| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 160-A / 1993 |
| Date | 1993-05-24 |
| Ementa | Institui a Campanha "Projeto Praia Limpa", e da outras providências. |
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Anoxo À... S. Vicente E PN Arado Estância Balneária Es PA bu Lei Nº 16004 qv e Fa Projeto de Lei nº 19/93 . » de autoria do Vereador Ricardo Veron Guimarães Institui a Campanha “Projeto Praia Limpa", e dá outras providências. Processo nº 6837/98. Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Munici pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Munici pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º — Fica instituída a Campanha “Projeto Praia Limpa". Art. 2º — A campanha tem por objetivo orientar e estimular a população, no sentido de colaborar com a Prefeitura Municipal, mantendo limpas as praias do Munici pio. Art. 3º — O Poder Executivo regulamenta rã a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da. Histó ria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de maio de 19983. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal 0 qua AO