| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 166-A / 1993 |
| Date | 1993-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o remanejamento de despesas do Orçamento Fiscal do Município para o exercício financeiro de 1993 e da outras providências. |
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Anexo d eshaupa(ar-6 o À S. Vicento 45).6 J.93 Left Moriisgptido Tio 7/5000,5 Estância Balneária a 2 beua atjas . v2 PL o VNHIB Dei NBA 42 Pawuvvo aafas 7º Prsso v8/a2 Dispõe sobre o remanejamento de despe sas do Orçamento Fiscal do Municipio para o exercicio financeiro de 1993 e da outras providências. Processo nº 5376/93 Luiz Carios Pedro, Prefeito do Município de São Vicen te - Estância Balneâria, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e pronulga a seguinte Lei: Art. 19 - Fica aprovado o remanejamento do Orçamento Fiscal do Municipio de São Vicente, para o exercício financeiro de 1993, objeto da Lei n9 141-A, de 21 de dezembro de 1992, discriminado pelos ane xos integrantes desta Lei, que fixa a despesa no valor de Cr$ 693.530.250.934,09 (seiscentos e noventa e três bilhões quinhentos e trin ta milhões duzentos e cinquenta mil novecentos e trinta e quatro cruzeiros nove centavos), correspondente a 7/9 dos saldos dos créditos orçamentarios em 31 de março de 1993 no valor de Cr$ 905.824 .608.343,09 (novecentos e cinco bilhões oitocentos e vinte e quatro milhões seiscentos e oito mil trezentos e quarenta e três cruzeiros nove centavos), deduzida a importãn : cia de Cr$ 11.000.000.000,00 (onze bilhoes de cruzeiros) relativa a credi to especial para atender despesas de exercícios anteriores com o PASEP-Pro grama de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Proc. n9 4062/93. Art. 20 - A despesa sera realizada na forma dos qua dros analíticos constantes do Anexo 2 da Lei n9 4320/64 e respectivos sub anexos, conforme a discriminação seguinte: it DESPESA POR ÓRGÃOS DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO: Câmara Municipal cc 0 Cr$101.825.208.333,55 Serviço de Salide de São Vicente. . . 00.0. Cr$100.153.379.983,54 Caixa de Previdência dos Serv. Mun. São Vicente. .. Cr$ 26.182.201.210,32 Gabinete do Prefeito e dependências. Por + + Cr$ 8B.033.688.142,23 Sec. Com., Indústria e Abastecimento cer + Cr8 17.882.572.684,9] Secretaria de Transporte . . cc 0... Cr$ 17.626.578.6598,28 Secretaria dos Negócios Jurídicos. . cc... Crg 7.504.353.852.57 mv Put 8 dh Lj Lrefezrno Menciganlito São fronte a . > . Es tância A abne area Pei Nº A66-A fi. 02 Secretaria da Administração . .. cc cc 0 0 Cr$ 58.712.828.965,75 Secretaria da Fazenda . . cc cc 0 Cr$ 19.084.6322.403,70 Secretaria de Turismo . cc. Br$ 5.185.344.526,15 Secretaria de Educação. . cc 0 Cr$147,411.652.164,76 Secretaria de Cultura e Esportes. . (4. 00. Cr$ 5.382.924.904,26 Secretaria de Cidadania e Ação Social... Cr$ 6.127.034.666,59 Sec. Plan., Desenv. Urbano e Metropolização . . . .. Cr$172.9]7.850.427,48 o .Cr$693.530.250.934,09 II - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO: O)-Legislativa. cc Cr$ 92.668.333.333,55 03-Adwinistração e Planejamento +... Cr$ 82.856.453.989,10 05-Comunicações . ..cccccc O LrS 700.000.000,00 06-Defesa Nacional e Segurança Pública. . ...... Cr$ 4.416.688.288,83 08-Educação e Cultura +... lcccllll .Cr$165.060.333.687,84 To-Habitação e Urbanismo. Lc Vlccllll -Cr$146.492.828.984,96 W-Indústria, Comércio e Serviço. . .... cc Cr$ 6.741.677.859,46 13-Saúde e Saneamento + ...cccl.. me «Cr$109.390.904.727,64 W-Trabalho lc CrS 230.999.999,99 " 15-Assistência e Previdência... cl Cr8 67.345.450.804,44 l6-Transporte . ill CrS 17.626.578.658,28 Total Llcsccl -Cr$693.530.250.934,09 Art. 39 - Fica constituída, para atendimento de despe : sas durante o período de tramitação deste Projeto, reserva de dotações no va “Tor de Cr$ 212.294.357.409,80 (duzentos e doze bilhões duzentos e noventa e quatro milhões trezentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e nove cruzei ros oitenta centávos), equivalente a 2/9 dos saldos das dotações em 31.3.93, acrescidos do valor correspondente ao crédito especial mencionado no artigo 19 desta Lei. Parágrafo Unico - Os saldos existentes nas | dotações que constituem essa reserva, na data de aprovação desta Lei, serão distribui dos entre as unidades orçamentárias e respectivos programas proporcionalmen te ao remanejamento citado no artigo 10. mv é r Qu / Pd Lisfczirno Mervigoetido São llconto Estância Balneária Dei MN IBGA rm fi. 03 Art. 40 - O remanejamento referido no artigo 109 des ti na-se a atender à nova organização administrativa aprovada pela Lei Comple mentar n9 33, de 37 de março de 1993, ficando mantida a Lei nO 141-A, de 21 de dezembro de 1992, com as alterações constantes desta Lei. Art. 59 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu blicação. Art. 69 - Revogan-se as disposições em contrario. e . São Vicente, Cidade Monumento da Histôria Patria, Cel, dá lula Mater da Nacionalidade, em 07 de junho de 1993, , TT Cf) LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal mv