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norma nº 154-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 154-A / 1993
Date 1993-04-19
EmentaCusteio do sistema de previdência e assistência social que forem repassados à entidade previdenciária, após o prazo previsto no artigo 159 da Lei Orgânica do Município, sofrerão atualização monetária diária pelo índice de variação da UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo.
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Cidade Moninento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O $ 5º DO AR
TIGO 59 DA LEI ORGÂNICA D() MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE
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LEI Nº 154-A N2 Qua: lofa 2
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Autor: Sr. Nicolino Simone Filho ma AL. 59 [al
Art. 1º — Os recursos dos descontos compulsórios dos servi
dores públicos, bem como as cotas-parte, destina
dos ao custeio do sistema de previdência e assistência so-
cial que forem repassados à entidade previdenciária, após
o prazo previsto no artigo 159 da Lei Orgânica do Munici-
pio, sofrerão atualização monetária diária pelo indice de
variação da UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo.
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Art. 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei one
rarão as verbas orçamentárias próprias, suplemen
tadas se necessário.
Art. 30 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 19 de abril de 1993.
Pro). Lei nº 59/92
Proc. nº 95/92
tt
Fe “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS"

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