| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 161-A / 1993 |
| Date | 1993-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização monetária dos débitos de natureza trabalhista devidos pela administração direta ou indireta aos servidores, aposentados e pensionistas, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica do Município. |
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AnoxO der meraereatames S. Vicente Seal um Foto Meipalis Talco Estância Balneária st? EN ZAUk PE NDE GD , o Hr ALMA Lei UN. dblad o, o n3 ) Projeto de Lei nº 122/91 Po! de autoria do Vereador Carlos Roberto Gigliotii Dispõe sobre a atualização mone " tária dos débitos de natureza tra balhista devidos pela adminis tração direta ou indireta aos servidores, aposentados e pensio e nistas, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica do Município. Processo nº 6389/98. Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe sao conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre ta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º — Os débitos referentes à remuneração, aos salários, as indenizações e outras quantias devidas, refe rentes à atividade laboral, pela Administração direta ou indire e ta aos seus servidores, aposentados e pensionistas, quando não . liquidados nas épocas própries, ficam sujeitos, nos termos do artigo 106 da Lei Orgânica de Município, à atualização monetá ria, que terá por base os índices utilizados pela Justiça do Trabalho na correção dos crégitos trabalhistas. Art. 2º — Corsidera-se época própria para os efeitos do art. 1º: I - quanto à-remuneração e aos salários, até o quinto dia (útil) do mês subsequente ao ven cido, quando o pagamento for mensal e até o quinto dia (Útil) subsequente, quando sema nal ou quinzenal; Petra Menipulit Loo Estância Balneária Dei Nº s814. fl. 02 II - quanto às indenizações correspondentes à res cisão de contrato de trabalho, sem justa cau sa, O dia em que aquela se verificar ou for declarada por sentença; III - quanto a outras quantias devidas aos servi- dores, aposentados e pensionistas, até o dé e: cimo dia subseqgiiente à data em que se torna < a rem legalmente exigíveis. Art. 3º — A atualização monetária será calculada a partir do dia previsto no art, 2º até o do ato do efetivo paga mento. Art. 4º — As despesas decorrentes da execução des ta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessario. Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. E a São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de maio de 1998. Prefeito Municipal E