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norma nº 167-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 167-A / 1993
Date 1993-06-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, de área da Praia do Itararé, para instalação e funcionamento de um parque de diversões e dá outras providências.
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Anexo dodl 2 185/82.6.1
S. Vicentol 45 7.6.1,32,
ferra Meniganlit São Tconto
Estância Balneária
Gena idola3
N?
o N2º Gaduivo SD
Dei Nº N6GIA o n2 PL Los
Ve Zrsesso 39/65.
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso,
a título precário, de área da Praia do Itara
ré, para instalação e funcionamento de um
parque de diversões e da outras providencias.
“ Proc. nº 7876/93.
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Es-
tância Balneária, usandó das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
| Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso,
a titulo precário, de àrea da Praia do Itararé, neste Município, para instala-
ção de um párque de diversões, que funcionará nó período de 11 a 27 de junho
do corrente ano, durante a realização do “Festão Junino", promoção da Secreta-
ria de Turismo da Prefeitura Municipal de São Vicente, obedecidas as normas sa
nitárias aplicáveis.
. Art. 22º - A permissão de uso de que trata esta Lei somente se
efetivará mediante procedimento licitatório próprio, na forma da Jei.
Art. 32 - À fim de suportar as despesas decorrentes da insta-
lação e manutenção do "Festão Junino", o permissionario destinarã parte da ren
jo A
da que auferir durante a realização do evento.
Parágrafo único - Para fiscalizar a destinação da renda de
que trata o "caput", o Prefeito Municipal designarã Comissão de 5S(cinco) mem-
bros, indicados por entidades beneficentes que montarem barracas para comercia
Yização de produtos típicos no "Festão Junino".
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor nã data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Historia Patria, Cellula Ma-
ter da Nacionalidade, em 09 de junho de Ep
LUIZ CARLOS PEDRO
| % Pur BA amo Prefeito Municipal

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