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norma nº 157-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 157-A / 1993
Date 1993-05-10
EmentaAltera a redação do art. 1º e do seu parágrafo 1º da Lei nº 2161/87, que proíbe a concessão de Alvará de Funcionamento a estabelecimen­tos que exploram as diversões eletrônicas que especifica.
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Ánaxo d
Estância Balneária
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Pei Nata GR So Ea
projeto de Lei nº 78/92, A”
de autoria do Sr.
Evaristo Martins Júnior
Altera a redação do art. 19 e do
seu parágrafo 1º da Lei nº2161/87,
que proíbe a concessão de Alvará
de Funcionamento a estabelecimen-
tos que exploram as diversões ele
trônicas que especifica.
processo nº 5814/93.
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São
Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga à seguinte Lei:
art. 1º - passa a ser de 100 (cem) metros a dis
tância fixada no art. 1º e no seu parâgrafo 1º da Lei nº 2.161,
de 17 de setembro de 1987, modificada pelas Leis nºs 73-A, de
27 de novembro de 1991 e 91-A, ãe 19 de março de 1992.
art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade Monumento da História Pá
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de maio de 1993.
LUIZ CARLOS PEDRO
prefeito Municipal
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