| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 649 / 2011 |
| Date | 2011-03-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar ao CAMPSV - Centro de Aprendizagem Metódica e Profissional de São Vicente, os lotes 44 e 45 do loteamento Jardim Três Estrelas. |
| native_id | 204 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 649 Autoriza o Poder Executivo a doar ao CAMPSV – Centro de Aprendizagem Metódica e Profissional de São Vicente, os lotes 44 e 45 do loteamento Jardim Três Estrelas. Proc. n.º 0265/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao CAMPSV – Centro de Aprendizagem Metódica e Profissional de São Vicente, os lotes 44 e 45 do loteamento Jardim Três Estrelas, Matrícula n.º 67.655 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente: “Lote 44 – O lote 44 mede 13,60 metros de frente para a Rua Marginal, por 2,40 metros na confluência da Rua Marginal com a Rua “A”, 11,70 metros de frente para a Rua “A”, com a qual faz esquina; 27,30 metros do lado que divide com o lote 45, e 14,00 metros nos fundos, onde divide com o lote 43, com área de 297,37 m²”. “Lote 45 – O lote 45 mede 14,45 metros em curva, de frente para a Rua Marginal; 24,00 metros do lado que divide com propriedade do “Clube Hípico de Santos”; 27,30 metros do lado que divide com o lote 44, e 11,62 metros nos fundos, onde divide com o lote 43, com área de 328,45 m²”. Parágrafo único – A doação será revogada de pleno direito se a área deixar de abrigar a sede ou equipamento de uso exclusivo da entidade. Art. 2.º - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo da donatária. Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º 32, de 30 de março de 1993. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de março de 2011. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal