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norma nº 33/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 33 / 1993
Date 1993-03-30
EmentaREORGANIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVI­DÊNCIAS.
native_id205

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Anexo d..
S. Vicente
Letériro Menera io iza
Ms tncia Balneiria
Lei Complementar n.º 33
Reorganiza a Administração
Municipal e dá outras provi-
dências.
Processo nº. 02083/93.
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São vi
cente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são confe-
ridas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele san
ciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO E
ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA
Art. 1º - A estrutura da administração direta da
Prefeitura Municipal de São Vicente, passa a ser constituída dos se-
guintes órgãos e unidades administrativas constantes desta Lei Comple
mentar, observada a seguinte ordem hierárquica de subordinação:
I - Secretaria
II - Diretoria
TRI
Departamento
IV - Divisão
V - Serviço
CAPÍTULO II
CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
SECRETARIA DE GOVERNO
Art. 2º - A Secretaria de Governo é o órgão encarregado
QL
Lrfétrno Me nijarlito São Viinto
Estância Balneária
Lei Complementar n.º 33
fis. 02
de prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas rela
ções politico-administrativas com os munícipes, órgãos pú
blicos, privados e associações de classe; executar servi
ços burocráticos relacionados com a atividade funcional
ou pessoal do Prefeito; executar programas de relações in
ternas e externas, como também tarefas correlatas que fo
rem determinadas às unidades que o integram de acordo com
13 finalidade específica dessas unidades.
Art. 3º - A Secretaria de Governo constitui-se das seguin
tes unidades administrativas:
I - Assessoria de Gabinete do Prefeito;
II - Assessoria de Comunicação Social.
$ 1º - À Assessoria de Gabinete do Prefeito competem"
os serviços burocráticos, os programas de rela-
cionamento político-administrativo com os munícipes, ôr
gãos e entidades públicas, privadas e associações de clas
se.
S 29 - A Assessoria de Comunicação Social constitui-se
em diretoria, para efeito de enquadramento hie-
rârquico, competindo-lhe a intermediação entre o Executi
vo e a comunidade de imprensa, e, ainda, os serviços de
relações públicas do Governo.
Art. 49 - Cada uma das unidades administrativas enumera -
das no artigo 39 desta Lei Complementar funcio-
narã como unidade autônoma sujeita à orientação do Secre-
tário de Governo, sem prejuízo das normas previstas na le
gislação pertinente.
Art. 50 - Ficam subordinadas à Secretaria de Governo:
I - Conselho de Administração e Desenvolvimento da
Area Continental;
II - Junta do Serviço Militar; A
Catincia. ialinoária
Lei Complementar n.º 33
fis. 03
III - Comissão Municipal de Defesa Civil;
IV - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
V - Comissão Municipal de Defesa do Consumidor.
Art. 69 - Tendo em vista o disposto no inciso I do artigo
59, fica criado o Conselho de Administração e
Desenvolvimento da Área Continental ao qual incumbirã a
implementação de planos e programas visando à ocupação ra
cional e organizada do território correspondente, tanto
do ponto de vista habitacional como econômico.
Parágrafo único - O Conselho serã composto por cinco (5)!
oficiais de gabinete que terão suas i
atribuições definidas pelo Regimento Interno.
Art. 79 - A Junta do Serviço Militar continuará a funcio
nar na forma prevista na legislação em vigor ,
constituindo-se em serviço para fins de enquadramento hie
rárquico.
SEÇÃO II
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
Art. 89 - A Secretaria dos Negócios Jurídicos & o ôrgão
da Administração Direta incumbido de represen-
tar o Município em Juízo; de prestar assistância jurídica
ao Prefeito e aos demais órgãos da Prefeitura; e de promo
ver a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa.
Art. 99 - A Secretaria dos Negócios Jurídicos constitui-
-se das seguintes unidades administrativas:
I - Procuradoria Geral do Município;
II - Procuradoria Judicial;
III - Procuradoria Consultivas
IV - Procuradoria Fiscal;
Estância Balneária
Lei Complementar n.º... 33...
fis. 04
v - Serviço da Dívida Ativa, diretamente subordina
do à Procuradoria Fiscal.
e
atribuições previstas na Lei Complemen
tar nº 5, de 11 de dezembro de 1990.
