| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 157-A / 1993 |
| Date | 1993-05-10 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º e do seu parágrafo 1º da Lei nº 2161/87, que proíbe a concessão de Alvará de Funcionamento a estabelecimentos que exploram as diversões eletrônicas que especifica. |
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e Ánaxo d Estância Balneária = , Pei Nata GR So Ea projeto de Lei nº 78/92, A” de autoria do Sr. Evaristo Martins Júnior Altera a redação do art. 19 e do seu parágrafo 1º da Lei nº2161/87, que proíbe a concessão de Alvará de Funcionamento a estabelecimen- tos que exploram as diversões ele trônicas que especifica. processo nº 5814/93. Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga à seguinte Lei: art. 1º - passa a ser de 100 (cem) metros a dis tância fixada no art. 1º e no seu parâgrafo 1º da Lei nº 2.161, de 17 de setembro de 1987, modificada pelas Leis nºs 73-A, de 27 de novembro de 1991 e 91-A, ãe 19 de março de 1992. art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade Monumento da História Pá tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de maio de 1993. LUIZ CARLOS PEDRO prefeito Municipal quo aa