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norma nº 149-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 149-A / 1993
Date 1993-03-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado objetivando a implantação do Plano preventivo de Defesa Civil e da outras providências .
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Lei Nºdag-a vo
Autoriza o Poder Executivo
a celebrar Convênio como
Governo do Estado objetivan
do a implantação do Plano
Preventivo de Defesa Civil
e dá outras providências.
Proc. nº 15985/92.
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São
vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de-
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 — Fica o Executivo autorizado a cele-
brar Convênio com o Governo do Estado de Sao Paulo, conforme
minuta-padrão aprovada pelo Decreto Estadual nº 34.547, de
14.1.92, que integra a presente lei, necessário à implantação
do Plano preventivo de Defesa Civil específico para escorrega
mento nas Encostas da Serra do Mar, na área municipal.
TN Art. 29 — As despesas decorrentes da execu-
ção da presente Lei correrão à conta da dotação ne
| 801.10.58.323.1.01.4110/1 do orçamento municipal.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pã-
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de março de 1993.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
ps

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