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← São Vicente (SP)

norma nº 153-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 153-A / 1993
Date 1993-04-13
EmentaCria O Programa Municipal de Hortas Populares e da outras providências.
native_id2061

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Estância Balneária
Sp» jo
me e Cao
Projeto de Lei nº 102/91,
de. autoria do Vereador
Brito Coelho
Cria o Programa Municipal de
Hortas Populares e dá outras
providencias.
Proc. nº 4536/93
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São
Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decre
ta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado o Programa Municipal de
Hortas Populares, que obedecera as diretrizes fixadas nesta
Lei.
Art. 2º — O Poder Executivo identificará e mante
ra contato com os proprietarios de terrenos nao-edificados, com
o objetivo de implantaçao do programa.
Art. 32º — Fica o Poder Executivo autorizado a
,
celebrar contrato de comodato pelo prazo máximo de 3 (tres)
anos com os proprietarios de imoveis que aderirem ao Programa.
Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a
isentar pelo prazo de 3 (tres) anos do pagamento do Imposto
Territorial Urbano o proprietario do imóvel que aderir ao Pro-
grama e celebrar o contrato de comodato.
Art. 5º —- 0 imóvel que for entregue à Prefeitura,
nos termos desta Lei, será explorado com o preparo e utiliza —
ção de hortas populares, a fim de que a produção resultante se
ja destinada à população carente.
Parágrafo único |- Um total de 80% (oitenta por
cento) da produção sera destinado à merenda escolar ou às enti
dades filantrópicas.
Anexo dubhosor Jg3:64
S. Viconto .46./04'/ 83,
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Estância Balneária
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Art. 6º —- No ato da entrega do imóvel, feita à
Prefeitura pelo seu proprietário, será por ambas as partes
firmado o respectivo contrato de cessao de direitos possessó-
rios, no qual serao caracterizadas todas as condiçoes ajusta-
= 4 das de acordo com a presente Lei.
Artigo 7º —- O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publi
cação desta Lei.
Art. 8º — Esta lei entrará em vigor na data de
| sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sao Vicente, Cidade Monumento da História Pa-
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de abril de 1993
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
&)

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