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← São Vicente (SP)

norma nº 176-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 176-A / 1993
Date 1993-07-13
EmentaDispõe sobre a oficialização da data de 31 de outubro de 1886 como "Dia da Libertação dos Es­cravos em São Vicente" e dá outras providências.
native_id2087

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Mcepeceeno muco AO PLACOPUEL
Estância Balneária : oc. ALA
projeto de Lei-n? 36/93 , o Dispõe sobre a oficialização da
de autoria do Vereador data de 31 de outubro de - 1886
Ricardo Véron Guimarães lo “ como "Dia da Libertação dos. Es-
cravos em São Vicente" e da ou:
tras providências. |
Proc. n9 9063/93
. - Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente, Estân-
cia Balneãria, usando das atribuições que Jhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
. Art. 10 - Fica oficializada-no Município a data de 31. de outubro
de 1886 como “Dia da Libertação dos Escravos em São, Vicente”. É
“Art. 20 - O Poder Executivo organizará anualmente palestras e
eventos alusivos à data, especialmente na rede municipal de ensino.
. Art. 39 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no. prazo
de 30 (trinta) dias contados da publicação. - , o Vo o
“ , o
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.” o
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria; Cellula Mater
. da Nacionalidade, em 13 de julho de 1993.
* "
- LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
mtas.

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