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norma nº 499-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 499-A / 1997
Date 1997-06-16
EmentaDisciplina o funcionamento de estabelecimentos que comercializam animais.
native_id2065

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CÂmean
Estância Balneária
Dei Nº. 499-A
Projeto de Lei nº 63/97 Disciplina o funcionamento de estabelecimentos
de autoria do que comercializam animais.
Vereador Paulo Lacerda Proc. nº 14046/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os propretários de estabelecimentos que
comercializam animais ficam obrigados a:
I - manter instalações adequadas à permanência de
animais; .
TI - fomecer água potável e alimento adequado aos
animais, nas quantidades recomendadas para as idades e as respectivas
espécies, e
IH - promover diariamente a remoção de resíduos dos
compartimentos destinados aos animais.
Art. 2º - É proibida a exposição e a venda de animais
doentes, debilitados ou em condições precárias de higiene.
Art. 3º - Em se tratando de cães e gatos, é obrigatória a
observância da idade mínima para o desmame, para posterior
comercialização.
Art, 4º - É obrigatória a apresentação, quando da venda, de
laudo atestando a saúde dos animais, devidamente assinado por médico
veterinário.
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le Leo icondé”
Estância Balneária
Dei Nº 499-A
f1.2
Art. 5º - As dimensões dos compartimento destinados à
permanência de cães e" gatos não poderão ser inferiores a Im de largura,
0,80m de altura e 0,80m de profundidade, por animal, calculando-se um
acréscimo de metade da área equivalente, por animal excedente. .
Art. 6º - As dimensões dos compartimentos destinados à
permanência de aves não poderão ser inferiores a 0,80m de largura, 0,60m
de altura e 0,60m de profundidade, por ave, calculando-se um acréscimo de
um terço da área equivalente, por ave excedente.
Art. 7º - É proibida a sobreposição de compartimentos
destinados à permanência de cães e gatos.
Art. 8º - E proibida a permanência de animais em
compartimentos no interior das casas comerciais durante os finais de
semana.
Art. 9º - As infrações à presente Lei sujeitam o
estabelecimento às seguintes penalidades:
I - advertência;
L - multa diária de 400 UFMs, e
Hi-cassação do alvará de funcionamento e
localização.
Estância Balneária
Dei Nº 499-A
f1.3
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará é a presente Lei
no prazo de 30 (trinta) días contados de sua publicação: E
— Art 11 - Esta Lei entra em /vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
São Vicente, Cidade Monu
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de junho
História Pátna,

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