| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 170-A / 1993 |
| Date | 1993-07-05 |
| Ementa | Denuncia o Convênio firmado, entre a Câmara e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo IPESP e dá outras providências. |
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ênsxo- drr. S. ZA 3/74 Lita reeisfocelia GA Lo e 4 Estância Balneária NR Dea N.º. Projeto de Lei nº 41/93, Denuncia o Convênio firmado.entre de autoria do Vereador a Câmara e o Instituto de Previ- Gregorio Molero dência do Estado de São Paulo - IPESP e da outras providências. Proc. n9 8449/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estân cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa- ber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 19 - Fica denunciado o Convênio firmado entre a Camara Mu- nicipal de São Vicente e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo — IPESP, autorizado atraves da Lei nº 1713, de 24 de novembro de 1976. Art. 29 - Denunciado o Convênio, a Camara Municipal de São. Vi- cente assume os pagamentos de pensões parlamentares e pensões de dependentes aos jã beneficiados, ficando desobrigada da remessa aquele Instituto de suas contribuições e das dos Vereadores. Art. 30 - Farão jus à pensão parlamentar: + I-a partir da denúncia do Convênio, os ex-Vereadores à Câmara Municipal de São Vicente que ja percebem esse benefício do IPESP; II - a partir do 19 mes da Legislatura para a qual não te- nham sido reeleitos, os atuais Vereadores que vem contribuindo com o IPESP e jã tenham atingido 50%-(cinquenta por cento) do tempo mínimo para receberem o benefício, nos termos do Convênio celebrado com o IPESP, autorizado atravês --—da Lei 1713, de 24 de novembro de 1976. s Art. 40 - Farão jus à pensão de dependentes: I- a partir da denúncia do Convenio, os dependentes defi nidos no artigo 59 e que nessa condição jê percebem esse benefício do IPESP; Il - a partir do mês seguinte ao obito de ex-Vereadores” que atualmente percebem pensão parlamentar do IPESP ou que estejam com esse benefício suspenso por investidura em cargo de Prefeito Municipal ou mandato legislativo de qualquer nível, os dependentes definidos no artigo 50; Estância Balneária Det Nº IDA fis.2 Ill - a partir do mês seguinte ao Obito dos atuais Vereado res classificados no inciso II do artigo 39, os dependentes definidos no arti go 59. Art. 59 - Para os efeitos desta Lei e para habilitação à per- cepção de pensão mensal, consideram-se dependentes: a - a esposa, ainda que separada judicialmente, desde que beneficiaria de alimentos e o marido, desde que não divorciado; b - a companheira do beneficiario solteiro, viivo ou sepa, rado judicialmente, que Com ele houver convivido nos Ultimos 5 (cinco) anos an teriores ao obíto, dispensado o requisito de tempo completo, se da união ti- ver havido filhos. Art. 69 - Para efeito de pagamento de pensão parlamentar e pen- são de dependentes, nos termos do inciso I do artigo 30 e do inciso I do arti go 49, serão tomados como referência inicial os valores pagos pelo IPESP em maio de 1993, constantes do Anexo 1, corrigidos a partir da denúncia do Convê nio ou Ato da Mesa, na mesma Epoca e proporção dos reajustes das referencias dos servidores públicos da Câmara Municipal, Art. 79 - Para efeito da concessão da pensão de dependente, se- rã observada a condição que se verificar na data do falecimento do beneficiã- rio. Art. 89 - No pagamento de pensão de dependentes, nos termos dos incisos Il e III do artigo 49, sera tomada como referência inicial a importân cia correspondente-a 75% (setenta e cinco por cento) da pensão parlamentar a que teria direito o beneficiário na data do Obito. Paragrafo único - No caso de pensão de dependente de parlamen- tar que se encontrava com benefício suspenso por investidura