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← São Vicente (SP)

norma nº 160-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 160-A / 1993
Date 1993-05-24
EmentaInstitui a Campanha "Projeto Praia Limpa", e da outras providências.
native_id2071

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Anoxo À...
S. Vicente
E PN
Arado
Estância Balneária Es
PA bu
Lei Nº 16004 qv e
Fa
Projeto de Lei nº 19/93 . »
de autoria do Vereador
Ricardo Veron Guimarães
Institui a Campanha “Projeto
Praia Limpa", e dá outras
providências.
Processo nº 6837/98.
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Munici
pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Munici
pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituída a Campanha
“Projeto Praia Limpa".
Art. 2º — A campanha tem por objetivo
orientar e estimular a população, no sentido de colaborar com
a Prefeitura Municipal, mantendo limpas as praias do Munici
pio.
Art. 3º — O Poder Executivo regulamenta
rã a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de
sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em
contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da. Histó
ria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de maio de
19983.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
0 qua AO

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