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norma nº 51/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 51 / 1993
Date 1993-10-21
EmentaAltera a redação do inciso II do artigo 68 da Lei nº 1745/77 que dispõe sobre o Código Tributário do Município.
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Lei Complementar n.° 51_
Altera a redaçao do inciso II do
artigo 68 da Lei n1? 1745/77 que
dispõe sobre o Código Tributário
do MunicTpio.
Processo n9 8673/93
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do MunicTpio de São Vicente - Estan_
cia Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz s_a_
ber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1Q - Passa a vigorar com a seguinte redaçao o inciso II
do artigo 68 da Lei nÇ 1745, de 29 de setembro de 1977:
"II - Por cheque visado ou administrativo".
Art. 2Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente. Cidade Monumento da Historia Pátria, Cellula Ma￾ter da Nacionalidade, em 21 de outubro de 1993.
LUIZ CARLOS4EDRO
Prefeito Municipal
A
rota^.

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