| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 148-A / 1993 |
| Date | 1993-03-16 |
| Ementa | Autoriza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, um crédito especial de Cf$7.008.000.0Ó0,00 (sete bilhões e oito milhões de cruzeiros) |
| native_id | 2056 |
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Anexo = 12, sait S. Vicente” 29/.0. Estância Balneária & ea De N.º. Autoriza à Caixa de Previ- dência dos Servidores Muni cipais de São Vicente a abrir Crédito Especial de Cr$7.008.000.000,00 (sete bilhões e oito milhões de cruzeiros) para pagamento de despesas do exercício de 1992 e da outras provi- dências. Proc. nº 1528/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de- creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na Contabilidade da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, um crédito especial de Cr$7.008.000.000,00 (sete bilhões e oito milhões de cruzeiros) para pagamento de despesas do exercício de 1992. Art. 2º —- Ficam cancelados parcialmente os sal- dos das dotações ábaixo especificadas, constantes do orçamen- to Yigente: 200.13.75.428.2.01.3131 - Remm.e Serv.Pessoal — Cr$1.830.000.000,00 300.13.75.428.2.01.3256-01 — Assistência Hospitalar - Cr$4.520.000.000,00 300.13.75.428.2.01.3256-02 - Exemes Clin.e Radiológ.- Cr$ 658.000.000,00 Art. 3º — Q crédito especial aberto pelo arti- go 1º desta Lei, serã coberto com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pá- tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de março de 1993. 23,82 LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal Page. ia md dad li a 2 irei hd 0 A É CT ra nda a em DA O bd de cre Pe DS Ca e nie iara irem anais me ma tired e sr mp di nai