| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 499-A / 1997 |
| Date | 1997-06-16 |
| Ementa | Disciplina o funcionamento de estabelecimentos que comercializam animais. |
| native_id | 2065 |
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CÂmean Estância Balneária Dei Nº. 499-A Projeto de Lei nº 63/97 Disciplina o funcionamento de estabelecimentos de autoria do que comercializam animais. Vereador Paulo Lacerda Proc. nº 14046/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os propretários de estabelecimentos que comercializam animais ficam obrigados a: I - manter instalações adequadas à permanência de animais; . TI - fomecer água potável e alimento adequado aos animais, nas quantidades recomendadas para as idades e as respectivas espécies, e IH - promover diariamente a remoção de resíduos dos compartimentos destinados aos animais. Art. 2º - É proibida a exposição e a venda de animais doentes, debilitados ou em condições precárias de higiene. Art. 3º - Em se tratando de cães e gatos, é obrigatória a observância da idade mínima para o desmame, para posterior comercialização. Art, 4º - É obrigatória a apresentação, quando da venda, de laudo atestando a saúde dos animais, devidamente assinado por médico veterinário. Ansa do O) ve febbe) le Leo icondé” Estância Balneária Dei Nº 499-A f1.2 Art. 5º - As dimensões dos compartimento destinados à permanência de cães e" gatos não poderão ser inferiores a Im de largura, 0,80m de altura e 0,80m de profundidade, por animal, calculando-se um acréscimo de metade da área equivalente, por animal excedente. . Art. 6º - As dimensões dos compartimentos destinados à permanência de aves não poderão ser inferiores a 0,80m de largura, 0,60m de altura e 0,60m de profundidade, por ave, calculando-se um acréscimo de um terço da área equivalente, por ave excedente. Art. 7º - É proibida a sobreposição de compartimentos destinados à permanência de cães e gatos. Art. 8º - E proibida a permanência de animais em compartimentos no interior das casas comerciais durante os finais de semana. Art. 9º - As infrações à presente Lei sujeitam o estabelecimento às seguintes penalidades: I - advertência; L - multa diária de 400 UFMs, e Hi-cassação do alvará de funcionamento e localização. Estância Balneária Dei Nº 499-A f1.3 Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará é a presente Lei no prazo de 30 (trinta) días contados de sua publicação: E — Art 11 - Esta Lei entra em /vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário São Vicente, Cidade Monu Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de junho História Pátna,