| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 167-A / 1993 |
| Date | 1993-06-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, de área da Praia do Itararé, para instalação e funcionamento de um parque de diversões e dá outras providências. |
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Anexo dodl 2 185/82.6.1 S. Vicentol 45 7.6.1,32, ferra Meniganlit São Tconto Estância Balneária Gena idola3 N? o N2º Gaduivo SD Dei Nº N6GIA o n2 PL Los Ve Zrsesso 39/65. Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itara ré, para instalação e funcionamento de um parque de diversões e da outras providencias. “ Proc. nº 7876/93. Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Es- tância Balneária, usandó das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: | Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a titulo precário, de àrea da Praia do Itararé, neste Município, para instala- ção de um párque de diversões, que funcionará nó período de 11 a 27 de junho do corrente ano, durante a realização do “Festão Junino", promoção da Secreta- ria de Turismo da Prefeitura Municipal de São Vicente, obedecidas as normas sa nitárias aplicáveis. . Art. 22º - A permissão de uso de que trata esta Lei somente se efetivará mediante procedimento licitatório próprio, na forma da Jei. Art. 32 - À fim de suportar as despesas decorrentes da insta- lação e manutenção do "Festão Junino", o permissionario destinarã parte da ren jo A da que auferir durante a realização do evento. Parágrafo único - Para fiscalizar a destinação da renda de que trata o "caput", o Prefeito Municipal designarã Comissão de 5S(cinco) mem- bros, indicados por entidades beneficentes que montarem barracas para comercia Yização de produtos típicos no "Festão Junino". Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor nã data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Patria, Cellula Ma- ter da Nacionalidade, em 09 de junho de Ep LUIZ CARLOS PEDRO | % Pur BA amo Prefeito Municipal