| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 962 / 2019 |
| Date | 2019-11-06 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1977, de 29.09.84, que dispõe sobre a Administração Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 962 REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 986 1 Altera dispositivos da Lei nº 1977, de 29.09.84, que dispõe sobre a Administração Municipal e dá outras providências. Proc. nº 32811/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Passa a vigorar com as seguintes redações os arts. 32, caput, e parágrafo único e art. 35 da Lei nº 1977, de 29 de setembro de 1984 e suas alterações posteriores: “Art. 32 - Fica criada a Comissão Permanente Examinadora de Seleção, Classificação e Aperfeiçoamento de Pessoal, subordinada à Secretaria de Administração. Parágrafo único - A Comissão de que trata este artigo será constituída de 06 (seis) membros, sendo 02 (dois) representantes da Secretaria de Administração, 02 (dois) da Secretaria de Governo, 01 (um) da Secretaria da Fazenda e 01(um) da Secretaria de Assuntos Jurídicos. ... Art. 35 – Os integrantes das comissões permanentes criadas nos artigos 31, 32 e 33 do presente diploma legal farão jus à percepção de gratificação mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da referência “R” da tabela salarial.” Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 6 de novembro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal