| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 159-A / 1993 |
| Date | 1993-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir ao Clube de Malha e Lazer Tancredo Neves utilizar área de 90 m2 (noventa metros quadrados) no Conjunto Residencial Tancredo Neves. |
| native_id | 2070 |
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Anexo d S, Vicente, Estância Ba ir e É ço “a Lei Nº sea PR Projeto de Lei nº 15/93 4 de autoria do Vereador É Elcias Alves de Mello Autoriza o Poder Executivo a per mitir ao Clube de Malha e Lazer Tancredo Neves utilizar área de 90 m? (noventa metros quadrados) no Conjunto Residencial Tancredo Neves. Processo nº 6993/93. Luiz Carlos Pedro, Prefeito Municipal de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ao Clube de Malha e Lazer Tancredo Neves o uso, a título precário, pelo prazo de 2 (dois) anos, de área de 90 m? (noventa metros quadrados), localizada junto ao canal existente na confluência da Avenida D. Pedro II com a Avenida Marcolino Xavier de Carvalho, no Conjunto Residencial Tancredo Neves, obe decidas as normas sanitarias aplicaveis. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sao Vicente, Cidade Monumento da HistóriaPá tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de maio de 1993. LUIZ LA PEDRO - Prefeito Municipal