| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 163-A / 1993 |
| Date | 1993-06-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial no valor de Cr$ 86.785.195.361,52 (oitenta e seis bilhões setecentos e oitenta e seis milhões cento e noventa e cinco mil trezentos e sessenta e um cruzeiros cinquenta e dois centavos) |
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Anexó dede 49/11/70 &f S. Viconte! ASS) 93. b Estância Balacária pv? Gr 41 fa 3 a PAI: ta/a3 Lei Nº Ab 42 que. $O[53 : pl qr. 293 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabi lidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Credito Especial no valor de Cr$ 86.786.195.361,52 (oitenta e seis bilhões se tecentos e oitenta e seis milhões cento e no venta e cinco mil trezentos e sessenta e um cruzeiros cinquenta e dois centavos) visando atender despesas de exercícios anteriores e da outras providências. Processo nº 5005/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estãn cia Balnearia, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz sa ber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabi lidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial no valor de Cr$ 86.786.195.361,52 (oitenta e seis bilhões setecentos e oitenta e seis milhões cento e noventa e cinco mil trezentos e sessenta e um cruzeiros cinquenta e dois centavos), destinado a atender às despesas de exercícios anteriores rela cionadas, no Processo nº 5005/93, a saber: 3.1.3.2 - Outros serviços e Encargos Despesas com pagamentos de energia elétrica, consumo 0 de àgua, locação de conpu tadores, exames medicos- Caixa de Previdência e Fun dação Instituto de Adminis tração - FIA - USP... Cr$ 86.308.040.611,67 3.2.5.2 - Pensionistas Despesas com pensionistas. . . .Cr$ 478.154.749,85 Total Cr$ 86.786.195.361,52 Parágrafo único - Do Decreto que abrir o presente-credito cons tarão, obrigatoriamente, os recursos necessários à sua cobertura nos termos do artigo 43 da Lei n9 4320/64. Mo age Seefizirro Monisjnlao So lhonto Estância Balneária Dei HºA63A.. f17. 02 Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contririo. são Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 3 de junho de 1993. LUIZ CARLOS PEDRO E] Prefeito Municipal