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norma nº 152-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 152-A / 1993
Date 1993-04-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a receber área de 1.844.405m2 (um milhão Oitocentos e qua­renta e quatro mil quatrocentos e cinco metros quadra­dos), denominada Quarentenário, localizada na região continental do Município.
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Anoxo sob us sofia
EG Vicente Fa. 24/98
Mendo
Estância Balneária dade NE
28 ate
Projeto de Lei nº 74/92, é! 4
de autoria do Vereador po
Luiz Antonio dos Santos
Autoriza .º Poder Executivo a
receber area de 1. 844.405m?
(um milhão oitocentos e qua-
renta e quatro mil quatrocen
tos e cinco metros quadra-
dos), denominada Quarentena-
rio, localizada na - região
continental do Município.
Proc. nº 3898/93
LuU!Z CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São
Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decre-
ta e ele sancioria e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficalo Executivo autorizado a receber
área de 1.844.405m? (um milhão oitocentos e quarenta e quatro
mit quatrocentos e cinco metros quadrados), denominada Quarente
nário, local zada na regiao continental do Município, cedida pe
lo Ministério da Agricultura à Secretaria de Justiça do Estado
de São Paulo, conforme Portaria Ministerial nº 39 de 25 de feve
reiro de 1988, publicada no Diario Oficial da União de 2 de mar
ço de 1988. .
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de
a i iço rio.
sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrai
São Vicente, Cidade Monumento da História Pa-
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de abril de 1993.
LuUlZz CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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