| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1993 |
| Date | 1993-03-30 |
| Ementa | REORGANIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 205 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.65 · pages: 49
Anexo d.. S. Vicente Letériro Menera io iza Ms tncia Balneiria Lei Complementar n.º 33 Reorganiza a Administração Municipal e dá outras provi- dências. Processo nº. 02083/93. Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São vi cente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são confe- ridas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele san ciona e promulga a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO E ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA Art. 1º - A estrutura da administração direta da Prefeitura Municipal de São Vicente, passa a ser constituída dos se- guintes órgãos e unidades administrativas constantes desta Lei Comple mentar, observada a seguinte ordem hierárquica de subordinação: I - Secretaria II - Diretoria TRI Departamento IV - Divisão V - Serviço CAPÍTULO II CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS SEÇÃO I SECRETARIA DE GOVERNO Art. 2º - A Secretaria de Governo é o órgão encarregado QL Lrfétrno Me nijarlito São Viinto Estância Balneária Lei Complementar n.º 33 fis. 02 de prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas rela ções politico-administrativas com os munícipes, órgãos pú blicos, privados e associações de classe; executar servi ços burocráticos relacionados com a atividade funcional ou pessoal do Prefeito; executar programas de relações in ternas e externas, como também tarefas correlatas que fo rem determinadas às unidades que o integram de acordo com 13 finalidade específica dessas unidades. Art. 3º - A Secretaria de Governo constitui-se das seguin tes unidades administrativas: I - Assessoria de Gabinete do Prefeito; II - Assessoria de Comunicação Social. $ 1º - À Assessoria de Gabinete do Prefeito competem" os serviços burocráticos, os programas de rela- cionamento político-administrativo com os munícipes, ôr gãos e entidades públicas, privadas e associações de clas se. S 29 - A Assessoria de Comunicação Social constitui-se em diretoria, para efeito de enquadramento hie- rârquico, competindo-lhe a intermediação entre o Executi vo e a comunidade de imprensa, e, ainda, os serviços de relações públicas do Governo. Art. 49 - Cada uma das unidades administrativas enumera - das no artigo 39 desta Lei Complementar funcio- narã como unidade autônoma sujeita à orientação do Secre- tário de Governo, sem prejuízo das normas previstas na le gislação pertinente. Art. 50 - Ficam subordinadas à Secretaria de Governo: I - Conselho de Administração e Desenvolvimento da Area Continental; II - Junta do Serviço Militar; A Catincia. ialinoária Lei Complementar n.º 33 fis. 03 III - Comissão Municipal de Defesa Civil; IV - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente; V - Comissão Municipal de Defesa do Consumidor. Art. 69 - Tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 59, fica criado o Conselho de Administração e Desenvolvimento da Área Continental ao qual incumbirã a implementação de planos e programas visando à ocupação ra cional e organizada do território correspondente, tanto do ponto de vista habitacional como econômico. Parágrafo único - O Conselho serã composto por cinco (5)! oficiais de gabinete que terão suas i atribuições definidas pelo Regimento Interno. Art. 79 - A Junta do Serviço Militar continuará a funcio nar na forma prevista na legislação em vigor , constituindo-se em serviço para fins de enquadramento hie rárquico. SEÇÃO II SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Art. 89 - A Secretaria dos Negócios Jurídicos & o ôrgão da Administração Direta incumbido de represen- tar o Município em Juízo; de prestar assistância jurídica ao Prefeito e aos demais órgãos da Prefeitura; e de promo ver a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa. Art. 99 - A Secretaria dos Negócios Jurídicos constitui- -se das seguintes unidades administrativas: I - Procuradoria Geral do Município; II - Procuradoria Judicial; III - Procuradoria Consultivas IV - Procuradoria Fiscal; Estância Balneária Lei Complementar n.º... 33... fis. 04 v - Serviço da Dívida Ativa, diretamente subordina do à Procuradoria Fiscal. e atribuições previstas na Lei Complemen tar nº 5, de 11 de dezembro de 1990. Parágrafo único - Fica mantida a estrutura de cargos SEÇÃO III SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Art. 10 - A Secretaria da Administração ê o ôrgão da Administração Direta incumbido de exercer as atividades ligadas à administração geral da Prefeitura ' quanto à política de recursos humanos e de informática , expediente, secretaria geral, administração do Paço Muni cipal, processamento de dados, folha de pagamento e ar- quivo. Parágrafo único - A Secretaria da Administração consti - tui-se das seguintes unidades adminis- trativas: I - Diretoria de Informáticay II - Diretoria de Recursos Humanos; III - Departamento de Desenvolvimento de Sistemas,su bordinado à Diretoria de Informática; IV - Departamento de Processamento de Dados, subor- dinado à Diretoria de Informática; v - Departamento de Serviços Administrativos subor dinado à Diretoria de Recursos Humanos, compos to das seguintes unidades de serviço: a - Serviço de Expediente e Arquivo Geral; e b'- Serviço de Administração do Paço. vI - Departamento de Pessoal subordinado à Direto - ria de Recursos Humanos, composta das sequin E Difiitrro Mumispalito São Vlconte Estância Balneária Lei Complementar n.