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norma nº 962/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 962 / 2019
Date 2019-11-06
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1977, de 29.09.84, que dispõe sobre a Administração Municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 962
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 986
1
Altera dispositivos da Lei nº 1977, de 29.09.84, que 
dispõe sobre a Administração Municipal e dá 
outras providências. 
Proc. nº 32811/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Passa a vigorar com as seguintes redações os arts. 32, caput, e 
parágrafo único e art. 35 da Lei nº 1977, de 29 de setembro de 1984 e suas alterações 
posteriores:
“Art. 32 - Fica criada a Comissão Permanente Examinadora de 
Seleção, Classificação e Aperfeiçoamento de Pessoal, subordinada à Secretaria de 
Administração.
Parágrafo único - A Comissão de que trata este artigo será 
constituída de 06 (seis) membros, sendo 02 (dois) representantes da Secretaria de 
Administração, 02 (dois) da Secretaria de Governo, 01 (um) da Secretaria da Fazenda e 
01(um) da Secretaria de Assuntos Jurídicos.
...
Art. 35 – Os integrantes das comissões permanentes criadas nos 
artigos 31, 32 e 33 do presente diploma legal farão jus à percepção de gratificação mensal 
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da referência “R” da tabela salarial.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 6 de novembro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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