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← São Vicente (SP)

norma nº 155-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 155-A / 1993
Date 1993-04-20
EmentaAltera o art. 2º da Lei nº 1677/75, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos no Município.
native_id2063

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S. Vicente,
Estância Balneária
Pei Nº ASA sto o ent
Projeto de Lei nº 75/92, SA A» 490
de autoria do Sr. Ca .
Vereador Evaristo Martins Júnior . qnt”
Altera o art. 2º da Lei nº
. 1677/75, que dispõe sobre
a instalação de bancas “ de
Jornais e revistas em lo
gradouros públicos no Muni
“cípio.
Proc. nº 5409/93.
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São
Vicente — Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal de-
creta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Passa a vigorar com a seguinte reda-
]
! ção, o art. 2º da Lei nº 1677, de 31 de dezembro de I975:
i .
! “Art. 2º — Deverá ser observada a dis
tancia mínima de 100m (cem metros)en
tre uma banca e outra, salvo na hipo
tese do inciso [| do artigo 1º desta
| Lei, quando poderá ser permitida a
instalação de 2 (duas) bancas em es-
quinas diagonalmente opostas.”
Art. 2º — Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pa-
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de abril de 1993.
LUIZ CARLOS PEDRO

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