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norma nº 148-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 148-A / 1993
Date 1993-03-16
EmentaAutoriza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, um crédito especial de Cf$7.008.000.0Ó0,00 (sete bilhões e oito milhões de cruzeiros)
native_id2056

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Anexo = 12, sait
S. Vicente” 29/.0.
Estância Balneária & ea
De N.º.
Autoriza à Caixa de Previ-
dência dos Servidores Muni
cipais de São Vicente a
abrir Crédito Especial de
Cr$7.008.000.000,00 (sete
bilhões e oito milhões de
cruzeiros) para pagamento
de despesas do exercício
de 1992 e da outras provi-
dências.
Proc. nº 1528/93
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São
Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de-
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na Contabilidade da Caixa
de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, um
crédito especial de Cr$7.008.000.000,00 (sete bilhões e oito
milhões de cruzeiros) para pagamento de despesas do exercício
de 1992.
Art. 2º —- Ficam cancelados parcialmente os sal-
dos das dotações ábaixo especificadas, constantes do orçamen-
to Yigente:
200.13.75.428.2.01.3131 - Remm.e Serv.Pessoal — Cr$1.830.000.000,00
300.13.75.428.2.01.3256-01 — Assistência Hospitalar - Cr$4.520.000.000,00
300.13.75.428.2.01.3256-02 - Exemes Clin.e Radiológ.- Cr$ 658.000.000,00
Art. 3º — Q crédito especial aberto pelo arti-
go 1º desta Lei, serã coberto com os recursos provenientes da
anulação de que trata o artigo anterior.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pá-
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de março de 1993.
23,82 LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Page.
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