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norma nº 150-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 150-A / 1993
Date 1993-03-26
EmentaProíbe a retirada de aterro na região de Samaritá e da outras providências.
native_id2058

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. » SB. Viconto 30./ 03/33,
Estância Balneária ul) A
Ta o . Anexo É...
Dei Nº 13978 Mi 8 AO
Proíbe a retirada de aterro na
região de Samaritá e dá ou-
tras providências.
Processo nº. 13.798/92
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São
Vicente - Estância Balneária, usando das atribuiçoé&s que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º — Ficam proibidos a retirada, o desmonte
e o transporte de aterro na região de Samaritá.
Parágrafo único - Não se inclui na proibição des
te artigo:
I - A movimentação de terra necessária a benfei-
torias urbanas e empreendimentos de notória
relevância para o Município de São Vicente ;
assim definidos pela Administração.
II - As remoções de resíduos industriais, objeto
de processo de descontaminação e incineração,
determinadas pelo Poder Público.
Art. 2º — Os Alvarás de Licença expedidos ante-
riormente à data da presente Lei, que com ela colidam, não terão seu
prazo de validade renovado.
Parágrafo único - VETADO.
Art. 3º = As transgressões à presente Lei terão
as seguintes punições, aplicadas. concomitantemente:
I - Multa de valor igual a 25 UFMs - Unidades Fis
cais do Município, vigentes à época da infra-
ção - por metro cúbico de aterro retirado ir
regularmente.
Estância Balneária
fls.0o2
II - Apreensão dos equipamentos, vinculados, car-
gas e utensílios usados na transgressão.
III - Perda da carga.
IV - Obrigação do infrator em recompor o solo agre
dido.
Art. 4º — Para os fins desta Lei entende-se como
região de Samaritá toda a parte continental do Município de São Vi-
cente.
Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente Lei,
no prazo de 30 dias.
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pá
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de março de 1993.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
irtc/.

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