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norma nº 162-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 162-A / 1993
Date 1993-06-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Credito Especial no valor de Cr$ 11.000.000.000,00 (onze bilhões de cruzeiros).
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Autoriza o Poder Execulivo a abrir na Contabi
Vidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um
Credito Especial no valor de
Cr$ 11.000.000.000,00 (onze bilhões de cruzei
ros) visando atender despesas de exercícios
anteriores com o PASEP - Programa de Formação
do Patrimônio do Servidor Público e dã outras
providências.
Processo nº 4062/93
tuiz Carios Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Es
tância Balneária, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz
saber que a Cômara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabi
Vidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Credito Especial no valor de
Cr$ 11.000.000.000,00 (onze bilhões de cruzeiros), para atender despesas de
exercícios anteriores com o PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Ser
vidor Público, relativas ao período de janeiro a agosto de 1992.
Art. 20 - Fica cancelado, parcialmente, no montante de Crg
11.000.000.000,00 (onze bilhões de cruzeiros), o credito orçamentário de codi
go 701.11.65.323.1.01.4110 - Obras e Instalações - Reurbanização da Praia do
Itarare, do Orçamento vigente.
Art. 39 - O credito aberto pelo artigo 19 desta Lei serã cober
to com o recurso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Historia Patria, Cellula Ma
ter da Nacionalidade, em 3 de junho de 1993,
flo ME
CAS
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito tunicipal
y GM
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