br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 521/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 521 / 2007
Date 2007-06-27
EmentaAcrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei Complementar nº 430/04, que denomina Cellula Mater da Nacionalidade a Guarda Civil Municipal de São Vicente, altera a redação dos Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 268, de 28/12/99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, institui o Plano de Cargos e Carreiras e dá outras providências.
native_id2090

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 521
Projeto de Lei Complementar n" 2/07
de autoria da
Vereadora Mara Valéria
Acrescenta parágrafos ao art. 3" da
Lei Complementar n" 430/04, que
denomina Cellula Mater da
Nacionalidade a Guarda Civil
Municipal de São Vicente, altera a
redação dos Anexos I, H, IH e IV da
Lei Complementar n° 268, de
28/12/99, que dispõe sobre o Quadro
de Pessoal da Prefeitura, institui o
Plano de Cargos e Carreiras e dá
outras providências.
Proc. n° 36384/03
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 3° da Lei Complementar n°
430, de 18 de fevereiro de 2004, os parágrafos 2° e 3°, passando o atual
parágrafo único a 1°, com a seguinte redação:
"§ 1° - Para dar cumprimento ás atribuições
estabelecidas nos incisos I a XI deste artigo, a Guarda Civil Municipal poderá
fazer uso de cães adestrados, considerados património da Prefeitura Municipal,
tratados por profissionais da Secretaria da Saúde e mantidos em canil próprio
da Corporação.
§ 2° - Fica instituído o Pelotão ROTAM Ronda
Ostensiva Tática de Apoio com Motos da Guarda Civil Municipal, que deverá
fazer uso de motocicletas, consideradas património da Prefeitura Municipal.
§ 3° - Os cães adestrados e o Pelotão ROTÀM -
Ronda Ostensiva Tática de Apoio com Motos, a que se referem os § § 1° e 2°
deste artigo, poderão ser empregados nas seguintes situações:
í -- patrulhamento dos próprios municipais, praças,
escolas e espaços públicos;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 521
fl.02
II -- operações de busca, resgate e salvamento, com
apoio à Defesa Civil, e demais situações de socorro;
III - demonstrações de cunho educacional e
recreativo;
IV - provas oficiais de trabalho e estrutura;
V - escolta de autoridades;
VI - formaturas e desfiles de caráter cívico-militar;
VII - detecção de armas e entorpecentes;
VIII - apoio e instrumento terapêutico de reabilitação
física ou psicológica;
225-A, e
IX - fiscalização quanto ao cumprimento da Lei n°
X - demais atividades correlatas à sua função".
Art. 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de junho dei 2007.
GARCIA
ai

open original →