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norma nº 200-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 200-A / 1993
Date 1993-10-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio e Termos Aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a implantação do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares - PAC, visando à construção de prédio escolar no Município.
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- Anexo iofeetslirer
. S. Vicente 26 /40 [93
sstância atneária nº paus? s493
no 31. 32/53
Lei Nº 2008 nt Le DIS/B
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Con
vênio e Termos Aditivos com o Governo do
Estado de São Paulo, objetivando a implan
tação do Programa de Ação Cooperativa Es
tado-Município para Construções Escolares
- PAC, visando à construção de predio es
colar no Município.
Processo nº 11453/93
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente- Estancia
Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convenio e
Termos Aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, por intermedio da Secreta
ria da Educação e da Fundação para o Desenvolvimento da Educação, objetivando a
implantação do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções
Escolares - PAC, com vistas & construção, mediante mútua colaboração, de predio
escolar neste Município.
Paragrafo único - O convênio de que trata este artigo sera firma-
do na forma da Minuta anexa que, rubricada pelo Prefeito e pelo Presidente da
Camara Municipal fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 29 - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a adotar todas
as providências necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior.
Art. 39 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
verbas proprias constantes do orçamento.
Art. 490 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário. E
. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Patria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 21 de outubro de 1998.
N LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
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ANEXO 6 - MODELO DE TERMO DE CONVÊNIO
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TERMO DE CONVENIO celebrado entre o Estado de
São Paulo, por intermédio da SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO, a FUNDAÇÃO PARA O DESENVOL-
VIMENTO DA EDUCAÇÃO e 0 MUNICÍPIO DE
, Objetivando a implantação e o
desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa
Estado-Município para Construções Escolares - PAC.
(PROCESSO Nº: )
O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, doravante
denominada SECRETARIA, neste ato representada pelo seu Titular, devidamente autorizado pelo
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado nos termos do Decreto nº 36.546, de 15 de março de
1993, a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, doravante denominada FDE, neste ato
representada pelo seu Diretor Executivo, ,
devidamente autorizado nos termos do Decreto nº 27.102, de 23 de junho de 1987 e do Decreto nº
36.546, de 15 de março de 1993, e o Município de )
denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Municipal, ,
devidamente autorizado pela Lei Municipal nº, de de de 199 , têm entre si
justo e acertado celebrar o presente Convênio, que estará sujeito às normas da Lei nº 6.544 de 22 de
novembro de 1989, no que couber, com as Cláusulas que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Os Paniícipes comprometem-se a executar, mediante mútua colaboração, a
consirução e/ou ampliação de prédio(s) escolar(es) estadual(ais) relacionado(s) na Cláusula Quania,
no Município de
, respeitada a priorização
das obras constantes do plano integrante do processo, que será definido em conjunto pelos Partícipes,
observadas as diretrizes e normas pedagógicas da SECRETARIA, com orientação técnica da FDE.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO PLANO DE OBRAS
A SECRETARIA, a FD£ e o MUNICIPIO, mediante ação conjunta, a panir do
parecer apresentado pelos Responsáveis pela Educação no Município - REM, deverão estabelecer o
plano de obras que fará parte integrante do Programa de Ação Cooperativa.
8 1º - O plano de obras será constituído por um conjunto de obras estaduais
localizadas no MUNICÍPIO.
EN
6 2º - O plano será executado de acordo coma priorização estabelecida pelos
Panícipes e segundo a disponibilidade financeira da SECRETARIA.
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CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
| - OBRIGAÇÕES COMUNS:
a) fazer cumprir o Programa de Ação Cooperativa Estado-Município
para Construções Escolares - PAC, respeitando seus objetivos e suas
panicularidades;
b) proporcionar, reciprocamente, facilidades para:
« adequada implantação e desenvolvimento do Programa;
«fluxo de dados e informações;
“apoio mútuo entre os Panícipes na utilização dos recursos humanos,
financeiros e materiais disponíveis;
* supervisão da implantação, execução e avaliação do Programa
objeto deste Convênio.
1 - OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA:
a) prestar orientação normativa na área administrativa;
b) destinar recursos financeiros para a execução deste Convénio;
c) acompanhar, avaliar e ajustar as atividades previstas neste
Convênio;
d) reservar em seu orçamento, nos exercícios subsequentes, os
recursos para atender aos compromissos decorrentes deste
Convênio.
HH - OBRIGAÇÕES DA FDE:
a) prestar orientação técnica nas áreas de construção e ampliação de
prédios escolares;
b) garantir pessoal técnico necessário 20 desenvolvimento das ações
previstas no Programa, assegurando sua remuneração e demais
obrigações correlatas, de acordo com as disposições legais e
regulamentares vigentes;
c) efetuar análise técnica e avaliação dos custos por projeto;
d) acompanhar e controlar as obras em execução, através de vistorias
mensais, com elaboração de relatórios de avaliação com vistas
ao desenvolvimento do cronograma físico-financeiro e à liberação
das parcelas previstas na Cláusula Sexta deste Termo;
e) acompanhar e avaliar as atividades previstas neste Convênio,
respeitando o princípio de ação conjunta e cooperativa.
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LX.
IV - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO :
a) criar instrumentos legais e o em nível
que viabilizem a execução das Clausulas deste Convênio e de
seus Termos Aditivos;
b) assegurar pessoal necessário ao desenvolvimento das ações
previstas no Programa objeto deste Convênio, observadas as
disposições legais e regulamentares e respeitado o princípio de
ação conjunta e cooperativa;
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c) aplicar com critério e rigor, no âmbito de suas atribuições aqui
conveniadas, os recursos estaduais e municipais alocados para a
execução deste Convênia;
PRA
d) destinar recursos financeiros necessários à execução deste
Convênio, conforme o cronograma de desembolso estabelecido; .
e) permitir vistorias, a serem realizadas pela FODE;
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f) solicitar 3 SECRETARIA medições das obras em execução, a
serem efetuadas pela FDE, com vistas à liberação de parcelas
previstas na Cláusula Sexta deste Termo de Convênio;
g) reservar em seu orçamento, para os exercícios subsequentes, os
recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes
deste Convênio;
h) prestar contas dos recursos recebidos através deste Convênio;
i) recolher ao Tesouro do Estado as imponâncias não-aplicadas, até
o final do exercício, destinadas pela SECRETARIA à execução das
obras.
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CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO
, t- À execução do Convênio ficará a cargo dos órgãos da SECRETARIA, da FDE
b MUNICÍPIO, no âmbito de suas respectivas competências e atribuições.
t- Cada Panícipe responsabilizar-se-é pela contratação que fizer, na forma da
HI - Caberá ao MUNICÍPIO a administração financeira dos recursos que a
RETARIA lhe destinar para a execução das obras.
ado o Re
IV - A(s) obra(s) abaixo relacionada(s), constante(s) do Plano de Obras que
rui O Processo, serálão) realizada(s), no regime de execução direta e/ou indireta, atendendo às
as e padrões vigentes na SECRETARIA, mas sob inteira responsabilidade do MUNICÍPIO, que
rá com os ônus decorrentes, inclusive contra terceiros, bem como com todos os encargos sociais,
idenciários, trabalhistas e legais advindos de sua execução, realizando, às suas expensas, 05
ios tecnológicos de concreto, aço e compactação de aterro, de acordo com as normas da ABNT:
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OMINAÇÃO LOCALIZAÇÃO INTERVENÇÃO VALOR
Lu
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= de
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
1-0 valor do presente convênio é de Crá ,cabendo à SECRETARI/
DA EDUCAÇÃO Cr$ e ao MUNICÍPIO Cr$ «correndo a despesa di
SECRETARIA , no montante de Cr$ , à conta do Elemento Econômico do orçamentt
vigente e o restante 3 conta dos exercícios futuros, conforme especificado a seguir.
| - Para a execução do presente Termo, à SECRETARIA repassará para «
MUNICÍPIO, durante O prazo previsto de execução da obra, recursos financeiros no(s) valortes)
seguir discriminados) porobra, comindicação das Classificações Econômica e Funcional Programática
bem como da Unidade de Despesa:
- CONSTRUÇÃO:
CE:
CFP:
UD:
Obra:
Denominação/Localização: Valor Cr$:
- AMPLIAÇÃO:
CE.
CFP:
UD:
Obra:
Denominação/Localização: Valor Cr$:
WI - Os recursos financeiros do MUNICÍPIO, no valor de Cr$
(
onerarão o orçamento da Prefeitura municipal.
$ 1º- A movimentação dos recursos financeiros deste Termo será fe
exclusivamente através da conta de crédito especial, aberta pelo MUNICÍPIO, junto
g 2º - Para os próximos exercícios, durante a vigência deste Convên
os Participes deverão assegurar em seus orçamentos 05 valores necessários à realização do obj
previsto neste Acordo.
& 3º. Os recursos financeiros necessários à execução das demais ob
previstas na Cláusula Quana só serão repassados após a conclusão das obras priorizadas ne
Cláusula.
& 4º. Em casos excepcionais, poderá ser alterada a prioriza!
estabelecida nesta Cláusula, mediante parecer favorável do REM e aprovação prévia da SECRETAF
CLÁUSULA SEXTA — DA FORMA DE TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS
A SECRETARIA efetuará repasses ao MUNICÍPIO dos recursos finance
previstos neste Termo de Convênio, em 3 (três) parcelas:
1 - 50% do valor total no prazo de até 15 (quinze) dias, contados à pani
assinatura deste Termo;
2 - 40% do valor total, quando a obra atingir 50% de sua execução;
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3 - 10% do valor total, quando a obra atingir 90% da sua execução.
$ 1º- O repasse da 2º parcela dependerá da solicitação de medição por parte
do MUNICÍPIO e do resultado da medição que será efetuada pela FDE.
6 2º- O repasse da 3º parcela dependerá da solicitação de medição por pare
do MLINICIPIO e do resultado de medição que será efetuada pela FDE.
8 3º - A inobservância dos prazos estipulados no cronograma físico da obra,
pane integrante do processo, dará 3 SECRETARIA a possibilidade de obstar os repasses de recursos
previstos e rescindir o presente Termo. :
CLÁUSULA SÉTIMA — DA SUPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Ocorrendo a necessidade e havendo disponibilidade financeira, a SECRETARIA
e 0 MLINICÍPIO se obrigam a suplementar o valor deste Convênio, através de Termos de Aditamento,
firmados entre os signatários e observado, como limite, o parâmetro estabelecido pela FDE
relativamente 3 variação do custo do metro quadrado da construção e atendidas as normas legais e
regulamentares pertinentes.
Parágrafo Único - Para efeito de cálculo do valor da suplementação, considera-
se a variação do custo do metro quadrado da construção escolar apurado pela FDE, no período
compreendido entre o mês da assinatura do Termo de Convênio e o mês da assinatura do Termo de
Aditamento.
CLÁUSULA OITAVA — DAS MODIFICAÇÕES NO PROJETO
O MUNICÍPIO somente poderá introduzir modificações no Projeto ou
Especificações, se elas forem previamente aprovadas pela FDE e pela SECRETARIA, devendo estas
seguir o padrão construtivo do prédio.
CLÁUSULA NONA — DAS ALTERAÇÕES
O presente Convênio poderá ser reformulado ou alterado pelos signatários
mediante Termos Aditivos, tendo em vista a conveniência e o interesse dos Participes.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA DIVULGAÇÃO
O MUNICÍPIO deverá promover a divulgação deste Termo (objeto, valor,
prazos etc.) para toda a Comunidade local, através dos principais meios de comunicação do
MUNICÍPIO e, pela mesma razão, confeccionar e manter na obra, em local visível, placa com os
dados que a identifiquem, de acordo com modelo fornecido pela SECRETARIA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO ENCERRAMENTO
Concluídos todos os serviços, deverão ser apresentados 3 SECRETARIA:
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1. Relatório circunstanciado de responsabilidade do profi
refere a letra “e”, tem |V, da Cláusula Terceira deste Convênio;
2- Relatório da vistoria realizada pela FDE;
3- Pelo MUNICÍPIO, Cenidão Negativa de Débito - CND - junto ao INSS,
ou declaração de que não recolhe IAPAS;
4- Prestação de contas por pane do MUNICÍPIO, nos moldes exigidos pelo
Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo Único - Em caso de obra nova, deverá ser feita a entrega da chave
3 Delegacia de Ensino competente, que deverá lavrar o Termo de Recebimento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos financeiros deverá ser feita nos moldes
exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado.
No caso de aplicação indevida da verba consignada pela SECRETARIA, será
exigida sua devolução, acrescida de juros e correção monetária. no
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá a duração de 2 (dois) anos, a panir da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogado automaticamente até o limite de 5 (cinco) anos, caso não haja
manifestação em contrário até 30 (trinta) dias antes do término da sua vigência por nenhum dos
Panicipes.
Parágrafo Único - A vigência dos Termos Aditivos será a partir da data de
assinatura até O limite da vigência do Convênio ao qual se vincula.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DENÚNCIA, RESCISÃO OU RESOLUÇÃO
|- O Convênio poderá ser desfeito, durante o prazo de vigência, por mútuo
consentimento dos Partícipes, ou denúncia de qualquer deles, com antecedência mínima de 90
(noventa) dias.
H - O Convênio poderá ser rescindido por infração legal ou convencional,
respondendo pelas perdas e danos o Panícipe que lhes der causa.
Hi - O Secretário da Educação, o Diretor Executivo da FDE e o Prefeito
Municipal são autoridades competentes para denunciar, resolver ou rescindir este Convênio.
$1º. Em caso de denúncia ou rescisão deste Convênio, a SECRETARIA
enirará imediatamente na posse da(s) obra(s), dos materiais e demais elementos necessários à
continuidade dos serviços, cabendo ao MUNICÍPIO, posteriormente, o ressarcimento devido
mediante acerto de contas e observados os preços conveniados.
5 2º - Toda e qualquer imporância que venha a ser devolvida por
.
Ps
Dad
pane do MUNICÍPIO à SECRETARIA deverá ser acrescida de juros e correção monetária, calculados
com hace na variação do valor do Indice adotado pelo Governo do Estado de Sao Paulo.
"pre nº aS3Uiz
Fisn. tt
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DOS CASOS OMISSOS
Ea
Os casos omissos que surgirem na vigência deste Acordo serão solucionados
por consenso dos convenentes, por meio de assinatura de instrumento específico.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
. Fica eleito o Foro da Capital do Estado para dirimir todas as questões
resultantes da execução deste Convênio, após esgotadas as instâncias administrativas.
E por estarem de acordo, firmam o presente Convênio em 4 (quatro) vias de
igual teor na presença das testemunhas abaixo assinadas.
vonmur
São Paulo, de de 1993
Secretário da Educação
Diretor A da FDE
refeitoMunicipal
TESTEMUNHAS:
7
22
|
À o!
Mod Dar &
ndo |

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