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norma nº 166-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 166-A / 1993
Date 1993-06-07
EmentaDispõe sobre o remanejamento de despesas do Orçamento Fiscal do Município para o exercício financeiro de 1993 e da outras providências.
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Anexo d eshaupa(ar-6 o À
S. Vicento 45).6 J.93
Left Moriisgptido Tio 7/5000,5
Estância Balneária
a 2 beua atjas
. v2 PL o VNHIB
Dei NBA 42 Pawuvvo aafas
7º Prsso v8/a2
Dispõe sobre o remanejamento de despe
sas do Orçamento Fiscal do Municipio
para o exercicio financeiro de 1993 e
da outras providências.
Processo nº 5376/93
Luiz Carios Pedro, Prefeito do Município de São Vicen
te - Estância Balneâria, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei. faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e pronulga a
seguinte Lei:
Art. 19 - Fica aprovado o remanejamento do Orçamento
Fiscal do Municipio de São Vicente, para o exercício financeiro de 1993,
objeto da Lei n9 141-A, de 21 de dezembro de 1992, discriminado pelos ane
xos integrantes desta Lei, que fixa a despesa no valor de Cr$
693.530.250.934,09 (seiscentos e noventa e três bilhões quinhentos e trin
ta milhões duzentos e cinquenta mil novecentos e trinta e quatro cruzeiros
nove centavos), correspondente a 7/9 dos saldos dos créditos orçamentarios
em 31 de março de 1993 no valor de Cr$ 905.824 .608.343,09 (novecentos e
cinco bilhões oitocentos e vinte e quatro milhões seiscentos e oito mil
trezentos e quarenta e três cruzeiros nove centavos), deduzida a importãn
: cia de Cr$ 11.000.000.000,00 (onze bilhoes de cruzeiros) relativa a credi
to especial para atender despesas de exercícios anteriores com o PASEP-Pro
grama de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Proc. n9 4062/93.
Art. 20 - A despesa sera realizada na forma dos qua
dros analíticos constantes do Anexo 2 da Lei n9 4320/64 e respectivos sub
anexos, conforme a discriminação seguinte:
it DESPESA POR ÓRGÃOS DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO:
Câmara Municipal cc 0 Cr$101.825.208.333,55
Serviço de Salide de São Vicente. . . 00.0. Cr$100.153.379.983,54
Caixa de Previdência dos Serv. Mun. São Vicente. .. Cr$ 26.182.201.210,32
Gabinete do Prefeito e dependências. Por + + Cr$ 8B.033.688.142,23
Sec. Com., Indústria e Abastecimento cer + Cr8 17.882.572.684,9]
Secretaria de Transporte . . cc 0... Cr$ 17.626.578.6598,28
Secretaria dos Negócios Jurídicos. . cc... Crg 7.504.353.852.57
mv Put 8 dh Lj
Lrefezrno Menciganlito São fronte
a . > .
Es tância A abne area
Pei Nº A66-A
fi. 02
Secretaria da Administração . .. cc cc 0 0 Cr$ 58.712.828.965,75
Secretaria da Fazenda . . cc cc 0 Cr$ 19.084.6322.403,70
Secretaria de Turismo . cc. Br$ 5.185.344.526,15
Secretaria de Educação. . cc 0 Cr$147,411.652.164,76
Secretaria de Cultura e Esportes. . (4. 00. Cr$ 5.382.924.904,26
Secretaria de Cidadania e Ação Social... Cr$ 6.127.034.666,59
Sec. Plan., Desenv. Urbano e Metropolização . . . .. Cr$172.9]7.850.427,48
o .Cr$693.530.250.934,09
II - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
O)-Legislativa. cc Cr$ 92.668.333.333,55
03-Adwinistração e Planejamento +... Cr$ 82.856.453.989,10
05-Comunicações . ..cccccc O LrS 700.000.000,00
06-Defesa Nacional e Segurança Pública. . ...... Cr$ 4.416.688.288,83
08-Educação e Cultura +... lcccllll .Cr$165.060.333.687,84
To-Habitação e Urbanismo. Lc Vlccllll -Cr$146.492.828.984,96
W-Indústria, Comércio e Serviço. . .... cc Cr$ 6.741.677.859,46
13-Saúde e Saneamento + ...cccl.. me «Cr$109.390.904.727,64
W-Trabalho lc CrS 230.999.999,99
" 15-Assistência e Previdência... cl Cr8 67.345.450.804,44
l6-Transporte . ill CrS 17.626.578.658,28
Total Llcsccl -Cr$693.530.250.934,09
Art. 39 - Fica constituída, para atendimento de despe
: sas durante o período de tramitação deste Projeto, reserva de dotações no va
“Tor de Cr$ 212.294.357.409,80 (duzentos e doze bilhões duzentos e noventa e
quatro milhões trezentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e nove cruzei
ros oitenta centávos), equivalente a 2/9 dos saldos das dotações em 31.3.93,
acrescidos do valor correspondente ao crédito especial mencionado no artigo
19 desta Lei.
Parágrafo Unico - Os saldos existentes nas | dotações
que constituem essa reserva, na data de aprovação desta Lei, serão distribui
dos entre as unidades orçamentárias e respectivos programas proporcionalmen
te ao remanejamento citado no artigo 10.
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Lisfczirno Mervigoetido São llconto
Estância Balneária
Dei MN IBGA rm
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Art. 40 - O remanejamento referido no artigo 109 des ti
na-se a atender à nova organização administrativa aprovada pela Lei Comple
mentar n9 33, de 37 de março de 1993, ficando mantida a Lei nO 141-A, de 21
de dezembro de 1992, com as alterações constantes desta Lei.
Art. 59 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu
blicação.
Art. 69 - Revogan-se as disposições em contrario.
e . São Vicente, Cidade Monumento da Histôria Patria, Cel,
dá lula Mater da Nacionalidade, em 07 de junho de 1993,
, TT
Cf)
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
mv

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