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norma nº 161-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 161-A / 1993
Date 1993-05-24
EmentaDispõe sobre a atualização monetária dos débitos de natureza trabalhista devidos pela administração direta ou indireta aos servidores, aposentados e pensionistas, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica do Município.
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Projeto de Lei nº 122/91 Po!
de autoria do Vereador
Carlos Roberto Gigliotii
Dispõe sobre a atualização mone
" tária dos débitos de natureza tra
balhista devidos pela adminis
tração direta ou indireta aos
servidores, aposentados e pensio
e nistas, nos termos do art. 106
da Lei Orgânica do Município.
Processo nº 6389/98.
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São
vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
sao conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre
ta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Os débitos referentes à remuneração,
aos salários, as indenizações e outras quantias devidas, refe
rentes à atividade laboral, pela Administração direta ou indire
e ta aos seus servidores, aposentados e pensionistas, quando não
. liquidados nas épocas própries, ficam sujeitos, nos termos do
artigo 106 da Lei Orgânica de Município, à atualização monetá
ria, que terá por base os índices utilizados pela Justiça do
Trabalho na correção dos crégitos trabalhistas.
Art. 2º — Corsidera-se época própria para os
efeitos do art. 1º:
I - quanto à-remuneração e aos salários, até o
quinto dia (útil) do mês subsequente ao ven
cido, quando o pagamento for mensal e até o
quinto dia (Útil) subsequente, quando sema
nal ou quinzenal;
Petra Menipulit Loo
Estância Balneária
Dei Nº s814.
fl. 02
II - quanto às indenizações correspondentes à res
cisão de contrato de trabalho, sem justa cau
sa, O dia em que aquela se verificar ou for
declarada por sentença;
III - quanto a outras quantias devidas aos servi-
dores, aposentados e pensionistas, até o dé
e: cimo dia subseqgiiente à data em que se torna
< a
rem legalmente exigíveis.
Art. 3º — A atualização monetária será calculada a
partir do dia previsto no art, 2º até o do ato do efetivo paga
mento.
Art. 4º — As despesas decorrentes da execução des
ta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas
se necessario.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
E a
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de maio de 1998.
Prefeito Municipal
E

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