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norma nº 1011/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1011 / 2020
Date 2020-12-04
EmentaAutoriza a renovação automática das isenções de IPTU já concedidas no exercício de 2020 para o exercício de 2021, nos termos que especifica. Proc. nº 36931/20
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1011
Autoriza a renovação automática 
das isenções de IPTU já concedidas 
no exercício de 2020 para o exercício 
de 2021, nos termos que especifica.
Proc. nº 36931/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1º - Fica autorizada a renovação automática para 
exercício de 2021, das isenções de IPTU já concedidas para o exercício de 
2020 com base no art. 163 da Lei Orgânica do Município, no art. 154 da 
Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977, na Lei Complementar nº 34, de 19 
de abril de 1993 e na Lei Complementar nº 165, de 16 de junho de 1997, 
concidionada à inexistência de débitos relativos a esses impostos e à Taxa 
de Serviços Urbanos – TSU. 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de dezembro de 2020.
 
amv
Publicado em: 05/12/2020, no 
Jornal Diário do Litoral.

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