| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 927 / 2019 |
| Date | 2019-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura. |
| native_id | 2033 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 927 Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura. Proc. nº 44922/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Passará a vigorar com a seguinte redação os cargos abaixo da Lei Complementar nº 920/18, bem como as atribuições previstas nos artigos 175 ao 179 que estão relacionados nos cargos abaixo: I – “Art. 141, XXXIV da Lei Complementar nº 920/18, passará a vigorar como art. 183, inciso XVII – Diretor de Cadastro de Alvará de Licença – Secretaria de Desenvolvimento do Comércio, Indústria e Assuntos Portuários – SECINP”; II –“Art. 141, XXXV da Lei Complementar nº 920/18, passará a vigorar como art. 183, inciso XVIII - Chefe do Departamento de Fiscalização e Expedição de Alvará de Funcionamento – Secretaria de Desenvolvimento do Comércio, Indústria e Assuntos Portuários – SECINP”; III –“Art. 141, XXXVI da Lei Complementar nº 920/18, passará a vigorar como art. 183, inciso XIX- Encarregado do Serviço de Lançamento de Tributos e Expedição de Alvarás – Secretaria de Desenvolvimento do Comércio, Indústria e Assuntos Portuários – SECINP”; IV –“Art. 141, XXXVII da Lei Complementar nº 920/18, passará a vigorar como art. 183, inciso XX – Chefe do Departamento de Licenciamento de Empresas – Secretaria de Desenvolvimento do Comércio, Industria e Assuntos Portuários – SECINP”; V – “Art. 141, XXXVIII da Lei Complementar nº 920/18, passará a vigorar como art. 183, inciso XXI – Encarregado de Serviço do Licenciamento de Empresas-Secretaria de Desenvolvimento do Comércio, Indústria e Assuntos Portuários – SECINP”. Art. 2º - Passará a vigorar com as alterações a seguir indicadas os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 920, de 14 de dezembro de 2018 e suas alterações: I – “Seção X, da Lei Complementar nº 920/18, de Secretaria de Meio Ambiente, para Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Animal”; II - Art. 251 – A Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Animal é o órgão da Administração Direta, incumbida de organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos da Administração, visando à fiscalização, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso sustentável dos recursos naturais. III - Art. 252 – A Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Animal é constituída pelo Secretário e seus auxiliares: IV - Art. 253 – Ao Secretário de Meio Ambiente e Defesa Animal compete privativamente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 927 Página 2 de 3 Art. 3º - Acrescente-se o inciso X e XI ao art. 253 da Lei Complementar nº 920/18: “X – cumprir as diretrizes de defesa animal;” “XI – coordenar as políticas públicas em defesa do animal”. Art. 4º - Acrescente-se o inciso XX ao art. 254 da Lei Complementar nº 920/18: “XX – Departamento de Defesa e Fiscalização do Bem Estar Animal;” Art. 5º - Acrescente-se o art. 273-A a Lei Complementar nº 920/18. “I - Art. 273-A – Departamento de Gerenciamento de Defesa Animal;” Parágrafo único - As atribuições serão utilizadas dentre os membros elencados no art. 254 da Lei Complementar nº 920/18. Art. 6º - Passará a vigorar com a seguinte redação o cargos abaixo da Lei Complementar nº 920/18, bem como as atribuições previstas no artigo 187 que estão relacionados nos cargos abaixo: I – “Art. 183, inc. VI da Lei Complementar nº 920/18, passará a vigorar como art. 141, inciso XXXIV – Diretor de Atendimento ao Contribuinte – Secretaria da Fazenda ; II – “O art. 187 da Lei Complementar nº 920/18 passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 187 - Diretor de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria da Fazenda compete supervisionar as ações da Secretaria, e coordenar ações e planos visando sempre a melhoria da arrecadação e cadastro do contribuinte para as ações de cobrança seja efetivadas.” Art.7º - Passará a vigorar com as seguinte redação os cargos abaixo da Lei Complementar nº 920/18, bem como as atribuições previstas no artigo 15 que estão relacionados nos cargos abaixo: I – Art.11, IV da Lei Complementar nº 920/18, Supervisor de Compras – Secretaria de Governo. II - Art. 15 - Ao Supervisor de Compras compete: supervisionar a formulação do Sistema de Compras; e propor, planejar, elaborar e coordenar o Sistema de Compras e acompanhar a execução e o desempenho das atividades do setor de Compras. III - Art. 11, XXX da Lei Complementar nº 920/18 –passará a vigorar como art. 183, inciso XXIII- Coordenador de Defesa do Consumidor – Secretaria de Desenvolvimento do Comércio, Industria e Assuntos Portuários – SECINP. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 927 Página 3 de 3 Art. 8º- As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de fevereiro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal