| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 176-A / 1993 |
| Date | 1993-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a oficialização da data de 31 de outubro de 1886 como "Dia da Libertação dos Escravos em São Vicente" e dá outras providências. |
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Mcepeceeno muco AO PLACOPUEL Estância Balneária : oc. ALA projeto de Lei-n? 36/93 , o Dispõe sobre a oficialização da de autoria do Vereador data de 31 de outubro de - 1886 Ricardo Véron Guimarães lo “ como "Dia da Libertação dos. Es- cravos em São Vicente" e da ou: tras providências. | Proc. n9 9063/93 . - Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente, Estân- cia Balneãria, usando das atribuições que Jhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: . Art. 10 - Fica oficializada-no Município a data de 31. de outubro de 1886 como “Dia da Libertação dos Escravos em São, Vicente”. É “Art. 20 - O Poder Executivo organizará anualmente palestras e eventos alusivos à data, especialmente na rede municipal de ensino. . Art. 39 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no. prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação. - , o Vo o “ , o Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário.” o São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria; Cellula Mater . da Nacionalidade, em 13 de julho de 1993. * " - LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal mtas.