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norma nº 156-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 156-A / 1993
Date 1993-05-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar convênio com entidades públicas ou privadas visando à realização de exames para detecção precoce de fenilcetonúria e hipotireoidismo congênito e da outras providências.
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Projeto de Lei nº 8/93, AQ
de autoria do Vereador
Carlos Gigliotti
Autoriza o Poder Executivo a reali
zar convênio com entidades públicas
ou privadas visando à realização de
exames para detecção precoce de fe
nilcetonúria e hipotireoidismo con
gênito e dá outras providências.
Processo n925813/93.
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de são
vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a fir
mar convênios com entidades públicas ou privadas, que possuam la
boratório especializado na técnica de realização de exames para
detecção precoce dos erros inatos do metabolismo denominados fenil
cetonúria e hipotireoidismo congênito.
art. 29 - As despesas com a execução da ' presente
Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suple
mentadas, se necessário.
art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de maio de 1993,
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
E
auge ONA?

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