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norma nº 1054/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1054 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaDispõe sobre a alteração do Quadro de Pessoal da Prefeitura, instituído pela Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências quadro pessoal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1054
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 Dispõe sobre a alteração do Quadro de Pessoal da 
Prefeitura, instituído pela Lei Complementar n.º 268, 
de 28 de dezembro de 1999, e dá outras
providências.
Proc. 24.526/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - O Anexo I - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura - Quadro Permanente -
Cargos de Provimento Efetivo - Nome, Referência e Quantidade, instituído pela Lei 
Complementar n.º 268, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Situação anterior Situação atual
Cargo Ref. Quant. Cargo Ref. Quant.
Analista de Sistemas K 20 Analista de Sistemas M 20
Arquiteto K 20 Arquiteto O 20
Contador K 12 Contador M 12
Engenheiro K 07 Engenheiro O 10
Engenheiro Agrônomo K 03 Engenheiro Agrônomo O 05
Engenheiro Ambiental K 05 Engenheiro Ambiental O 05
Engenheiro Civil K 13 Engenheiro Civil O 15
Engenheiro de 
Segurança do Trabalho
K 01 Engenheiro de 
Segurança do Trabalho
O 02
Engenheiro de Tráfego K 01 Engenheiro de Tráfego O 03
Geólogo K 01 Geólogo O 05
Operador de Som E 04 Operador de Som G 04
Programador J 15 Programador L 05
Técnico de Compras J 20 Técnico de Compras K 20
Técnico Legislativo K 05 Técnico Legislativo O 08
Parágrafo único. O servidor efetivo, ocupante de quaisquer dos cargos previstos no 
caput deste artigo, nomeado para cargo de provimento em comissão, poderá optar por uma das 
seguintes formas de remuneração:
I - receber a remuneração do cargo em comissão para o qual está nomeado; ou
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1054
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II - receber remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, 
acrescido do percentual de 40% (quarenta por cento) do vencimento padrão do cargo em 
comissão que passa a ocupar, no Grau 1.
Art. 2.° - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 1.º da Lei Complementar n.º 986, 
de 16 de março de 2020:
"Art. 1.º - .....
Parágrafo único. As Comissões dispostas neste artigo serão compostas 
por membros titulares e por seus respectivos suplentes, indicados em igual número e 
forma, observados os requisitos elencados no caput." 
Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão 
suportadas por verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 07 de julho de
2022
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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