º 33 E Us. 05 tes unidades de serviço: a - Serviço de Treinamento de Pessoal; e b - Serviço de Folha de Pagamento. SEÇÃO IV SECRETARIA DA FAZENDA Art. 11 - A Secretaria da Fazenda é o órgão da Administra ção Direta incumbido de assessorar o Prefeito * no que se refere a política tributária, a receita e despe sa e a assuntos orçamentários, além de: I - Planejamento e execução da política tributária" do Município, relativamente às atividades de lançamento, fiscalização, arrecadação de tributos e ren - das municipais, inclusive com propostas para uma melhor * adequação do sistema tributário. II - Orientação e execução da política financeira quanto ao recebimento, pagamento, guarda e mo vimentação de dinheiro e valores pertencentes ao Tesouro" Municipal ou a ele confiado. III - Planejamento e execução da política orçamentá - ria do Município, quanto à elaboração do orça - mento anual e plurianual, controle da execução orçamentã- ria, escrituração contábil, tombamento de bens patrimoni- ais, recebimento, guarda e distribuição de material. Art. 12 - A Secretaria da Fazenda constitui-se das seguin tes unidades administrativas: I - Diretoria Tributária e Planejamento Financeiro; II - Diretoria de Controle; III - Departamento de Tributos, subordinado à Direto- ria Tributária e Planejamento Financeiro, com - posto das seguintes unidades de serviços a - Serviço de Imposto Predial e Territorial Urbana do ca Sd arado a DU dd A DU da CLS mad a duira Go perses Estância Balneária Lei Complementar n.º 33. fis. 0€6 b - Serviço de Imposto sobre Serviço de Qualquer Na tureza; e c - Serviço de Rendas Diversas. IV - Departamento de Planejamento e Estudos Tributá- rios, subordinado à Diretoria Tributária e Pla nejamento Financeiro; V - Departamento de Contabilidade, subordinado a Diretoria de Controle, composto das seguintes * unidades de serviço: a - Serviço de Empenho; b - Serviço de Liquidação; e c - Serviço de Escrituração. VI - Departamento da Tesouraria, subordinado à Dire- toria de Controle; VII - Departamento de Suprimentos, subordinado à Dire toria de Controle, composto das seguintes unida des de serviço: a - Serviço de Bens Patrimoniais; e b - Serviço de Almoxarifado. Art. 13 - Diretamente subordinada ao Secretário da Fazen- da, fica criada a Assessoria de Auditoria Inter na, que funcionarã na forma prevista nesta Lei, constitu- indo-se em diretoria para fins de enquadramento hierárqui co. Parágrafo único - A Assessoria de Auditoria Interna é o órgão da Administração Direta incumbido de analisar prestação de contas, cumprimento de obriga - ções, conciliações contábeis e outros, conforme programa- ção anual ou a pedido do Prefeito, emitir parecer sobre ' assuntos inerentes às suas atribuições; realizar audito - rias internas em órgãos e áreas sob sindicância ou que ' exijam sua interferência. / er Leito Menisjpnlido So o Nora Plin Meire BN o Estância Balneária Lei Complementar n.º. 33 SEÇÃO V SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES Art. 14 - A Secretaria de Cultura e Esportes é o órgão da Administração direta incumbido de plane - jar e coordenar campanhas culturais e esportivas, alêm de definir metas e diretrizes no âmbito de sua compe - tência. Art. 15 - A Secretaria de Cultura e Esportes constitui -se das seguintes unidades administrativas: I - Departamento de Cultura, composto da seguin- te unidade de serviço: a - Serviço de Coordenação de Eventos Culturais. II - Departamento de Esportes, composto da seguin j te unidade de serviço: a - Serviço de Coordenação de Eventos Esportivos SEÇÃO VI SECRETARIA DE TURISMO Art. 16 - A Secretaria de Turismo ê o ôrgão da Adminis tração Direta incumbido de planejar, coorde - nar e implementar as ações de interesse turístico do Município. Art. 17 - A Secretaria de Turismo constitui-se das se guintes unidades administrativas: I - Departamento de Turismo, composto da seguin- te unidade de serviço: a - Serviço de Coordenação de Eventos Turísticos Defitrro Menvigpalado Tão Jléondo Estância Balneária Lei Complementar n.º 33. fis. 08 SEÇÃO VII SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Art. 18 - A Secretaria da Educação é o órgão da Adminis tração Direta incumbido de planejar, coorde - nar e executar o plano municipal de educação; instala - ção e manutenção dos estabelecimentos de ensino; manter “w o relacionamento com órgãos estaduais e federais, bem como disciplinar a política educacional do Municipio. Art. 19 - A Secretaria da Educação constitui-se das se guintes unidades administrativas: I - Diretoria da Educação; II - Departamento de Ensino do 1º Grau; III - Departamento de Ensino Infantil; IV - Departamento de Projetos Especiais; v - Secretaria Geral, constituindo-se em departa- mento para fins de enquadramento hierárquico. QÚ Art. 20 - Fica subordinada à Secretaria da Educação a Biblioteca Pública Municipal, criada pela Lei nº 1881, de 2 de outubro de 1981. , SEÇÃO VIII SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLIZAÇÃO “ Art. 21 - A Seçretaria de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Metropolização é o ôrgão da Adminis- tração Direta incumbido do planejamento municipal, metro politano e da ação governamental; do Desenvolvimento Ur bano, no que tange ao zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo; da execução de serviços urbanos de drenagem, limpeza, conservação de vias públicas, pró - prios municipais, jardins, áreas verdes e administração” Defiro Manciyralao São Monte Estância Balneária Lei Complementar n.º 33 fis. 09 do horto; da elaboração e coordenação da política munici pal de saneamento básico e do meio ambiente. * Art. 22 - A Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento" Urbano e Metropolização constitui-se das se- guintes unidades administrativas: I - Diretoria de Planejamento; II - Diretoria de Serviços Urbanos; III - Diretoria de Desenvolvimento Urbano; IV - Diretoria de Saneamento e Meio Ambiente; V - Departamento de Planejamento da Ação Governa - mental, subordinado à Diretoria de Planejamen- to; VI - Departamento de Planejamento Urbano, subordina do à Diretoria de Planejamento; VII - Departamento de Assuntos Metropolitanos, subor- dinado à Diretoria de Planejamento; VIII - Departamento de Manutenção Urbana, subordinado à Diretoria de Serviços Urbanos, composto da seguinte unidade de serviço: a - Serviço de Expediente e Almoxarifado, IX - Divisão de Drenagem e Limpeza Urbana subordina da ao Departamento de Manutenção Urbana, com- posta das seguintes unidades de serviço: a - Serviço de Conservação de Galerias, Canais e ! Córregos; e b - Serviço Geral de Limpeza Pública, X - Divisão de Conservação de Vias e Próprios Muni cipais, subordinada ao Departamento de Manuten ção Urbana, composta das seguintes unidades de serviço: a - Serviço de Manutenção das Vias Públicas; b - Serviço Geral de Manutenção; e c - Serviço de Administração do Cemitério Munici - / pal. .. Es XI - Departamento de Parques e Áreas Verdes, subor-7 1) Ea Estância Balneária Lei Complementar n.º. PIS, 10 dinado à Diretoria de Serviços Urbanos, composto da se guinte unidade de serviço: a - Serviço de Expediente e Almoxarifado, XII - Divisão de Administração do Horto, subordi nada ao Departamento de Parques e Áreas '! Verdes, composta das seguintes unidades de serviço; a - Serviço Geral de Manutenção do Horto; b - Serviço de Administração do Viveiro de Ê Plantas e Espécies Vegetais, XIII - Divisão de Parques e Jardins, subordinada" | QÚ ao Departamento de Parques e Áreas Verdes, composta das seguintes unidades de serviço: a - Serviço de Conservação de Áreas Verdes; e b - Serviço de Manutenção de Praças, Parques e Jardins. XIV - Departamento de Uso e Ocupação do Solo, su bordinado à Diretoria de Desenvolvimento * Urbano; XV - Departamento de Cadastro subordinado à Di retoria de Desenvolvimento Urbano; XVI - Departamento de Fiscalização, subordinado" à Diretoria de Desenvolvimento Urbano; XVII - Departamento de Projetos Urbanos, subordi- o nado à Diretoria de Desenvolvimento Urbans; XVIII - Departamento de Saneamento e Obras, subor- dinado à Diretoria de Saneamento e Meio Am biente; XIX - Departamento de Desenvolvimento Ambiental, subordinado à Diretoria de Saneamento e Meio Ambiente; XX - Departamento de Controle Ambiental, subor- dinado à Diretoria de Saneamento e Meio Ambiente; XXI - Serviço de Expediente, diretamente subordi nado à Diretoria de Desenvolvimento Urbana Estância Balneária Lei Complementar n.º. 33. Roo Ti Art. 23 - Diretamente subordinada à Secretaria de Plane jamento, Desenvolvimento Urbano e Metropoliza ção, fica criada a Assessoria de Cooperação Institucio nal e Internacional, que funcionará na forma prevista nesta Lei Complementar, constituindo-se em diretoria pa ra fins de enquadramento hierárquico. Parágrafo único - A Assessoria de Cooperação Institucio nal e Internacional é o ôrgão da Admi nistração Direta incumbido de propor e gerenciar convê d nios com entidades públicas e não-governamentais, insti tutos de pesquisa, universidades e agências técnicas si milares; manter convênios de cooperação internacional * com cidades irmãs, organizações internacionais e não- governamentais. Art. 24 - Fica criada a Divisão de Atendimento ao Públi co, diretamente subordinada a Diretoria de Serviços Urbanos, que funcionará na forma prevista nes- ta Lei Complementar. Parágrafo único - A Divisão de Atendimento ao público , é o órgão da Administração Direta in cumbido de fazer o atendimento à comunidade e entidades acompanhar a tramitação das solicitações e informar seu andamento. ' Art. 25 - Diretamente subordinada à Diretoria de Plane- jamento, fica criada a Assessoria Técnica de Planejamento, que funcionará na forma prevista nesta Lei Complementar, constituindo-se em Departamento para fins de enquadramento hierârquico. Parágrafo único - A Assessoria Técnica de Planejamento" ê o ôrgão da Administração Direta in Dasfeitrro Munvigraado São conto Estância Balneária Lei Complementar n.º 33 figo TZ cumbido de dar suporte técnico ao processo de planejamen to municipal, ação governamental e metropolização , fornecendo subsídios e análises, contribuindo para a ação integrada dos Departamentos. Art. 26 - Diretamente subordinada à Diretoria de Saneamen to e Meio Ambiente, fica criada a Assessoria ' Técnica de Saneamento e Meio Ambiente, que funcionará na forma prevista nesta Lei Complementar, constituindo-se em Departamento para fins de enquadramento hierárquico. Parágrafo único - A Assessoria Técnica de Saneamento e Meio Ambiente & o órgão da Administra - ção Direta incumbido de apoiar o processo de desenvolvimen to e controle ambiental, bem como os programas de sanea - mento. SEÇÃO IX SECRETARIA DE TRANSPORTES Art. 27 - A Secretaria de Transportes é o órgão da Admi - nistração Direta incumbido de planejar, coorde- nar, e definir política e diretrizes no tocante ao tráfe- go de veículos e pedestres nas vias e logradouros públi - cos; cuidar dos serviços de fiscalização e pátio munici - pal; promover serviços de operação e manutenção de veicu los; realizar serviços de cadastramento e concessões pú- blicas. Art. 28 - A Secretaria de Transportes constitui-se das seguintes unidades administrativas: I - Diretoria de Transportes) II - Departamento de Manutenção, subordinado à Dire- toria de Traneportes, composto das seguintes unidades de serviço: Lefirtero Menigjorta Léo conde Estância Balneária Lei Complementar n.º. 33 fis. 13 a - Serviço de Manutenção; b - Serviço de Guarda, Limpeza e Abastecimento. III - Departamento de Operação, subordinado à Direto ria de Transportes, composto da seguinte unida de de serviço: a - Serviço de Controle e Distribuiçãos IV - Departamento de Transportes públicos subordina do à Secretaria de Transportes, composto das « seguintes unidades: a - Serviço de Cadastro e Concessões; e b - Serviço de operação e Estradas de Rodagem. v - Departamento de Trânsito, subordinado à Secre- taria de Transportes composto das seguintes ' unidades de serviço: a - Serviço de iii À e Pátio; e b - Serviço de Sinalização de Transito. SEÇÃO X SECRETARIA DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO Art. 29 - A Secretaria de Comércio, Indústria e Abasteci mento ê o órgão da Administração Direta, incum bido de fiscalizar, orientar e regulamentar as ativida - des do comércio, indústria e abastecimento municipal. Art. 30 - A Secretaria de Comércio, Indústria e Abasteci mento constitui-se das seguintes unidades admi nistrativas: 1 - Diretoria de Comércio e Indústria, composta da seguinte unidade de serviço: a - Serviço de Fiscalização do Comércio e Indús- tria, II - Diretoria de Abastecimento: a - Serviço do Mercado Municipal it: Estância Balneária Lei Complementar n.º 3 3. Tr fis. 14 b - Serviço de Abastecimento. SEÇÃO XI SECRETARIA DA CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL Art. 31 - A Secretaria da Cidadania e Ação Social é o órgão da Administração Direta incumbido de planejar, coordenar e orientar estudos, campanhas e atendimento à população no âmbito da assistência públi- ca, criança e adolescente, ação comunitária, creches , E) apoio social e pedagógico, entre outros. Art. 32 - A Secretaria da Cidadania e Ação Social cons titui-se das seguintes unidades administrati- vas: I - Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento '! Social; É II - Departamento de Assistência Pública, composto da seguinte unidade de serviço: a - Serviço do Centro de Cooperação. III - Departamento de Ação Comunitária, composto da seguinte unidade de serviço: cy a - Serviço de Atendimento ao Idoso- IV - Departamento da Criança e do Adolescente, com posto das seguintes unidades de serviço: a - Serviço do Centro de Convivência e Formação; b - Serviço de Creche; e c - Serviço de Atendimento à Criança e ao Adoles- cente de Rua. Art. 33 - Diretamente subordinado à Diretoria de Plane- jamento e Desenvolvimento Social, fica criado o Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro, que fun cionarã na forma prevista nesta Lei Complementar. Drefictra Menviypalat São onde Estância Balneária Lei Complementar RES figo. ani PIS... F5 Parágrafo único - O Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro & o órgão da Administração Direta incumbido da execução de tarefas de natureza bu “ rocrática e financeira da Secretaria. CAPÍTULO III IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA Art. 34 - A estruturação administrativa prevista nesta o Lei Complementar entrará em funcionamento gra dativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo a conveniência da Administra ção e as disponibilidades de recursos. parágrafo único - A implantação dos órgãos far-se-á Ê atravês da efetivação das seguintes '* medidas: 1 - Elaboração e aprovação do Regimento Interno * da Prefeitura; II - Provimento das respectivas Secretarias, Dire- torias, Chefias e Serviços; q III - Dotação dos órgãos dos elementos materiais e humanos indispensáveis ao seu funcionamento; IV - Instrução da direção e chefias com relação às competências que lhes serão deferidas pelo Re gimento Interno. Art. 35 - Quando for baixado o Regimento Interno da Pre feitura, previsto nesta Lei Complementar e providos os respectivos cargos de direção e chefias, os órgãos da atual estrutura administrativa,cujas atribui- ções correspondam às funções dos órgãos ora implantados, ficarão automaticamente extintos. Estância Balneária Lei Complementar n.º 33 FIS.. V6 Art. 36 - As instalações, materiais e dotações orçamentã rias dos ôrgãos extintos serão, por ato do Pre feito, transferidos para os Orgãos e unidades ora cria - dos. CAPÍTULO IV DO REGIMENTO INTERNO Art. 37 - O Regimento Interno da Prefeitura serã baixado por Decreto do Prefeito, no prazo de 30 dias contados da vigência desta Lei Complementar. , Ss 1º - O Regimento Interno explicitarã: I - As atribuições específicas e comuns dos cargos de direção, chefia e serviço; II - As normas de trabalho que por sua natureza não devem constituir disposições em separado; III - As atribuições e competências dos órgãos de participação comunitária; Iv - As atribuições específicas das Comissões e Con < selhos criados por esta Lei Complementar V - A sistematização do processo de decisão; VI - Outras disposições julgadas necessárias. S 2º - No Regimento Interno, o Prefeito Municipal po derã delegar competência aos diversos ocupan - tes de cargos de direção e chefia para proferirem despa- chos decisórios, ficando excluída dessa regra as atribui ções que, por lei, forem consideradas indelegáveis. CAPÍTULO V DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E SERVIÇO SEÇÃO I CRIAÇÃO DE CARGOS Art. 38 - Ficam criados os cargos de provimento em comis f. o Estância Balneária Lei Complementar n.º 23 FS. 17 são que integram o Anexo I, com as respectivas denomina ções, quantidades, referências, condições de provimento *- e os respectivos valores consignados no Anexo II, e ex tintos os cargos da mesma natureza e as funções gratifi cadas que não constarem dos Anexos a esta Lei Complemen tar. Parágrafo único - Nas exigências de habilitação para! provimento dos cargos constantes des ta Lei Complementar, inclui-se a inscrição no respecti- vo órgão de classe fiscalizador da atividade profissio- nal. Art. 39 - As nomeações para Os cargos de provimento em comissão são de livre provimento do Prefeito, atendidas as exigências legais de habilitação e requisi tos do cargo. Parágrafo único - Os cargos em comissão ou funções de confiança criados pela presente Lei Complementar serão exercidos, preferencialmente, por Servidores Municipais ocupantes de cargo de carreira '! técnica ou profissional. SEÇÃO II DA EXTINÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS Art. 40 - Ficam extintas da estrutura da Prefeitura as unidades administrativas criadas por leis an teriores que não constarem dos anexos desta Lei Comple- mentar. Art. 41 - A extinção das Unidades Administrativas de que trata o artigo anterior, bem como dos car aos referidos na parte final do art. 38, ocorrerá grada U DR a /4 Estância Balneária 33 Lei Complementar n.º fis. 18 tivamente, à medida que for sendo implantada a nova es trutura e forem nomeados os ocupantes dos cargos criados * por esta Lei Complementar. CAPÍTULO VI DAS COMISSÕES PERMANENTES Art. 42 - Diretamente subordinada à Secretaria dos Negô- cios Jurídicos, funcionará a Comissão Permanen te de Sindicância e Processo Administrativo, de que tra ta o artigo 290 da Lei nº 1780, de 06.06.78, para os fins previstos no Titulo VIII, Capitulo I a IV daquele diplo- ma legal. Parágrafo único - A Comissão referida neste artigo será constituída de S(cinco) servidores pre ferencialmente estáveis, sendo um representante da Secre taria de Negócios Jurídicos dentro do quadro de procura- dores e que a presidirá, e os demais escolhidos entre as Secretarias. Art. 43 - Fica mantida a Comissão de Licitação, órgão de caráter permanente, subordinado à Secreta- ria da Fazenda, constituido de 5S(cinco) membros, dos A quais um representante da Secretaria da Fazenda, e os outros quatro escolhidos dentre as demais Secretarias. Art. 44 - Fica extinta a Comissão Permanente de Seleção, Classificação, Acesso e Aperfeiçoamento do Pes soal, subordinada à Secretaria de Administração, criada" pelo artigo 32 da Lei nº 1977, de 29 de setembro de 1984 Art. 45 - Os integrantes das comissões referidas nos ar- tigos 42 e 43 do presente diploma legal são de livre designação e dispensa do Prefeito, que tambêm de- Estância Balneária 33 Lei Complementar n.º . Is. TD signarã o presidente desses Orgãos, salvo O que a esse respeito estabelece o parágrafo único do artigo 42. CAPÍTULO VII DA JORNADA DE TRABALHO Art. 46 - Fica convertida de seis(6) para oito (8) ho ras, a jornada de trabalho diária do servidor público municipal da Prefeitura e autarquias, não poden do ultrapassar a quarenta(40) horas semanais. Art. 47 - O artigo 20 da Lei Complementar nº 5, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20 - A jornada de trabalho do procura - dor municipal serã estabelecida e orientada com base na execução de suas tarefas, confor- me disposto em regulamento, não podendo exceder a oito (8) horas diárias e a quarenta(40) horas semanais”. Art. 48 - A alteração da jornada de trabalho prevista' nos artigos 46 e 47 desta Lei Complementar produzirã efeitos retroativos a 1º de janeiro de 19953 , ficando o Executivo autorizado a promover as alterações nas tabelas salariais vigentes, para adequação dos salá rios à nova carga horária de trabalho. S 1º - Os servidores que, por necessidade de serviço ou imposição legal, cumprirem jornada de tra balho inferior a quarenta horas semanais, perceberão '! vencimentos proporcionais a essa jornada. S 29 - Os acrêscimos salariais decorrentes do aumen- to da jornada de trabalho prevista nesta Lei Complementar não se aplicam aos inativos e pensionistas. Defértirro Mencisjanl ado São Mion +” a “ E Estância Balneária Lei Complementar n.º 33 fis. 20 Art. 49 - Os servidores do Poder Executivo Municipal e Autarquias terão como limite máximo de remune ração mensal, os vencimentos do Prefeito. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 50 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a comple w mentar a estrutura prevista na presente Lei Complementar, criando atravês de Decreto, os órgãos de participação comunitária julgados de interesse do Muni- cípio. Parâgrafo único - Os integrantes dos órgãos de partici- pação comunitária exercerão suas fun ções "pro-honore" e seus serviços serão considerados re levantes para o Município. Art. 51 - O Poder Executivo encaminhará à Câmara, no prazo de 15(quinze) dias da publicação desta Lei Complementar, Projeto de Lei, prevendo as modifica- ções necessárias na Lei Orçamentária vigente e no Or- çcamento analítico. Art. 52 - As repartições municipais devem funcionar per feitamente articuladas em regime de mútua co- laboração. Art. 53 - A Prefeitura dará atenção especial ao treina- mento de seus servidores fazendo-os, na medida das disponibilidades financeiras do Município e das = conveniências dos serviços, freqlentar cursos e estã - gios especiais de treinamento e aperfeiçoamento. DPifitero Minipa lie LN Estância Balneária Lei Complementar n.º 33 | Ely 24 Art. 54 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das ver- bas orçamentárias próprias, suplementadas, se neces sário. i árt. 55 y Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. e Art. 56 - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de março de 1993. r LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal a SD cu. bd cod oo | ga | | [7d ap do) PISUTQRD ap Terorso - é SIUSTQUY OTAW Op Tedrotuny OuTasuos) - E “wap] so SISUTQPD op Terarzo - : “TEQLPUTILOD Cory É eu CIJUITATONUISAg à OedeIIsTUTRpy ap eutasuoz - “03722934 OJ2d O3uautAoId azATT o “IeITTIW OS -Tasas op esunp 2P OdTnIas op OprbsI1eDuUg - “03522924 Orad ozuawyaoad 83417 .o Jossassy - “03797924 Otad osuautaoad SIATT “To PSusIdu] ap J0ssassy - prmis SEXY dp moIdig :PT>UabTg :uopj To Teroos opdeotunuos ap J0ossassy - “03782224 OTad osuawtaozd SIATI to PISUTQLO Gp Terarjo - GrO eu oedTzosuj 3PTIUSÔIg wap] o) ] OoTpranç aJossassy - *wapI do) BonTIPTsSTÕS SoJunssy ap Jossassy - *wapI To eATaNndexg PTIRI9IDAS - 03702213 Ojad ojuastacad azst 4 10 OTif301D4S - 4 Ontanoo ag VIuyvIiagoas . *OLNINIHONTIUA O E to| 8o si RA Viva $volssoadsa SIQÕIANOS SVIDIDNIFUIIJIA VALLVELSININAY VndOdIy A - SINSITA OYS aq TVdIDINAN Ei 3. 0*ra2uv vs À - FE Ou “ejuauo duo) 197 r ias *0349$94] 0/2) OjUaW/AOUd 34ALT “Wap] wap] “Wap] “uap] Bv0 eu 085143su] :P12U9b 1x3 “03124949 0[9d OjUBW|AOUd 34ALT 8v0 eu 085/43sU]:Sasopeundoug ap dapend op sajueabazus so a4ujuap 03124949 Ojad 0juaupaoud 34447 *8vO eu oe5,4uasu] :PpDUdbLx3 *8349494] Ojad Ojuau|A04d q4AL7 BALIV BPLALQ ep 0S144as op opebauuedu3 - [BIS!J eLJOpRANDOJG PP 3424) PALJLNSUO) PiJOpRUNIOJT Ep 24249 Lei2tPpnp eiuoprandoug ep asau) [8499 J0pr4NDOug 014873429S SOJ1GIENC SOIIQIIN SOM VIBVLIYIIS o “OLNINIHONIIUS O viva SvIIIJoadsI SaQõIaNOD E Lo| 80] 60 1) : Iso SVIINTIIIAI SoOdEvI - soydug o =. Ei EE óu Jejuawaduo) 197 VAILVELSINIROY Vasos 1 0X JUNnYV gq OyS “UU TVIIDINAN VANILI: Qu "ojusucõeg ap EYTOJ ep Côtnias op cpetsiseoug “Teos *wspI wap] Tod Sp Oqusueutal] ap Cdtalss Op Opeõs11e3u3 - I *o5ed : *wspI 10 Í Op OcSeIIsTUTUpy op OdTAISS Op opebs11eDuU3 - *mspI TO *Te1s9 oaTnD Ivy à ajustpadxg ap Cótaios op Opeds11eDU3 - | "MeRT To TeCESOd op Ojusúezirdog Op oJeud - | *uspr TO *“SOAT3€13 | -STUTUPY SOSTAIOS Op Ojusueziedog Op aJoud - | *“wapI TO “sopeg Sp CquauessaD0i] dp Cjuaweziedaçg Sp vFouo e wspI Sp OjJUIUTATONUDSS] ap OJusweziedog cp azoud - TO soueunH SCS1NDoy SE IJ0J61T] - *wapI TO ESTIELIC)U] Gp ICSBITA - mm 95157514 Ojad Ozusutacid alNTT FEZ Tua OS sp mDJÁIG ietousôrxa sG378;514 Cjad ojusuwtacid sIATT x > do) OTIP3EIZOS - E€ ou Jejuawa| duo) 197 VALLVELSININOY Vnacadd o 4 JLNIÍIA OYS 3 TNdIDINih Vdhlládaad UBPI) x do) opegtlexouty ap oStaiss op opebslie-u3 *“mopI, x TO ETETUOUTIJEG SU9Z Op OdtAIOS op opedaz1ico>ug “uspl. X 0) oeSelnitiDsg ap oSTtalss cp oprõ911€2uU3 “uspI) X o) oebeprndrg ap odtaias op opebsiz1eSua E “USpI, x | | TO o:ruadug ap OátAIas op opedsiiedua E a *“EsPI) x ão) BPSIGATQ Sepuoy op odtaIas op ope£oz1edug “uspI | x TO ezaingen Jsnbtend vp sodta ; 3 -19S SIQOS 0)S0Odu] ap odtaIas op opebsiieou3 5 *eJtazaza Ojad OruautndId ant y do) oueqin TetlojtIzsaL E . TeTpaid 0)50du] Op OÍtTaIss Op opeõao11e2uU3 . *oa7azaig ojad csusutacid pa x ro euiaJU] eTIOJTPNY Sp. J0ssessy . “EpI x To sojuautidns ap ozuawejiedag op azauo os x Io erIeznosaL ep osusuejzedog op 23942 ENIO QUI Tas SEtatab res Cumpr) x bo) speprrtqesuo) ap ojusuezsedag op 93942 I x 10 soTIPINQLIL SOpnIsa Ba | k , a ojuauelauetg op ojusuejiedag op 3Jaud *e3tazaig ojad oquauTacId E Í | x 10 sojnqTiL ap ojusuejledag op sJauD *E3tazaza ojad oqumatacid anta | ! x To aTOIJU0Z AP 10391TQ ee *e3fazaig ojad ojusutaaid aIATT | X ão) OJTSDUBUTI OJUGUe(aueT] à OTIPINQTIL 103917] o Fãs Fun CSI) ap euoTdig :eTousbrg | é 19 OTI23412%S Eca tazaig ojad Ojusutacid SAT] | E ico Eos PR | VONIZVI VO VINYIINDIS q = *OLNINIHONIIUA O s0 to; 80! am Dl “El ELA ET EA vaNd SWD14JD34SI SIQIONOD | SVIINgUILIE | aaa RR GECA =. Ei apes Jd OU JEJUSULSUNO) Lo 1 0x3us — — VAINEISINTRON O VHSOSU : 3J1A 075 30 MaiIDiiida vasiilIadas 26 a Í ] so *wapI| x TO stTeinItnD soqusag ap oeSeuspioog sp oôtaias op opedalie>ug - *WapI] x To SOATI12dsg soquaag Sp oESeuapioo) ap O5Stazas op opedsiieou3 - — *0379791] OTad OjuawtaoId SIATT x TO BINITND sp Ojusueziedag op azayo - *0372791] OTAd OjusutAdId a1ATT x TO Se310dsg ap ojusueyzedag op ajauo - | *0378791d OTad OjuswraoId sIATT PN do) OTtiej91Da5 - |] ] SILHOdSI a veniTnD qa VIdvIIdIIS | Der Lo OT| II] Zi | EI GARANTIA, O Do e dos oito soduvo SoOduvo - soy»dua tura Svorapoaasa SaIQÕIANOD SVIIDNgUIIIE aa an 4 . "EE OU Jequaua | duoy 197 VAILVELSININOV VNãOdIa Ns 3LN391A OYS 4] IVAIIINAN VanLIIddad » I OxINYV |) 27 . a) a) “WSPpI|, X TO *03F8791] OTad OjuawtaodId siATT x TO “0318279214 OTod ojuautaoid 31417 x TO - . pão) [o] TI oxasunmonsaua o [90 | t9] 60] 60/07] MJ et ErT Wúva SwDIIJoaasa SIQÕIANOD SVIINGURIAJAIR aa an EE ôu Jejuawa duo) 197 IINISÍIA OYS 30 IVdISINAA Var o: OxXaInNt SODTISTIN] SOJUSAZ “Pp OeÍeUSPI100D ap ObTAIS; Op Opebsiieoug - OusTIN] sp Ojuvucgiedog op s35u9 - OTIPJ51D55 - ONSIunl ad vIuvIIuDAs SODUVI - SOYIADQ | h VAILVILSININOV Vnaddda ILIIJIUd » “UBpI: 1 “uBpI “UBpI “UBPI *OJTa7azg OTad Ojuautacid azATT “ora -B3FEZBATUN OSITO Pp BuOTÁTG :eTousbTxa :03197a1q Oj3d Ojusutacid 91n1T7 EE Ou JPjuPwa| duo) 197 L OXINV To SYIDN a” “adsaa 5N neio st ap outsua ap ojuauwejiedag Op 23947 - VAILVELSININUV JLNSÍIA OYS JU