| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 491 / 2005 |
| Date | 2005-12-28 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei Complementar nº 430/04, que denomina "Cellula Mater da Nacionalidade" a Guarda Civil Municipal de São Vicente, altera a redação dos Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 268/99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, institui o Plano de Cargos e Carreiras e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 491 Projeto de Lei Complementar n.º 29/05 de autoria do Vereador Sargento Barreto Acrescenta parágrafo único ao art. 3.º da Lei Complementar n.º 430/04, que denomina “Cellula Mater da Nacionalidade” a Guarda Civil Municipal de São Vicente, altera a redação dos Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar n.º 268/99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, institui o Plano de Cargos e Carreiras e dá outras providências. Proc. n.º 36384/03 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Acrescente-se ao art. 3.º da Lei Complementar n.º 430, de 18 de fevereiro de 2004, o seguinte parágrafo único: “Parágrafo único - Para dar cumprimento às atribuições estabelecidas nos incisos I a XI deste artigo, a Guarda Civil Municipal poderá fazer uso de cães adestrados, considerados patrimônio da Prefeitura Municipal, tratados por profissionais da Secretaria da Saúde e mantidos em canil próprio da Corporação, empregados principalmente nas seguintes situações: I – patrulhamento dos Próprios Municipais, praças, escolas e espaços públicos; II – operações de busca, resgate e salvamento, como apoio à Defesa Civil e demais situações de socorro; III – demonstrações de cunho educacional e recreativo; IV – provas oficiais de trabalho e estrutura; V – formaturas e desfiles de caráter cívico-militar; VI – detecção de armas e entorpecentes; VII – apoio e instrumento terapêutico de reabilitação física ou psicológica”. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 491 fl.02 Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2005. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal