| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 162-A / 1993 |
| Date | 1993-06-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Credito Especial no valor de Cr$ 11.000.000.000,00 (onze bilhões de cruzeiros). |
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> Anoxo do, Museo: E 1 s. ola SOS IE, erceicotoo Mecoreintored Zoo” Sente Ch os Estância Balncária SoM Ego U e Autoriza o Poder Execulivo a abrir na Contabi Vidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Credito Especial no valor de Cr$ 11.000.000.000,00 (onze bilhões de cruzei ros) visando atender despesas de exercícios anteriores com o PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e dã outras providências. Processo nº 4062/93 tuiz Carios Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Es tância Balneária, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que a Cômara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabi Vidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Credito Especial no valor de Cr$ 11.000.000.000,00 (onze bilhões de cruzeiros), para atender despesas de exercícios anteriores com o PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Ser vidor Público, relativas ao período de janeiro a agosto de 1992. Art. 20 - Fica cancelado, parcialmente, no montante de Crg 11.000.000.000,00 (onze bilhões de cruzeiros), o credito orçamentário de codi go 701.11.65.323.1.01.4110 - Obras e Instalações - Reurbanização da Praia do Itarare, do Orçamento vigente. Art. 39 - O credito aberto pelo artigo 19 desta Lei serã cober to com o recurso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Patria, Cellula Ma ter da Nacionalidade, em 3 de junho de 1993, flo ME CAS LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito tunicipal y GM Precd