Parágrafo único - Fica mantida a estrutura de cargos
SEÇÃO III
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 10 - A Secretaria da Administração ê o ôrgão da
Administração Direta incumbido de exercer as
atividades ligadas à administração geral da Prefeitura '
quanto à política de recursos humanos e de informática ,
expediente, secretaria geral, administração do Paço Muni
cipal, processamento de dados, folha de pagamento e ar-
quivo.
Parágrafo único - A Secretaria da Administração consti -
tui-se das seguintes unidades adminis-
trativas:
I - Diretoria de Informáticay
II - Diretoria de Recursos Humanos;
III - Departamento de Desenvolvimento de Sistemas,su
bordinado à Diretoria de Informática;
IV - Departamento de Processamento de Dados, subor-
dinado à Diretoria de Informática;
v - Departamento de Serviços Administrativos subor
dinado à Diretoria de Recursos Humanos, compos
to das seguintes unidades de serviço:
a - Serviço de Expediente e Arquivo Geral; e
b'- Serviço de Administração do Paço.
vI - Departamento de Pessoal subordinado à Direto -
ria de Recursos Humanos, composta das sequin E
Difiitrro Mumispalito São Vlconte
Estância Balneária
Lei Complementar n.º 33
E Us. 05
tes unidades de serviço:
a - Serviço de Treinamento de Pessoal; e
b - Serviço de Folha de Pagamento.
SEÇÃO IV
SECRETARIA DA FAZENDA
Art. 11 - A Secretaria da Fazenda é o órgão da Administra
ção Direta incumbido de assessorar o Prefeito *
no que se refere a política tributária, a receita e despe
sa e a assuntos orçamentários, além de:
I - Planejamento e execução da política tributária"
do Município, relativamente às atividades de
lançamento, fiscalização, arrecadação de tributos e ren -
das municipais, inclusive com propostas para uma melhor *
adequação do sistema tributário.
II - Orientação e execução da política financeira
quanto ao recebimento, pagamento, guarda e mo
vimentação de dinheiro e valores pertencentes ao Tesouro"
Municipal ou a ele confiado.
III - Planejamento e execução da política orçamentá -
ria do Município, quanto à elaboração do orça -
mento anual e plurianual, controle da execução orçamentã-
ria, escrituração contábil, tombamento de bens patrimoni-
ais, recebimento, guarda e distribuição de material.
Art. 12 - A Secretaria da Fazenda constitui-se das seguin
tes unidades administrativas:
I - Diretoria Tributária e Planejamento Financeiro;
II - Diretoria de Controle;
III - Departamento de Tributos, subordinado à Direto-
ria Tributária e Planejamento Financeiro, com -
posto das seguintes unidades de serviços
a - Serviço de Imposto Predial e Territorial Urbana
do ca Sd arado a DU dd A DU da CLS
mad
a duira Go perses
Estância Balneária
Lei Complementar n.º 33.
fis. 0€6
b - Serviço de Imposto sobre Serviço de Qualquer Na
tureza; e
c - Serviço de Rendas Diversas.
IV - Departamento de Planejamento e Estudos Tributá-
rios, subordinado à Diretoria Tributária e Pla
nejamento Financeiro;
V - Departamento de Contabilidade, subordinado a
Diretoria de Controle, composto das seguintes *
unidades de serviço:
a - Serviço de Empenho;
b - Serviço de Liquidação; e
c - Serviço de Escrituração.
VI - Departamento da Tesouraria, subordinado à Dire-
toria de Controle;
VII - Departamento de Suprimentos, subordinado à Dire
toria de Controle, composto das seguintes unida
des de serviço:
a - Serviço de Bens Patrimoniais; e
b - Serviço de Almoxarifado.
Art. 13 - Diretamente subordinada ao Secretário da Fazen-
da, fica criada a Assessoria de Auditoria Inter
na, que funcionarã na forma prevista nesta Lei, constitu-
indo-se em diretoria para fins de enquadramento hierárqui
co.
