| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 158-A / 1993 |
| Date | 1993-05-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do rebaixamento de guias, passeios públicos e canteiros centrais para os fins que especifica e da outras providências. |
| native_id | 2069 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Anexo d.. ' A ç y . 35 0) Jo o RT) A Estância Balneária c (9520) ” Dei Nº AS8A To GS. » 4 no ANTA Z Projeto de Lei no 9/93, Nº de autoria do Vereador Carlos Gigliotti Dispõe sobre a obrigatorieda de do rebaixamento de guias, passeios públicos e . cantei ros centrais para os fins que — especifica e dã outras provi dências. | Processo nº 6388/93. Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vi cente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os passeios públicos, guias e canteiros centrais situados nas travessias dotadas de sinalização, deverão ser rebaixados, de acordo com as normas e critérios a serem de terminados pelos ôrgãos competentes, através de ação do Poder | | Executivo. | Parágrafo único - O prazo para a execução do rebai xamento instituído nas condições previstas no "caput" do preseú Í te artigo será de 180(cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei. Art. 22 - As construções futuras de passeios públi cos, guias e canteiros centrais, deverão obedecer aos rebaixa mentos ora previstos, nos locais onde for imposta a implantação de sinalização. art. 39 - As travessias já existentes que | vierem a ser sinalizadas deverão ao mesmo tempo ter seus pontos de aces so rebaixados, segundo as diretrizes da presente Lei. Anexo À irmeemesemerneee S. Vicente Seal ira ; Estância Balneária Lei Nºasga fls. 02 Art. 49 - É vedada a instalação de telefones pú blicos, bancas de jornais, barracas ou quaisquer outros disposi tivos urbanos junto aos rebaixamentos previstos nesta Lei. Art. 59 - Os telefones públicos, bancas de jor nais, barracas ou quaisquer outros dispositivos urbanos situa dos de forma a prejudicar o acesso aos passeios públicos, guias ou canteiros centrais, ou a comprometer a visibilidade de moto ristas e pedestres, serão transferiãos para locais adequados. Art. 6º - Os órgãos técnicos da Prefeitura Muni cipal realizarão estudos necessários sempre que houver necessi. dade de adaptações em razão da localização de poços de visita ãe serviços públicos, bocas-de-lobo ou outros dispositivos urba nos nos pontos onde se fizer obrigatória a implantação dos rebai. xamentos de que trata a presente Lei. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentarã esta Lei no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 89 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de maio de 1993. Prefeito Municipal