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norma nº 199-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 199-A / 1993
Date 1993-10-13
EmentaAutoriza O Poder Executivo a permitir à empresa TWISTER PARK - Comércio e Diversões Ltda, o uso, a título precário, nos meses de outubro e novembro de 1993, de área que específica para a instalaçã­o de parque de diversões e dá outras providências.
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o Anexo aos ve 361/32 361/92 6424
S, Vicente /5 107.93 SHOT 33 :
stanci neári N? GENA (3x0 às
Uslância Balneário Bruno SE[a3
nº AL as/á3
: P
Pei Nº IIGA nº Que 108/93
Projeto de Lei nº 35/93 Autoriza o Poder Executivo a permitir à
de autoria do Vereador empresa TWISTER PARK - Comercio e Diver
Josê Aparecido Dedinho sões Ltda., o uso, à titulo precário,
nos meses de outubro e novembro de 1993,
de àrea que especifica para a instala-
ção de parque de diversões e da outras
providencias.
Proc. n9 14.303/93
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estân
cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa-
ber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à empresa
TWISTER PARK - Comércio e Diversões Ltda, o uso, a tTtulo precário, nos meses
de outubro e novembro de 1993, da Praça Simbolo 1395, localizada no Parque das
Bandeiras, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sani
taêrias aplicaveis.
Art. 20 - O Permissionário destinara à Creche Menino Jesus, 1/3
(um terço) da renda Viquida auferida pela venda de bilhetes e comercialização
de seus produtos.
Parágrafo único - Caberã à instituição mencionada no “caput” a
fiscalização quinzenal do montante arrecadado pelo permissionârio.
Art. 30 - Esta Lei entrarê em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
são Vicente, Cidade Monumento da Historia Patria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 13 de outubro de 1993.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
RN
Rude
mtas.

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