| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1993 |
| Date | 1993-10-21 |
| Ementa | Altera a redação do inciso II do artigo 68 da Lei nº 1745/77 que dispõe sobre o Código Tributário do Município. |
| native_id | 209 |
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ffat&<^fífó?2étâ / Lei Complementar n.° 51_ Altera a redaçao do inciso II do artigo 68 da Lei n1? 1745/77 que dispõe sobre o Código Tributário do MunicTpio. Processo n9 8673/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do MunicTpio de São Vicente - Estan_ cia Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz s_a_ ber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1Q - Passa a vigorar com a seguinte redaçao o inciso II do artigo 68 da Lei nÇ 1745, de 29 de setembro de 1977: "II - Por cheque visado ou administrativo". Art. 2Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente. Cidade Monumento da Historia Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de outubro de 1993. LUIZ CARLOS4EDRO Prefeito Municipal A rota^.