Parágrafo único - A Assessoria de Auditoria Interna é o
órgão da Administração Direta incumbido
de analisar prestação de contas, cumprimento de obriga -
ções, conciliações contábeis e outros, conforme programa-
ção anual ou a pedido do Prefeito, emitir parecer sobre '
assuntos inerentes às suas atribuições; realizar audito -
rias internas em órgãos e áreas sob sindicância ou que '
exijam sua interferência. /
er
Leito Menisjpnlido So o Nora
Plin Meire BN o
Estância Balneária
Lei Complementar n.º. 33
SEÇÃO V
SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES
Art. 14 - A Secretaria de Cultura e Esportes é o órgão
da Administração direta incumbido de plane -
jar e coordenar campanhas culturais e esportivas, alêm
de definir metas e diretrizes no âmbito de sua compe -
tência.
Art. 15 - A Secretaria de Cultura e Esportes constitui
-se das seguintes unidades administrativas:
I - Departamento de Cultura, composto da seguin-
te unidade de serviço:
a - Serviço de Coordenação de Eventos Culturais.
II - Departamento de Esportes, composto da seguin
j te unidade de serviço:
a - Serviço de Coordenação de Eventos Esportivos
SEÇÃO VI
SECRETARIA DE TURISMO
Art. 16 - A Secretaria de Turismo ê o ôrgão da Adminis
tração Direta incumbido de planejar, coorde -
nar e implementar as ações de interesse turístico do
Município.
Art. 17 - A Secretaria de Turismo constitui-se das se
guintes unidades administrativas:
I - Departamento de Turismo, composto da seguin-
te unidade de serviço:
a - Serviço de Coordenação de Eventos Turísticos
Defitrro Menvigpalado Tão Jléondo
Estância Balneária
Lei Complementar n.º 33.
fis. 08
SEÇÃO VII
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Art. 18 - A Secretaria da Educação é o órgão da Adminis
tração Direta incumbido de planejar, coorde -
nar e executar o plano municipal de educação; instala -
ção e manutenção dos estabelecimentos de ensino; manter
“w o relacionamento com órgãos estaduais e federais, bem
como disciplinar a política educacional do Municipio.
Art. 19 - A Secretaria da Educação constitui-se das se
guintes unidades administrativas:
I - Diretoria da Educação;
II - Departamento de Ensino do 1º Grau;
III - Departamento de Ensino Infantil;
IV - Departamento de Projetos Especiais;
v - Secretaria Geral, constituindo-se em departa-
mento para fins de enquadramento hierárquico.
QÚ Art. 20 - Fica subordinada à Secretaria da Educação a
Biblioteca Pública Municipal, criada pela Lei
nº 1881, de 2 de outubro de 1981.
, SEÇÃO VIII
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO
URBANO E METROPOLIZAÇÃO
“
Art. 21 - A Seçretaria de Planejamento, Desenvolvimento
Urbano e Metropolização é o ôrgão da Adminis-
tração Direta incumbido do planejamento municipal, metro
politano e da ação governamental; do Desenvolvimento Ur
bano, no que tange ao zoneamento, parcelamento, uso e
ocupação do solo; da execução de serviços urbanos de
drenagem, limpeza, conservação de vias públicas, pró -
prios municipais, jardins, áreas verdes e administração”
Defiro Manciyralao São Monte
Estância Balneária
Lei Complementar n.º 33
fis. 09
do horto; da elaboração e coordenação da política munici
pal de saneamento básico e do meio ambiente.
* Art. 22 - A Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento"
Urbano e Metropolização constitui-se das se-
guintes unidades administrativas:
I - Diretoria de Planejamento;
II - Diretoria de Serviços Urbanos;
III - Diretoria de Desenvolvimento Urbano;
IV - Diretoria de Saneamento e Meio Ambiente;
V - Departamento de Planejamento da Ação Governa -
mental, subordinado à Diretoria de Planejamen-
to;
VI - Departamento de Planejamento Urbano, subordina
do à Diretoria de Planejamento;
VII - Departamento de Assuntos Metropolitanos, subor-
dinado à Diretoria de Planejamento;
VIII - Departamento de Manutenção Urbana, subordinado
à Diretoria de Serviços Urbanos, composto da
seguinte unidade de serviço:
a - Serviço de Expediente e Almoxarifado,
IX - Divisão de Drenagem e Limpeza Urbana subordina
da ao Departamento de Manutenção Urbana, com-
posta das seguintes unidades de serviço:
a - Serviço de Conservação de Galerias, Canais e !
