| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 745 / 2014 |
| Date | 2014-02-14 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo ao parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 430, de 18.02.04, que denomina "Cellula Mater da Nacionalidade" a Guarda Civil Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 745 Acrescenta dispositivo ao Parágrafo único do art. 1.º da Lei Complementar n.º 430, de 18.2.04, que denomina “Cellula Mater da Nacionalidade” a Guarda Civil Municipal de São Vicente e dá outras providências. Proc. n.º 36384/03 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Fica acrescido ao art. 1.º da Lei Complementar n.º 430, de 18 de fevereiro de 2004, o seguinte parágrafo único: “Art. 1.º - .... Parágrafo único – São condições mínimas para integrar a Guarda Civil Municipal: a) ser maior de 18 anos; b) não ter antecedentes criminais; c) ser alfabetizado; d) ter completado treinamento necessário à função”. Art. 2.º - Ficam suprimidos os incisos IV, VI, IX, X e XI do artigo 3.º da Lei Complementar n.º 430, de 18 de fevereiro de 2004. Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de fevereiro de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal