certidões de 
início e término de obra bem como demais documentos;
III - Elaborar relatórios mensais de emissão e arrecadação 
para melhorias;
Art. 497 - Ao Encarregado do Serviço de Manutenção
compete:
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.204
I - coordenar e fiscalizar os serviços de reparo e 
manutenção, das equipes de Poda, Manutenção de Praças e Lougradouros, 
Arborização, Áreas Verdes, Hidráulica, Elétrica, Pintura, Marcenaria,
Carpintaria, Solda, Transportes, Limpeza Pública, Remoção de Residuos, 
Construção de Comportas, Manutenção de Comportas, Almoxarifado, 
Saneamento, Hidrojato, Limpeza de Canais, Conservação de Galerias, Controle 
de Frota, Atendimento ao Público, Drenagem, Guias e Sarjetas, Construção e 
Reforma de Caixas de Inspeção, Viária, Calceteiro e Pavimentação e 
Repavimentação realizados em prédios, praças, canteiros e demais instalações 
do Município;
II - Atuar no controle do fluxo de serviços, recebimento e 
checagem de materiais;
III - Manter informados o Chefe do Departamento
Art. 498 - Ao Chefe do Departamento de Arborização e 
Manutenção de Área Verde compete:
I - projetar, contratar projetos e gerenciar obras e serviços 
de construção civil e ajardinamento para viveiros, parques urbanos, parques 
lineares e parques naturais, praças, jardins e demais logradouros públicos ou 
outras unidades a ele subordinadas;
II - promover a produção de mudas ornamentais em geral e 
a execução de arborização e ajardinamento em vias públicas e de implantação 
de viveiros, parques, praças, jardins e demais logradouros públicos;
III - promover pesquisa, estudo, experimentação e 
divulgação das atividades ligadas às suas atribuições, funções e objetivos, 
estabelecendo normas e padrões dos serviços a serem executados;
IV - orientar outros órgãos da Prefeitura, dando-lhes 
suporte técnico em matéria de sua competência;
Art. 499 - Ao Chefe do Departamento de Atendimento ao 
Público compete:
I - Coordenar a equipe de atendimento ao público, 
presencial e por telefone;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.205
Art. 500 - Ao Chefe do Departamento de Expediente e 
Almoxarifado compete:
I - Coordenar a equipe de expediente e almoxarifado;
II - conferir os documentos de entrada de material, e 
liberar as Notas Fiscais para pagamento;
III - controlar e manter os registros de entrada e saída dos 
materiais sob sua guarda;
Art. 501 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção 
Urbana compete:
I - Acompanhar e coordenar os serviços de manutenção
urbana no Município;
II- supervisionar os Serviços Gerais de manutenção 
urbana;
III - supervisionar a manutenção de Iluminação Pública;
IV - fiscalizar e controlar concessionárias de Serviços 
Públicos;
V - examinar, avaliar e encaminhar ao Secretário, 
documentos e processos submetidos à sua apreciação;
Art. 502 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção 
Viária compete:
I - Acompanhar e coordenar os serviços de manutenção 
viária no Município;
II - apresentar relatórios das atividades sob sua supervisão;
III - programar as atividades integrantes dos projetos 
atribuídos ao Departamento e definir prioridades dirigindo e controlando sua 
execução.
Art. 503 - Ao Chefe do Departamento de Cadastro e 
Concessões compete:
I - Coordenar as ações de cadastro e concessões;
Art. 504 - Ao Chefe do Departamento de Planejamento 
Viário compete:
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.206
I - Coordenar as equipes de planejamento visando a 
melhoria da malha viária do Município;
Art. 505 - Ao Diretor de Manutenção Viária compete:
I - Auxiliar o Secretário nos assuntos relacionados à 
manutenção viária do Município;
II - gerenciar os contratos das obras por Administração 
Indireta, elaborando relatórios sobre o andamento das mesmas;
III - gerenciar as obras por Administração Direta de
Manutenção Viária elaborando cronogramas de execução e relatórios sobre o 
andamento das mesmas;
IV – executar demais tarefas que lhe forem acrescentadas. 
Art. 506 - Ao Diretor de Obras, Drenagem e Pavimentação 
compete:
I - Auxiliar o Secretário nos assuntos relacionados à obras 
de drenagem e pavimentação no Município;
II - gerenciar os contratos das obras por Administração 
Indireta, elaborando relatórios sobre o andamento das mesmas;
III - gerenciar as obras por Administração Direta de obras, 
drenagem e pavimentação, elaborando cronogramas de execução e relatórios 
sobre o andamento das mesmas;
IV- executar demais atividades que lher forem 
acrescentdas. 
SEÇÃO XX
SECRETARIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 507 – A Secretaria de Imprensa e Comunicação Social 
é o órgão da administração direta responsável por planejar, executar e orientar a 
política de comunicação social do Município, objetivando a uniformização dos 
conceitos e procedimentos de comunicação; executar as atividades de 
comunicação social do Gabinete do Prefeito; coordenar a contratação dos 
serviços terceirizados de pesquisas, assessoria de imprensa, publicidade e 
propaganda da Administração Municipal e coordenar a divulgação de notícias 
sobre a Administração Municipal na internet, através do portal oficial do 
Município.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.207
Art. 508 – A Secretaria de Imprensa e Comunicação Social 
é constituída pelo Secretário e seus órgãos auxiliares:
Art. 509 – Ao Secretário de Imprensa e Comunicação 
Social compete privativamente:
I - planejar, coordenar e executar a publicidade de caráter 
informativo, educativo e de orientação social, além da comunicação 
institucional, inerentes ao Poder Executivo Municipal.
II - Avaliar e encaminhar os processos administrativos, 
manifestando-se acerca dos assuntos que envolvam a competência de sua 
Secretaria, excetuando-se os despachos a nível decisório de competência 
exclusiva do Prefeito Municipal;
III - Avaliar e encaminhar os processos administrativos, 
manifestando-se acerca dos assuntos que envolvam a competência de sua 
Secretaria, excetuando-se os despachos a nível decisório de competência 
exclusiva do Prefeito Municipal;
IV - Efetuar a gestão administrativa de seu pessoal, 
considerando a legislação vigente aliada à aplicação dos procedimentos de sua 
competência, objetivando a uniformidade de critérios para os assuntos em 
discussão com as equipes de trabalho, verticalizando-os junto à estrutura 
organizacional de suas Diretorias e Chefias de Departamento;
V - Proceder à recepção ao público em geral, munícipes e 
corpo funcional do Município, bem como as autoridades e demais Secretários 
nos assuntos pertinentes à sua pasta, ou que tenham correlação com sua pasta, 
mantendo-se assim a sequência de atendimento e a integração do assunto 
tratado; 
VI - delegar aos Diretores e Chefes de Departamento ao 
nível de competência adstrito à sua Secretaria as atribuições inerentes à gestão 
nas esferas administrativas;
VII - aprovar a programação de férias atinentes à sua 
Secretaria;
VIII - convocar e reunir, sempre que necessário e sob sua 
coordenação, as equipes de trabalho, consistindo em Secretário Adjunto, 
Diretores, Chefes de Departamento, bem como Encarregados e demais 
componentes da Secretaria, como forma de promover a equalização das 
questões apresentadas;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.208
IX - Propor, para aprovação do Prefeito, quando das 
substituições por motivo de férias e demais afastamentos temporários, dos 
titulares de cargos que lhe forem subordinados;
X - Conferir, atestar e encaminhar a Folha de Frequência 
de Pessoal;
XI - Viabilizar os recursos humanos, financeiros e 
materiais para utilização na Secretaria, quando solicitado, obtendo a 
autorização competente;
XII - Efetuar análise relativa aos relatórios sobre matéria 
de alçada de sua Secretaria;
XIII - reunir equipes de trabalho, inerentes a cada setor 
efetuando a correção das deficiências apontadas, relativas ao serviço concluído;
XIV - Executar outras tarefas correlatas a critério da 
chefia.
 Art. 510 - São órgãos auxiliares:
I - Secretário Adjunto;
II - Chefe de Gabinete;
III - Diretor de Mídia;
IV - Diretor de Comunicação Interna;
V - Diretor da TV Primeira;
VI - Diretor da Rádio Primeira FM;
VII - Chefe do Departamento de TV;
VIII - Chefe do Departamento de Jornalismo da TV 
Primeira;
IX - Chefe do Departamento de Produção da TV Primeira;
X - Chefe do Departamento de Jornal;
XI - Chefe do Departamento de Rádio;
XII - Chefe do Departamento de Produção da Rádio 
Primeira FM;
XIII - Chefe do Departamento de Fotografia e 
Documentação;
XIV - Chefe do Departamento de Jornalismo da Rádio 
Primeira FM;
XV - Chefe do Departamento de Operador de Controle 
Mestre;
XVI - Chefe do Departamento de Operador de Som de 
Estúdio.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.209
Art. 511 - Ao Diretor de Mídia compete:
I - Supervisão de texto; Roteiro para vídeos e Gerente de 
comunidade (Mídias Sociais);
II - Elaboração de campanhas;
III - Interação com munícipe (respostas);
IV - Análise do conteúdo gerado;
V - Supervisão de artes;
VI - Artes de gráfica solicitadas pelas secretarias.
Art. 512 - Ao Chefe do Departamento de TV compete:
 I - Responsável pelo conteúdo de um jornal, de 
uma revista ou de outro meio de comunicação coordenando todas as etapas da 
produção e edição e segue as orientações jornalísticas do editor ou dono 
da editora.
Art. 513 - Ao Chefe do Departamento de Jornalismo
TV Primeira compete: 
I - É responsável pelo monitoramento das atividades dos 
repórteres estabelecida pela emissora, coordenando pesquisas e elaborando 
matérias.jornalísticas.
II - coordena a produção de textos e materiais publicitários, 
a ação de comunicação e responde pelo planejamento estratégico da sua equipe;
III - Está Sob as suas atribuições, dominar softwares de 
edição de textos e de imagens, redigir e editar reportagens, adaptando a 
linguagem dos textos destinados ao publico alvo, elaborar pautas, produção de 
conteúdo, revisar e preparar as matérias definitivas jornalísticas.
Art. 514 - Ao Chefe do Departamento de Produção TV 
Primeira compete:
I - Planeja e controla produção de programas de televisão, 
envolvendo o desenvolvimento de ideais, definição e contratação de elenco e 
equipe técnica e supervisão de filmagem, responsável direto pela qualidade do 
programa e pela sua duração no ar dentro da programação da emissora. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.210
Art. 515 - Ao Chefe do Departamento de Jornal compete:
I - Planeja e controla produção de pautas, envolvendo o 
desenvolvimento de ideias. Reúne assuntos sobre os temas aprovados e 
desenvolve o conteúdo.
Art. 516 - Ao Chefe do Departamento de Rádio compete:
I - Planeja e controla produção de programas de rádio, 
envolvendo o desenvolvimento de ideias, é o responsável direto pela qualidade 
do programa e pela sua duração no ar dentro da programação da rádio. 
Art. 517 - Ao Chefe do Departamento de Produção da 
Rádio Primeira FM compete: 
I - Coordena equipe de produtores e assistentes. Função 
equivale-se, ao nível de programas de longa duração, ao trabalho desenvolvido 
pelo Editor junto aos radio jornais e sínteses noticiosas.
Art. 518 - Ao Chefe do Departamento de Fotografia e 
Documentação compete:
I - Registra imagens tendo como recurso câmeras 
fotográficas, a fim de desenvolver campanhas publicitárias internas ou externas 
da Prefeitura e de suas secretarias, bem como para ilustrar textos jornalísticos, 
conteúdos para mídias sociais, jornais e revistas;
II - Atua também na conservação, organização, controle, 
administração e recuperação das informações registradas e na gestão 
documental de arquivos fotográficos.
Art. 519 - Ao Diretor de Comunicação Interna compete:
I - Supervisão da Imagem institucional e responsável pela 
comunicação interna. O Diretor de comunicação interna define, em 
consonância com a coordenação geral da Secretária, a política da comunicação 
interna e os seus procedimentos. É o garante da imagem institucional e 
supervisiona o conjunto das ações de comunicação que inicia.
É responsável pelos serviços da imprensa, de relações públicas, de relações 
exteriores, da comunicação interna e, quase sempre, da publicidade.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.211
 Art. 520 - Ao Diretor da Rádio Primeira FM compete:
I - Responsável pela execução dos programas supervisiona 
o processo de recrutamento e seleção do pessoal necessário, principalmente 
quanto à escolha dos produtores e coordenadores de programas. Coordena 
equipe de produtores e assistentes. Função equivale-se, ao nível de programas 
de longa duração, ao trabalho desenvolvido pelo Editor junto aos radio jornais e 
sínteses noticiosas.
Art. 521 - Ao Diretor da TV Primeira compete: 
I - Responsável pela execução dos programas supervisiona 
o processo de recrutamento e seleção do pessoal necessário, principalmente 
quanto à escolha dos produtores e coordenadores de programas. Coordena 
equipe de produtores e assistentes. Função equivale-se, ao nível de programas 
de longa duração, ao trabalho desenvolvido pelo Editor junto aos jornais e 
sínteses noticiosas.
Art. 522 - Chefe do Departamento de Jornalismo Rádio 
Primeira FM compete: 
I - Coordena e organiza e orienta trabalho dos repórteres, 
ordenando de modo dinâmico e racional a base do processo de produção radio 
jornalística;
II - Supervisiona as informações da reportagem, das 
agências de notícias e demais fontes para transformação destas em textos 
adaptados à linguagem radialística e ao padrão editorial da emissora;
 III - Redige sínteses noticiosas e radio jornais, organiza o 
fluxo de informações produzidas pela reportagem e redatores. É o responsável 
final pela qualidade das sínteses noticiosas e radio jornais, orientando locutor￾noticiarista/âncora e mesmo produtores, e edita gravações.
Art. 523 - Ao Chefe de Departamento de Operador de 
Controle Mestre compete: 
I - opera o controle mestre de uma emissora, seleciona e 
comuta diversos canais de alimentação, conforme roteiro de programação e 
comerciais preestabelecidos.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.212
II - cuida da limpeza e conservação dos equipamentos, 
materiais e instrumentos indispensáveis ao desempenho da função.
 
Art. 524 - Ao Chefe de Departamento de Operador de Som 
de Estúdio compete: 
I - opera o equipamento de som no estúdio: microfone, 
mesa equalizadora, máquina sincrônica gravadora de som e demais 
equipamentos relacionados com o som e sua retranscrição para cópias 
magnéticas; Opera máquinas gravadoras e reprodutoras de som, mesa 
equalizadora e mixadora, passando para uma única banda os sons derivados das 
bandas de diálogo e revisando a cópia final. 
SEÇÃO XXI 
SECRETARIA DA CULTURA
Art. 525 – A Secretaria da Cultura é o órgão da 
administração direta responsável pela condução da política cultural do 
Município. Planejar e fomentar as atividades culturais; valorizar as 
manifestações culturais que expressam a diversidade; preservar e valorizar o 
patrimônio cultural; promover intercâmbio cultural nos âmbitos regional, 
nacional e internacional. 
Art. 526 – A Secretaria da Cultura é constituída pelo 
Secretário e seus órgãos auxiliares.
Art. 527 – Ao Secretário da Cultura compete 
privativamente:
I - aquelas previstas nos arts. 93 e seguintes, e 338 a 341, 
da Lei Orgânica;
Art. 528 - São órgãos auxiliares:
I - Secretário Adjunto;
II - Chefe de Gabinete;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.213
III - Diretor de Eventos e Lazer;
IV - Diretor de Equipamentos Culturais;
V - Diretor do Parque Cultural da Vila de São Vicente;
VI - Diretor de Cultura;
VII - Assessor Executivo;
VIII - Chefe do Departamento de Artes Cênicas;
IX - Chefe do Departamento de Artes Visuais;
X - Chefe do Departamento de História e Folclore;
XI - Chefe do Departamento de Música e Dança;
XII - Chefe do Departamento de Oficinas Culturais;
XIII - Chefe do Departamento de Programação de 
Eventos;
XIV Chefe do Departamento de Eventos Culturais;
XV Chefe do Departamento de Teatro e Encenações 
Históricas;
XVI Chefe do Departamento do Patrimônio Histórico e 
Cultural;
XVII Chefe do Departamento da Casa de Cultura;
XVIII Encarregado do Serviço de Coordenação de Eventos 
Culturais.
