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norma nº 986/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 986 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaDispõe sobre a criação de Comissões Permanentes e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 986
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 Dispõe sobre a criação de Comissões 
Permanentes e dá outras providências.
Proc. nº 13745/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas as seguintes Comissões Permanentes, que farão parte da 
Estrutura Administrativa da Prefeitura:
I – Comissão Permanente de Sindicância, subordinada à Secretaria de Assuntos 
Jurídicos, órgão de caráter permanente, constituída por 05 (cinco) servidores, 
obrigatoriamente do Quadro de servidores efetivos, sendo 01 (um) representante da 
Secretaria de Assuntos Jurídicos, do quadro de Procuradores, que a presidirá e os demais 
indicados por outras Secretarias, designados pelo Prefeito;
II – Comissão Permanente de Processo Administrativo, subordinada à Secretaria 
de Assuntos Jurídicos, órgão de caráter permanente, constituída por 05 (cinco) servidores, 
obrigatoriamente do quadro de servidores efetivos, sendo 01 (um) representante da 
Secretaria de Assuntos Jurídicos, do Quadro de Procuradores, que a Presidirá e os demais 
indicados por outras Secretarias, designados pelo Prefeito;
III– Comissão Permanente de Licitação, órgão de caráter permanente, 
subordinada à Secretaria de Governo, constituída por 05 (cinco) membros titulares e 05 
(cinco) suplentes, sendo que dentre estes, no mínimo, 01 (um) representante da Secretaria de 
Governo, 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda, 01 (um) representante da 
Secretaria de Assuntos Jurídicos, designados Prefeito, que indicará o Presidente, 
obrigatoriamente um servidor do Quadro Permanente.
IV – Comissão Permanente Examinadora de Seleção, Classificação e 
Aperfeiçoamento de Pessoal, constituída por 06 (seis) membros, sendo que dentre estes, 02 
(dois) da Secretaria da Administração, 01 (um) da Secretaria de Assuntos Jurídicos, 01 (um) da 
Secretaria de Governo, 01 (um) da Secretaria da Fazenda, e (01) um indicado pelo Prefeito, 
obrigatoriamente do Quadro de servidores efetivos, designados pelo Prefeito.
Art. 2º- Os membros das Comissões Permanentes farão jus à percepção de 
gratificação mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da referência “R” da 
tabela salarial - G1.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão 
suportadas por verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 986
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Art. 4º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2020.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 
Complementar nº 962, de 06 de novembro de 2019.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 16 de março de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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