em cargo de Pre- feito Municipal ou mandato legislativo de qualquer nível, tomar-se-ã, para efeito de cálculo do benefício, como referência inicial, o valor da pensão parlamentar devido no mes de maio de: 1993, efetuadas as correções nos mesmos indices aplicados aos demais beneficiários no periodo. Art. 99 - Para efeito de pagamento de pensão parlamentar, nos termos do inciso II do artigo 3º, serã observada como referência a proporcio- as. Das; ' Psi Minipolie Bo ldte Estância Aalneária nalidade estabelecida na tabela do Anexo II, em relação à remuneração do Ve- reador à Epoca em que for concedido o benefício. paragrafo único - No cálculo do benefício de que trata este ar- tigo, cada mês de contribuição ao IPESP equivalerã a um percentual de 0,083 (oito centésimos e três milesimos) ate se completar um ano. Art. 10 - As correções das pensões de dependentes e da pensão parlamentar de que tratam o inciso II do artigo 30, os incisos Il e III do ar tigo 40 e obedecido o disposto nos artigos 89 e 90, serão efetuadas por Ato da Mesa na mesma êpoca e proporção dos reajustes das referências dos servido- res públicos da Câmara Municipal. Art. 11 - Sempre que o pensionista parlamentar for investido em cargo de Prefeito Municipal ou em mandato legislativo de qualquer nível, per- derã o direito ao recebimento da pensão parlamentar, durante o periodo de in- vestidura ou exercício do cargo. Parágrafo Unico - Cessada a investidura ou exercício do cargo, readquirirã o beneficiário direito à percepção da pensão parlamentar, toman- do-se, para efeito de cálculo, como referência inicial, o valor do benefício devido no mês de maio de 1993, efetuadas as correções nos mesmos indices apli cados aos demais beneficiarios no período. : Art. 12 .- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei no cor rente exercício, correrão. por conta de crédito especial a ser aberto. Parágrafo Unico-- No orçamento dos próximos exercícios consta- rão recursos a serem destinados à cobertura das despesas previstas na presen te Lei. TT . Art. 13 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1713, de 24 de novembro de 1976. . São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de julho de 1993. LUIZ CARLOS PEDRO = Prefeito Municipal Estância Balneária Dei Nº IA fls.4 AN E xXx o 1 PENSÃO PARLAMENTAR VALOR PAGO NOME DO BENEFICIÁRIO MAIO/1993 Cr$ ABTLIO CECCHI JÚNIOR 5.340.309,32 ALBERTO LOPES DOS SANTOS 11.731.558,47 ALVARO TREVISAN 5.340.159,70 is ANGELINA PRETTI DA SILVA 13.034.965,52 é CARLOS ADHERBAL LORENZ FILHO . 2.757.935,34 EMMANUEL MENEZES PIMENTEL 8.650.800,58 ENIL FONSECA 2.757.934,22 FERNANDO MARTINS LICHTI 6.517.290,38 - FRANCISCO SAMPAIO BORGES 12.383.316,32 GERALDO VOLPE 6.516.145,6] JAIME HOURNEAUX DE MOURA 7.169.225,87 JORGE HURTADO 2.757.935,34 MARCEU MARTINS DE SOUZA 11.132.868,99 NEIDE VEIGA ROCHA 6.517.290,38 NICOLINO BOZZELLA 6.492.992,03 NICOLINO SIMONE FILHO 14.194.008,29 ORLANDO A. EMÍLIO INTRIERI 6.517.290,38 PAULO DE SOUZA 2.262.776,94 RAIMUNDO DOS SANTOS OLIVEIRA 6.517.290,38 RICARDO GONÇALVES ROCHA 6.517.290,38 RUBENS ALVES SIMÕES 6.517.290,38 SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA 12.383.316,32 SIBRÔNIO AGUIAR 6.517.290,38 PENSÃO PARLAMENTAR SUSPENSA (ART. 11) VALOR DEVIDO NOME DO BENEFICIÁRIO MAIO/1993 - Cr$ KoyU IHA 7.169.264,00 RICARDO VERON GUIMARÃES 6.517.345,98 PENSÃO DE DEPENDENTES - VALOR PAGO NOME DO BENEFICIÁRIO MAIO/1993 —Cr$ CLEIDE CUNHA DE A. ARRUDA 7.332.209,70 ELZA DARCK GODOY REQUEJO —. 4.887.967,78 HERMELINDA MARQUES De 9.776.224,14 OLIVIA TORQUATO DOS SANTOS . 4.887.967,78 PfitinoMeripolio TM te Estância Balneária Dei UNIDA flis.s5 ANE xo 1 1. Tempo de contribuição IPESP Percentual devido e. 4 anos ag * > 5 anos 5% 6 anos 6% 7 anos . 7% 8 anos 8% 9 anos 9% 10 anos 10% N anos Ng: