| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 168-A / 1993 |
| Date | 1993-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza anual das caixas de gordura nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências. |
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Anoxo def). 2453 /02:6- OX 8. Vicento/ 28 / 6/93 Litro Merijontot SL Luto Estância Balneária nº Gov AYb/a3 Lei NH. ' v2 Qndoivo oulos é MAGRA s? RL Vo Jys V2 prousso G6P3 Projeto de Lei nº 16/93, Dispoe sobre a obrigatoriedade de Vimpe de autoria do Vereador za anual das caixas de gordura nos esta Ricardo Veron Guimarães belecimentos que especifica e dá outras providências. Processo'nº 8068/92 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicen te - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por tei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a se | " guinte Lei: Brt. 12 - É obrigatória a limpeza anual das caixas de gordura nos estabelecimentos industriais, comerciais, educacionais, sociais , desportivos, culturais, de diversões públicas, hospitalares e congêneres, ho teleiros e similares e nos edifícios de apartamentos residenciais e mistos. Art. 2º - Os responsaveis pelos estabelecimentos e edi fícios a que se refere o artigo anterior deverão comprovar a fiscalização da Prefeitura, a execução da limpeza das caixas de gordura. Art. 3º - Os infratores desta Lei sujeitar-so-ão à mut ta de 50 (cinquenta) UFMs - Unidades Fiscais do Município, aplicada em dobro nos casos de reincidência. Pri. 4º - O Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação, e editarã nor mas complementares necessarias à sua execução e fiscalização. Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Ceu TaMater da Nacionalidade, em 25 de junho de 1993, LUIZ CARLÓS PEDRO Prefeito Municipal quê ao