Art. 529 - Ao Diretor de Cultura compete: 
I - gerenciar departamentos e fomentar as atividades 
culturais em seus segmentos;
II - desenvolver serviços culturais permanentes para a 
coletividade;
III - promover e coordenar o desenvolvimento de 
atividades de natureza cultural e artística no município, buscando resgatar e 
preservar a cultura local;
IV - participar de planejamentos estratégicos da Secretaria;
V - propor medidas a administração, visando ao 
aprimoramento das atividades culturais;
VI - estimular a valorização da cultura local;
VII - assessorar as atividades desenvolvidas no 
departamento tendentes à divulgação da cultura e a arte.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.214
Art. 530 - Ao Chefe do Departamento de Oficinas Culturais 
compete: 
I - coordenar as Oficinas, acompanhando inscrições e seu 
desenvolvimento;
II - incentivar a formação de novos profissionais nos 
segmentos artísticos;
III - coordenar o agendamento das oficinas;
IV - coordenar os monitores de oficinas;
V - criar e desenvolver projetos relacionados ao setor.
Art. 531 - Ao Encarregado do Serviço de Coordenação de 
Oficinas Culturais compete: 
I - apoiar a Diretoria de Cultura e os departamentos a ela 
subordinados;
II - zelar pelo uso correto dos materiais de produção das 
Oficinas;
III - elaborar relatório de atividades anual.
Art. 532 - Ao Chefe do Departamento de Música e Dança 
compete:
I - planejar e avaliar as atividades culturais no seguimento 
artístico;
IV - criar e desenvolver projetos relacionados ao setor;
Art. 533 - Ao Chefe do Departamento de História e 
Folclore compete: 
I - Planejar e avaliar as atividades culturais no seguimento 
artístico;
II - preservar, através da promoção de atividades 
relacionadas à História e o Folclore;
III - criar e desenvolver projetos relacionados ao setor;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.215
Art. 534 - Ao Chefe do Departamento de Artes Visuais 
compete: 
I - Desenvolver ações de incentivo as artes em geral e ao 
Audiovisual;
II - planejar e avaliar as atividades culturais no seguimento 
artístico;
III - identificar, aplicar e apoiar atividades ligadas à Artes 
e Audiovisual;
IV - criar e desenvolver projetos relacionados ao setor.
Art. 535 - Ao Chefe do Departamento de Teatro e 
Encenações Históricas compete: 
I - promover o teatro e encenações históricas envolvendo a 
comunidade;
II - planejar e avaliar as atividades culturais no seguimento 
artístico;
 III - identificar, aplicar e apoiar atividades ligadas às artes 
cênicas;
IV - criar e desenvolver projetos relacionados ao setor;
Art. 536 - Ao Diretor de Equipamentos Culturais compete: 
I - gerenciar os equipamentos coordenados pela SECULT;
 II - promover ações e desenvolver políticas de conservação 
do patrimônio arquitetônico, histórico e cultural do Município;
III - participar de planejamentos estratégicos da Secretaria;
IV - propor medidas a administração, visando ao 
aprimoramento dos equipamentos culturais;
V - controlar e zelar pelos Equipamentos culturais do 
município;
VI - orientar a execução e fiscalização de serviços de 
manutenção dos espaços culturais;
VII - orientar a logística de uso dos espaços culturais.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.216
Art. 537 - Ao Chefe do Departamento de Patrimônio 
Histórico e Cultural compete: 
I - desenvolver políticas de preservação do patrimônio 
histórico (público/privado);
II - organizar e administrar os museus e arquivos históricos 
do Município;
III - promover pesquisas históricas relacionadas a vida do 
município;
IV - promover estudos e pesquisas relativas aos sítios 
arqueológicos em âmbito municipal. 
