| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 152-A / 1993 |
| Date | 1993-04-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a receber área de 1.844.405m2 (um milhão Oitocentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e cinco metros quadrados), denominada Quarentenário, localizada na região continental do Município. |
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Anoxo sob us sofia EG Vicente Fa. 24/98 Mendo Estância Balneária dade NE 28 ate Projeto de Lei nº 74/92, é! 4 de autoria do Vereador po Luiz Antonio dos Santos Autoriza .º Poder Executivo a receber area de 1. 844.405m? (um milhão oitocentos e qua- renta e quatro mil quatrocen tos e cinco metros quadra- dos), denominada Quarentena- rio, localizada na - região continental do Município. Proc. nº 3898/93 LuU!Z CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decre- ta e ele sancioria e promulga a seguinte Lei: Art. 1º — Ficalo Executivo autorizado a receber área de 1.844.405m? (um milhão oitocentos e quarenta e quatro mit quatrocentos e cinco metros quadrados), denominada Quarente nário, local zada na regiao continental do Município, cedida pe lo Ministério da Agricultura à Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Portaria Ministerial nº 39 de 25 de feve reiro de 1988, publicada no Diario Oficial da União de 2 de mar ço de 1988. . Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de a i iço rio. sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrai São Vicente, Cidade Monumento da História Pa- tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de abril de 1993. LuUlZz CARLOS PEDRO Prefeito Municipal