| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 149-A / 1993 |
| Date | 1993-03-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado objetivando a implantação do Plano preventivo de Defesa Civil e da outras providências . |
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AnsxO És S. Vicente 30. /.83,/,.83, dy, Politico Minipalir Lo dto , YZ Estância Balneária ee ” JS Vitis? Lei Nºdag-a vo Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio como Governo do Estado objetivan do a implantação do Plano Preventivo de Defesa Civil e dá outras providências. Proc. nº 15985/92. Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de- creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 — Fica o Executivo autorizado a cele- brar Convênio com o Governo do Estado de Sao Paulo, conforme minuta-padrão aprovada pelo Decreto Estadual nº 34.547, de 14.1.92, que integra a presente lei, necessário à implantação do Plano preventivo de Defesa Civil específico para escorrega mento nas Encostas da Serra do Mar, na área municipal. TN Art. 29 — As despesas decorrentes da execu- ção da presente Lei correrão à conta da dotação ne | 801.10.58.323.1.01.4110/1 do orçamento municipal. Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pã- tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de março de 1993. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal ps