| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 155-A / 1993 |
| Date | 1993-04-20 |
| Ementa | Altera o art. 2º da Lei nº 1677/75, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos no Município. |
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S. Vicente, Estância Balneária Pei Nº ASA sto o ent Projeto de Lei nº 75/92, SA A» 490 de autoria do Sr. Ca . Vereador Evaristo Martins Júnior . qnt” Altera o art. 2º da Lei nº . 1677/75, que dispõe sobre a instalação de bancas “ de Jornais e revistas em lo gradouros públicos no Muni “cípio. Proc. nº 5409/93. Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente — Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal de- creta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º — Passa a vigorar com a seguinte reda- ] ! ção, o art. 2º da Lei nº 1677, de 31 de dezembro de I975: i . ! “Art. 2º — Deverá ser observada a dis tancia mínima de 100m (cem metros)en tre uma banca e outra, salvo na hipo tese do inciso [| do artigo 1º desta | Lei, quando poderá ser permitida a instalação de 2 (duas) bancas em es- quinas diagonalmente opostas.” Art. 2º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pa- tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de abril de 1993. LUIZ CARLOS PEDRO