| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 154-A / 1993 |
| Date | 1993-04-19 |
| Ementa | Custeio do sistema de previdência e assistência social que forem repassados à entidade previdenciária, após o prazo previsto no artigo 159 da Lei Orgânica do Município, sofrerão atualização monetária diária pelo índice de variação da UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo. |
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, Come Mensal id Lo Nono Cidade Moninento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O $ 5º DO AR TIGO 59 DA LEI ORGÂNICA D() MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE co wº Goal 1436/22 LEI Nº 154-A N2 Qua: lofa 2 Vê fc IS/AA O Autor: Sr. Nicolino Simone Filho ma AL. 59 [al Art. 1º — Os recursos dos descontos compulsórios dos servi dores públicos, bem como as cotas-parte, destina dos ao custeio do sistema de previdência e assistência so- cial que forem repassados à entidade previdenciária, após o prazo previsto no artigo 159 da Lei Orgânica do Munici- pio, sofrerão atualização monetária diária pelo indice de variação da UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo. | Art. 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei one rarão as verbas orçamentárias próprias, suplemen tadas se necessário. Art. 30 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 19 de abril de 1993. Pro). Lei nº 59/92 Proc. nº 95/92 tt Fe “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS"