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norma nº 34/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 34 / 1993
Date 1993-04-19
EmentaDispõe sobre redução de 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto Predial, conforme especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O § 5.º DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, 
PROMULGA A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR N.º 34
Autor: Vereador Davi Mendonça
Art. 1.º - Fica assegurada a redução de 25% (vinte e cinco por cento) do 
Imposto Predial aos proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer titulo, de 
imóveis situados nos trechos das vias públicas onde são realizadas feiras-livres c nos trechos de
pontas de feiras-livres. (NR)1
 Art. 2º Para gozar da redução a que se refere o artigo anterior, o 
interessado deverá solicitá-la anualmente a partir do mês de fevereiro até o último dia útil do 
mês de julho do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido, mediante 
requerimento assinado pelo proprietário titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título ( 
alterada pela Lei Complementar Nº 1044 de 25 Fevereiro de 2022).
Parágrafo único - Fica isento do pagamento da Taxa de Expediente o 
pedido de renovação da redução fixada na presente Lei Complementar. (NR)2
Art. 3.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar 
no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua publicação.
Art. 4.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 19 de abril de 1993.
 CARLOS GIGLIOTTI
 Presidente
Projeto de Lei Complementar n.º 8/92
Processo n.º 68/92
 
1 Artigo alterado pela Lei Complementar n.º 363, de 28.12.2001.
2
Parágrafo único alterado pela Lei Complementar n.º 86, de 5.12.1994.

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