Art. 538 - Ao Chefe do Departamento da Casa da Cultura 
compete: 
I - promover e coordenar atividades n Equipamento;
II - orientar a execução e fiscalização de serviços de 
manutenção do Equipamento;
III - propor e incentivar projetos culturais;
Art. 539 - Ao Diretor do Parque Cultural da Vila de São 
Vicente compete: 
I - desenvolver e buscar mecanismos próprios de 
financiamento e sustentação material das atividades culturais do Parque 
Cultural Vila de SV através de convênios, patrocínios, etc.;
II - promover e coordenar atividades no Parque Cultural 
Vila de SV;
III - orientar a execução e fiscalização de serviços de 
manutenção do Parque;
IV - propor e incentivar projetos culturais;
Art. 540 - Ao Chefe do Departamento de Artes Cênicas 
compete: 
I - criar projetos e apoiar entidades do 3º setor ligadas a 
cultura;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.217
II - apurar iniciativas públicas ou particulares de interesse 
cultural;
III - desenvolver e implementar a política de cultura para o 
município;
IV - regulamentar, acompanhar e orientar a política 
municipal de cultura;
V - acompanhar a execução dos projetos aprovados;
VI - propor e incentivar projetos culturais;
Art. 541 - Ao Diretor de Eventos e Lazer compete:
I - coordenar os eventos promovidos pela SECULT e 
apoiar os demais;
II - participar de planejamentos estratégicos da Secretaria;
III - interagir com a comunidade e com o setor público;
IV - colaborar com a secretaria, na elaboração do plano 
municipal de cultura;
V - supervisionar a equipe responsável pela promoção de 
eventos culturais;
VI - promover eventos culturais, atendendo aos diversos 
bairros, vilas e povoados do Município.
Art. 542 - Ao Chefe do Departamento de Programação de
Eventos compete: 
I - organizar o planejamento de eventos em espaços 
culturais, praças e ruas;
II - promover, incentivar e organizar eventos do 
Município, que possam ter expressão tanto regional quanto nacional;
III - coordenar atividades como divulgação, montagem e 
desmontagem de estruturas,
Art. 543 - Ao Chefe do Departamento de Eventos 
Culturais compete: 
I - organizar as equipes e a logística dos eventos culturais;
II - dar suporte na pré e pós-produção dos eventos 
municipais,
III - relacionamento com fornecedores e pessoas 
contratadas; emissão de relatórios pós-evento.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.218
SEÇÃO XXII
COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS 
METROPOLITANOS
Art. 544 – A Coordenadoria Municipal de Relações 
Institucionais e Assuntos Metropolitanos é o órgão da administração direta 
responsável pela interação junto aos demais municípios que fazem parte da 
Região Metropolitana da Baixada Santista, bem como junto a Agência 
Metropolitana e ao Governo do Estado de São Paulo em assuntos relacionados
a tal região; promover a administração pública em relações institucionais com 
órgãos estatais ou não, com os governos Federal e Estadual, com empresas 
estatais ou privadas e empresas concessionárias do serviço público.
Art. 545 – A Coordenadoria Municipal de Relações 
Institucionais e Assuntos Metropolitanos é constituída pelo Coordenador
Especial e seus órgãos auxiliares.
Art. 546 – Ao Coordenador Especial Municipal de 
Assuntos Metropolitanos compete privativamente:
I – gerenciar o cumprimento das metas estabelecidas no 
Plano Plurianual de governo na respectiva área de competência;
II - participação na elaboração e implantação de planos, 
programas e projetos metropolitanos;
II – apoiar, desenvolver, incentivar e coordenar as 
atividades, no âmbito da Administração Municipal, que permitam analisar o 
processo de integração dos municípios da Baixada Santista;
III - apoiar e desenvolver ações para a conscientização da 
IV - participar e apoiar a realização de cursos, palestras, 
seminários, encontros e outros eventos que promovam a política metropolitana;
Art. 547 - São órgãos auxiliares:
I - Assessor Jurídico;
II - Diretor de Assuntos Metropolitanos;
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.219
III - Chefe do Departamento de Assuntos Metropolitanos;
IV - Encarregado do Departamento de Assuntos 
Metropolitanos.
Art. 548 - Ao Assessor Jurídico compete:
I - analisar as documentações relevantes submetidas a 
decisão do titular da pasta;
II - elaborar Parecer complementar para formação da 
convicção administrativa de autoridade competente;
III - elaborar justificativas;
IV - analisar Atos ou fatos que tragam consequências 
jurídicas ao órgão administrativo.
V - desempenhar funções correlatas. 
Art. 549 - Ao Diretor de Assuntos Metropolitanos
compete: 
I – dirigir, planejar, orientar, coordenar e representar a 
Pasta junto ao público, entidades governamentais, associações setoriais, meios 
de comunicação social, trabalhando em conjunto com a cúpula da Secretaria de 
Governo, planejando e viabilizando parcerias sociais e institucionais com 
diversos setores do Município de São Vicente e demais Municípios da região 
metropolitana da Baixada Santista. Em situações de crise, pode ser o 
interlocutor principal da Secretaria de Governo.
Art. 550 - Ao Chefe do Departamento de Assuntos 
Metropolitanos compete:
I - executar o apoio e o acompanhamento à realização de 
planos, programas, projetos, eventos e ações metropolitanas.
II - executar o apoio e o acompanhamento à realização de 
gestões e esforços para fortalecimento dos assuntos metropolitanos.
III - executar outras tarefas correlatas, a critério do 
Coordenador.
Art. 551 - Ao Encarregado do Serviço de Assuntos 
Metropolitanos compete:
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.220
I - auxiliar o Chefe do Departamento no desempenho 
de suas funções;
II - indicar as medidas necessárias para assegurar a 
efetividade das ações propostas;
III - providenciar a produção, análise e difusão de 
informações.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E SERVIÇO
SEÇÃO I
DOS CARGOS
Art. 552 - Ficam criados os cargos de provimento em 
comissão previstos nesta Lei Complementar, com as referências e valores a 
seguir indicados:
Secretário Equivale ao subsídio fixado pela Lei nº 
934-A, de 21 de dezembro de 2000
Coordenador Especial Equivale ao subsídio fixado pela Lei nº 
934-A, de 21 de dezembro de 2000
Secretário Adjunto Referência R
Chefe de Gabinete Referência R
Coordenador Referência R
Assessor Especial Referência R
Controlador Referência R
Diretoria Referência M
Assessor de Ações Executivas Referência M
Assessor de Ações Governamentais Referência M
Assessor Jurídico Referência M
Assessor de Políticas Públicas Referência M
Secretário (a) Executivo do Gabinete Referência M
Comandante da Guarda Municipal Referência M
Chefia de Gabinete do Fundo Social de 
Solidariedade Referência M
Chefia de Departamento Referência L
Assessor Executivo Referência L
Assessor de Metropolização Referência L
Assessor de Controle Administrativo Referência L
Coordenador do PROCON Referência L
Encarregado de Serviço Referência J
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.221
Art. 553 - Os cargos em comissão são de livre indicação e 
provimento pelo Prefeito, atendidas as exigências legais e serão exercidos, 
preferencialmente, por servidores municipais ocupantes de cargo de carreira 
técnica ou profissional.
§ 1° - Os cargos de Encarregado de Serviço serão 
obrigatoriamente preenchidos por servidores do quadro de provimento efetivo 
da Prefeitura.
§ 2°- O cargo de Chefe do Departamento de Contabilidade 
tem como exigência de habilitação a inscrição no Conselho Regional de 
Contabilidade - CRC.
Art. 554 – Ao Subprocurador Geral do Município:
I – auxiliar o Procurador Geral em suas atribuições, 
substituindo-o em suas competências especifica em caso de sua ausência ou 
impedimento;
II – exercer os demais misteres, conforme determinação do 
Procurador Geral, das procuradorias Judicial, Consultiva, Trabalhista e Fiscal.
Art. 555 - Ao Encarregado do Serviço Administrativo 
compete: 
I - encaminhar, com a devida supervisão de sua chefia 
imediata, toda a operacionalização dos processos administrativos atinentes à 
SEJUR, bem como dos suprimentos e materiais, e respectivas requisições de 
compras;
II - encaminhamento do registro de freqüência do pessoal ao 
da SEJUR e Anexo Fiscal;
III – controlar a verba de adiantamento da SEJUR, elaborar 
e encaminhar a prestação de contas da mesma.
LEI COMPLEMENTAR Nº 892
fl.222
CAPÍTULO IV
 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 556 - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
Complementar correrão a conta das verbas orçamentárias próprias 
suplementadas, se necessário.
Art. 557 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas 
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 2017.
 
fnv

open original →