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norma nº 491/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 491 / 2005
Date 2005-12-28
EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei Complementar nº 430/04, que denomina "Cellula Mater da Nacionalidade" a Guarda Civil Municipal de São Vicente, altera a redação dos Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 268/99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, institui o Plano de Cargos e Carreiras e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 491 
Projeto de Lei Complementar n.º 29/05 
de autoria do 
Vereador Sargento Barreto 
Acrescenta parágrafo único ao art. 3.º da Lei 
Complementar n.º 430/04, que denomina 
“Cellula Mater da Nacionalidade” a Guarda 
Civil Municipal de São Vicente, altera a redação 
dos Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar 
n.º 268/99, que dispõe sobre o Quadro de 
Pessoal da Prefeitura, institui o Plano de Cargos 
e Carreiras e dá outras providências. 
Proc. n.º 36384/03 
 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 Art. 1.º - Acrescente-se ao art. 3.º da Lei Complementar n.º 
430, de 18 de fevereiro de 2004, o seguinte parágrafo único: 
 “Parágrafo único - Para dar cumprimento às atribuições 
estabelecidas nos incisos I a XI deste artigo, a Guarda Civil Municipal poderá fazer 
uso de cães adestrados, considerados patrimônio da Prefeitura Municipal, tratados 
por profissionais da Secretaria da Saúde e mantidos em canil próprio da 
Corporação, empregados principalmente nas seguintes situações: 
 I – patrulhamento dos Próprios Municipais, praças, 
escolas e espaços públicos; 
 II – operações de busca, resgate e salvamento, 
como apoio à Defesa Civil e demais situações de socorro; 
 III – demonstrações de cunho educacional e 
recreativo; 
 IV – provas oficiais de trabalho e estrutura; 
 V – formaturas e desfiles de caráter cívico-militar; 
 VI – detecção de armas e entorpecentes; 
 VII – apoio e instrumento terapêutico de 
reabilitação física ou psicológica”. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 491 
fl.02 
 Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2005. 
 TÉRCIO GARCIA
 Prefeito Municipal 

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