| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 140-A / 1992 |
| Date | 1992-12-18 |
| Ementa | Autoriza crédito a Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, um crédito adicional de Cr$3.000.000.000,00(três bilhões de cruzeiros) |
| native_id | 2054 |
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Anexa del) há S, Vicente Estância Balneária Autoriza a Caixa de Previdên- cia dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir crédi- to adicional no valor de Cr$ 3.000.000.000,00(três bilhões de cruzeiros) para suplemen- tar dotações que especifica e dã outras providências. ' Processo nº 14890/92 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Fica aberto na Contabilidade da Caixa de previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, um crédito adicional de Cr$3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros) para suplementar as' dotações vigentes, a seguir discriminadas: e CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIA a 101 Administração Geral 101.03.07.021.2.01.3111 Pessoal Civil 140.000.000,00 102 Serviços Administrativos 102.03.07.021.1.01.4120 Equipamento e Material Permanente 10.000.000,00 102.03.07.021.2.01.3111 Pessoal Civil 180.000.000,00 102.03.07.021.2.01.3113 Obrigações Patronais 10.000.000,00 102.03.07.021.2.01.3131 Remuneração e Serviços Pessoais 30.000.000,00 200 Serviços de Saúde 200.13.75.428.2.01.3111 Pessóal Civil 160.000.000,00 200.13.75.428.2.01.3113 Obrigações Patronais 10.000.000,00 200.13.75.428.2.01.3120 Material de Consumo 40.000.000,00 Ra É o Rue loja CÓDIGO 200.13.75.428,2.01.3131 200.13.75.428.2.01.3192 300 300.15.82.492.2.01.3252 300.13.75.428.2.01.3256/01 300.15.82.492.2.01.3259/03 Estância Balneária Pei Nº d80A £ls.02 ESPECIFICAÇÕES Remuneração e Serviços Pessoais Despesas de Exercícios an- teriores Serviços de Benefícios Pensionistas Assistência Hospitalar IMPORTÂNCIA 450.000.000,00 300.000.000,00 850.000.000,00 620.000.000,00 Pecúlio 200.000.000,00 TOTADL.......... Crb3.000.000.000,00 Art. 29 - O crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, serã coberto com recursos previstos no inciso IL, 9 19, do artigo 43, da Lei nº 4320/64. Art. 39 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de dezembro de 1992. j Engº ANTONIO FP Prefeito N RNANDO DOS REIS Munici perl