NVITDINN v | Vwuddas ARBEEREr! srptIDadsg soga(loig ap ojusuejiedag Op aJaud - TTaUuegUuI OouTsSuUa ap oqusuez1edag Teio9 eTIPj51D9S a35uD op azauo - oedeonpg sp 10351TQ ot1Pj51DAS ovóôvanaa ad vIdvlIddas sodUNVI sovyIaADO ra oO *Sapia, Secliy a Sonbieg ap OJusurz1edsq OP 535uU3 - E] om ooo BUeqIn OPSusInuey 9P OJusuey zedaq OP as15u9 - *TejusTquy STozjuos ap OSJusuEzI1edag op azauo - x “Tea Us Tquy OJUSUTATOAUSSAQ OP Ojusurs1edog OP sjsuD - To Seiqo a OJusupaues ap OJuswez1edog op 35549 - £o SJUusTquy OTaW q OJusueaues ap O>TuUDsI JOssassy - TO soueqin So35Loag ap OJuswej1edaq OP azauo - To OBdeztTeosT4 ºP Ojusuez1edaq OP az5u9 - TO OI13sepe3 ap Ojusuej1edag OP a35u9 - to OTOs op oe5eunoo a osn ap OJusuej1edag op 23549 - to *sou -eITTOdoz3aW Sojunssy sp OJuswez1edaqg op 93549 - TO oueqan OJusuelsueta ºP OJusue3 1edaq OP szauo - To “TeJuSueuisaos oe5y ep OJusuelsueTa SP Ojusueyzedaq op a35u9 - 1:40) OJuswelsueta SP Ootusar JOssassy - To Soueqin sSodtaias 9P 10351Tq - ido) SJusTquy oraw a OJusuraues ap IJOJS1Tq - To oueqin OJusUTATONUSS ag SP JoJs1Tq - To OJusuelaueTa ºP 103511q - To “Teu Droeuzagu; E) Teuotongtasuj 025e19doo3 Jossassy - To À OTIPJ51Dag - OYÍVZITOdONLAW a OnvEyn OLNINIATOANaSIA OLNINVraNvIA qq VINvVIIYDAS *wapI *wapI “WopI *“wapr *wapr *uspr *wapI *wspr *wapI . *uapr *wspr “WspI *wapI | *wapr | “uspI ! *uspr “Wapr *03T87914 OTad Ojusutaoid SIATT “OFaráTEISA -FUN-os1n3 ap euwotdrtra *BTDUabTxg “03787214 oTad OJusutaoId SIATT [E [eo] ee cofor| Ta SVIODN Jualdaa aa an * “OLNINIHINIANA O Vuva svDIsJoaasa SIQSIANOD ££ ou “PUB | duos 197 VAILVELSININAY VOPINRER SL SOLY 5 Nov “uspI *wspI *uspI *usSpI “O3Fa38Ig OTad OjusutAcId aInTY to to to To To To To To To To To To To To To =[=[a[=[n[= SvVIDNIU4IIIA *OLNINIHINIINA O Vavd SvIIJJIIdSI SIQSIANOD EE óu JPjuBwa duo) Lo) “a OXINE ) “OqUaTpadxg ap OStasas op Oprôsliieoug - *Ope3TIPx -OuTv o ajusTpadxg ºP OdtTAIas op opebaiieoug - “SUTpIPÇ à sonbieg “ses -eId sp o0e5ua3nuey SP CótTAIos op opeôsiieoug - “SSp19A sesay ap OBSenIasuos ap odtTazas op opedazze>ug - "STEJ9B9A soToadsg a SEJUPTA “SOITAATA 9P Oe5eIJSTUTUPY ap OStaiss op oprebasizieoug - *O310H op OBSusInuew ep Teias oStTaIas op OpeBs1izeoug - “TedToTUung CEEQUEO, OP CENT RP CÍTAIS Cp quiero » *0eSusInurh ap Teias odtTaIss op Opehsizieoug - *SeDTTQNg SETA sp oeSus3nuew ºPp odtazas op OprôszIeoug - *BoTTQ -Dd ezodutT ap Teias OoStAIas op opebaizeoug - S0Bs91102 a sTRUP) 'SPTIaT -E9 ep opSenzasuo) ap O5tTAaIas op oprbsizieoug - “SoTTand OR OjusuTpuaay PP OESTATO ap sgau - "SuTpIer a sanbieg op OESTATO ap 53ou9 - *stTedToTUn| Sotidozg a SETA Sp opSensasuo) ap OESTATO ap ajaud - “0310H Op oRSeIz3sTUTUpy 9P OBSTATO ap agauo - “EURGIN eZOdutT a wsbeuazg SP OESTATO ap agauo - OVÍVZITOdONIIN 3 Oonvaun OLNINIATOANISIA 'OLNINVCANVIA Ja vIgvIaYDaSs SOduvo - soy9u4Q VAILVELSININOV VndO dad IJINSÍIA OYs da INdIDINDH vanliaddaa 2) 8.3 |. ne” *WspI X|. bo) *oaTsueir ap OopdezTIeUTS ap odraias op opebaliearg - *U9pI x E TO Ot)P3 a CodezrtrostTI ap odtaIos Op opebaiizedug - *uapI x TO wsbepoy ap n sepeijsg à opdPIDdO ap OdtaIos cp opebaisieoug - *“uapi x | TO CPSSSMLID é OI3SPpeD ap Cdtaios cp opebazzeroug - *uSpI x | To [ocitnarzastag a atozauoo =p odtaias op opebazsedug - *uspI x TO OJusutIsaseqy a PZSdutT 'epieng ap odraias op opebalieoug - *wapr q ! do) oeSusInuew op oStaias op opebazzeoug - *USPpI x TO OJTSUBIL SP OJuaweJzedog Op a3zau) - “Wap x do) Scotiard Ss310dsueiL ap Ojuswelizedag op a3su) - *USPI x To oetezado ap oJusuesziedsq op ajauo - *OJTaJalIJ OTSÉ OzuawTtAoId aIATT x to OEÍuaINuew sp Ojusueziedag cp ajay) - *03t2J9Id OTSd OauswTACId aIATT x TO SajicisueiL ap 10391Tq - Reta soss emo sp puotdrg :ersusérxa E) x pão) oT1P391295 - iOITazaia Otad Ojusumacid 321179 | SILHOCSNVYHL JU vINVIINDIS *“CENINIHONIIUA O SONO soYrIro Múvd SvDIiJDadca saQóIaNCo SW Do dg sa ala a ag sx “EE OU JPquewa(duo) 197 VAILVELSININOY VYniodas 8 “ 1 Ox3INYV ALNSÍIA OYS 30 IVA IIINON Val” 50d E £1.32 | so TO OjuautDaISPav Op OSTAISS CD OpebaizieDug - TO «ted -TTUNHW OpPDISN Op OÍtAISS Sp opebalieodug - *“uspr TO eTIIsSnpuI a otDISU Co op opdeZTTeDSTI Ap OÍTAIAS ep opebaiieoug - *O3TaJa1g OTad OjusuTtAoId aIATT x To OJusuTDaJScav Pp 10J91TG - *OJTaJ9IA OTAd OJUBUTAOIA aIATT x TO PTIISNPUI 9 OTDISUOZ Sp IGISITA - OTIPITSIGA Tun osind ap euotdra 2eTSU9bTXI :03Tag7aid OTad ojuauTACId BIATT TO TO otips1DES - OLNINIZILSVEAY a VIULSNONI “OIDUINOD JA vIyvIINDAS soduUutI - SOYILAO SVIOINgaIJIJAS Ja 5N VALLVELSININIV Vinodas 4 NIDIA OYsS dd OUTRA | ECOS UN 4 £1,33 OTIP39199S - *oITadueu Tu o OATIPIISTUTUpy OTody odTAIas Op opeba11r3ug - eng ap azu29saTopy » Pduetid E OJUsSUTpuajy ap odtazas op opebazzeoug - ordeuog a PTSUSATALOD ap odraIas op opebazzeoug - 94919 ap odTaIas op opebsz1esug - OSOPI OP OJusuTpusay ap odtTAIos op opebazzeoug - opôpIadooy ap O13U2) op odrtaIas op Opebazzesug - UsIsaTopy Op a edupris PP OJuamesIzedag Op azau) - PTIPITUNUO) 0edy ap Oqusurzzedog op azauy - PoTTANd PTOUBIsTssy ap OJusweziedag op azayy - TeTDOS OzusuTATonuasag a OJuewelaueta op J03217q - Terdos ordy a PTUPPPPpTO ep etzr3azoss WaaI Waal f WaIaI WaaI Wadal : WadI : WaaI Waai WadaI 0372791] OTad OquauTao Ia a1ATT oTIrI TsSisATtUun osin> ep euwoTdyp : ProUdbTxa O3F9391d OTad ozuauTao1g BIATT * “OLNINIHINIINA O Vuva SvoIJJDIdsa SIQÍIaNoo Soduvo - so Y9u49 VAILVELSININOV VNHOJIA ge SLENIEVO EQ TXIDIJO o OSIAEIS Ja OCVOZAEVIRI CYSIAIQ Q 543H2 sossassv VAILIDEXS vINyITEoas ESNTECAI IG HNOCSasSsY corcruar vosszssv SDATIVTSIDIT SOLNASSY Ja VOSSISSY ELNTIENT OIE 3 OLNINVINVS aq ODINDZL EOSSTIer OLNEHYPINCIS dO ODINDFI HOSSISSE TYSII VINOCWINDONA VO 54559 “EATETISNOD VINOCVINDONE VG =35 TXIJICIL VIVOGYELIDOUA VA 31779 IVHID VINVLINDAS VO IJIHD “OLNINYLUVAIO JA JIIHD WYNSINI VINOLICOY Ja VOSSZESi TYIDOS OVÍVIINNHOD Ja uossIssY TENSIDOCEINI E TENCIDNLILSNI OyôvusdooD Ja vossassv “YEID HOCYELDOUA uolsadia OTEyLTESIS SoSUVID - SOYILOQ SVIINI]JU4AIJAM EE ou JejuUawa| duo) tag VALLVELSININOY VNEOITA SLNSIIA OYS dA TVAIDINON VENLIIITAA do di qb lnto RM DDS. O beso Mad “NASA CAS GA eua a Ee SER PR RREO A ARA ES ZE TE TIO DD mv a * PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE =" DI DE SAU VICENTE REFORMA ADMINISTRATIVA O DIS IRATIVA TABELA SALARIAL - janeiro/93 Cargos de Direção, Chefias e outros CARGO Secretõrio Diretor Assessor Comunicação Social Assessor de Auditoria Interna Assessor de Cooperação Institucional e Internacional Procurador Geral Chefe de Departamento Chefe da Procuradoria Judicial Chefe da Procuradoria Consultiva Chefe da Procuradoria Fiscal Chefe da Secretaria Geral Assessor Tecnico de Planejamento Secretaria Executiva Assessor Juridico/Assuntos Legislativos/ Imprensa Assessor Técnico Saneamento e Meio Ambien te Assessor Chefe de Divisão Encarregado de Serviço Oficial de Gabinete £1. 35 ANExO 11 Lei Complementar no 33 13 12 12 12 n = 08 08 06 06 Se VALOR/MES Grau - “A” eu 18. 18 18 18 18. Ras nas 15 LS 15 V5s 15. LES 908.000,00 256.000,00 «256.000,00 «256.000,00 «256.000,00 256.000,00 214.000,00 214.000,00 «214.000,00 214.000,00 «214.000,00 214.000,00 214.000,00 214.000,00 «214.000,00 «604.000,00 «604.000,00 «589.000,00 «589.000,00 CAPÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO 1 SEÇÃO 11 SEÇÃO SEÇÃO IV SEÇÃO V SEÇÃO VI SEÇÃO SEÇÃO SEÇÃO SEÇÃO X SEÇÃO XI CAPÍTULO CAPÍTULO CAPITULO SEÇÃO 1 SEÇÃO 11 CAPÍTULO CAPÍTULO CAPÍTULO ANEXO 1 ANEXO ANEXO ANEXO ANEXO ANEXO ANEXO tá td td td a 111 VII VIII q 11 111 IV VI VII VIII Lei Complementar ss uUuM A RIO -Organização Básica da Prefeitura -Constituição e Competência dos Orgãos -Secretaria de Governo -Secretaria dos Negócios Jurídicos da da de de da de vimento Urbano e Metropolização -Secretaria Administração -Secretaria Fazenda -Secretaria Cultura e Esportes -Secretaria Turismo -Secretaria Educação -Secretaria planejamento, Desenvol- -Secretaria de Transportes -Secretaria de Comércio, Indústria e Abastecimento “Secretaria da Cidadania e Ação Social -Implantação da Estrutura Administrati va da Prefeitura -Regimento Interno -Cargos de Direção, Chefia e Serviço -Criação de Cargos -Da Extinção das Unidades Administrativas -Comissões Permanentes -Da Jornada de Trabalho -Disposições Finais -Secretaria de Governo -Secretaria dos Negócios Jurídicos -Secretaria da da de de da Administração -Secretaria Fazenda -Secretaria Cultura e Esportes -Secretaria Turismo -Secretaria Educação 11.36 n9-n33 FLS. 01 01 01 03 04 os 07 07 08 08 12 aa 14 15 16 16 16 17 18 a) z0 Zê 23 24 25 26 2 28 cont. ANEXO ANEXO ANEXO ANEXO ANEXO ANEXO 11 $3. 37 Lei Complementar nº 33 SUMÁRIO FLS. Secretaria de Planejamento, Desenvol vimento Urbano e Metropolização 29 Secretaria de Transportes 31 Secretaria de Comércio, Indústria e Abastecimento 32 Secretaria da Cidadania e Ação Social 33 Distribuição dos Cargos por Referên - cia 34 Tabela Salarial 35 £2.38 £E Ou 4Pjuaiua | duog qvr1208s VINVOVaID 197 ov5v' SaLHOdSI 3 v4aLIaD va SEIEvIIdDAS SILHOASNVEL ada NIHvII4IDAIS OvôvuL -SININTV va vVIYvIIdDAS Soda juar SO1IQÇ9IN SOd XIYvII4DAS OoxuUIAOD 3a vVIHvVII4OAS Ivddo VNVIDONVDHO: ASNWNAd Taboo, ade Ro ARE 32017 LNCO Vigvao a | SOLNINiadNs 4 30 ! 30 elis gvegO | CuiyTLATEaS OLH3N7 Hvdag = Si=SC= Dr EA | i | i ! FTaLNco 30 VidOL IS IC FaoLiNy SIQÓvLIDIT f E) mem Es) | vimossassy | OzsSinoo “ ) VONITVaI EE OU 4ejuawa| duoy ta7 vo Vrtvl3aoas VaNxIZvA va VIHvVIIU4DAS - VOISYE vanindisa - ASWda 9 s a fis. [| Grato PR de Es as venda EXDTELEST cao Erva É Bits FO Fear = RS a DR ———————— ESEEE -] I SH ava Silsisade | É | E) i SJ "sas | ESSES, CilideagvEso BE CotiBvçiovass! PETEERT SE CoD lovaso | ES CEI rsassas; VOiL OE | Ee | Fisc IdIO | sei | SIA SOSATC Ia 30 VIHO-ZH10 OgóvelSiNINav va | | EE ou “Pquaua | duo) 197 f OYôVELSININAV va VIHVIIHOAIS - VoISya vaalnsisa - A Ss W Ps À 40 tus; ce ou VAL NISNOO VIGOIVA Cad | EF Quiser | 30 WaldINW ———— É OyssINdO va sodiajanr 4Pjualia |duo) 197 soiacEaN SO0 vVidyvL3ecas SODIQJjuNr SOIDQIIN SOG VINVIIHDAS - VDISYA VHALAUISA - ASWa 39 HS OO VS3=55C 70 Dye IDINy Dz SS iHTS | | Vigvizecas EE Ou Jequaua | duog 197 Oxtzaos aq VIYVIIHDAS 43 Tso £E ou “2juaua | duo) 197 | SIL4OdSI 3 vV4NLTAD ad vigvlaHoas Ss: E] 1 30 vior.saas | desen moema me red aidõcsa YSUTO - VOISYa vaNLndISa - A SAW d PES EE ôu JPjuama |duoy 197 ONSIHAL IG VIHVIINDAS 45 Ts, a Fo WEiDINA o von ——— + vomoiige | BO “ EE ôu Jejuswa | duo) 1927 Oyôvoada va vVIHVIINDAS E) Emo £ TE a o o o — = o +» E uv E q e a E E E (=) Ú [6 «4 nN 2 pio q ' Fai = E (o) b x mw o SECRETARIA DE PLANEJ. . DESENV. URBAN pu tedodo - ESTRUTURA BÁSICA - PMS YV SME SE 1 MLHICID, SESTANENTO E E DON BB IENTA. DQLE: PV IDO MANCTEN. aca, Dá E DO, = SE EE SECRETARIA DE TRANSPORTES - ESTRUTURA BÁSICA - MS Vv E Complementar n9 33 Lei DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (> E E oc iu. Dojo no ia) E RR) o s ex E Os uy avo Tiso 47 4254 QUNINIDaLsvgr og Teint OQrTaa SO Minazs EE Ou JPjuaua | duoy 19] OLNINIDALSVAV à x I41isda NICOLIUANOD AU vISTISADAS * NOISE VAiadisa e, flis.4 EE ôu Jeyuaua | duo) 197 À TY1ID0S Oyóv à VINVAVGIO va VIYYVILAdSAIS 1205 | lozêr v vINvOvO!O| Loro vievisaoss | - VOISYa vanuNHILSsa