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← São Vicente (SP)

norma nº 140-A/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 140-A / 1992
Date 1992-12-18
EmentaAutoriza crédito a Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, um crédito adicional de Cr$3.000.000.000,00(três bilhões de cruzeiros)
native_id2054

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texto integral #

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Anexa del) há
S, Vicente
Estância Balneária
Autoriza a Caixa de Previdên-
cia dos Servidores Municipais
de São Vicente a abrir crédi-
to adicional no valor de Cr$
3.000.000.000,00(três bilhões
de cruzeiros) para suplemen-
tar dotações que especifica e
dã outras providências.
' Processo nº 14890/92
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Fica aberto na Contabilidade da Caixa de
previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, um crédito
adicional de Cr$3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros) para
suplementar as' dotações vigentes, a seguir discriminadas:
e CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIA
a 101 Administração Geral
101.03.07.021.2.01.3111 Pessoal Civil 140.000.000,00
102 Serviços Administrativos
102.03.07.021.1.01.4120 Equipamento e Material
Permanente 10.000.000,00
102.03.07.021.2.01.3111 Pessoal Civil 180.000.000,00
102.03.07.021.2.01.3113 Obrigações Patronais 10.000.000,00
102.03.07.021.2.01.3131 Remuneração e Serviços
Pessoais 30.000.000,00
200 Serviços de Saúde
200.13.75.428.2.01.3111 Pessóal Civil 160.000.000,00
200.13.75.428.2.01.3113 Obrigações Patronais 10.000.000,00
200.13.75.428.2.01.3120 Material de Consumo 40.000.000,00
Ra
É o Rue loja
CÓDIGO
200.13.75.428,2.01.3131
200.13.75.428.2.01.3192
300
300.15.82.492.2.01.3252
300.13.75.428.2.01.3256/01
300.15.82.492.2.01.3259/03
Estância Balneária
Pei Nº d80A
£ls.02
ESPECIFICAÇÕES
Remuneração e Serviços
Pessoais
Despesas de Exercícios an-
teriores
Serviços de Benefícios
Pensionistas
Assistência Hospitalar
IMPORTÂNCIA
450.000.000,00
300.000.000,00
850.000.000,00
620.000.000,00
Pecúlio 200.000.000,00
TOTADL.......... Crb3.000.000.000,00
Art. 29 - O crédito de que trata o artigo 1º desta
Lei, serã coberto com recursos previstos no inciso IL, 9 19, do
artigo 43, da Lei nº 4320/64.
Art. 39 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de dezembro de 1992.
j
Engº ANTONIO FP
Prefeito
N
RNANDO DOS REIS
Munici perl

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