Córregos; e
b - Serviço Geral de Limpeza Pública,
X - Divisão de Conservação de Vias e Próprios Muni
cipais, subordinada ao Departamento de Manuten
ção Urbana, composta das seguintes unidades de serviço:
a - Serviço de Manutenção das Vias Públicas;
b - Serviço Geral de Manutenção; e
c - Serviço de Administração do Cemitério Munici - /
pal. .. Es
XI - Departamento de Parques e Áreas Verdes, subor-7 1)
Ea
Estância Balneária
Lei Complementar n.º.
PIS, 10
dinado à Diretoria de Serviços Urbanos, composto da se
guinte unidade de serviço:
a - Serviço de Expediente e Almoxarifado,
XII - Divisão de Administração do Horto, subordi
nada ao Departamento de Parques e Áreas '!
Verdes, composta das seguintes unidades de serviço;
a - Serviço Geral de Manutenção do Horto;
b - Serviço de Administração do Viveiro de Ê
Plantas e Espécies Vegetais,
XIII - Divisão de Parques e Jardins, subordinada"
| QÚ ao Departamento de Parques e Áreas Verdes,
composta das seguintes unidades de serviço:
a - Serviço de Conservação de Áreas Verdes; e
b - Serviço de Manutenção de Praças, Parques e
Jardins.
XIV - Departamento de Uso e Ocupação do Solo, su
bordinado à Diretoria de Desenvolvimento *
Urbano;
XV - Departamento de Cadastro subordinado à Di
retoria de Desenvolvimento Urbano;
XVI - Departamento de Fiscalização, subordinado"
à Diretoria de Desenvolvimento Urbano;
XVII - Departamento de Projetos Urbanos, subordi-
o nado à Diretoria de Desenvolvimento Urbans;
XVIII - Departamento de Saneamento e Obras, subor-
dinado à Diretoria de Saneamento e Meio Am
biente;
XIX - Departamento de Desenvolvimento Ambiental,
subordinado à Diretoria de Saneamento e
Meio Ambiente;
XX - Departamento de Controle Ambiental, subor-
dinado à Diretoria de Saneamento e Meio
Ambiente;
XXI - Serviço de Expediente, diretamente subordi
nado à Diretoria de Desenvolvimento Urbana
Estância Balneária
Lei Complementar n.º. 33.
Roo Ti
Art. 23 - Diretamente subordinada à Secretaria de Plane
jamento, Desenvolvimento Urbano e Metropoliza
ção, fica criada a Assessoria de Cooperação Institucio
nal e Internacional, que funcionará na forma prevista
nesta Lei Complementar, constituindo-se em diretoria pa
ra fins de enquadramento hierárquico.
Parágrafo único - A Assessoria de Cooperação Institucio
nal e Internacional é o ôrgão da Admi
nistração Direta incumbido de propor e gerenciar convê
d nios com entidades públicas e não-governamentais, insti
tutos de pesquisa, universidades e agências técnicas si
milares; manter convênios de cooperação internacional *
com cidades irmãs, organizações internacionais e não-
governamentais.
Art. 24 - Fica criada a Divisão de Atendimento ao Públi
co, diretamente subordinada a Diretoria de
Serviços Urbanos, que funcionará na forma prevista nes-
ta Lei Complementar.
Parágrafo único - A Divisão de Atendimento ao público ,
é o órgão da Administração Direta in
cumbido de fazer o atendimento à comunidade e entidades
acompanhar a tramitação das solicitações e informar seu
andamento. '
Art. 25 - Diretamente subordinada à Diretoria de Plane-
jamento, fica criada a Assessoria Técnica de
Planejamento, que funcionará na forma prevista nesta
Lei Complementar, constituindo-se em Departamento para
fins de enquadramento hierârquico.
Parágrafo único - A Assessoria Técnica de Planejamento"
ê o ôrgão da Administração Direta in
Dasfeitrro Munvigraado São conto
Estância Balneária
Lei Complementar n.º 33
figo TZ
cumbido de dar suporte técnico ao processo de planejamen
to municipal, ação governamental e metropolização ,
fornecendo subsídios e análises, contribuindo para a ação
integrada dos Departamentos.
Art. 26 - Diretamente subordinada à Diretoria de Saneamen
to e Meio Ambiente, fica criada a Assessoria '
Técnica de Saneamento e Meio Ambiente, que funcionará na
forma prevista nesta Lei Complementar, constituindo-se em
Departamento para fins de enquadramento hierárquico.
Parágrafo único - A Assessoria Técnica de Saneamento e
Meio Ambiente & o órgão da Administra -
ção Direta incumbido de apoiar o processo de desenvolvimen
to e controle ambiental, bem como os programas de sanea -
mento.
SEÇÃO IX
SECRETARIA DE TRANSPORTES
Art. 27 - A Secretaria de Transportes é o órgão da Admi -
nistração Direta incumbido de planejar, coorde-
nar, e definir política e diretrizes no tocante ao tráfe-
go de veículos e pedestres nas vias e logradouros públi -
cos; cuidar dos serviços de fiscalização e pátio munici -
pal; promover serviços de operação e manutenção de veicu
los; realizar serviços de cadastramento e concessões
pú-
blicas.
Art. 28 - A Secretaria de Transportes constitui-se das
seguintes unidades administrativas:
I - Diretoria de Transportes)
II - Departamento de Manutenção, subordinado à Dire-
toria de Traneportes, composto das seguintes
unidades de serviço:
Lefirtero Menigjorta Léo conde
Estância Balneária
Lei Complementar n.º. 33
fis. 13
a - Serviço de Manutenção;
b - Serviço de Guarda, Limpeza e Abastecimento.
III - Departamento de Operação, subordinado à Direto
ria de Transportes, composto da seguinte unida
de de serviço:
a - Serviço de Controle e Distribuiçãos
IV - Departamento de Transportes públicos subordina
do à Secretaria de Transportes, composto das
« seguintes unidades:
a - Serviço de Cadastro e Concessões; e
b - Serviço de operação e Estradas de Rodagem.
v - Departamento de Trânsito, subordinado à Secre-
taria de Transportes composto das seguintes '
unidades de serviço:
a - Serviço de iii À e Pátio; e
b - Serviço de Sinalização de Transito.
SEÇÃO X
SECRETARIA DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA
E ABASTECIMENTO
Art. 29 - A Secretaria de Comércio, Indústria e Abasteci
mento ê o órgão da Administração Direta, incum
bido de fiscalizar, orientar e regulamentar as ativida -
des do comércio, indústria e abastecimento municipal.
Art. 30 - A Secretaria de Comércio, Indústria e Abasteci
mento constitui-se das seguintes unidades admi
nistrativas:
1 - Diretoria de Comércio e Indústria, composta da
seguinte unidade de serviço:
a - Serviço de Fiscalização do Comércio e Indús-
tria,
II - Diretoria de Abastecimento:
a - Serviço do Mercado Municipal it:
Estância Balneária
Lei Complementar n.º 3 3. Tr
fis. 14
b - Serviço de Abastecimento.
SEÇÃO XI
SECRETARIA DA CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL
Art. 31 - A Secretaria da Cidadania e Ação Social é o
órgão da Administração Direta incumbido de
planejar, coordenar e orientar estudos, campanhas e
atendimento à população no âmbito da assistência públi-
ca, criança e adolescente, ação comunitária, creches ,
E) apoio social e pedagógico, entre outros.
Art. 32 - A Secretaria da Cidadania e Ação Social cons
titui-se das seguintes unidades administrati-
vas:
I - Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento '!
Social; É
II - Departamento de Assistência Pública, composto
da seguinte unidade de serviço:
a - Serviço do Centro de Cooperação.
III - Departamento de Ação Comunitária, composto da
seguinte unidade de serviço:
cy a - Serviço de Atendimento ao Idoso-
IV - Departamento da Criança e do Adolescente, com
posto das seguintes unidades de serviço:
a - Serviço do Centro de Convivência e Formação;
b - Serviço de Creche; e
c - Serviço de Atendimento à Criança e ao Adoles-
cente de Rua.
Art. 33 - Diretamente subordinado à Diretoria de Plane-
jamento e Desenvolvimento Social, fica criado
o Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro, que fun
cionarã na forma prevista nesta Lei Complementar.
