| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 156-A / 1993 |
| Date | 1993-05-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com entidades públicas ou privadas visando à realização de exames para detecção precoce de fenilcetonúria e hipotireoidismo congênito e da outras providências. |
| native_id | 2067 |
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Projeto de Lei nº 8/93, AQ de autoria do Vereador Carlos Gigliotti Autoriza o Poder Executivo a reali zar convênio com entidades públicas ou privadas visando à realização de exames para detecção precoce de fe nilcetonúria e hipotireoidismo con gênito e dá outras providências. Processo n925813/93. Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de são vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a fir mar convênios com entidades públicas ou privadas, que possuam la boratório especializado na técnica de realização de exames para detecção precoce dos erros inatos do metabolismo denominados fenil cetonúria e hipotireoidismo congênito. art. 29 - As despesas com a execução da ' presente Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suple mentadas, se necessário. art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de maio de 1993, LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal E auge ONA?