| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 521 / 2007 |
| Date | 2007-06-27 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei Complementar nº 430/04, que denomina Cellula Mater da Nacionalidade a Guarda Civil Municipal de São Vicente, altera a redação dos Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 268, de 28/12/99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, institui o Plano de Cargos e Carreiras e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 521 Projeto de Lei Complementar n" 2/07 de autoria da Vereadora Mara Valéria Acrescenta parágrafos ao art. 3" da Lei Complementar n" 430/04, que denomina Cellula Mater da Nacionalidade a Guarda Civil Municipal de São Vicente, altera a redação dos Anexos I, H, IH e IV da Lei Complementar n° 268, de 28/12/99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, institui o Plano de Cargos e Carreiras e dá outras providências. Proc. n° 36384/03 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Acrescente-se ao art. 3° da Lei Complementar n° 430, de 18 de fevereiro de 2004, os parágrafos 2° e 3°, passando o atual parágrafo único a 1°, com a seguinte redação: "§ 1° - Para dar cumprimento ás atribuições estabelecidas nos incisos I a XI deste artigo, a Guarda Civil Municipal poderá fazer uso de cães adestrados, considerados património da Prefeitura Municipal, tratados por profissionais da Secretaria da Saúde e mantidos em canil próprio da Corporação. § 2° - Fica instituído o Pelotão ROTAM Ronda Ostensiva Tática de Apoio com Motos da Guarda Civil Municipal, que deverá fazer uso de motocicletas, consideradas património da Prefeitura Municipal. § 3° - Os cães adestrados e o Pelotão ROTÀM - Ronda Ostensiva Tática de Apoio com Motos, a que se referem os § § 1° e 2° deste artigo, poderão ser empregados nas seguintes situações: í -- patrulhamento dos próprios municipais, praças, escolas e espaços públicos; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 521 fl.02 II -- operações de busca, resgate e salvamento, com apoio à Defesa Civil, e demais situações de socorro; III - demonstrações de cunho educacional e recreativo; IV - provas oficiais de trabalho e estrutura; V - escolta de autoridades; VI - formaturas e desfiles de caráter cívico-militar; VII - detecção de armas e entorpecentes; VIII - apoio e instrumento terapêutico de reabilitação física ou psicológica; 225-A, e IX - fiscalização quanto ao cumprimento da Lei n° X - demais atividades correlatas à sua função". Art. 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de junho dei 2007. GARCIA ai