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norma nº 163-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 163-A / 1993
Date 1993-06-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial no valor de Cr$ 86.785.195.361,52 (oitenta e seis bilhões setecentos e oitenta e seis milhões cento e noventa e cinco mil trezentos e sessenta e um cruzeiros cinquenta e dois centavos)
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Anexó dede 49/11/70 &f
S. Viconte! ASS) 93.
b
Estância Balacária pv? Gr 41 fa 3
a PAI: ta/a3
Lei Nº Ab 42 que. $O[53
: pl qr. 293
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabi
lidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um
Credito Especial no valor de Cr$
86.786.195.361,52 (oitenta e seis bilhões se
tecentos e oitenta e seis milhões cento e no
venta e cinco mil trezentos e sessenta e um
cruzeiros cinquenta e dois centavos) visando
atender despesas de exercícios anteriores
e da outras providências.
Processo nº 5005/93
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estãn
cia Balnearia, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz sa
ber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabi
lidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial no valor de Cr$
86.786.195.361,52 (oitenta e seis bilhões setecentos e oitenta e seis milhões
cento e noventa e cinco mil trezentos e sessenta e um cruzeiros cinquenta e
dois centavos), destinado a atender às despesas de exercícios anteriores rela
cionadas, no Processo nº 5005/93, a saber:
3.1.3.2 - Outros serviços e Encargos
Despesas com pagamentos de
energia elétrica, consumo
0
de àgua, locação de conpu
tadores, exames medicos-
Caixa de Previdência e Fun
dação Instituto de Adminis
tração - FIA - USP... Cr$ 86.308.040.611,67
3.2.5.2 - Pensionistas
Despesas com pensionistas. . . .Cr$ 478.154.749,85
Total Cr$ 86.786.195.361,52
Parágrafo único - Do Decreto que abrir o presente-credito cons
tarão, obrigatoriamente, os recursos necessários à sua cobertura nos termos
do artigo 43 da Lei n9 4320/64.
Mo age
Seefizirro Monisjnlao So lhonto
Estância Balneária
Dei HºA63A..
f17. 02
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contririo.
são Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 3 de junho de 1993.
LUIZ CARLOS PEDRO
E] Prefeito Municipal

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