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← São Vicente (SP)

norma nº 168-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 168-A / 1993
Date 1993-06-25
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza anual das caixas de gordura nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
native_id2078

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Anoxo def). 2453 /02:6- OX
8. Vicento/ 28 / 6/93
Litro Merijontot SL Luto
Estância Balneária
nº Gov AYb/a3
Lei NH. ' v2 Qndoivo oulos
é MAGRA s? RL Vo Jys
V2 prousso G6P3
Projeto de Lei nº 16/93, Dispoe sobre a obrigatoriedade de Vimpe
de autoria do Vereador za anual das caixas de gordura nos esta
Ricardo Veron Guimarães belecimentos que especifica e dá outras
providências.
Processo'nº 8068/92
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicen
te - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por
tei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a se
| " guinte Lei:
Brt. 12 - É obrigatória a limpeza anual das caixas de
gordura nos estabelecimentos industriais, comerciais, educacionais, sociais ,
desportivos, culturais, de diversões públicas, hospitalares e congêneres, ho
teleiros e similares e nos edifícios de apartamentos residenciais e mistos.
Art. 2º - Os responsaveis pelos estabelecimentos e edi
fícios a que se refere o artigo anterior deverão comprovar a fiscalização da
Prefeitura, a execução da limpeza das caixas de gordura.
Art. 3º - Os infratores desta Lei sujeitar-so-ão à mut
ta de 50 (cinquenta) UFMs - Unidades Fiscais do Município, aplicada em dobro
nos casos de reincidência.
Pri. 4º - O Executivo regulamentara a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação, e editarã nor
mas complementares necessarias à sua execução e fiscalização.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Ceu
TaMater da Nacionalidade, em 25 de junho de 1993,
LUIZ CARLÓS PEDRO
Prefeito Municipal
quê ao

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