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norma nº 927/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 927 / 2019
Date 2019-02-25
EmentaDispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 927
Dispõe sobre a estrutura administrativa da 
Prefeitura.
Proc. nº 44922/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Passará a vigorar com a seguinte redação os cargos abaixo da Lei 
Complementar nº 920/18, bem como as atribuições previstas nos artigos 175 ao 179 que estão 
relacionados nos cargos abaixo:
I – “Art. 141, XXXIV da Lei Complementar nº 920/18, passará a vigorar 
como art. 183, inciso XVII – Diretor de Cadastro de Alvará de Licença – Secretaria de 
Desenvolvimento do Comércio, Indústria e Assuntos Portuários – SECINP”;
II –“Art. 141, XXXV da Lei Complementar nº 920/18, passará a vigorar 
como art. 183, inciso XVIII - Chefe do Departamento de Fiscalização e Expedição de Alvará de 
Funcionamento – Secretaria de Desenvolvimento do Comércio, Indústria e Assuntos Portuários 
– SECINP”;
III –“Art. 141, XXXVI da Lei Complementar nº 920/18, passará a vigorar 
como art. 183, inciso XIX- Encarregado do Serviço de Lançamento de Tributos e Expedição de 
Alvarás – Secretaria de Desenvolvimento do Comércio, Indústria e Assuntos Portuários –
SECINP”;
IV –“Art. 141, XXXVII da Lei Complementar nº 920/18, passará a vigorar 
como art. 183, inciso XX – Chefe do Departamento de Licenciamento de Empresas – Secretaria 
de Desenvolvimento do Comércio, Industria e Assuntos Portuários – SECINP”;
V – “Art. 141, XXXVIII da Lei Complementar nº 920/18, passará a vigorar 
como art. 183, inciso XXI – Encarregado de Serviço do Licenciamento de Empresas-Secretaria de 
Desenvolvimento do Comércio, Indústria e Assuntos Portuários – SECINP”.
Art. 2º - Passará a vigorar com as alterações a seguir indicadas os 
seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 920, de 14 de dezembro de 2018 e suas 
alterações: 
I – “Seção X, da Lei Complementar nº 920/18, de Secretaria de Meio 
Ambiente, para Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Animal”;
II - Art. 251 – A Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Animal é o órgão 
da Administração Direta, incumbida de organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos da 
Administração, visando à fiscalização, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente 
e uso sustentável dos recursos naturais.
III - Art. 252 – A Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Animal é 
constituída pelo Secretário e seus auxiliares:
IV - Art. 253 – Ao Secretário de Meio Ambiente e Defesa Animal compete 
privativamente:
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Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 927
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Art. 3º - Acrescente-se o inciso X e XI ao art. 253 da Lei Complementar nº 
920/18:
“X – cumprir as diretrizes de defesa animal;”
“XI – coordenar as políticas públicas em defesa do animal”.
Art. 4º - Acrescente-se o inciso XX ao art. 254 da Lei Complementar nº 
920/18:
“XX – Departamento de Defesa e Fiscalização do Bem Estar Animal;”
Art. 5º - Acrescente-se o art. 273-A a Lei Complementar nº 920/18.
“I - Art. 273-A – Departamento de Gerenciamento de Defesa Animal;”
Parágrafo único - As atribuições serão utilizadas dentre os membros 
elencados no art. 254 da Lei Complementar nº 920/18.
Art. 6º - Passará a vigorar com a seguinte redação o cargos abaixo da Lei 
Complementar nº 920/18, bem como as atribuições previstas no artigo 187 que estão 
relacionados nos cargos abaixo:
I – “Art. 183, inc. VI da Lei Complementar nº 920/18, passará a vigorar 
como art. 141, inciso XXXIV – Diretor de Atendimento ao Contribuinte – Secretaria da Fazenda ;
II – “O art. 187 da Lei Complementar nº 920/18 passará a vigorar com a 
seguinte redação: “Art. 187 - Diretor de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria da Fazenda 
compete supervisionar as ações da Secretaria, e coordenar ações e planos visando sempre a 
melhoria da arrecadação e cadastro do contribuinte para as ações de cobrança seja efetivadas.”
Art.7º - Passará a vigorar com as seguinte redação os cargos abaixo da Lei 
Complementar nº 920/18, bem como as atribuições previstas no artigo 15 que estão 
relacionados nos cargos abaixo:
I – Art.11, IV da Lei Complementar nº 920/18, Supervisor de Compras –
Secretaria de Governo.
II - Art. 15 - Ao Supervisor de Compras compete: supervisionar a 
formulação do Sistema de Compras; e propor, planejar, elaborar e coordenar o Sistema de 
Compras e acompanhar a execução e o desempenho das atividades do setor de Compras.
III - Art. 11, XXX da Lei Complementar nº 920/18 –passará a vigorar como 
art. 183, inciso XXIII- Coordenador de Defesa do Consumidor – Secretaria de Desenvolvimento 
do Comércio, Industria e Assuntos Portuários – SECINP.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 927
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Art. 8º- As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar 
onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 25 de fevereiro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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