Drefictra Menviypalat São onde
Estância Balneária
Lei Complementar RES figo. ani
PIS... F5
Parágrafo único - O Serviço de Apoio Administrativo e
Financeiro & o órgão da Administração
Direta incumbido da execução de tarefas de natureza bu
“ rocrática e financeira da Secretaria.
CAPÍTULO III
IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA
Art. 34 - A estruturação administrativa prevista nesta
o Lei Complementar entrará em funcionamento gra
dativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem
sendo implantados, segundo a conveniência da Administra
ção e as disponibilidades de recursos.
parágrafo único - A implantação dos órgãos far-se-á Ê
atravês da efetivação das seguintes '*
medidas:
1 - Elaboração e aprovação do Regimento Interno *
da Prefeitura;
II - Provimento das respectivas Secretarias, Dire-
torias, Chefias e Serviços;
q III - Dotação dos órgãos dos elementos materiais e
humanos indispensáveis ao seu funcionamento;
IV - Instrução da direção e chefias com relação às
competências que lhes serão deferidas pelo Re
gimento Interno.
Art. 35 - Quando for baixado o Regimento Interno da Pre
feitura, previsto nesta Lei Complementar e
providos os respectivos cargos de direção e chefias, os
órgãos da atual estrutura administrativa,cujas atribui-
ções correspondam às funções dos órgãos ora implantados,
ficarão automaticamente extintos.
Estância Balneária
Lei Complementar n.º 33
FIS.. V6
Art. 36 - As instalações, materiais e dotações orçamentã
rias dos ôrgãos extintos serão, por ato do Pre
feito, transferidos para os Orgãos e unidades ora cria -
dos.
CAPÍTULO IV
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 37 - O Regimento Interno da Prefeitura serã baixado
por Decreto do Prefeito, no prazo de 30 dias
contados da vigência desta Lei Complementar.
,
Ss 1º - O Regimento Interno explicitarã:
I - As atribuições específicas e comuns dos cargos
de direção, chefia e serviço;
II - As normas de trabalho que por sua natureza não
devem constituir disposições em separado;
III - As atribuições e competências dos órgãos de
participação comunitária;
Iv - As atribuições específicas das Comissões e Con
< selhos criados por esta Lei Complementar
V - A sistematização do processo de decisão;
VI - Outras disposições julgadas necessárias.
S 2º - No Regimento Interno, o Prefeito Municipal po
derã delegar competência aos diversos ocupan -
tes de cargos de direção e chefia para proferirem despa-
chos decisórios, ficando excluída dessa regra as atribui
ções que, por lei, forem consideradas indelegáveis.
CAPÍTULO V
DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E SERVIÇO
SEÇÃO I
CRIAÇÃO DE CARGOS
Art. 38 - Ficam criados os cargos de provimento em comis f.
o
Estância Balneária
Lei Complementar n.º 23
FS. 17
são que integram o Anexo I, com as respectivas denomina
ções, quantidades, referências, condições de provimento
*- e os respectivos valores consignados no Anexo II, e ex
tintos os cargos da mesma natureza e as funções gratifi
cadas que não constarem dos Anexos a esta Lei Complemen
tar.
Parágrafo único - Nas exigências de habilitação para!
provimento dos cargos constantes des
ta Lei Complementar, inclui-se a inscrição no respecti-
vo órgão de classe fiscalizador da atividade profissio-
nal.
Art. 39 - As nomeações para Os cargos de provimento em
comissão são de livre provimento do Prefeito,
atendidas as exigências legais de habilitação e requisi
tos do cargo.
Parágrafo único - Os cargos em comissão ou funções de
confiança criados pela presente Lei
Complementar serão exercidos, preferencialmente, por
Servidores Municipais ocupantes de cargo de carreira '!
técnica ou profissional.
SEÇÃO II
DA EXTINÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 40 - Ficam extintas da estrutura da Prefeitura as
unidades administrativas criadas por leis an
teriores que não constarem dos anexos desta Lei Comple-
mentar.
Art. 41 - A extinção das Unidades Administrativas de
que trata o artigo anterior, bem como dos car
aos referidos na parte final do art. 38, ocorrerá grada U
DR
a /4
Estância Balneária
33
Lei Complementar n.º
fis. 18
tivamente, à medida que for sendo implantada a nova es
trutura e forem nomeados os ocupantes dos cargos criados
* por esta Lei Complementar.
CAPÍTULO VI
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 42 - Diretamente subordinada à Secretaria dos Negô-
cios Jurídicos, funcionará a Comissão Permanen
te de Sindicância e Processo Administrativo, de que tra
ta o artigo 290 da Lei nº 1780, de 06.06.78, para os fins
previstos no Titulo VIII, Capitulo I a IV daquele diplo-
ma legal.
Parágrafo único - A Comissão referida neste artigo será
constituída de S(cinco) servidores pre
ferencialmente estáveis, sendo um representante da Secre
taria de Negócios Jurídicos dentro do quadro de procura-
dores e que a presidirá, e os demais escolhidos entre as
Secretarias.
Art. 43 - Fica mantida a Comissão de Licitação, órgão
de caráter permanente, subordinado à Secreta-
ria da Fazenda, constituido de 5S(cinco) membros, dos A
quais um representante da Secretaria da Fazenda, e os
outros quatro escolhidos dentre as demais Secretarias.
Art. 44 - Fica extinta a Comissão Permanente de Seleção,
Classificação, Acesso e Aperfeiçoamento do Pes
soal, subordinada à Secretaria de Administração, criada"
pelo artigo 32 da Lei nº 1977, de 29 de setembro de 1984
Art. 45 - Os integrantes das comissões referidas nos ar-
tigos 42 e 43 do presente diploma legal são de
livre designação e dispensa do Prefeito, que tambêm de-
Estância Balneária
33
Lei Complementar n.º .
Is. TD
signarã o presidente desses Orgãos, salvo O que a esse
respeito estabelece o parágrafo único do artigo 42.
CAPÍTULO VII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 46 - Fica convertida de seis(6) para oito (8) ho
ras, a jornada de trabalho diária do servidor
público municipal da Prefeitura e autarquias, não poden
do ultrapassar a quarenta(40) horas semanais.
Art. 47 - O artigo 20 da Lei Complementar nº 5, de 11
de dezembro de 1990, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 20 - A jornada de trabalho do procura -
dor municipal serã estabelecida e
orientada com base na execução de suas tarefas, confor-
me disposto em regulamento, não podendo exceder a oito
(8) horas diárias e a quarenta(40) horas semanais”.
Art. 48 - A alteração da jornada de trabalho prevista'
nos artigos 46 e 47 desta Lei Complementar
produzirã efeitos retroativos a 1º de janeiro de 19953 ,
ficando o Executivo autorizado a promover as alterações
nas tabelas salariais vigentes, para adequação dos salá
rios à nova carga horária de trabalho.
S 1º - Os servidores que, por necessidade de serviço
ou imposição legal, cumprirem jornada de tra
balho inferior a quarenta horas semanais, perceberão '!
vencimentos proporcionais a essa jornada.
S 29 - Os acrêscimos salariais decorrentes do aumen-
to da jornada de trabalho prevista nesta Lei
Complementar não se aplicam aos inativos e pensionistas.
Defértirro Mencisjanl ado São Mion
+” a “ E
Estância Balneária
Lei Complementar n.º 33
fis. 20
Art. 49 - Os servidores do Poder Executivo Municipal e
Autarquias terão como limite máximo de remune
ração mensal, os vencimentos do Prefeito.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a comple
w mentar a estrutura prevista na presente Lei
Complementar, criando atravês de Decreto, os órgãos de
participação comunitária julgados de interesse do Muni-
cípio.
Parâgrafo único - Os integrantes dos órgãos de partici-
pação comunitária exercerão suas fun
ções "pro-honore" e seus serviços serão considerados re
levantes para o Município.
Art. 51 - O Poder Executivo encaminhará à Câmara, no
prazo de 15(quinze) dias da publicação desta
Lei Complementar, Projeto de Lei, prevendo as modifica-
ções necessárias na Lei Orçamentária vigente e no Or-
çcamento analítico.
Art. 52 - As repartições municipais devem funcionar per
feitamente articuladas em regime de mútua co-
laboração.
Art. 53 - A Prefeitura dará atenção especial ao treina-
mento de seus servidores fazendo-os, na medida
das disponibilidades financeiras do Município e das =
conveniências dos serviços, freqlentar cursos e estã -
gios especiais de treinamento e aperfeiçoamento.
