br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 158-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 158-A / 1993
Date 1993-05-10
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do rebaixamento de guias, passeios públicos e canteiros centrais para os fins que especifica e da outras providências.
native_id2069

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

Anexo d..
'
A
ç
y
. 35 0)
Jo o RT) A
Estância Balneária c (9520) ”
Dei Nº AS8A To GS. »
4 no ANTA
Z Projeto de Lei no 9/93, Nº
de autoria do Vereador
Carlos Gigliotti
Dispõe sobre a obrigatorieda
de do rebaixamento de guias,
passeios públicos e . cantei
ros centrais para os fins que
— especifica e dã outras provi
dências.
| Processo nº 6388/93.
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vi
cente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os passeios públicos, guias e canteiros
centrais situados nas travessias dotadas de sinalização, deverão
ser rebaixados, de acordo com as normas e critérios a serem de
terminados pelos ôrgãos competentes, através de ação do Poder |
| Executivo.
| Parágrafo único - O prazo para a execução do rebai
xamento instituído nas condições previstas no "caput" do preseú
Í te artigo será de 180(cento e oitenta) dias, contados a partir
da data de publicação desta Lei.
Art. 22 - As construções futuras de passeios públi
cos, guias e canteiros centrais, deverão obedecer aos rebaixa
mentos ora previstos, nos locais onde for imposta a implantação
de sinalização.
art. 39 - As travessias já existentes que | vierem
a ser sinalizadas deverão ao mesmo tempo ter seus pontos de aces
so rebaixados, segundo as diretrizes da presente Lei.
Anexo À irmeemesemerneee
S. Vicente Seal ira
; Estância Balneária
Lei Nºasga
fls. 02
Art. 49 - É vedada a instalação de telefones pú
blicos, bancas de jornais, barracas ou quaisquer outros disposi
tivos urbanos junto aos rebaixamentos previstos nesta Lei.
Art. 59 - Os telefones públicos, bancas de jor
nais, barracas ou quaisquer outros dispositivos urbanos situa
dos de forma a prejudicar o acesso aos passeios públicos, guias
ou canteiros centrais, ou a comprometer a visibilidade de moto
ristas e pedestres, serão transferiãos para locais adequados.
Art. 6º - Os órgãos técnicos da Prefeitura Muni
cipal realizarão estudos necessários sempre que houver necessi.
dade de adaptações em razão da localização de poços de visita
ãe serviços públicos, bocas-de-lobo ou outros dispositivos urba
nos nos pontos onde se fizer obrigatória a implantação dos rebai.
xamentos de que trata a presente Lei.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentarã esta
Lei no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da data de
sua publicação.
Art. 89 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de maio de 1993.
Prefeito Municipal

open original →