| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 150-A / 1993 |
| Date | 1993-03-26 |
| Ementa | Proíbe a retirada de aterro na região de Samaritá e da outras providências. |
| native_id | 2058 |
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. » SB. Viconto 30./ 03/33, Estância Balneária ul) A Ta o . Anexo É... Dei Nº 13978 Mi 8 AO Proíbe a retirada de aterro na região de Samaritá e dá ou- tras providências. Processo nº. 13.798/92 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuiçoé&s que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º — Ficam proibidos a retirada, o desmonte e o transporte de aterro na região de Samaritá. Parágrafo único - Não se inclui na proibição des te artigo: I - A movimentação de terra necessária a benfei- torias urbanas e empreendimentos de notória relevância para o Município de São Vicente ; assim definidos pela Administração. II - As remoções de resíduos industriais, objeto de processo de descontaminação e incineração, determinadas pelo Poder Público. Art. 2º — Os Alvarás de Licença expedidos ante- riormente à data da presente Lei, que com ela colidam, não terão seu prazo de validade renovado. Parágrafo único - VETADO. Art. 3º = As transgressões à presente Lei terão as seguintes punições, aplicadas. concomitantemente: I - Multa de valor igual a 25 UFMs - Unidades Fis cais do Município, vigentes à época da infra- ção - por metro cúbico de aterro retirado ir regularmente. Estância Balneária fls.0o2 II - Apreensão dos equipamentos, vinculados, car- gas e utensílios usados na transgressão. III - Perda da carga. IV - Obrigação do infrator em recompor o solo agre dido. Art. 4º — Para os fins desta Lei entende-se como região de Samaritá toda a parte continental do Município de São Vi- cente. Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 dias. Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pá tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de março de 1993. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal irtc/.