| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 199-A / 1993 |
| Date | 1993-10-13 |
| Ementa | Autoriza O Poder Executivo a permitir à empresa TWISTER PARK - Comércio e Diversões Ltda, o uso, a título precário, nos meses de outubro e novembro de 1993, de área que específica para a instalação de parque de diversões e dá outras providências. |
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o Anexo aos ve 361/32 361/92 6424 S, Vicente /5 107.93 SHOT 33 : stanci neári N? GENA (3x0 às Uslância Balneário Bruno SE[a3 nº AL as/á3 : P Pei Nº IIGA nº Que 108/93 Projeto de Lei nº 35/93 Autoriza o Poder Executivo a permitir à de autoria do Vereador empresa TWISTER PARK - Comercio e Diver Josê Aparecido Dedinho sões Ltda., o uso, à titulo precário, nos meses de outubro e novembro de 1993, de àrea que especifica para a instala- ção de parque de diversões e da outras providencias. Proc. n9 14.303/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estân cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa- ber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à empresa TWISTER PARK - Comércio e Diversões Ltda, o uso, a tTtulo precário, nos meses de outubro e novembro de 1993, da Praça Simbolo 1395, localizada no Parque das Bandeiras, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sani taêrias aplicaveis. Art. 20 - O Permissionário destinara à Creche Menino Jesus, 1/3 (um terço) da renda Viquida auferida pela venda de bilhetes e comercialização de seus produtos. Parágrafo único - Caberã à instituição mencionada no “caput” a fiscalização quinzenal do montante arrecadado pelo permissionârio. Art. 30 - Esta Lei entrarê em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. são Vicente, Cidade Monumento da Historia Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de outubro de 1993. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal RN Rude mtas.