DPifitero Minipa lie LN
Estância Balneária
Lei Complementar n.º 33
| Ely 24
Art. 54 - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão à conta das ver-
bas orçamentárias próprias, suplementadas, se neces
sário.
i árt. 55 y Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
e Art. 56 - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de março de 1993.
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LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
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UsIsaTopy Op a edupris PP OJuamesIzedag Op azau) -
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PoTTANd PTOUBIsTssy ap OJusweziedag op azayy -
TeTDOS OzusuTATonuasag a OJuewelaueta op J03217q -
Terdos ordy a PTUPPPPpTO ep etzr3azoss
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TXIJICIL VIVOGYELIDOUA VA 31779
IVHID VINVLINDAS VO IJIHD
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TYIDOS OVÍVIINNHOD Ja uossIssY
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
=" DI DE SAU VICENTE
REFORMA ADMINISTRATIVA
O DIS IRATIVA
TABELA SALARIAL - janeiro/93
Cargos de Direção, Chefias e outros
CARGO
Secretõrio
Diretor
Assessor Comunicação Social
Assessor de Auditoria Interna
Assessor de Cooperação Institucional e
Internacional
Procurador Geral
Chefe de Departamento
Chefe da Procuradoria Judicial
Chefe da Procuradoria Consultiva
Chefe da Procuradoria Fiscal
Chefe da Secretaria Geral
Assessor Tecnico de Planejamento
Secretaria Executiva
Assessor Juridico/Assuntos Legislativos/
Imprensa
Assessor Técnico Saneamento e Meio Ambien
te
Assessor
Chefe de Divisão
Encarregado de Serviço
Oficial de Gabinete
£1. 35
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214.000,00
214.000,00
214.000,00
«214.000,00
«604.000,00
«604.000,00
«589.000,00
«589.000,00
CAPÍTULO
CAPÍTULO
SEÇÃO 1
SEÇÃO 11
SEÇÃO
SEÇÃO IV
SEÇÃO V
SEÇÃO VI
SEÇÃO
SEÇÃO
SEÇÃO
SEÇÃO X
SEÇÃO XI
CAPÍTULO
CAPÍTULO
CAPITULO
SEÇÃO 1
SEÇÃO 11
CAPÍTULO
CAPÍTULO
CAPÍTULO
ANEXO 1
ANEXO
ANEXO
ANEXO
ANEXO
ANEXO
ANEXO
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111
VII
VIII
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11
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IV
VI
VII
VIII
Lei Complementar
ss uUuM A RIO
-Organização Básica da Prefeitura
-Constituição e Competência dos Orgãos
-Secretaria de Governo
-Secretaria dos Negócios Jurídicos
da
da
de
de
da
de
vimento Urbano e Metropolização
-Secretaria Administração
-Secretaria Fazenda
-Secretaria Cultura e Esportes
-Secretaria Turismo
-Secretaria Educação
-Secretaria planejamento, Desenvol-
-Secretaria de Transportes
-Secretaria de Comércio, Indústria e
Abastecimento
“Secretaria da Cidadania e Ação Social
-Implantação da Estrutura Administrati
va da Prefeitura
-Regimento Interno
-Cargos de Direção, Chefia e Serviço
-Criação de Cargos
-Da Extinção das Unidades Administrativas
-Comissões Permanentes
-Da Jornada de Trabalho
-Disposições Finais
-Secretaria de Governo
-Secretaria dos Negócios Jurídicos
-Secretaria da
da
de
de
da
Administração
-Secretaria Fazenda
-Secretaria Cultura e Esportes
-Secretaria Turismo
-Secretaria Educação
11.36
n9-n33
FLS.
01
01
01
03
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07
07
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14
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23
24
25
26
2
28
cont.
ANEXO
ANEXO
ANEXO
ANEXO
ANEXO
ANEXO
11
$3. 37
Lei Complementar nº 33
SUMÁRIO
FLS.
Secretaria de Planejamento, Desenvol
vimento Urbano e Metropolização 29
Secretaria de Transportes 31
Secretaria de Comércio, Indústria e
Abastecimento 32
Secretaria da Cidadania e Ação Social 33
Distribuição dos Cargos por Referên -
cia 34
Tabela Salarial 35
£2.38
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