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norma nº 649/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 649 / 2011
Date 2011-03-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar ao CAMPSV - Centro de Aprendizagem Metódica e Profissional de São Vicente, os lotes 44 e 45 do loteamento Jardim Três Estrelas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 649 
Autoriza o Poder Executivo a doar ao 
CAMPSV – Centro de Aprendizagem Metódica 
e Profissional de São Vicente, os lotes 44 e 45 do 
loteamento Jardim Três Estrelas. 
Proc. n.º 0265/11 
 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao 
CAMPSV – Centro de Aprendizagem Metódica e Profissional de São Vicente, os 
lotes 44 e 45 do loteamento Jardim Três Estrelas, Matrícula n.º 67.655 do Cartório 
de Registro de Imóveis de São Vicente: 
 “Lote 44 – O lote 44 mede 13,60 metros de frente para a 
Rua Marginal, por 2,40 metros na confluência da Rua Marginal com a Rua “A”, 
11,70 metros de frente para a Rua “A”, com a qual faz esquina; 27,30 metros do 
lado que divide com o lote 45, e 14,00 metros nos fundos, onde divide com o lote 
43, com área de 297,37 m²”. 
 “Lote 45 – O lote 45 mede 14,45 metros em curva, de 
frente para a Rua Marginal; 24,00 metros do lado que divide com propriedade do 
“Clube Hípico de Santos”; 27,30 metros do lado que divide com o lote 44, e 11,62 
metros nos fundos, onde divide com o lote 43, com área de 328,45 m²”. 
 Parágrafo único – A doação será revogada de pleno 
direito se a área deixar de abrigar a sede ou equipamento de uso exclusivo da 
entidade. 
 Art. 2.º - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo da 
donatária. 
 Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 
Complementar n.º 32, de 30 de março de 1993. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 11 de março de 2011. 
 TÉRCIO GARCIA
 Prefeito Municipal

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