| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 153-A / 1993 |
| Date | 1993-04-13 |
| Ementa | Cria O Programa Municipal de Hortas Populares e da outras providências. |
| native_id | 2061 |
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Estância Balneária Sp» jo me e Cao Projeto de Lei nº 102/91, de. autoria do Vereador Brito Coelho Cria o Programa Municipal de Hortas Populares e dá outras providencias. Proc. nº 4536/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decre ta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º — Fica criado o Programa Municipal de Hortas Populares, que obedecera as diretrizes fixadas nesta Lei. Art. 2º — O Poder Executivo identificará e mante ra contato com os proprietarios de terrenos nao-edificados, com o objetivo de implantaçao do programa. Art. 32º — Fica o Poder Executivo autorizado a , celebrar contrato de comodato pelo prazo máximo de 3 (tres) anos com os proprietarios de imoveis que aderirem ao Programa. Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a isentar pelo prazo de 3 (tres) anos do pagamento do Imposto Territorial Urbano o proprietario do imóvel que aderir ao Pro- grama e celebrar o contrato de comodato. Art. 5º —- 0 imóvel que for entregue à Prefeitura, nos termos desta Lei, será explorado com o preparo e utiliza — ção de hortas populares, a fim de que a produção resultante se ja destinada à população carente. Parágrafo único |- Um total de 80% (oitenta por cento) da produção sera destinado à merenda escolar ou às enti dades filantrópicas. Anexo dubhosor Jg3:64 S. Viconto .46./04'/ 83, Pro ZA Estância Balneária N qem “o Dei Nº ASIA fls. 2 Art. 6º —- No ato da entrega do imóvel, feita à Prefeitura pelo seu proprietário, será por ambas as partes firmado o respectivo contrato de cessao de direitos possessó- rios, no qual serao caracterizadas todas as condiçoes ajusta- = 4 das de acordo com a presente Lei. Artigo 7º —- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publi cação desta Lei. Art. 8º — Esta lei entrará em vigor na data de | sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sao Vicente, Cidade Monumento da História Pa- tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de abril de 1993 LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal &)